O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de
Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante consolidado de
dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31 de
dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com
vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.
O
juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA,
informa que o Edital objetiva conferir mais transparência, garantindo
aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder Legislativo – que
assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento inequívoco acerca
das dívidas consolidadas dos entes municipais.
Ele
esclarece que o Edital não tem natureza impositiva, representando mais
uma forma de dar publicidade às dívidas municipais oriundas de sentenças
já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais gestores
para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano.
“Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de
surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.
As
dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro de
valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o
gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.
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