A Câmara de Vereadores sediou uma audiência pública para discutir dois projetos fundamentais para o futuro do município: o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a presença de moradores, vereadores e representantes da Prefeitura, o encontro reforçou a importância da participação popular na definição das prioridades da cidade. O presidente da Comissão Orçamentária, João Marcos, destacou que o planejamento começou ainda com escutas nos bairros e zona rural.
Representando o Executivo, o secretário de Administração, Wilson Vieira, afirmou que o plano está sendo elaborado com base em avaliações positivas da atual gestão. Ele mencionou que o prefeito está em Brasília buscando mais recursos por meio de emendas parlamentares para garantir a execução das propostas incluídas no PPA. Segundo Vieira, o envolvimento das secretarias municipais e da sociedade civil nas audiências tem sido essencial para construir um plano viável e realista.
O presidente da Câmara, professor Manoel, ressaltou o papel do legislativo em ouvir a população e transformar as propostas em leis. Ele explicou que, antes da votação final, as comissões ainda vão avaliar os projetos e possíveis emendas sugeridas durante a audiência. Para o vereador Zé Mário, o momento é de análise cuidadosa, reforçando o compromisso dos parlamentares com a transparência e o desenvolvimento do município.
A prefeitura de Timbiras, por meio da Secretaria de Infraestrutura, iniciou serviços emergenciais na praça Benedito Alvim, localizada em uma área de grande circulação da cidade. O local, que recebe diariamente idosos, mulheres e crianças por estar próximo a órgãos como a Secretaria de Saúde, clínica médica, quartel e lotérica, passa por ajustes em pisos, meio-fio, bancos e pintura para garantir mais segurança e conforto à população.
Segundo o secretário Vitor Lima, a praça centenária será futuramente contemplada com um projeto de reforma completa, que está em fase de cadastramento. Enquanto isso, a equipe trabalha para preservar o charme histórico do espaço, mantendo sua identidade e preparando o local para continuar sendo um ponto de encontro acessível e bem cuidado para todos.
Coordenador do CAO-Saúde esteve no Hospital Regional de Balsas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Centro de Apoio Operacional de Saúde (CAO-Saúde), realizou, no dia 29 de outubro, visita institucional ao Hospital Regional e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Balsas para avaliar as condições estruturais e de funcionamento das unidades. A atividade foi conduzida pelo coordenador do CAO-Saúde, promotor de justiça Herberth Costa Figueiredo, e pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas.
Durante a vistoria ao Hospital Regional de Balsas, a equipe do MPMA, acompanhada pela diretora-geral da unidade, Milena Macedo Costa Mendes, e por representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA), verificou que o estabelecimento está passando por reformas estruturais por setores, mas apresenta situação precária em todas as alas, incluindo ambulatórios, enfermarias, centro cirúrgico e unidades de terapia intensiva.
O Ministério Público foi informado que não há cronograma definido para conclusão das obras, que estão sendo realizadas sem paralisação dos serviços, o que tem causado alterações nos fluxos internos e sobrecarga em setores hospitalares. Também foi constatada a insuficiência de leitos pediátricos, problema recorrente na região, e o funcionamento provisório de setores administrativos em contêineres
Na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Balsas, o MPMA foi acompanhado pelo secretário municipal de Saúde, Felipe Queiroz Fonseca Neto, e pela diretora da unidade, Deborah Nyellen Carmo Ferreira. Durante a visita, foram identificadas desconformidades físicas e funcionais relacionadas à adequação da unidade aos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde. A equipe também constatou que a UPA está em reforma e apresenta alta rotatividade de leitos, com média de permanência entre 24 horas e sete dias.
O MPMA verificou, ainda, que o Centro de Ressonância da unidade permanece fechado desde 2023, em razão de pendências entre os gestores de saúde e a empresa responsável pelo fornecimento dos equipamentos necessários, o que impede o funcionamento dos serviços de imagem no local
As visitas integram o acompanhamento realizado pelo Ministério Público do Maranhão nas unidades de saúde da Macrorregião Sul, com o objetivo de avaliar as condições de atendimento à população e subsidiar medidas para aprimorar a rede pública de saúde.
Visita integra acompanhamento do MPMA em unidades de saúde da Macrorregião Sul
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Servidores públicos trabalharam em estabelecimento particular mas eram pagos com recursos do Fundeb
Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras foram condenadas, em 9 de outubro, pela cessão ilegal de servidores públicos para trabalhar em um estabelecimento privado de ensino (também condenado), no município, com remunerações pagas pela Prefeitura.
As condenações constam da sentença proferida pelo juiz Angelo Antonio Santos, em resposta à solicitação da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez, feita em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em setembro de 2021. Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário de Balsas.
As ex-secretárias Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro realizaram a cessão verbal e sem amparo legal de professores e servidores públicos municipais, remunerados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para prestar serviços à escola privada Pequena Universidade Vovó Ana.
A prática, que foi realizada entre os anos de 2013 e 2019, causou danos no valor de R$ 700 mil ao erário municipal.
Para o MPMA, as titulares das pastas municipais de Educação tinham a obrigação legal de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos do Fundeb e pela alocação correta dos servidores públicos.
Uma das testemunhas arroladas pela Promotoria de Justiça confirmou que, em dois períodos (2013/ 2014 e 2019/2020), recebia remuneração do Município, mas lecionava na escola privada. À época, a Pequena Universidade Vovó Ana não tinha autorização de funcionamento. Eram utilizados certificados emitidos por escolas municipais.
Outras testemunhas declararam que também recebiam recursos municipais para atuar como recepcionistas no estabelecimento particular. O argumento era de que isto se tratava de uma “prática herdada” de gestões anteriores.
“A plena consciência de que a manutenção de cessão de mão de obra pública para o funcionamento de uma entidade privada com fins lucrativos, mediante acordo informal, viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública e a vinculação dos recursos ao Fundeb”, ressalta o magistrado na sentença.
Ainda de acordo com ele, as ex-gestoras municipais poderiam ter cessado a irregularidade, mas optaram por perpetuá-la por anos, permitindo que a escola tivesse enriquecimento indevido, porque teve custos de pessoal integralmente custeados pelos cofres municipais.
PENAS
A Pequena Universidade Vovó Ana, Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro foram condenadas a ressarcir solidariamente ao Município de Fortaleza dos Nogueiras, o valor de R$ 700 mil, com a devida correção monetária. O estabelecimento privado também deve pagar multa no valor de R$ 70 mil (10% do valor do dano).
As ex-secretárias municipais também tiveram suspensos seus direitos políticos, pelo prazo de seis anos. Ambas estão, ainda, obrigadas a pagar multa no valor do dano, a ser revertida ao Município de Fortaleza dos Nogueiras. Também estão proibidas de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos, além da perda das funções públicas, que eventualmente estejam exercendo.
