Entendendo que a população de Timbiras em não tendo acesso à
terra urbana com respaldo da legalidade, o vereador Professor Manoel,
apresentou para apreciação e votação na câmara de vereadores do
município no dia 09 de fevereiro de 2015, uma indicação do Projeto de
Lei “Que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do
município de Timbiras e da outras providencias”.
O referido projeto tem base legal na Medida Provisória nº 2.220/2011
da Presidência da Republica que garante aos brasileiros o direito de
concessão de moradia e no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº
10.257/2011) em vigor.

No texto, o parlamentar chama a atenção para um problema presente na
maioria das cidades brasileiras, o que inclui o Município de Timbiras,
qual seja, o dos assentamentos irregulares. Morar irregularmente
significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo,
além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é
condição para a realização integral de outros direitos constitucionais,
como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Com a concessão especial para fins de moradia, além de transformar a
perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a
regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos
territórios urbanos, já que os assentamentos regularizados passam a
integrar a rotina administrativa do município.
Manoel acredita que esse é um projeto importante para o município,
pois abrirá novas oportunidades principalmente aos pequenos empresários
que poderão buscar junto às instituições financeiras linhas de créditos
para aplicação em seus empreendimentos, pois, uma das exigências para
garantia da liberação de recursos é o registro da área construída ou
imóvel.
“Noventa por cento da população não tem registro de seu imóvel ou
terreno e isso dificulta na hora de fazer um empréstimo em banco, ou
qualquer outro tipo de financiamento, por isso a importância da
aprovação desse projeto para que todos possam ter seu imóvel
regularizado”. Argumentou.
Ainda segundo o parlamentar, será feito a doação dos registros à
população carente, sendo que haverá uma classificação de acordo com o
tamanho da área e os lotes considerados maiores será cobrada uma taxa
cujo valor ainda será estudado.
Depois de analisado e aprovado por unanimidade na câmara, o projeto
está agora à disposição do poder executivo para apreciação e que sejam
tomadas medidas pertinentes. “A concessão de uso especial para fins de
moradia é instituída pelo Estatuto das Cidades e cabe ao município
regular a sua aplicação”. Finaliza.
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