BACABAL – MPMA requer cumprimento de decisão judicial sobre concurso público

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal, ingressou com um pedido de cumprimento de sentença a respeito da realização de concurso público pela administração municipal. O pedido refere-se a decisão proferida em Ação Civil Pública proposta em 2023.

Na Ação, proposta contra o Município de Bacabal e o ex-prefeito Edvan Brandão de Farias, o MPMA apontou que o último concurso público realizado pela Prefeitura para cargos efetivos foi realizado em 2010. Além disso, cerca de 55% do quadro funcional era preenchido por vínculos precários e temporários ilegítimos em funções permanentes da administração municipal.

Os pedidos do Ministério Público do Maranhão foram acolhidos parcialmente pela 2ª Vara Cível de Bacabal, que determinou ao município prazo de 60 dias para elaborar e publicar um cronograma oficial para a realização de concurso público, com previsão de datas para publicação do edital, aplicação de provas, homologação dos resultados e nomeação progressiva dos aprovados.

O documento também deveria trazer a estimativa de vagas por cargo, com base em levantamento da demanda, e a indicação expressa de que as despesas do certame e das nomeações estariam previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026.

A decisão judicial também proibiu a renovação automática de contratos temporários para funções permanentes, a não ser em casos de excepcional interesse público, devidamente fundamentados e documentados.

RECURSOS

A Prefeitura de Bacabal interpôs recursos contra a decisão, tendo conseguido um efeito suspensivo junto ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, a desembargadora Ângela Salazar, relatora do caso, negou o recurso apresentado pelo Município. Atuou pelo Ministério Público do Maranhão, no segundo grau, a procuradora de justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.

No pedido de cumprimento da decisão, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira aponta que, com a improcedência do recurso e manutenção integral da sentença de primeiro grau, também caiu o efeito suspensivo sobre a decisão, que deverá ser cumprida pelo Município de Bacabal.

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal pediu que a Prefeitura comprove, em até 15 dias, o integral cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo ser majorada a R$ 50 mil diários em caso de persistência do descumprimento.

Redação: CCOM-MPMA

PASTOS BONS – Tribunal do Júri condena réu a 16 anos de reclusão

 

Em sessão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pastos Bons, realizada no dia 27 de outubro, o réu José Armando dos Santos Silva foi condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado, praticado contra a vítima Francivaldo Lima Farias. O crime ocorreu em 31 de outubro de 2025, no Povoado Carrapato, zona rural de Pastos Bons.

De acordo com os autos do processo, o acusado matou a vítima com vários golpes de faca. Consumado o homicídio, ele arrastou o corpo pelas pernas para retirá-lo do caminho e abandoná-lo em outro local, limpou os vestígios de sangue com a própria camisa e com terra e lançou em uma lagoa as duas facas utilizadas e as camisas ensanguentadas.

O Ministério Público do Maranhão foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra. Presidiu o júri o juiz Felipe de Queiroz Vilarroel.

No julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Redação: CCOM-MPMA

IMPERATRIZ – Homem é condenado a mais de 18 anos de prisão por homicídio

 Crime foi motivado por suposto furto de celular 

O Tribunal do Júri de Imperatriz condenou, nesta quarta-feira, 4, João Victor Abreu Rosa do Nascimento a 18 anos e 4 meses de reclusão pelo assassinato de Felipe Ferreira Dias da Silva. O júri popular foi realizado nesta quarta-feira, 4, no Fórum de Imperatriz.

A acusação foi conduzida pela titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Paloma Ribeiro Gonçalves. O Ministério Público sustentou a tese de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime foi praticado em dezembro de 2017, no bairro Santa Rita, motivado por vingança em razão de um suposto furto de um aparelho celular.

De acordo com as investigações, após uma discussão, João Victor efetuou diversos disparos de arma de fogo, atingindo Felipe pelas costas.

Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – Município é condenado a pagar R$ 400 mil por atraso na renovação de projetos infantojuvenis

 

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís ao pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos e sociais por paralisar, de forma injustificada, a execução de quatro projetos sociais de proteção à infância e juventude.

A sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Logo após a decisão, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude adotou providências para notificar todos os órgãos e entidades envolvidos.

A Ação originou-se pela omissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que deixou de formalizar, entre 2021 e 2025, os termos aditivos para a continuidade dos projetos “Operários da paz”, “Rede de proteção cuidar”, “Protagonismo juvenil em rede” e “Semeando o futuro do amanhã”. Todos já haviam sido aprovados por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 2021.

“Apesar de o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) possuir um saldo disponível de mais de R$ 977 mil na época, a morosidade da Semcas na análise das prestações de contas — que levou de dois a quatro anos — reteve os recursos. A paralisação deixou crianças e adolescentes desassistidos no período pós-pandemia, marcado por alta na violência escolar e problemas de saúde mental. O prazo máximo legal para essa análise deveria ser de trezentos dias”, relatou o promotor de justiça, autor da Ação.

RECURSOS

O valor da indenização (R$ 400 mil) deverá ser revertido integralmente ao FMDCA, corrigido pela Taxa Selic.

Além da compensação financeira, a Justiça determinou que o Município publique a íntegra da sentença na primeira página dos sites oficiais da Semcas e do CMDCA, pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

PROVIDÊNCIAS

Para assegurar a efetividade da sentença, o 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, expediu ofícios ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e aos representantes legais das entidades que executam os projetos. O MPMA requisitou que o Conselho registre a decisão em ata plenária e forneça os dados bancários do Fundo Municipal para o futuro repasse da condenação.

Ademais, o Ministério Público peticionou à 1ª Vara da Infância solicitando a imediata intimação do Município de São Luís para que o processo avance com celeridade, respeitando o princípio da prioridade absoluta garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Redação: CCOM-MPMA

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AGENDA DE HOJE

ESCOLA LOURDES COELHO SERVE TRÊS REFEIÇÕES POR DIA A ALUNOS DO ENSINO

Os alunos do Centro de Ensino em Tempo Integral Lourdes Coelho, em Timbiras, estudam das 7h10 às 16h. O lanche da manhã é servido às 9h45, o almoço às 11h40 e o lanche da tarde antes da saída. As turmas se revezam no refeitório, e a equipe pedagógica envia o cardápio às famílias todos os dias pelo WhatsApp. “É uma comida muito gostosa e feita com muito carinho”, disse um dos estudantes.

Para atender à jornada integral, a prefeitura reforçou a equipe de merendeiras e aumentou a quantidade de alimentos entregues à escola. Nutricionistas participam do planejamento das refeições. Segundo a gestão municipal, o município complementa com verba própria os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A meta é levar o ensino integral a outras escolas de Timbiras nos próximos anos.

SÃO LUÍS – MPMA constata condições de funcionamento inadequadas no IEMA Manoel Beckman

 

Maria Luciane Belo coordenou a vistoria no Iema Manoel Beckman

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, constatou, em inspeção realizada no dia 22 de outubro, condições inadequadas de funcionamento do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) Manoel Beckman, localizado no bairro Bequimão, em São Luís.

Coordenada pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, a vistoria apontou que a paralisação das obras de reforma tem comprometido a rotina escolar e a dignidade de alunos e professores.

Entre as irregularidades encontradas durante a fiscalização estão o uso de banheiros em containers, gotejamento dos aparelhos de ar condicionado em salas de aula e improvisação no uso da cozinha da escola.

Cozinha funciona de forma improvisada

Devido à interrupção dos serviços de engenharia, a unidade escolar alterou o regime de aulas, com exceção do turno noturno. Atualmente, os estudantes das modalidades regular e integral têm atividades presenciais apenas no turno matutino. Para suprir a carga horária do ensino integral, os alunos realizam tarefas, via plataforma digital, no período vespertino.

Diante do quadro verificado no Iema Manoel Beckman, a promotora de justiça Luciane Belo deliberou pela instauração de um procedimento administrativo no âmbito do MPMA.

FALHAS

Durante a vistoria nas salas de aula e nos espaços administrativos, a equipe do MPMA registrou falhas estruturais como quadros danificados, paredes com acúmulo de sujeira e falta de pintura, além de lodo visível nas estruturas externas da escola.

A refrigeração também está crítica: aparelhos de ar-condicionado não conseguem gelar os ambientes e apresentam gotejamento constante. Em algumas salas, recipientes e baldes precisam ser posicionados sobre as cadeiras e no chão para conter os pingos.

Outro fato apurado foi o contraste no uso de mobiliário: enquanto a sala dos professores e corredores utilizam armários metálicos antigos, oxidados e deteriorados, a inspeção localizou armários novos estocados em salas desativadas, sem a devida destinação para a comunidade escolar.

IMPROVISO

Diante das obras paradas, banheiros foram improvisados dentro de containers. A medida gera desconforto aos alunos, comprometendo a adequação do ambiente de ensino.

Na área externa, a promotora de justiça constatou risco à segurança dos estudantes. Peças de granito de grande porte e sobras de materiais de construção civil pesados foram abandonados apoiados nos troncos das árvores e espalhados pelos pátios da unidade.

Bebedouros comunitários também apresentavam sujeira acumulada nas extremidades e falhas na higienização.

INSEGURANÇA

As irregularidades se estendem à área de preparo das refeições. A inspeção identificou o descumprimento de normas sanitárias vigentes, destacando-se o acondicionamento inadequado de alimentos em geladeiras.

A cozinha opera em condições improvisadas: as bancadas e pias para higienização dos utensílios foram montadas sobre estruturas de madeira, os tetos não possuem acabamento de pintura, as fiações elétricas encontram-se expostas (gerando risco de curto-circuito) e os fogões e panelas estão severamente desgastados.

Redação: CCOM-MPMA