Decisão reforça cumprimento de TAC contra nepotismo
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 16, a suspensão imediata de duas portarias de nomeação editadas pela Prefeitura de Buriticupu. A medida foi requerida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2025, firmado entre o MPMA, o Município e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva.
A decisão suspendeu os efeitos das Portarias que haviam nomeado Gilvan Mascarenhas de Lima para o cargo de assessor especial, na Secretaria Municipal de Saúde, e Gilberto Mascarenhas de Lima para o cargo de diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. Os dois servidores são irmãos e já integravam o núcleo de fatos anteriormente acompanhado pelo Ministério Público em procedimentos relacionados ao cumprimento do TAC.
Além de determinar o afastamento provisório dos nomeados, a Justiça fixou prazo de 24 horas para que o Município comprove o cumprimento da ordem e determinou a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva.
O Município e o prefeito também deverão apresentar, no prazo de cinco dias, os processos administrativos e demais documentos que antecederam as novas nomeações, incluindo eventuais declarações de parentesco e manifestações jurídicas relativas à compatibilidade dos atos com o TAC.
A Justiça determinou ainda que seja informado qual mecanismo administrativo passou a ser utilizado pelo Município após a revogação de procedimento anteriormente instituído para prevenção e controle do nepotismo.
SEQUÊNCIA DOS FATOS
Ao fundamentar a decisão, o Juízo considerou relevante a sequência de atos praticados pela Administração Municipal. Em maio de 2026, o próprio Município havia instituído procedimento administrativo específico de prevenção e apuração de nepotismo, reconhecendo a vigência do TAC nº 01/2025. Esse mecanismo foi revogado em 27 de agosto de 2026.
Seis dias depois, em 2 de setembro, Gilvan Mascarenhas de Lima foi novamente nomeado para cargo comissionado. Em 11 de setembro, foi publicada a nomeação de seu irmão Gilberto Mascarenhas de Lima para outro cargo comissionado.
A Justiça considerou que essa sucessão de atos constitui indício concreto de descumprimento da obrigação assumida no TAC. A decisão ressaltou que a conclusão definitiva será formada após o contraditório e a apresentação dos documentos administrativos requisitados. A decisão também registrou provisoriamente a possibilidade de incidência da multa pessoal prevista no acordo a partir de 11 de setembro de 2026, data das duas novas nomeações.
OBRIGAÇÕES
O TAC nº 01/2025 foi firmado pelo Município de Buriticupu e pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva com o Ministério Público do Maranhão, em outubro de 2025.
A assinatura ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, e foi acompanhada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, além de integrantes da Administração Superior do MPMA e representantes do Município.
Na ocasião, o acordo foi apresentado como resultado de diálogo institucional destinado a interromper práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada e a implantar mecanismos permanentes de prevenção e transparência na gestão municipal.
Entre as medidas assumidas pelo Município estavam a regularização de situações de nepotismo; elaboração de Plano de Ação contra Nepotismo e Má Gestão, criação de normas internas para disciplinar nomeações; utilização de declarações de ausência de nepotismo; aperfeiçoamento do Portal da Transparência e implantação de mecanismos de controle de frequência dos servidores.
O acordo estabeleceu, ainda, acompanhamento pela área municipal de Transparência e Controle Interno, com prestação periódica de informações ao Ministério Público. Em caso de descumprimento, foi prevista multa diária de R$ 10 mil ao agente público responsável, além da possibilidade de execução judicial.
“O TAC é um instrumento de diálogo e solução consensual, mas também é um compromisso jurídico que precisa produzir resultados concretos. A atuação resolutiva não termina com a assinatura do acordo. Cabe ao Ministério Público acompanhar seu cumprimento e, quando necessário, utilizar os instrumentos judiciais disponíveis para assegurar sua efetividade”, avaliou o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.
O acompanhamento do TAC já havia resultado em medidas administrativas. Em outubro de 2025, o Município encaminhou projeto de reestruturação do quadro de pessoal à Câmara Municipal mencionando expressamente o cumprimento do acordo e de Recomendação expedida pela Promotoria.
CONTROLE SOCIAL
A fiscalização do nepotismo em Buriticupu não está restrita aos servidores citados na decisão. A 1ª Promotoria de Justiça recebeu outras manifestações e representações, inclusive por meio da Ouvidoria do MPMA, relatando possíveis situações de nepotismo em diferentes setores da Administração Municipal.
As informações são analisadas individualmente e, quando necessário, são realizadas diligências, requisições de documentos e tomadas outras providências adequadas. Em outros casos, as informações são incorporadas ao procedimento administrativo responsável pelo acompanhamento global do TAC.
Registros publicados no Diário Eletrônico do MPMA demonstram a existência de outros procedimentos envolvendo possíveis situações de nepotismo na Educação, Assistência Social e demais áreas da Administração de Buriticupu. Segundo o promotor, a participação da sociedade tem papel importante nesse trabalho.
Redação: CCOM-MPMA
