IMPERATRIZ – MPMA destina bens resultantes de ANPP ao Icrim

 

O Ministério Público do Maranhão destinou, nesta quarta-feira, 8, bens oriundos de Acordo de Não Persecução Penal ao Instituto de Criminalística de Imperatriz. Os itens somam o valor de R$15.517,24.

As transações foram realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, com titularidade do promotor de justiça Sandro Bíscaro. Com a ação, foram destinados um notebook, um scanner, três estações de carregador de celular, dois nobreaks e dois roteadores wifi.

PERSECUÇÃO PENAL

Os acordos de não persecução penal são permitidos quando o investigado confessa o crime, e a infração penal é praticada sem violência ou grave ameaça. Outra condição para realizar o acordo é que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Nestes termos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal, desde que o procedimento ainda esteja na fase de investigação ou inquérito policial e que o infrator não tenha antecedentes criminais.

Em geral, os crimes praticados são de média gravidade, tais como infrações de trânsito, posse e porte irregular de arma de fogo, furto, furto de energia, estelionato, receptação, embriaguez ao volante.

Redação: CCOM-MPMA

TIMBIRAS ANUNCIA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM INÍCIO NA AV. SENADOR SEBASTIÃO ARCHER.

A cidade de Timbiras vive um momento de celebração com o anúncio oficial de um novo pacote de obras de pavimentação asfáltica. Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a equipe técnica da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) estiveram reunidos na avenida Senador Sebastião Archer para alinhar o início dos trabalhos. Segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Vitor Lima, a via será o ponto de partida de um cronograma extenso voltado à revitalização de diversas ruas do município.

De acordo com a gestão municipal, a chegada dos recursos é resultado de uma articulação direta do prefeito Paulo Vinícius com o Governo do Maranhão e está sendo tratada como um “presente” para a população em comemoração ao aniversário da cidade. A equipe técnica estadual confirmou que as máquinas já devem começar a operar na próxima semana. A proposta é atender demandas históricas da comunidade, garantindo maior fluidez no trânsito e mais qualidade de vida para moradores de áreas centrais e periféricas.

A escolha da avenida Senador Sebastião Archer como marco inicial das obras foi apresentada como estratégica e simbólica, em resposta a inúmeras cobranças dos moradores da região. Durante o anúncio, foi destacada a importância da via, onde vivem moradores centenários e figuras públicas, como o presidente da Câmara, professor Manoel. “Estamos felizes por começar por aqui por conta das inúmeras cobranças e pela história deste local”, reforçou a equipe de governo, ao destacar o sentimento de gratidão pela viabilização do projeto. 

BALSAS – Acordos destinam mais de R$ 46 mil a entidades e projetos sociais

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, participou nesta quarta-feira, 8, de audiências judiciais que resultaram na homologação de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), em parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública Estadual e OAB.

Ao todo, foram firmados 25 acordos, totalizando R$ 46 mil em prestações pecuniárias, além de prestações de serviços à comunidade. Esse montante será destinado ao apoio de entidades e projetos sociais de Balsas. As audiências, com a participação do promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, foram realizadas por videoconferência.

Devido a uma alteração normativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, todos os valores arrecadados por ANPP serão destinados diretamente ao Fundo Especial do Judiciário (Ferj). Em seguida, será lançado edital público para definir quais instituições serão beneficiadas.

Redação: CCOM-MPMA

COROATÁ VIVE DIA DE FESTA E CELEBRAÇÃO PELOS 106 ANOS DA CIDADE

 

IMPERATRIZ – MPMA recebe gestores da Caema para tratar sobre abastecimento de água

 

Reunião aconteceu na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Na tarde da terça-feira, 7, o Ministério Público do Maranhão e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em reunião realizada na 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, discutiram temas relacionados ao abastecimento de água.

O encontro, coordenado pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira, contou com as presenças do presidente da Caema, Marco Aurélio Freitas; do diretor de operações, José Miguel Serra; e do diretor comercial, Mauro Sérgio Muniz.

O primeiro ponto discutido foi a Ação Civil Pública proposta em 2017, remetida à Justiça Federal, que tem como objetivo cessar atividade degradadora do meio ambiente resultante do despejo de efluentes líquidos urbanos em riachos e córregos da cidade.

A ACP também pede a implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgotos urbanos, interligado às residências.

Discutiu-se ainda a recuperação e a retomada da operacionalização da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Itamar Guará, também objeto de ACP proposta pela Promotoria do Meio Ambiente de Imperatriz. Em razão do não funcionamento da unidade, o esgoto estava sendo lançado no Parque Natural Municipal de Proteção Integral Arara Azul.

OUTROS PONTOS

Também foram abordados temas como a universalização do abastecimento de água em Imperatriz e região; perdas de água potável decorrentes de problemas técnicos na rede de distribuição e de ligações clandestinas; e o plano de expansão do sistema de abastecimento no Município.

Os gestores da Caema expuseram as ações que já foram implementadas, como a recuperação e a retomada da operacionalização da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Itamar Guará, assim como se comprometeram a solucionar os demais problemas.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

MPMA e Polícia Militar reforçam parceria institucional e discutem ações conjuntas na área da segurança pública

 

Danilo de Castro se reuniu com a cúpula da PM do Maranhão

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Danilo de Castro, reuniu-se, nesta quarta-feira, 8, com o comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Wallace Amorim, para tratar do fortalecimento da atuação conjunta entre as instituições na área da segurança pública.

Durante o encontro, realizado na Procuradoria-Geral de Justiça, foram apresentadas demandas da PMMA e discutidas iniciativas voltadas à ampliação da cooperação entre as duas institucionais , com foco na melhoria das ações de enfrentamento à criminalidade no estado.

Cooperação interinstitucional foi debatida na reunião

“Viemos também trazer aqui algumas solicitações para que o Mistério Público contribua também com o fortalecimento desse policiamento que é tão importante, não só no estado de Maranhão, mas em todo o Brasil”, destacou o comandante-geral da Polícia Militar, Wallace Amorim.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, garantiu que o Ministério Público dará todo auxílio possível para que a Polícia Militar esteja sempre bem equipada. “Vamos fazer todo o possível para atender aos pleitos, recomendando que sejam firmados ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal)”, afirmou o chefe do MPMA.

A promotora de justiça Jerusa Capistrano Pinto Bandeira, coordenadora da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) do MPMA, também participou da reunião, além de vários representantes de setores administrativos da PMMA.

Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – Justiça bloqueia até R$ 50 milhões e determina medidas para reestruturar sistema de transporte público

 

Após audiência de conciliação, realizada nesta terça-feira, 7, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens de empresas e pessoas físicas ligadas ao sistema de transporte público de São Luís. A medida foi tomada em função de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, com o objetivo de reestruturar o serviço.

Proferiu a decisão o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins.

Segundo a promotora de justiça Alineide Martins, a determinação foi tomada em meio a uma crise estrutural no transporte coletivo da capital maranhense, com ocorrência de paralisação de linhas operadas pelo Consórcio Via SL e impactos diretos à população de diversos bairros.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor destacou que, desde o ajuizamento da ACP, em 24 de fevereiro deste ano, o processo vem avançando em uma sequência de atos destinados à construção de uma solução estrutural para o colapso do serviço.

Em audiência anterior, em 31 de março, a Justiça já havia determinado o bloqueio de R$ 3,27 milhões em recursos do Município, relativos a repasses retidos, para viabilizar a retomada do serviço.

INDÍCIOS

O bloqueio atinge o Consórcio Via SL e a empresa Expresso Rei de França, depois da revelação da existência de um suposto controlador não formalizado no quadro societário. De acordo com a decisão, há indícios de fraude societária, confusão patrimonial e uso de “laranjas” para ocultação do controle empresarial.

Assim, a Justiça autorizou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para permitir que bens pessoais dos envolvidos sejam utilizados para garantir o eventual ressarcimento aos usuários.

A indisponibilidade de bens, que inclui contas bancárias, veículos e imóveis, tem como objetivo assegurar recursos para possível indenização por danos morais coletivos e prejuízos causados à população.

O Poder Judiciário também considerou o risco de esvaziamento patrimonial e reorganização de ativos, o que poderia comprometer a efetividade de uma futura decisão.

MEDIDAS

Além do bloqueio de bens, foram estabelecidas medidas para garantir a continuidade do serviço de transporte público, incluindo pagamento prioritário de trabalhadores rodoviários, destinação de recursos para combustível e manutenção, fiscalização das garagens e depósito judicial de subsídios destinados ao consórcio.

Também foi determinada a atuação das demais empresas do sistema para cobrir temporariamente as linhas afetadas.

O Município está, ainda, obrigado a apresentar um plano emergencial para recomposição do sistema de transporte, diagnóstico, definição de frota mínima e cronograma de regularização.

Uma nova audiência de conciliação foi marcada para 27 de abril, com o objetivo de avaliar o cumprimento das determinações e o avanço das discussões visando à solução da crise.

Redação: CCOM-MPMA