Programa “Conta Comigo, Mulher” será apresentado como boa prática em seminário nacional

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) vai apresentar o programa “Conta Comigo, Mulher” no Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, que será realizado nos dias 10 e 11 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O seminário marca o lançamento oficial da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres — Rede que Protege, concebida para fomentar a cooperação institucional e a continuidade das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra as mulheres.

A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE maranhense, vai apresentar o programa, que foi selecionado como boa prática nacional em razão do potencial indutor de mudanças na gestão pública no âmbito da proteção às mulheres e do caráter pedagógico, que tem como um dos aspectos mais relevante o guia dirigido tanto aos gestores municipais quanto à sociedade, que busca transformar o conhecimento técnico em orientações práticas que contribuam para a implementação de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

O programa “Conta Comigo, Mulher” é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltada à avaliação, à indução e ao monitoramento das políticas municipais destinadas às mulheres, com vistas ao aprimoramento. Dessa forma, o programa busca assegurar que o planejamento orçamentário se converta em proteção real e dignidade para a população feminina em todo o Maranhão.

Três dimensões integradas se constituem nos principais eixos do programa. A primeira dimensão foca no chamado Orçamento Sensível a Gênero. Neste ponto, o TCE irá identificar se ações voltadas às mulheres estão incluídas nos instrumentos de planejamento, tais como o PPA, a LDO e a LOA, e analisar se as dotações e pagamentos possuem metas claras e evidências verificáveis.

A segunda dimensão envolve a Rede Intersetorial de Apoio e vai avaliar se os protocolos mínimos de saúde, assistência social e educação operam de forma integrada, superando a mera formalidade normativa que muitas vezes mascara falhas de atendimento e descontinuidade administrativa nos municípios.

A terceira dimensão foca na Governança e Institucionalidade e vai verificar, de forma objetiva junto aos órgãos gestores, se a política pública está adequadamente estruturada para produzir entregas efetivas e sustentáveis. A quarta dimensão trata da Escuta Social Qualificada, e vai instituir canais temáticos na ouvidoria do TCE e no aplicativo para receber denúncias e registro de falhas no funcionamento da política pública voltada às mulheres.

Educação e juventude

Um quinto eixo vai além da fiscalização e busca induzir a educação como forma de combate à violência contra a mulher no estado do Maranhão. Aqui serão contempladas a produção de cartilhas, vídeos institucionais e momentos formativos nos municípios por meio do “TCE+Movimento”, com orientação a gestores, controle interno e rede de atendimento, além de comunicação pública responsável e acessível.

Outro mecanismo é a criação do Selo “TCE Orçamento com Equidade”, que passará a reconhecer municípios que apresentem evidências objetivas e verificáveis de planejamento e execução orçamentária sensível a gênero, com rastreabilidade, transparência, governança mínima e capacidade de implementação.
Em outra frente, o Tribunal busca dialogar com o público jovem por meio do prêmio “Conta Comigo, Mulher! - Jovens pela Equidade”. Destinado a estudantes do ensino médio o prêmio irá fomentar a reflexão crítica sobre como o orçamento público pode transformar realidades sociais.

Execução

A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE realiza a execução técnica do programa e segue um cronograma cíclico ao longo de 2026. Entre os meses de março e abril, foi realizado um diagnóstico detalhado através de coleta de dados e documentos, seguido pela construção de uma matriz de risco para priorizar os municípios que receberão auditorias temáticas e visitas técnicas até outubro. O ciclo será encerrado em dezembro com a publicação de um relatório consolidado e um painel evolutivo, fornecendo à sociedade maranhense um mapa preciso da efetividade das políticas de proteção à mulher em cada localidade da Ilha e do interior.

Em 2026, o programa “Conta Comigo, Mulher” integrou as ações do programa “TCE+ Movimento” e percorreu diversas regionais do Maranhão levando orientação técnica aos gestores municipais, incentivando a estruturação dos organismos de políticas para as mulheres, o fortalecimento da governança, a articulação da rede de atendimento e o aprimoramento da atuação municipal no enfrentamento à violência de gênero.

Para a conselheira Flávia Gonzalez Leite, os dados alarmantes que envolvem a violência contra mulheres evidenciam a necessidade de ampliar e tornar mais efetivos os mecanismos de prevenção e combate, propósito que está em sintonia com os objetivos do programa “Conta Comigo, Mulher”. “Com este programa, vamos fiscalizar se as redes de apoio municipais possuem, de fato, capacidade instalada e funcionamento real, amparando e protegendo mulheres que se encontram vulneráveis e sujeitas à violência. O que se pretende é que as políticas públicas nesta área sejam concebidas e implementadas com planejamento e racionalidade administrativa, contribuindo para a solução deste grave problema”, afirma.

SÃO LUÍS – MPMA convoca representantes de 231 academias para audiências de regularização

 

O Ministério Público do Maranhão convocou os representantes legais de 231 academias, centros de treinamento, estúdios e estabelecimentos similares para participarem de audiências coletivas de regularização. Os encontros presenciais serão realizados entre os dias 3 e 7 de agosto, às 13h, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, localizado no Edifício Promotor Celso Magalhães, no Calhau.

O objetivo é apurar possíveis irregularidades no funcionamento dos estabelecimentos e na atuação dos profissionais de Educação Física. A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís foca na prevenção de danos à saúde, na segurança dos frequentadores e na garantia dos direitos do consumidor.

O inquérito civil do MPMA tem como base um relatório de fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região (CREF21). As vistorias técnicas apontaram problemas operacionais e de segurança nas unidades de São Luís: ausência de alvará de funcionamento, licença sanitária e registro do estabelecimento.

Em alguns casos, também foi constatada a inexistência de responsável técnico regularmente registrado, a falta de profissionais de Educação Física habilitados durante o horário de funcionamento e inconsistências na documentação dos estagiários.

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa destacou que tais pendências comprometem diretamente a saúde e a integridade física dos consumidores.

ENVIO DE DOCUMENTOS

Antes do comparecimento presencial, os responsáveis devem encaminhar toda a documentação até o dia 2 de agosto de 2026. No dia da audiência, os convocados devem portar os documentos originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples para conferência.

A lista de documentos obrigatórios compreende os dados cadastrais atualizados da empresa, o alvará municipal, a identificação do responsável técnico e seu comprovante de regularidade profissional. Os proprietários também devem apresentar a relação atualizada dos profissionais de Educação Física em atividade e a documentação comprobatória dos estagiários contratados.

Edital:

https://www.mpma.mp.br/wp-content/uploads/2026/07/EDITAL_N__12026___11_PJESPSLS1DC.pdf

Redação e foto: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – Transferências acadêmicas de militares motivam Recomendação do MPMA

Reunião abordou os assuntos relativos à Recomendação

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar, expediu Recomendação, nesta quinta-feira, 23, com o objetivo de coibir possíveis irregularidades em transferências acadêmicas compulsórias de servidores estaduais e dependentes para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, foi direcionado à reitoria da UFMA e aos Comandos Gerais da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

ORIGEM

A medida teve origem em um procedimento administrativo encaminhado pela Procuradoria Federal à UFMA. Segundo o Ministério Público, a análise preliminar apontou um padrão reiterado de transferências de militares simultâneo a pedidos de transferência acadêmica, indicando um possível desvio de finalidade em atos administrativos para contornar processos seletivos regulares.

Militares lotados na capital ingressavam regularmente em cursos de menor concorrência, como Nutrição ou Enfermagem, e, posteriormente, solicitavam transferência funcional para municípios do interior por razões de interesse pessoal.

Em razão da inexistência, na localidade de destino, do curso originalmente frequentado, esses militares requeriam transferência acadêmica para o curso de Medicina, sob o argumento de que precisavam assegurar a continuidade dos estudos. Ao retornarem à capital, contudo, permaneciam matriculados em Medicina, em vez de retornarem ao curso de origem.

O MPMA destacou que a transferência acadêmica, prevista em lei, destina-se estritamente ao atendimento do interesse público, e não a interesses particulares. O órgão apontou também que a UFMA vinha acatando solicitações sem exigir rigorosamente a comprovação de que a movimentação funcional do servidor havia ocorrido por necessidade imperativa do serviço.

“A possível irregularidade consistiria, portanto, na simulação de transferências voluntárias como se fossem movimentações determinadas no interesse da corporação. Militares teriam obtido indevidamente o tratamento excepcional reservado às transferências compulsórias, possibilitando o ingresso em cursos de elevada concorrência, sem a observância dos processos seletivos”, completou o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos.

A Recomendação também abordou a incompatibilidade horária. O Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/1995) prevê dedicação integral à corporação, o que, segundo o promotor, conflita com a frequência em graduações de período integral, a exemplo de Medicina). O MPMA ressaltou que adaptações de escalas operacionais podem prejudicar o serviço de segurança pública e sobrecarregar a tropa.

ORIENTAÇÕES

À reitoria da UFMA, a 2ª Promotoria de Justiça Militar recomenda a exigência da apresentação do documento original da portaria de transferência funcional nos pedidos de transferência compulsória para verificar se o ato foi realizado por necessidade do serviço ou a pedido do interessado.

Outra recomendação refere-se à inclusão de cláusula resolutiva nas decisões de transferência determinando que, caso o servidor retorne ao município de origem, o estudante beneficiado deve retornar ao campus e curso originais.

Aos comandos da PMMA e do CBMMA, o MPMA indicou que deve ser informada com clareza a fundamentação das transferências funcionais (se a pedido do servidor ou por necessidade de serviço) nas publicações oficiais.

Também foi recomendado aos órgãos abster-se de adequar escalas de serviço de militares em cursos integrais, quando houver prejuízo às atividades operacionais da unidade, bem como não conceder regime de teletrabalho a militares da ativa com o objetivo de viabilizar a frequência em cursos presenciais de período integral.

O MPMA recomendou, ainda, a instauração de procedimentos para apurar eventuais ausências ou abandono de posto decorrentes de conflito de horários.

COOPERAÇÃO

Foi indicada a celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre a UFMA, a PMMA e o CBMMA para o cruzamento contínuo de dados das escalas operacionais com as informações de matrícula e frequência acadêmica.

As instituições notificadas têm o prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o cumprimento do documento. O descumprimento das orientações poderá motivar ações judiciais por improbidade administrativa ou responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal militar.

REUNIÃO

Antes de expedir a Recomendação, o promotor de justiça militar Paulo Roberto Barbosa Ramos reuniu-se, na quarta-feira, 22, com o comandante da Polícia Militar, coronel Wallace Gleydison Amorim de Sousa; o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Célio Roberto Pinto de Araújo; e o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Maranhão (UFMA), José Eugênio Serra Muniz. O objetivo foi discutir os assuntos tratados no documento.

Redação: CCOM-MPMA

CIRCUITO DE VERÃO 2026 MOVIMENTA JUVENTUDE DE TIMBIRAS COM ESPORTE E CULTURA

A Secretaria Municipal de Juventude de Timbiras abriu o Circuito de Verão 2026 com uma solenidade realizada na praça da Juventude. Durante cinco dias, as equipes Galepados e Tribo Timbiras participarão de provas esportivas e culturais. Segundo o secretário municipal de Juventude, Railton, a programação foi ampliada nesta edição. “A cada edição, a gente faz um evento maior. Dessa vez, temos cinco dias de atividades, com as mais diversas provas, e, para mim, o melhor é movimentar a juventude”, afirmou.

A abertura também resgatou a história dos antigos carnavais do município. A equipe Galepados apresentou uma performance inspirada em escolas de samba, lembrando agremiações como MIPS e Alcateia e homenageando o professor Itaner. “Graças a Deus, estamos trazendo essa homenagem belíssima ao professor Itaner de quem até me emociono ao falar, porque foi meu vizinho, meu professor e me inspirou demais”, destacou um integrante da equipe. A Tribo Timbiras também participou da solenidade e reforçou a busca pelo título em um clima de rivalidade saudável.

A programação inclui provas culturais, tarefas surpresas, vôlei, futsal feminino e masculino e a estreia do futebol no formato X2. O encerramento está marcado para segunda-feira, 27 de julho, com o desfile que escolherá o garoto e a garota verão 2026. A organização destaca que o circuito busca oferecer atividades de lazer, integração e participação para os jovens de Timbiras.

Gestores devem preencher questionário sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário até o dia 21 de agosto

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu o prazo, os responsáveis e os procedimentos para o preenchimento do Questionário Eletrônico Diagnóstico sobre Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Sistema INFORME. Os dados estão sendo solicitados aos gestores no âmbito de fiscalização realizada pelo TCE, coordenada pela Rede Integrar. A rede, formada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas estaduais, promove ações de fiscalização de políticas públicas descentralizadas, com o objetivo de fortalecer a atuação coordenada do controle externo brasileiro e contribuir para o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no país.

Segundo a Portaria TCE n° 608, publicada na edição de 22 de julho do Diário Oficial Eletrônico do TCE, os responsáveis deverão providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — INFORME, disponível no endereço eletrônico do TCE (www.tcema.tc.br), no período de 22/07/2026 a 21/08/2026.

O instrumento normativo alerta que as informações prestadas deverão ser completas, fidedignas, atualizadas e compatíveis com os registros administrativos, normativos, orçamentários, financeiros e operacionais existentes no âmbito de cada município.

A prestação de informações incompletas, inconsistentes, intempestivas ou inverídicas terá como consequência a adoção das medidas de fiscalização cabíveis, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos competentes. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, a ausência de resposta, a omissão ou o descumprimento dos prazos previstos na Portaria n° 608 sujeitará o responsável à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções regimentais cabíveis.

As informações obtidas pelo TCE com o levantamento irão possibilitar o mapeamento da vigência dos planos de saneamento básico e a avaliação da estruturação da regulação infranacional, bem como contribuir no planejamento e desenvolvimento de futuras atividades fiscalizatórias que podem ser realizadas pelo TCE maranhense nesta área.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que um volume elevado de dinheiro público é destinado anualmente para obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, demandando que o controle externo atue de modo ágil e eficaz para que as políticas públicas neste segmento resolvam de fato os problemas enfrentados pela população. “O Questionário Eletrônico Diagnóstico sobre Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deve ser respondido dentro do prazo por todos os responsáveis pelo envio das informações ao TCE. As informações que vamos obter são estratégicas para que possamos fiscalizar se a grande soma de dinheiro público aplicada nessas áreas de fato resulta em benefícios aos cidadãos. Analisaremos detalhadamente essas informações para que possamos realizar, quando necessário, os procedimentos de fiscalização que cada circunstância demandar.”, afirma.

Ministério Público de Contas pede auditoria de urgência nas UTIs pediátricas do Hospital da Criança

 

O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC-MA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação com pedido de medida cautelar para que seja instaurada auditoria especial e in loco no contrato firmado pela Prefeitura de São Luís com o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) para a gestão das três Unidades de Terapia Intensiva pediátricas do Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos.

A representação, datada de 21 de julho de 2026, é assinada pelo procurador-geral de contas Douglas Paulo da Silva e pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis, e foi endereçada ao conselheiro Marcelo Tavares Silva, relator da prestação de contas do exercício 2026 do município de São Luís.
O documento pede a citação da prefeita Esmênia Miranda, na condição de autoridade responsável final pela política municipal de saúde; da secretária municipal de Saúde Ana Carolina Marques Mitri da Costa, como gestora responsável pela celebração, supervisão e fiscalização do ajuste; do diretor-geral do Hospital da Criança, cujo nome o MPC afirma ainda precisar ser confirmado junto ao órgão; e do IBMED, como entidade contratada.

O MPC também requer que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) apresente, no prazo de 48 horas, plano emergencial de contingência, continuidade, segurança e humanização assistencial, subscrito pelas autoridades gestoras e pelos responsáveis técnicos, com avaliação de risco de mortalidade, dimensionamento por unidade e turno, cobertura de ausências, garantia de medicamentos e equipamentos, fluxos de transferência e indicadores de verificação.

Redução da equipe médica

Segundo a representação, o contrato começou a ser executado pelo IBMED em 13 de outubro de 2025.

Com base em relatos de profissionais que atuam ou atuaram na unidade, o MPC afirma que, até 12 de outubro, as três UTIs pediátricas contavam com cerca de 53 médicos, distribuídos em escalas que previam, em média, oito profissionais no período matutino, seis no vespertino e seis no noturno. A partir do início da execução contratual, ainda segundo esses relatos, houve redução significativa, chegando-se a registrar plantões com apenas três médicos para o atendimento simultâneo das três UTIs, o equivalente a um por unidade.

O documento aponta possível descompasso entre o planejamento e o edital. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) considerava três centros distintos de terapia intensiva, dois com capacidade para 10 leitos e um com 9, o que indicaria a necessidade de profissionais de referência para cada unidade. Há indícios, segundo o MPC, de que o edital tenha tratado as três UTIs como um único centro assistencial de 29 leitos, com previsão de apenas um coordenador técnico para todo o complexo.

A representação sustenta ainda que a descontinuidade da assistência configura, por si só, ilicitude autônoma, independentemente da demonstração de nexo causal com cada óbito. "Uma UTI sem quadro médico suficiente para cobrir integralmente seus plantões simplesmente deixa de prestar, com segurança, o serviço de terapia intensiva a que se destina", afirma o documento.

Qualificação dos profissionais

O MPC registra indícios de que parte dos profissionais disponibilizados pelo IBMED não teria qualificação técnica específica compatível com o atendimento de pacientes pediátricos em estado crítico. Os elementos, segundo a peça, vêm de relatos de profissionais da própria unidade e de apontamentos da Defensoria Pública do Estado.

A auditoria requerida deve examinar, em relação a cada profissional alocado, formação acadêmica, especializações, validade dos títulos, regularidade da inscrição nos conselhos, compatibilidade entre habilitação formal e funções exercidas e experiência comprovada em terapia intensiva pediátrica.

Os números de mortalidade

A representação reúne três conjuntos de dados sobre óbitos e reconhece a divergência entre eles.

Conforme o procedimento em tramitação no Ministério Público estadual, dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/DATASUS) indicariam 113 óbitos de crianças no hospital em 2025, dos quais 101 nas três UTIs, contra 39 registrados nesses setores em 2024, um incremento aproximado de 159%.
Indicadores internos produzidos pela própria unidade hospitalar, relativos a 1º de janeiro a 30 de junho de 2026, apontam 65 óbitos, sendo 53 nas UTIs pediátricas, o que representaria aumento de 38,89% sobre o mesmo período do ano anterior.

A Administração Municipal, por sua vez, apresentou publicamente evolução de aproximadamente 4,5% na mortalidade global entre 2024 e 2025, com passagem de 112 para 117 óbitos.

Para o MPC, a divergência entre bases oficiais distintas já é, isoladamente, motivo para apuração técnica independente. O órgão pondera que a constatação não autoriza estabelecer relação causal entre a mudança contratual e os resultados observados, mas sustenta que ambas as bases apontam tendência de incremento no período posterior à alteração do modelo de gestão.

Os casos citados

O documento lista, em caráter exemplificativo, os óbitos da criança Kerliane, de 7 anos, em abril de 2026; do bebê Otto, de 9 meses, morto em janeiro de 2026 após 17 dias internado; e dos gêmeos Bento e Bernardo, de 4 meses, mortos com intervalo inferior a 24 horas entre junho e julho de 2026.

Segundo informações divulgadas pela imprensa e narrativas de familiares reunidas na peça, os episódios envolveram alegações de demora no atendimento, inconsistências em prescrições médicas, indisponibilidade de materiais e medicamentos essenciais, dificuldades na realização de procedimentos de urgência e, em um dos casos, relato de tentativa frustrada de desfibrilação durante parada cardiorrespiratória.

O MPC ressalva que os relatos não constituem prova suficiente de falha assistencial nem autorizam concluir pela existência de nexo causal, e que a apuração exige exame de prontuários, protocolos, escalas e disponibilidade de insumos. Ao mesmo tempo, afirma que não seria admissível tratá-los como meras percepções subjetivas: examinados em conjunto, pela proximidade temporal e pela similitude das alegações, os casos suscitariam a hipótese de falha sistêmica.

Auditoria federal e outras apurações

A representação informa que estão em curso inquéritos civil e criminal instaurados pelo Ministério Público do Maranhão; auditoria extraordinária realizada em 14 de julho de 2026 por equipe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), vinculado ao Ministério da Saúde, com relatório conclusivo ainda pendente de divulgação; procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público Federal; e inquérito policial aberto a partir de boletim de ocorrência registrado por familiar de paciente.

O MPC pede a expedição de ofício ao MP-MA, ao MPF, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério da Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde solicitando cópia dos elementos de instrução já produzidos, para subsidiar a auditoria e evitar duplicidade de diligências.

Urgência

O MPC sustenta que não se trata de irregularidade formal ou pretérita, mas de situação em curso, com indícios de que o quadro de profissionais permanece aquém do tecnicamente exigido. Argumenta que o dano, uma vez consumado, é irreversível: não há medida de ressarcimento que restitua o bem jurídico lesado.
A representação pondera, contudo, que a cautelar deve evitar também o risco inverso. Suspensão abrupta do contrato ou fechamento de leitos, sem plano de transição, poderia agravar a desassistência. Por isso o pedido se concentra em auditoria imediata, obrigação de manter padrões mínimos, plano de contingência, preservação de registros e monitoramento intensivo.

Qualquer futura substituição da contratada, suspensão do ajuste ou redução de capacidade, requer o documento, deve ser precedida de avaliação de impacto e transferência segura.

O MPC requer que a prefeitura, a Semus, a direção do hospital e o IBMED apresentem, em 48 horas, cópia integral do processo de contratação, relação nominal e escalas de todos os profissionais desde o início da execução, mapa diário de leitos desde janeiro de 2024, relatórios da Comissão de Revisão de Óbitos, do Núcleo de Segurança do Paciente e da Comissão de Controle de Infecção, inventário de medicamentos e equipamentos, incluindo desfibriladores e ventiladores, e notas fiscais que demonstrem a correspondência entre valores pagos e entregas realizadas.

SÃO LUÍS – MPMA discute criação de serviço de neonatologia para reduzir mortalidade infantil no Maranhão

 

Danilo de Castro coordenou a reunião com autoridades da área da saúde

O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta quinta-feira, 23, reunião para debater a situação do serviço de neonatologia e a necessidade de estabelecer novas portas de entrada na rede pública para atendimento a recém-nascidos no estado. O encontro foi coordenado pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e do MPMA, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), Herbeth Figueiredo, explicou que o objetivo é ampliar o atendimento a bebês neonatos, ou seja, entre zero e 28 dias, em caráter de urgência e emergência.  “Ficou acordado, a princípio, que será organizado um serviço de neonatologia com abertura de uma Unidade de Cuidado Intermediário (UCI), em uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na capital.

A medida visa garantir uma porta de entrada para o atendimento de recém-nascidos em estado grave provenientes de todas as regiões do Maranhão.

Herbeth Figueiredo classificou a situação no Maranhão como preocupante. “Nós temos os maiores índices de morte materno-fetal e infantil de todo o Brasil. A situação é mais crítica na Região Tocantina, no Sul do Maranhão. São Luís também apresenta índices alarmantes”.

Do MPMA, também participaram da reunião o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; o promotor de justiça Fábio Meirelles Mendes (chefe de gabinete do procurador-geral de justiça) e a assessora técnica Liliane Leite, do CAO-Saúde.

Os representantes da gestão estadual foram a secretária de Estado da Saúde, Liliane Neves Carvalho; a secretária-adjunta de Assistência à Saúde, Kátia Trovão; a coordenadora da Rede Hospitalar Materno-Infantil do MA, Tércia Silva Carvalho; a diretora-geral do Hospital Infantil Dr. Juvêncio Matos, Lélia Fernanda Machado Braga; a diretora-administrativa da unidade, Raquel Sereno; o técnico da Secretaria Estadual de Saúde, Henrique Veloso; e Socorro Brito, representante do Instituto Acqua.

Redação e foto: CCOM-MPMA