O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está chamando a atenção dos
prefeitos municipais e demais gestores públicos que prestam contas ao
órgão para algumas mudanças em relação à prestação de contas de 2015.
São alterações pequenas, mas obrigatórias, já que farão parte dos itens
verificados no ato de entrega para que as contas sejam aceitas pelo
órgão.
Basicamente, tratam-se de
duas alterações promovidas pela Instrução Normativas nº 37 e pela
Decisão Normativa nº 23. No primeiro caro, a Instrução Normativa TCE/MA
nº 37, de 20 de maio de 2015 acrescentou, em seu Anexo 01, que trata dos
documentos que compõem a prestação de contas do prefeito, a declaração
de conformidade do transporte escolar dos alunos da Rede Pública de
Educação, que deve ser enviada de acordo com o modelo existente na
própria IN.
Já a Decisão Normativa
TCE/MA nº 23, de 21 de janeiro de 2015, alterou o item 1.06.08 do Anexo I
da Instrução Normativa TCE/MA nº 25, de 30 de novembro de 2011 que
passou a ter a seguinte redação: h) relação contendo o número de
servidores do Município, no exercício, distribuídos por secretarias,
informando, ainda, data da admissão, CPF, PIS/PASEP, cargo, nível e
vencimentos, conforme Demonstrativo nº 10 da Instrução Normativa TCE/MA
nº 9, de 2 de fevereiro de 2005.
O Secretário de Controle
Externo do TCE, Bruno Almeida lembra ainda que os gestores devem ficar
atentos à mídia eletrônica que deve ser usada para a entrega da
documentação. De acordo com decisão normativa ainda de 2012, só são
aceitas prestações de contas gravadas na mídia pendrive.
Essa e outras informações
estão disponíveis na página do TCE. Basta procurar, no cabeçalho do
site, no item “Serviços”, a opção “Dúvidas na Prestação de Contas”.
Nesta opção, os gestores encontrarão os respectivos links para os
Ofícios Circunstanciados de Encaminhamento de PC ao TCEMA – IN 25 e IN
26, além da Declaração de Responsabilidade Técnica e uma coletânea com
as perguntas mais freqüentes.
A iniciativa tem por
finalidade estabelecer uma boa relação com o jurisdicionado, no contexto
da função pedagógica do TCE. O link direto para a opção “Dúvidas na
Prestação de Contas”: http://site.tce.ma.gov.br/index.php/servicos/duvidas-na-prestacao-de-contas
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