O povoado Flores, localizado a 30 quilômetros da sede de Timbiras, recebeu a visita de uma comitiva liderada pelo prefeito Paulo Vinícius e pelo secretário de Infraestrutura, Vítor Lima, para acompanhar de perto as obras da nova escola municipal. O projeto é realizado em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do programa Novo PAC, e representa um avanço importante para a educação da zona rural do município. Durante a visita técnica, o secretário destacou que a obra vem sendo acompanhada com rigor pela equipe de engenharia, devido ao porte da estrutura e ao modelo moderno do projeto.
A nova unidade de ensino foi planejada para ser a maior estrutura educacional da zona rural de Timbiras. O espaço contará com cinco salas de aula, três salas multiuso que poderão funcionar como laboratórios, sala pedagógica, biblioteca e uma quadra poliesportiva coberta. O prefeito Paulo Vinícius demonstrou satisfação com o andamento dos trabalhos e ressaltou que a construção realiza um compromisso assumido com a população, especialmente com os moradores da zona rural, que passarão a contar com uma escola ampla, moderna e adequada para atender melhor os estudantes.
Com mais de 30% da obra já executada, a construção também vem movimentando a economia local, por meio da contratação de trabalhadores da própria região. Segundo a gestão municipal, a medida é resultado de um acordo entre a prefeitura e a empresa responsável pela execução dos serviços. A expectativa é que os trabalhos sigam em ritmo acelerado e que, até o final do ano, os moradores do polo Flores possam celebrar a entrega desse importante investimento para a educação de Timbiras.
Com o objetivo de ampliar a segurança da informação, aumentar a confiabilidade dos dados cadastrais e conferir maior agilidade aos procedimentos institucionais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio da Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), em parceria com a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tramitação Processual (Sepro), implementará, a partir deste mês, uma nova metodologia para o cadastro de gestores fiscalizados do órgão.
A principal inovação consiste na integração do processo cadastral à plataforma federal Gov.br, referência nacional em identificação digital e autenticação de usuários. Com a nova sistemática, o cadastramento passará a contar com mecanismos adicionais de validação e segurança, reduzindo riscos de inconsistências cadastrais e fortalecendo a rastreabilidade das informações prestadas ao Tribunal.
Além da integração com o Gov.br, a nova metodologia contará com três camadas adicionais de segurança:
1. Autenticação obrigatória pelo Gov.br
O acesso ao sistema de cadastro será realizado exclusivamente por meio da conta Gov.br do gestor. Após a autenticação, os dados cadastrais vinculados à plataforma federal serão utilizados para o preenchimento inicial do cadastro, permanecendo disponível ao usuário a possibilidade de atualização das informações, tanto no momento do primeiro cadastro quanto posteriormente.
2. Validação por duplo fator de autenticação
Após o preenchimento das informações, o gestor deverá confirmar sua identidade mediante a inserção de um código de validação encaminhado ao endereço eletrônico informado, adicionando uma camada adicional de proteção ao procedimento.
3. Termo de consentimento com assinatura digital Gov.br
Como etapa final do processo, o gestor deverá assinar eletronicamente um Termo de Consentimento por meio do assinador oficial Gov.br. O documento formalizará a confirmação das informações cadastrais apresentadas, bem como a concordância com os termos e responsabilidades previstos pelo Tribunal.
Segundo a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), a iniciativa integra o processo contínuo de modernização dos serviços digitais do TCE-MA e reforça as diretrizes de governança, segurança da informação e transformação digital adotadas pela instituição. “Com a implantação da nova metodologia, o Tribunal passa a contar com um processo de cadastramento mais seguro, transparente, auditável e alinhado às melhores práticas de identificação digital utilizadas pela administração pública brasileira”, destaca o titular da Setin, Giordano Mochel.
O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Mello, por sua vez, ressalta que a nova metodologia representa um importante avanço para o controle externo, ao assegurar maior confiabilidade na identificação dos gestores responsáveis, aprimorar a qualidade das informações cadastrais e conferir mais agilidade às atividades de fiscalização. Segundo ele, a integração com o Gov.br e os novos mecanismos de validação fortalecem a segurança jurídica, reduzem inconsistências cadastrais e tornam mais eficientes as comunicações e procedimentos fiscalizatórios, contribuindo para um processo de controle mais transparente, moderno e alinhado às melhores práticas da administração pública.
Para a secretária de Tramitação Processual do TCE-MA, Mônica Rocha, a nova metodologia representa um importante avanço na modernização dos procedimentos de protocolo e gestão processual da corte de contas. “Com a integração ao Gov.br e a adoção de mecanismos automatizados de validação, eliminamos etapas manuais de conferência cadastral que demandavam tempo e esforço operacional das equipes. O próprio gestor passa a validar suas informações por meio de autenticação segura, confirmação eletrônica e assinatura digital, tornando o processo integralmente eletrônico, mais ágil, confiável e rastreável. Além de reduzir inconsistências cadastrais, a nova sistemática proporciona maior eficiência na tramitação dos processos e permite que as equipes concentrem seus esforços em atividades de maior valor agregado para o controle externo”, ressalta.
Evento reuniu representantes de diversas instâncias da sociedade
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), realizou, em 11 de junho, na Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, uma Audiência Pública sobre a preservação e recuperação do Rio Itapecuru, um dos mais importantes patrimônios naturais do Maranhão. O evento reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos ambientais, instituições de ensino, sociedade civil organizada, cooperativas de reciclagem, movimentos ambientalistas, pesquisadores e membros da comunidade local. O rio abastece aproximadamente 60% da população da Região Metropolitana de São Luís.
Presidida pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, Sandra Soares de Pontes, a reunião teve a parceria do Município, Câmara Municipal, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru, Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes (AICLA), além de instituições e organizações de defesa do meio ambiente.
Um dos destaques na abertura dos trabalhos foi a importância do Rio Itapecuru como patrimônio ambiental, histórico, cultural e econômico do Maranhão. Outro ponto foi a necessidade de fortalecer políticas públicas para proteger os recursos hídricos, devido ao avanço do assoreamento, degradação das matas ciliares, descarte inadequado de resíduos sólidos, poluição hídrica e impactos das mudanças climáticas.
BACIA HIDROGRÁFICA
A programação incluiu exposições e debates sobre a situação atual da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru. Especialistas apresentaram informações sobre a oferta de recursos hídricos na bacia, sistemas de monitoramento ambiental, programas de recuperação de nascentes e reflorestamento, bem como ações de planejamento e gestão sustentável dos recursos hídricos nos âmbitos estadual e municipal.
Também foram apresentados dados sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapecuru, elaborado pela Codevasf em parceria com a Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O documento reúne informações para subsidiar ações de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais da região.
No âmbito municipal, foram apontadas iniciativas para o mapeamento e recuperação de nascentes, distribuição de mudas nativas, combate ao descarte irregular de resíduos sólidos, educação ambiental e ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Na ocasião, os participantes ressaltaram que a proteção do Rio Itapecuru requer atuação conjunta dos órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil, em um trabalho de corresponsabilidade ambiental.
SOCIEDADE CIVIL
Representantes de entidades ambientais, associações comunitárias, cooperativas de reciclagem e integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfica defenderam o fortalecimento da educação ambiental, coleta seletiva, fiscalização e participação popular na construção das políticas públicas para a preservação dos recursos hídricos.
A promotora de justiça Sandra Soares de Pontes destacou que a audiência pública foi resultado do compromisso do Ministério Público com a defesa do meio ambiente e a construção de soluções para os desafios enfrentados pelo Rio Itapecuru. Ela também enfatizou que o município de Itapecuru-Mirim tem uma relação histórica com o rio e a preservação dele é um dever compartilhado entre o Poder Público e a sociedade. Ainda segundo ela, serão realizados novos encontros para aprofundar o debate e ampliar a participação social nas discussões ambientais.
A promotora de justiça Sandra de Pontes conduziu a audiência
Todas as contribuições apresentadas durante a audiência serão sistematizadas para subsidiar novas medidas destinadas à preservação, recuperação e gestão sustentável do Rio Itapecuru. Além disto, o MPMA vai ampliar o diálogo com comunidades tradicionais, instituições de ensino, usuários dos recursos hídricos e municípios integrantes da bacia, para fortalecer a gestão ambiental e a construção participativa de políticas públicas para a proteção do Rio Itapecuru.
Uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, em 31 de março, levou a Justiça a determinar, em Liminar, que a Prefeitura de Araguanã suspenda as portarias de nomeação de Valter Belo Amorim do cargo de procurador-geral do Município e de Matheus Jordão Nascimento da Silva do cargo de controlador-geral. Araguanã é termo judiciário da comarca.
Com o afastamento dos dois, também deverão ser suspensos quaisquer pagamentos de verbas remuneratórias, subsídios, gratificações, vantagens ou parcelas de qualquer natureza decorrentes do exercício dos cargos.
O prazo para o cumprimento comprovado da decisão é de 48 horas a partir da notificação do Executivo Municipal. Em caso de descumprimento da Liminar, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz.
ACP
A partir de denúncias recebidas, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca iniciou as investigações sobre um esquema de nepotismo na administração municipal. Inicialmente, foram identificadas as nomeações de Anderson Amorim, irmão do prefeito, como Secretário Municipal de Finanças; da mãe do gestor, Francisca Lúcia, na Secretaria da Mulher; Valter Amorim, tio do prefeito como procurador-geral do Município/ Meliú Gentil, prima de Flávio Muniz, na Secretaria de Saúde; e do cunhado do prefeito, Mateus Jordão, à frente da Controladoria Geral.
Inicialmente, o Ministério Público do Maranhão orientou a gestão municipal a corrigir a situação por meio de uma Recomendação. A Prefeitura, no entanto, respondeu que os cargos seriam de natureza política, configurando exceção à regra geral sobre nepotismo. As justificativas foram aceitas em relação às Secretarias Municipais, mas não no que diz respeito à Controladoria e à Procuradoria-Geral do de Araguanã.
“O Ministério Público firmou o entendimento incontestável de que essas funções específicas não possuem natureza política, mas sim uma conformação eminentemente técnica e burocrática”, explicou o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Na Ação, o promotor de justiça explica que o controlador-geral tem o dever de auditar as contas do prefeito, apontar falhas em licitações e, se necessário, representar contra o representante contra o gestor perante os órgãos de controle externo. Já o procurador-geral do Município deve atuar na defesa do ente público, o que muitas vezes exige a adoção de medidas contra atos praticados pelo chefe do Executivo.
“O controle de legalidade está nas mãos das mesmas pessoas que se beneficiam da ilegalidade de suas próprias nomeações”, observa o membro do MPMA.
Além das medidas concedidas em Liminar, o Ministério Público do Maranhão pede que, ao final do processo, os pedidos sejam confirmados com a declaração de nulidade absoluta dos atos de nomeação dos parentes do prefeito.
Também foi requerida a condenação do prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário.
Equipe da Promotoria Distrital do polo Itaqui-Bacanga recebeu demandas dos moradores
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Distrital do Polo Itaqui-Bacanga, realizou nesta terça-feira, 16, uma ação de escuta social no bairro Vila Isabel. Os atendimentos foram feitos em uma unidade móvel do MPMA, instalada na praça da comunidade.
O objetivo foi colher demandas da população, aproximando a instituição da sociedade. A iniciativa segue a proposta institucional de fortalecimento do diálogo com os cidadãos e atuação resolutiva do Ministério Público.
Atendimento no bairro Vila Isabel foi feito por meio da unidade móvel
Durante o atendimento, moradores da região puderam apresentar reivindicações, sugestões e relatos relacionados à prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, abastecimento de água e infraestrutura.
A titular da 4ª Promotoria Distrital, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça, destacou que a escuta qualificada da população é fundamental para a identificação das principais necessidades dos bairros e para o direcionamento de medidas que contribuam para a melhoria dos serviços públicos.
A ação integra o conjunto de atividades desenvolvidas pela Promotoria Distrital – Polo Itaqui-Bacanga para fortalecer os canais de participação social e o exercício da cidadania.
A cidade de Timbiras vive um momento importante no esporte com a realização das fases eliminatórias, semifinais e finais de Jiu-Jitsu dentro dos Jogos Escolares de 2026. A competição, voltada para crianças de 6 a 12 anos, marca a inserção oficial da chamada “arte suave” no calendário escolar do município. Professores e organizadores agradeceram ao secretário de Esportes, Maurílio Corrêa, à coordenação pedagógica e ao prefeito Paulo Vinícius pelo apoio à modalidade, destacando que os jovens atletas já começam a representar Timbiras e a fortalecer o nome da cidade no cenário esportivo regional.
Além de incentivar a prática esportiva, o Jiu-Jitsu tem sido visto como uma importante ferramenta de formação social, contribuindo para a disciplina, autoestima, respeito e convivência entre os estudantes. O campeonato também atraiu pais e familiares, reforçando a integração entre escola, esporte e comunidade. Para os instrutores, a presença da família faz diferença no incentivo às crianças, enquanto os pequenos atletas demonstram, no tatame, que competir também é aprender a lidar com vitórias, derrotas e, acima de tudo, valorizar o respeito ao próximo.
A 13ª Feira das Mulheres Empreendedoras do Bairro São Sebastião foi um grande sucesso!
Uma noite de muita alegria, cultura, empreendedorismo e emoção, com o nosso Show de Prêmios para as mães, apresentações da Quadrilha Babaçu do Sertão, Carimbó das Mulheres em Movimento, participação de músicos locais e uma multidão prestigiando o evento.
Era um sonho em fazer um evento desse, em homenagem a minha saudosa Avó, dona Maria de Lurdes que dia 6 completaria ano, era um grande sonho em realizar um show das mães disse o edil.
Nossa gratidão a todas as mães, as mulheres empreendedoras, aos vereadores Marcelo e Higor, a minha amiga Cleonice do Delion, e principalmente ao povo de Timbiras que fizeram parte dessa grande festa.
Agradecimento especial aos apoiadores *Gleydson Resende e Dr. Orlando.*
O 2º Copão Mororó, teve como campeão esse ano o Flamengo Futsal, no ultimo mdomingo o time bateu na final o São Paulo pelo placar de (1)x(0) e conquistou o titulo da segunda edição.
Ano que vem promete ter mais emoções, adrenalina, curtição e emoção no 3º COPÃO MORORÓ, que é o caçulinha da cidade e promete ficar no calendário esportivo dos timbirenses.
Instituições locais públicas e do terceiro setor foram beneficiadas
Por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, o Ministério Público do Maranhão promoveu a cerimônia de entrega das atas de Acordos de Não Persecução Penal firmados ao longo do mês de março, em parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública e OAB.
Somente nas entregas de hoje, o valor destinado foi de R$ 217.727,00. No acumulado de 2026, já foram arrecadados R$ 511.412,90.
Foram beneficiadas diversas instituições que prestam relevantes serviços à comunidade de Balsas, dentre elas: Agência de Inteligência (4º BPM), Guarda Municipal de Balsas (povoado Aldeia), Departamento Municipal de Trânsito, Casa das Marias, ONG Anjos de Patas, Colégio Militar 2 de Junho (Corpo de Bombeiros), Cruz Vermelha, Centro Tático Aéreo – base Balsas, Comissão Transtorno do Espectro Autista – OAB, Escola Militar de Nova Colinas, Escola Militar Tiradentes XVII, Instituto Terapêutico Casa de Glória, OAB, Pelotão Mirim, Residência Inclusiva e Secretaria de Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Nogueiras.
O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr, destacou o alcance social das medidas. “Seguimos vendo, na prática, o impacto positivo dos ANPPs na destinação de recursos e no fortalecimento das instituições locais”.
A 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude Cível do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) realizou, neste domingo, 15, reunião intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), que resultou em compromissos formais para ampliar a proteção integral de crianças e adolescentes em acolhimento institucional no município.
O encontro, realizado na sede da Semus, integra o Projeto “Inspeções Resolutivas” – iniciativa do promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível. Desde fevereiro de 2025, o membro do MPMA adota um modelo de fiscalização das unidades de acolhimento, que integra o Ministério Público com secretarias municipais, conselhos tutelares e a rede de proteção social.
COMPROMISSOS DA SEMUS
Na reunião – que contou com a participação de seis técnicos e gestores da Semus –, foram estabelecidos compromissos imediatos e de médio prazo. Entre eles, está a aplicação da Portaria nº 1.152/2026, publicada pela Semus em 12 de junho e que determina o reconhecimento da Guia de Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como documento suficiente para o acesso de crianças e adolescentes acolhidos a toda a Rede Municipal de Saúde.
A portaria, que proíbe a exigência de genitores, responsáveis ou qualquer documentação adicional, foi editada com base na Recomendação nº 4/2026 da própria Promotoria da Infância e Juventude.
A Semus também se comprometeu a indicar um servidor responsável exclusivamente pelas comunicações e logística das inspeções do MPMA nas unidades de acolhimento, garantindo agilidade e continuidade nas respostas.
Técnicos da Secretaria passarão a integrar as visitas presenciais do MPMA aos Serviços de Acolhimento Institucional (Saicas), como prevê a metodologia do Projeto.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude Cível, foi solicitado e acordado apoio imediato da Semus para atendimento psiquiátrico de adolescente em situação de rua em extrema vulnerabilidade, identificado nas inspeções.
“A proteção de uma criança acolhida não pode depender apenas de uma inspeção anual. Precisamos que o Estado chegue a essas crianças de forma contínua, resolutiva e coordenada. O compromisso da Semus hoje é um passo essencial para que isso aconteça”,comentou o membro do Ministério Público.
PROJETO INSPEÇÕES RESOLUTIVAS
O Projeto Inspeções Resolutivas está alinhado aos objetivos do Plano Estratégico Institucional do MPMA 2021-2029 de consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional. Criado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude Cível e fundamentado na Resolução CNMP nº 293/2024, o projeto vai além da inspeção documental: reúne presencialmente, em cada unidade de acolhimento, representantes da Saúde, Assistência Social, Educação, Conselhos Tutelares e do próprio MP para identificar e resolver, no local, as demandas individuais de cada criança e adolescente acolhido.
O projeto já realizou inspeções nos cinco Serviços de Acolhimento Institucional (Saicas) de São Luís.
PRÓXIMOS PASSOS
Para esta quinta-feira, 18, o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques convocou a equipe da Semus para a “Reunião de Acompanhamento das Providências Decorrentes da Inspeção do 1º Semestre”, quando serão cobradas as ações acordadas e definida a agenda conjunta de inspeções para o 2º semestre de 2026.
Moradores denunciaram precariedade e interrupções frequentes no atendimento na agência
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, recomendou, nesta segunda-feira, 15, ao Banco do Brasil, a adoção de medidas para regularizar o funcionamento da agência bancária no município. A principal solicitação é a regularização integral do atendimento na unidade bancária no prazo máximo de dez dias úteis.
Assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a Recomendação foi expedida após diversas reclamações de moradores sobre a precariedade e as interrupções no atendimento na agência. De acordo com as informações dos moradores, isto tem causado transtornos aos usuários e comprometido o acesso a serviços financeiros necessários ao cotidiano da população.
Os problemas afetam diretamente cidadãos que dependem da agência para receber benefícios sociais, aposentadorias, salários e fazer outras operações bancárias essenciais. A situação também prejudica pessoas em condição de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e moradores da zona rural e povoados distantes da sede do município.
Na Recomendação, o MPMA destaca que os serviços bancários têm uma função social importante, especialmente em municípios do interior, onde são indispensáveis ao acesso da população a recursos financeiros, pagamentos, transferências e demais serviços.
Entre as providências recomendadas, também está a disponibilização de informações detalhadas sobre a situação atual da unidade, esclarecer eventuais paralisações ou restrições de atendimento, informar causas dos problemas registrados e indicar a previsão para a normalização dos serviços.
Outro ponto prevê atendimento prioritário aos grupos mais vulneráveis e ampla divulgação das informações sobre o funcionamento da agência e canais alternativos de atendimento.
Caso não seja possível restabelecer imediatamente todas as atividades presenciais, devem ser implementadas medidas alternativas para assegurar à população acesso aos serviços bancários essenciais, incluindo saques, recebimento de benefícios sociais, aposentadorias, salários, pagamentos e demais operações financeiras.
O MPMA também recomenda que o Banco do Brasil encaminhe à Promotoria de Justiça documentos que comprovem as providências tomadas para cumprir as solicitações. O descumprimento injustificado das recomendações levará à adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo inquéritos civis e ações civis públicas.
Fátima Travassos vai comandar a Corregedoria-Geral do MPMA por mais dois anos
A procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro foi reeleita nesta segunda-feira, 15, para mais um biênio à frente da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Do total de 34 procuradores de justiça aptos a votar, Fátima Travassos obteve 27 votos. O outro concorrente, procurador de justiça Abel José Rodrigues Neto, teve três votos; houve ainda dois votos em branco e duas abstenções.
O processo de votação foi coordenado pela Comissão Eleitoral formada pelas procuradoras de justiça Regina Maria da Costa Leite (presidente), Themis Maria Pacheco de Carvalho, Mariléa Campos dos Santos Costa (membros titulares) e Rodolfo Soares dos Reis (suplente).
Comissão Eleitoral coordenou a votação
Após a divulgação do resultado, a corregedora-eleitoral agradeceu aos colegas pela votação e declarou que o trabalho terá continuidade no biênio 2026-2028. “Temos buscado o aprimoramento e fortalecimento da nossa instituição e vamos caminhar junto com o nosso procurador-geral em favor dos avanços necessários ao Ministério Público e à sociedade”, afirmou.
Danilo de Castro parabenizou a corregedora-geral pela reeleição
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, parabenizou a corregedora-geral pela recondução ao cargo. “A expressiva votação que a senhora obteve é o reconhecimento do seu trabalho e de sua equipe. Essa eleição revelou o amadurecimento, serenidade e equilíbrio da Corregedoria. Vamos continuar em parceria trabalhando pelo Ministério Público”.
A sessão solene de posse da corregedora-geral para o biênio 2026-2028 está agendada para o próximo dia 1º de julho.
Procuradores e equipe da Corregedoria-Geral acompanharam a divulgação do resultado
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Timbiras realizou, na última sexta-feira, dia 12, o Arraiá “Descendo Sonhos e Vínculos”, em uma celebração marcada por cultura, emoção e integração das famílias. O evento aconteceu no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e teve como destaque a apresentação e o batizado do “Boi Encanto de Conviver”, projeto idealizado pela equipe do serviço para valorizar a cultura maranhense e fortalecer os laços comunitários.
A festividade contou com a participação de crianças, orquestra e comidas típicas, criando um ambiente junino de alegria e pertencimento. Organizadores e participantes comemoraram o sucesso da iniciativa, destacando a importância de manter vivas as tradições populares e oferecer momentos saudáveis de convivência. Para a equipe, o novo boi representa mais um passo no fortalecimento da cultura local em Timbiras.
Exposição é composta de telas figurativas e abstratas
Composta de telas em estilos figurativo e abstrato, a exposição “Encantarias: o olhar que tece o tempo”, do artista visual maranhense Nelson Maia, foi aberta, na manhã desta segunda-feira, 15, no Espaço de Artes Márcia Sandes, na Procuradoria-Geral de Justiça. A mostra fica em cartaz até o dia 17 de agosto.
São 17 telas, a maioria apresentando cores com tons sóbrios, feitas nas técnicas acrílica sobre tela e óleo sobre tela. As grandes trazem principalmente imagens figurativas retratando mulheres catadoras de mariscos e da cultura popular: coreiras (dançarinas) do tambor-de-crioula.
Rita de Cássia Maia Baptista fez a abertura da mostra
Fruto de pesquisa in loco, parte dos quadros abstratos faz referência às texturas encontradas nas falésias e nos manguezais de São Luís, mesclando cores sóbrias claras (pastéis) e escuras, cuja ideia, segundo o autor, é remeter à poluição encontrada no litoral da ilha, alertando o espectador para o problema.
Porém, entre as pinturas abstratas, há um trabalho ímpar, intitulado “Encontro dos caboclos de pena”, que, como o nome indica, faz referência ao colorido vibrante dos componentes dos grupos de bumba-boi tradicionais de São Luís. A tela “Cores do cazumba” é o seu complemento, porque também possui cores vivas e a mesma temática.
Telas abstratas fazem referência às falésias e manguezais da ilha de São Luís
“Em ‘Encantarias’, nós apresentamos as nossas lendas e mistérios, as nossas manifestações culturais, além da fauna, flora e meio ambiente de São Luís”, disse Nelson Maia, que percorre a estrada das artes plásticas há 28 anos.
Autodidata, esta é a terceira vez que Nelson Maia expõe nas galerias do Ministério Público do Maranhão e é a 9ª mostra individual do artista. Ele contou que desenha desde a infância, mas descobriu as artes no ano de 1998, pintando casarões, no coreto da Praia Grande, com a orientação do artista plástico Raimundo Carvalho.
ABERTURA
Esta é a terceira exposição individual do artista nas dependências do MPMA
A abertura da exposição foi feita pela diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista, que cumprimentou a todos e discorreu sobre a trajetória e o trabalho do artista.
Também participaram do dispositivo de honra o procurador de justiça Rodolfo Soares dos Reis (que representou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro), o artista Nelson Maia, a coordenadora do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, Dulce Serra, e o curador do Centro Cultural, Francisco Colombo.
A Prefeitura de Timbiras, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, iniciou na última sexta-feira, dia 12, o projeto “Arraiá pela Cidade”, uma proposta itinerante criada para descentralizar as festividades juninas de 2026. A abertura aconteceu no bairro Anjo da Guarda e reuniu um grande público em uma noite marcada por apresentações culturais, música e valorização das tradições populares.
De acordo com a organização, o projeto seguirá pelos próximos finais de semana, passando pelos bairros São Raimundo, Mutirão e encerrando no São Sebastião. A iniciativa foi elogiada por levar lazer, cultura e diversão para mais perto das comunidades, fortalecendo o sentimento de pertencimento e resgatando as tradições juninas com a participação de artistas e grupos culturais do município e de outras localidades.
Grupo é investigado por desvio de recursos públicos e financiamento de facção em São Luís
Material apreendido durante a Operação
Uma ação coordenada pelo Ministério Público do Maranhão e pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais cumpriu, nesta segunda-feira, 15, em São Luís, prisões preventivas, buscas e bloqueio de bens contra grupo que teria desviado cerca de R$ 9,6 milhões em verbas destinadas a projetos sociais.
A investigação, que começou com a análise de prestações de contas de recursos públicos, resultou na deflagração da Operação Benedictio, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, com apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e da Polícia Militar em cumprimento a uma decisão da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Vecco).
A operação cumpriu mandados de prisão preventiva contra os investigados Evania Maria Sousa Nicacio, Lucivânia Martins Alves Siqueira, José Roberto Santos Cunha e Cristiana Serra Duarte Cunha, além de buscas e apreensões em 12 endereços. Os alvos são investigados por integrar uma organização criminosa voltada ao desvio de verbas públicas oriundas de convênios e emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e associação com facção criminosa.
Segundo as investigações, o grupo teria criado uma sofisticada rede formada por empresas de fachada, operadores financeiros, agentes políticos e colaboradores encarregados de ocultar a origem e a destinação de recursos que deveriam ser aplicados em projetos sociais voltados à população mais vulnerável. As apurações apontam um dano aos cofres públicos de aproximadamente R$ 9,6 milhões.
Investigação revelou indícios de vinculação com facção criminosa
Combate a facção e domínio territorial
Mais do que um esquema financeiro, a investigação revelou indícios de um núcleo armado e de intimidação vinculado, à época dos fatos, à facção criminosa Primeiro Comando do Maranhão (PCM), com atuação em comunidades da capital. Segundo o Ministério Público, parte dos recursos desviados teria sido usada para sustentar uma verdadeira rede de proteção privada, voltada a blindar a liderança do grupo e a impor o silêncio aos moradores das áreas sob domínio da organização.
A decisão judicial destacou que o crime de organização tem natureza permanente e que a prisão preventiva mostrou-se indispensável para interromper a atuação do grupo, frear a reiteração delitiva e garantir a ordem pública, não havendo outra medida cautelar alternativa capaz de produzir o mesmo efeito.
Atuação integrada
A investigação foi conduzida pelo Gaeco em diversas fases e reuniu análises financeiras, relatórios de inteligência, afastamentos de sigilo autorizados judicialmente, interceptações telemáticas e trabalho de campo realizado por equipes especializadas. No cumprimento das medidas, o órgão do MPMA contou com o apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) e da Polícia Militar do Maranhão, que asseguraram a capacidade operacional necessária para a execução simultânea das ordens judiciais nos diversos endereços.
“A investigação é fruto do trabalho do Gaeco, que reuniu ao longo de várias fases as provas que embasaram as medidas cautelares. E quando se soma a esse trabalho a integração com a Seic, a Polícia Militar e a inteligência da Caei no momento do cumprimento, o resultado é ainda melhor: ganhamos capacidade operacional para chegar a todos os alvos e desarticular uma estrutura que desviava recursos dos mais vulneráveis e se associava a uma facção criminosa. Seguimos com o compromisso de recuperar os ativos desviados”, afirmou o coordenador do Gaeco, Haroldo Paiva de Brito.
Equipes apreenderam dinheiro, veículos de luxo e outros itens
Resultado das diligências
Durante o cumprimento dos mandados, as equipes apreenderam aparelhos celulares, computadores, notebooks e mídias de armazenamento, além de documentos, registros contábeis, mais de R$ 300.000,00 em dinheiro em espécie, armas e veículos de luxo. Todo o material apreendido será devidamente registrado e preservado, observando-se a cadeia de custódia, a fim de assegurar a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade dos elementos coletados.
Os equipamentos eletrônicos e mídias digitais serão encaminhados ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/MPMA) para extração e análise dos dados, enquanto os demais bens permanecerão sob a guarda dos órgãos responsáveis, conforme sua natureza e destinação legal. A operação resultou, ainda na prisão preventiva de pessoas e na prisão em flagrante do vereador Beto Castro.
Significado da Operação Benedictio
O nome da operação deriva da palavra latina Benedictus, que significa “abençoado”, em referência direta ao nome da entidade investigada, o Instituto Sê Tu Uma Bênção. A escolha busca estabelecer um contraste simbólico entre a finalidade social que inspirou a criação da instituição e os fatos apurados na investigação.
Enquanto iniciativas dessa natureza existem para promover solidariedade, acolhimento e transformação social, os elementos reunidos apontam para a possível utilização do Instituto Sê Tu Uma Bênção como instrumento para o desvio de recursos públicos destinados justamente à população mais vulnerável. Em outras palavras, valores que deveriam representar esperança e oportunidade para milhares de pessoas teriam sido desviados em benefício de uma estrutura criminosa organizada.
Mais do que uma referência nominal, a Operação Benedictio simboliza o compromisso das instituições de controle e persecução penal em assegurar que recursos públicos destinados à promoção da dignidade humana cumpram efetivamente sua missão. O verdadeiro sentido de uma bênção não está na apropriação indevida de recursos coletivos, mas na sua correta aplicação em benefício da sociedade.
A Operação Benedictio também integra uma mobilização nacional coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), iniciativa que reúne os Gaecos dos Ministério Público de todo país, em ações simultâneas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas e de suas diversas formas de atuação.
A Operação Benedictio reafirma o compromisso do Ministério Público do Maranhão e das forças de segurança com o enfrentamento qualificado à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Município pagou R$ 25,6 milhões sem fornecer informações exigidas por lei
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, o Poder Judiciário determinou, em 12 de junho, em tutela de urgência, a tomada de várias medidas para garantir a transparência de contratos de terceirização mantidos pelo Município.
Proferidas pela juíza Laís Suelem Silva Araújo Lima, as determinações acolhem as solicitações feitas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, em Ação Civil Pública, ajuizada em 23 de dezembro de 2025, a partir de denúncia registrada na plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre os contratos.
Além da existência de contratos de terceirização de mão de obra sem divulgar informações no Portal da Transparência do Município, foram identificados pagamentos superiores a R$ 22 milhões ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e mais de R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer, sem disponibilizar documentos e informações exigidos pela legislação de transparência pública.
Foram constatadas, ainda, divergências entre informações divulgadas pelo Município e os contratos e pagamentos para terceirização de serviços. Além disto, foi observada a omissão de informações sobre contratos, processos licitatórios, empenhos, liquidações, notas fiscais e outros documentos sobre as contratações.
DETERMINAÇÕES
Entre as medidas, está a suspensão imediata de novos pagamentos do Município ao Instituto Mais Integração Social, Instituto Alvorecer e outros contratos de terceirização que estejam em situação de descumprimento de transparência, até a regularização do Portal da Transparência.
O Município também está obrigado a publicar, no prazo de 10 dias, a relação dos trabalhadores terceirizados em atividade, identificação de funções, locais de lotação, carga horária e remuneração, além da disponibilização dos processos licitatórios e da execução financeira dos contratos. Foi, ainda, determinada a apresentação, em até 48 horas, da documentação relativa às contratações.
Outra providência é a implementação, em até 15 dias, de identificação visual dos trabalhadores terceirizados por meio de uniformes e crachás, para ampliar a fiscalização e o controle.
DESCUMPRIMENTO
A multa por descumprimento das determinações foi fixada em R$ 5 mil diários (até o limite de R$ 100 mil), a ser paga individualmente pelo prefeito Jose Antônio Lisboa Mendes e o controlador-geral do Município, Paulo Ricardo Paiva.
