Decisão também determina apreensão de passaportes e proibição de saída do país dos cinco denunciados
A Justiça recebeu Denúncia oferecida, em 9 de abril, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf), contra cinco pessoas pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária e associação criminosa.
De acordo com a Denúncia, os acusados teriam integrado um esquema de evasão fiscal relacionado às atividades da empresa Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda. A atuação investigada envolveria a simulação de operações interestaduais de transferência de mercadorias, com emissão de documentos fiscais indicando destino diverso daquele efetivamente dado às cargas e a internalização de produtos no Maranhão sem o correspondente recolhimento tributário.
Na decisão, proferida em 13 de agosto, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar acolheu pedido do Ministério Público e determinou o bloqueio de ativos financeiros dos denunciados até o limite de R$ 22.404.292,68. O valor corresponde ao montante atualizado dos débitos atribuídos aos fatos objeto da ação penal.
A Justiça também deferiu medidas cautelares requeridas pelo MPMA, determinando a apreensão dos passaportes dos cinco denunciados e a proibição de saída do território nacional sem prévia autorização judicial. As medidas buscam assegurar a vinculação dos acusados ao processo e a efetividade da aplicação da lei penal.
Em nova etapa da Operação Rolezinho, realizada neste sábado, 22, em dois pontos estratégicos de São Luís, foram apreendidas 52 motocicletas e um automóvel.
O primeiro ponto de fiscalização foi a Avenida Senador Vitorino Freire, em frente ao Ceprama, onde foram apreendidas 25 motocicletas. Durante a abordagem, uma das motocicletas foi identificada com restrição de roubo/furto e, por isso, foi encaminhada ao plantão da Polícia Civil para as providências cabíveis.
A segunda frente de fiscalização ocorreu no Vinhais, nas proximidades do Restaurante Espetão, onde foram apreendidas 27 motocicletas e um automóvel.
Na Avenida Vitorino Freire, operação se concentrou em frente ao Ceprama
No total, 53 veículos foram retirados de circulação durante a operação.
A Operação Rolezinho tem como objetivo reforçar a fiscalização e a segurança viária, além de combater práticas que possam comprometer o sossego público e a segurança da população. As ações são realizadas de forma integrada, em parceria pelo Ministério Público do Maranhão, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Polícia Militar do Maranhão, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Motopatrulhamento Tático (BMT).
“A atuação contínua e integrada das instituições busca garantir maior efetividade às fiscalizações e retirar de circulação veículos em situação irregular ou relacionados à prática de ilícitos”, declarou o promotor de justiça Cláudio Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.
Glória Mafra (esquerda) inspecionou instalações do laboratório
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou inspeção na Apae, na última terça-feira, 18, para averiguar o processamento do Teste do Pezinho. A instituição é responsável pela análise das amostras provenientes de todos os municípios maranhenses. A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde de São Luís, Glória Mafra, acompanhou a análise dos exames, o fluxo laboratorial, a alimentação do sistema eletrônico de dados e verificou a quantidade de insumos disponíveis.
Em julho de 2025, a 2ª Promotoria de Justiça cobrou a regularização das análises que estavam atrasadas desde o mês de março. À época, mais de 24 mil testes estavam retidos. Na prática, os postos de coleta nos municípios colhiam as amostras, e o material permanecia na Apae sem análise laboratorial.
Processamento dos exames foi acompanhado pelo Ministério Público
Glória Mafra destacou que, atualmente, o fluxo das análises está em situação regular, mas o MPMA vai continuar acompanhando o processamento para evitar atrasos. “O nosso objetivo é assegurar que os resultados sejam entregues no prazo adequado. Caso alguma doença seja identificada, a criança precisa iniciar o tratamento com rapidez”, explicou a promotora de justiça.
Para que o processamento fosse regularizado, o MPMA estabeleceu um plano de ação em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems/MA) e a Apae.
Segundo a promotora de justiça, por indicação do Ministério Público, foram adotadas medidas para aperfeiçoar o processo interno do laboratório da Apae, adequar o transporte das amostras e qualificar as equipes nos postos de coleta, de acordo com os protocolos de biossegurança.
Equipe da Apae e da Semus São Luís prestaram informações na vistoria
GESTÃO DA CRISE
Além disso, ela destacou que a Promotoria de Justiça atuou na gestão da crise, pois a Apae, no ano passado, atribuiu a suspensão das análises ao déficit financeiro. Diante do problema, o MPMA defendeu que as administrações municipais destinassem recursos para o processamento dos exames. A recomendação foi aprovada em assembleia do Cosems/MA, confirmada por Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e resultou na destinação dos recursos, conforme aprovação do Ministério da Saúde.
Outra medida é o acompanhamento de emendas parlamentares destinadas à regularização do Teste do Pezinho. O MPMA fiscaliza os contratos, a compra dos insumos e as notas fiscais. “Estamos monitorando, atentamente, a aplicação desse dinheiro. O objetivo é resguardar a saúde dos recém-nascidos”, afirmou Glória Mafra.
TESTE E TRIAGEM
O Teste do Pezinho é iniciado com a coleta de algumas gotas de sangue do bebê, entre o terceiro e o quinto dia de vida. O Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) determina o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de sete doenças detectáveis pelo teste: fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, fibrose cística, doença falciforme, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita.
No Maranhão, a Lei 11.406/2020 instituiu o Programa Estadual de Triagem Neonatal e ampliou o número de testes a serem efetivados. A legislação maranhense estabelece o Teste do Pezinho Ampliado, determinando a testagem para as seguintes doenças: fenilcetonúria, aminoacidopatias, hipotireoidismo congênito, hemoglobinopatias, deficiência de biotinidase, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, toxoplasmose congênita, deficiência de G6PD, galactosemia e sífilis congênita.
O programa de triagem neonatal maranhense também determina a realização de outros cinco testes: teste da orelhinha (diagnóstico de problemas auditivos); teste do coraçãozinho (diagnóstico de cardiopatias); teste do quadril (diagnóstico de displasia do desenvolvimento do quadril); teste da linguinha (diagnóstico de limitações dos movimentos da língua e outras disfunções) e teste do olhinho (enfermidades oftalmológicas).
Em 2021, a Lei 14.154 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ampliou o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo Teste do Pezinho. O Programa Nacional de Triagem Neonatal prevê cinco etapas de cobertura, incluindo investigações sobre atrofia muscular espinhal e imunodeficiências primárias, por exemplo. No Maranhão, nem mesmo a primeira fase, que estabelece o rastreio de sete doenças, é cumprida.
“O Ministério Público quer garantir a implantação da triagem neonatal ampliada para que nossas crianças sejam protegidas”, reforçou Glória Mafra.
A promotora de justiça Raquel Chaves Duarte Sales participou, na semana passada, de quatro atividades que discutiram violência contra a mulher, dentre outros assuntos relacionados às relações de gênero. Os eventos fazem alusão ao Agosto Lilás e ao aniversário de 20 anos da criação da Lei Maria da Penha.
Na manhã da segunda-feira, 17, representando a Rede de Enfrentamento à Violência do Estado e do Município de Imperatriz, a promotora de justiça, que é titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e responde pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher, participou da mesa de honra na abertura do evento “Da Denúncia à Proteção: Como Funciona na Prática o Atendimento à Vítima de Violência?”. A atividade foi realizada na Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), em Imperatriz.
Promotora de justiça representou Rede de Enfrentamento à Violência
À tarde a promotora de justiça foi mediadora da palestra “Direitos Humanos e relações de gênero: o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas”, na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz.
Raquel Chaves também esteve, na quarta-feira, 19, no Município de Governador Edison Lobão – Ribeirãozinho do Maranhão, para participar como palestrante do 1º Simpósio Municipal Agosto Lilás. O encontro, sediado no Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Governador Edison Lobão, foi organizado pela gestão municipal com apoio do MPMA e teve como objetivo fortalecer a informação, o diálogo e a Rede de Proteção às Mulheres.
Raquel Sales também participou de atividade na Uninassau
A representante ministerial participou ainda do evento “Agosto Lilás – Uma conversa que também é para os homens”, promovida pela Secretaria da Mulher de Imperatriz, na quinta-feira, 20, na Faculdade Uninassau, em Imperatriz.
Palestra foi realizada no auditório do Centro Cultural do MPMA
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Escola Superior e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DHC), promoveu, na manhã da última sexta-feira, 21, a palestra “Direitos Humanos e Novas Tecnologias”. A atividade foi realizada na sede do Centro Cultural, em São Luís. O evento reuniu promotores de justiça, servidores, estudantes de Direito e demais participantes.
A abertura teve a participação do procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e da promotora de justiça Maria de Jesus Araújo Heilmann (Escola Superior). Os dois se manifestaram e destacaram a atualidade da temática e suas implicações no campo jurídico.
Autoridades prestigiaram o evento
O coordenador do CAO-DHC, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, atuou como mediador na palestra. “A tecnologia tem dois lados, pois pode ser veneno ou remédio, a depender de encontrar bom uso ou não”, avaliou o promotor de justiça.
A palestra foi ministrada pela procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan. Ela é mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, ex vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, professora de Direito Constitucional, Internacional e Direitos Humanos em programas de pós-graduação.
Flávia Piovesan abordou o impacto das novas tecnologias e sua relação com os Direitos Humanos
A palestrante destacou que o diálogo passa por três questões centrais: a compreensão sobre o impacto das novas tecnologias em relação ao ser humano; o impacto dos direitos humanos em relação às novas tecnologias; e como fortalecer a incorporação dos valores de direitos humanos, democracia e do Estado de Direito no ecossistema digital.
Flávia Piovesan abordou, ainda, a urgência regulatória nos meios digitais e citou o caso em que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão de chamadas de vídeo na plataforma Discord, após a transmissão ao vivo do suicídio de uma adolescente.
Além disso, a palestrante defendeu a necessidade de sistematização de um novo campo no Direito chamado Direito à Integridade Informativa. “A desinformação ameaça a nossa democracia, a integridade eleitoral, a saúde e as nossas vidas, a exemplo da desinformação climática”, avaliou.
Piovesan também tratou sobre a litigância contra as redes sociais e os algoritmos criados para manter a audiência e a permanência nas plataformas, o impacto das novas tecnologias, inteligência artificial e sua regulação, além do direito de acesso à internet como ferramenta para acessar outros direitos fundamentais.
Apontado bem nas pesquisas, o candidato a Deputado Estadual Dr. Antonio Borba, dará o ponta pé inicial de sua campanha em sua cidade natal e no maior bairro de Timbiras, o SÃO SEBASTIÃO.
Chegou o grande dia hoje pela manhã terá um grande adesivaço em frente ao Bar do Edmilson na Avenida João Leal.
Ás 17:25h a concentração na Praça da Juventude de sairá com uma mega carreata até o bairro São Sebastião, palco do grande comício que contará com lideranças politicas e o povão.
A Unidade Integrada Maranhão Sobrinho realizou a culminância do seu tradicional Sarau Literário, encerrando a semana letiva com atividades voltadas à leitura, à criatividade e à participação dos estudantes. Com o tema “Dos cadernos de caligrafia aos tablets”, o evento contou com salas temáticas, produções textuais, apresentações de telejornais, brincadeiras antigas e uma discoteca com músicas de outras épocas. A programação também marcou a comemoração do 1º lugar da escola no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do município nos anos iniciais.
A presença das famílias foi um dos destaques da programação, fortalecendo a integração entre escola e comunidade. “A escola está de parabéns por trazer a família junto. Eu sou muito orgulhoso de ter filho estudando na Escola Maranhão Sobrinho”, afirmou um dos responsáveis presentes. Representantes da Secretaria Municipal de Educação também ressaltaram o resultado alcançado pela instituição. “A educação não se dá só entre quatro paredes, mas nessa interação com toda a comunidade. Estamos aqui festejando o primeiro lugar no IDEB da Escola Maranhão Sobrinho, é um orgulho para nós e um sucesso para a escola”, destacou uma das lideranças educacionais.
