TCE imputa débito de R$ 200 mil a ex-prefeito de Jatobá

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) imputou débito de R$ 200 mil e multa de R$ 20 mil a Carlos Roberto Ramos da Silva, ex-prefeito do município de Jatobá. A decisão foi proferida no julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão em razão da não prestação de contas dos recursos repassados através da Portaria Fundo a Fundo nº 1289/2023, em benefício do Município de Jatobá, para o custeio de ações de assistência à saúde do Hospital Municipal Tiburcio Ferreira da Silva.

Os documentos que constituem a instrução do processo demonstram que Carlos Roberto Ramos da Silva deixou de prestar contas dos valores repassados pela Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, configurando este ato grave irregularidade.

A legislação em vigor estabelece que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsável pelo julgamento de tomada de contas especial quando houver omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município, ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, na hipótese da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte dano ao erário.

Carlos Roberto Ramos da Silva tem quinze dias para o pagamento do débito e da multa imputados pelo TCE, a contar da publicação do acórdão com a decisão, sob pena dos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 15, parágrafo único), em razão da não prestação de contas do montante percebido.

A decisão do TCE também será enviada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a instauração das ações judiciais que estas instâncias entenderem que são pertinentes.

TCE estabelece prazo para que prefeitos respondam a questionário eletrônico sobre execução de emendas parlamentares impositivas

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu prazo para que os gestores municipais respondam ao questionário eletrônico elaborado pela instituição sobre a execução de emendas parlamentares impositivas nos orçamentos dos municípios maranhenses. De acordo com a Portaria TCE n° 118/, publicada na edição desta quinta-feira (05) no Diário Oficial Eletrônico do TCE, os gestores devem responder ao questionário até o dia 7 de março de 2026.

A aplicação do questionário tem como principal finalidade coletar dados e informações para a elaboração de diagnóstico sobre o planejamento, a execução orçamentária, a execução financeira e os mecanismos de controle relacionados às emendas parlamentares impositivas nos orçamentos dos municípios maranhenses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE também utilizará as informações para obter elementos de fiscalização destinados a subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de ações de controle externo e de aperfeiçoamento da governança pública.

A responsabilidade pela prestação das informações é do Prefeito Municipal ou de servidor público formalmente por ele designado, conforme os procedimentos disponibilizados no Sistema INFORME.

A Portaria n° 118 determina que todos os municípios deverão responder ao questionário, independentemente da existência de dotação orçamentária específica ou do recebimento e da execução de emendas parlamentares impositivas, individuais ou de bancada, no orçamento público municipal.

Para responder ao questionário eletrônico o prefeito deve acessar o Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), mediante link encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado na plataforma SIGER, e encaminha as informações solicitadas. Esta é a única forma de acesso ao questionário.

A Portaria n° 118 proíbe expressamente qualquer outra forma de resposta ao questionário eletrônico que não seja aquela realizada exclusivamente por meio do Sistema INFORME, sendo vedado o encaminhamento de informações por e-mail, meio físico ou qualquer outro canal diverso do sistema oficial.

Os gestores que ainda não providenciaram a atualização de seus dados cadastrais poderão realizar este procedimento até o dia 10 de fevereiro de 2026, para que possam receber o link de acesso ao questionário eletrônico.

O TCE disponibilizou o endereço eletrônico informe@tcema.tc.br para orientações e os esclarecimentos de dúvidas quanto ao conteúdo e à aplicação do questionário eletrônico.

De acordo com a Instrução Normativa TCE MA nº 69/2021, o descumprimento dos prazos previstos na Portaria n° 118 sujeitará o responsável à aplicação das sanções administrativas previstas em lei, inclusive multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que os gestores municipais devem responder ao questionário dentro do prazo, de forma a evitar sanções. Para o secretário, as informações solicitadas pelo TCE permitirão maior efetividade nas ações de controle que venham a ser realizadas para verificar a aplicação dos recursos da emenda impositivas. “O TCE vai utilizar as informações enviadas pelos prefeitos municipais no planejamento e na execução de ações que permitam ao controle externo verificar de que maneira estes recursos estão sendo aplicados, se de fato estão contribuindo para que as politicas públicas, nas mais diferentes áreas, estejam sendo desenvolvidas em benefícios da sociedade”, afirma.

SÃO LUÍS – Vereadores recorrem ao MPMA para garantir repasse de emendas ao Hospital Aldenora Bello

Vereadores foram recebidos pelo procurador-geral de justiça Danilo de Castro (centro) e membros da administração superior do MPMA

 

A pedido de um grupo de vereadores de São Luís, o Ministério Público do Maranhão irá intermediar junto ao Município o pagamento de emendas parlamentares no valor de R$ 12 milhões destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello. A informação foi repassada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, em reunião realizada nesta quinta-feira, 5, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Dezesseis vereadores dos 25 que assinaram uma representação para que a Prefeitura de São Luís libere os recursos destinados ao hospital estiveram na sede do MPMA para pedir a intervenção do órgão ministerial na questão.

O montante das emendas é destinado à construção de uma nova ala pediátrica no Hospital Aldenora Bello. Segundo os vereadores, apesar de a verba estar assegurada desde o fim de novembro, a administração municipal não efetuou a liberação dos recursos, que já acumula um atraso de dois meses.

Ao lado dos promotores de justiça Ednarg Marques (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (coordenador da Assessoria Especial de Investigação), o procurador-geral de justiça ouviu as demandas dos vereadores.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as manifestações dos parlamentares revelaram que recorreram ao Ministério Público porque foram esgotadas as possibilidades de diálogo com o Executivo. Os vereadores Raimundo Penha, Marquinhos, Flávia Berthier, Octávio Soeiro manifestaram-se nesse sentido.

Raimundo Penha destacou que o bloqueio das emendas vai a expansão do Hospital do Câncer, que saltaria de 23 para 90 leitos. “As emendas destinadas a áreas cruciais como combate ao câncer, saúde de pessoas com deficiência e idosos não podem ser colocadas no mesmo patamar de outros questionamentos sobre emendas parlamentares”, ponderou.

O vereador Marquinhos acrescentou que a intervenção do Ministério Público busca garantir que a Lei Orgânica do Município de São Luís seja respeitada. “É imperativo que as emendas parlamentares sejam pagas e liberadas, pois não são solicitadas para benefício próprio, mas sim para atender a população em locais como o hospital Aldenor Bello e a Apae”, declarou.

Em resposta, Danilo de Castro afirmou quea análise da representação será puramente técnica, “isenta de paixões ou posicionamentos políticos”. O assunto vai ser encaminhado para as Promotorias de Justiça da Saúde e da Probidade Administrativa e será solicitada prioridade absoluta na apuração do caso devido à urgência ligada às questões de saúde.

O prefeito e os secretários devem ser questionados sobre o motivo do não pagamento das emendas. “Se o prefeito se recusar a cumprir a recomendação do promotor, os autos serão encaminhados ao procurador-geral para análise de eventual tipicidade de conduta criminal. O Ministério Público agirá tecnicamente e garantirá a resolução rápida, mas cada um arcará com as consequências se a boa vontade inicial não resolver o impasse”, afirmou.

Redação e fotos: CCOM-MPMA

CÂMARA DE TIMBIRAS REABRE OS TRABALHOS COM FOCO EM AÇÕES E PARTICIPAÇÃO POPULAR

A Câmara Municipal de Timbiras retomou suas atividades legislativas nesta quarta-feira (04), em uma sessão solene que reuniu vereadores e moradores para marcar oficialmente o fim do recesso parlamentar. Mesmo durante a pausa das sessões, os parlamentares afirmaram que seguiram com visitas e ações, como a recuperação de estradas em bairros como a Olaria e atendimentos na zona rural. O convite para que a população participe das sessões e acompanhe os projetos foi reforçado por todos os presentes.

Nos pronunciamentos, os vereadores destacaram metas e compromissos para 2026. Nenenzinho do Lázaro reafirmou seu papel de intermediador entre o povo e o Executivo, prometendo seguir com propostas que beneficiem o município. Já o vereador Zé Mário prestou contas de sua atuação em 2025 e disse estar pronto para “arregaçar as mangas” nos três anos restantes de mandato. A disposição e a coragem foram apontadas como marcas da nova etapa no Legislativo.

A sessão também trouxe boas notícias para a educação: foi anunciada a inauguração da nova escola da comunidade Bacaba, prevista para a próxima semana. O avanço foi celebrado como resultado do trabalho parlamentar e do esforço conjunto com o Executivo. Ao final, os vereadores encerraram o encontro com otimismo, prontos para apresentar novos requerimentos e seguir em busca de melhorias para toda Timbiras.

TCE atinge Índice Geral de Eficiência de 99,62% em programa voltado para aumento da produtividade

Já está disponível o resultado final do programa de produtividade do TCE-MA, exercício 2025. O Comitê Gestor do Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade do TCE/MA divulgou, nesta terça-feira (03), os resultados da reunião realizada no último dia 30, na qual foi homologado o Índice Geral de Eficiência do programa. A homologação, que corresponde à consolidação final dos resultados do exercício, resultou da apreciação dos relatórios técnicos, análise das metas institucionais, setoriais e individuais, assim como da apreciação de eventuais impugnações e situações específicas.

Ao final da reunião, o comitê decidiu pela oficialização dos seguintes indicadores de desempenho: Desempenho Estratégico Institucional no patamar de 100%; Desempenho Setorial correspondente a 99,1%, com 319 (trezentas e dezenove) metas cumpridas de um total de 322; e Desempenho Individual equivalente a 99,8%, com 2.423 metas cumpridas de um universo de 2.428.

“A partir desses parâmetros, o Comitê fixou o IGE final em 99,62%, evidenciando elevado grau de aderência às metas pactuadas e significativo avanço na performance institucional do Tribunal”, explica a conselheira Flávia Gonzalez Leite, Corregedora do TCE. A Corregedoria é a instância a quem cabe a implementação e monitoramento do programa, uma das principais marcas da atual gestão.

Além de apreciar e decidir impugnações individuais, entre outras providências, o comitê deliberou sobre a forma de fruição do benefício do programa, reconhecendo aos servidores aptos a possibilidade de conversão em pecúnia. Para isso basta que o servidor faça um requerimento à Unidade de Gestão de Pessoas - Ungep, no prazo regulamentar.

Dessa forma, os servidores(a) que tiverem sidos considerados aptos no Sistema Desempenho, bem como os gestores, por meio do cumprimento do Plano Setorial, terão 05 (cinco) dias úteis (de 04 a 10/02) para requererem gozo das folgas, enviando e-mail à Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep): ungep@tcema.tc.br. Caso o servidor não requeira o gozo das folgas, o benefício será automaticamente convertido em pecúnia.

Os resultados individuais podem ser conferidos pelo servidor em consulta ao Sistema Desempenho.

Considerando que o procedimento seguiu regularmente todas as etapas previstas, a presidência do TCE aprovou os resultados finais do programa, nos termos homologados pelo Comitê Gestor. “São números bastante animadores, já no primeiro ano de vigência desse programa, que é fundamental para que possamos atingir o nível de excelência que queremos dentro do menor tempo possível”, avalia o presidente do TCE, conselheiro Daniel Brandão. 

CÂMARA DE TIMBIRAS INICIA TRABALHOS DE 2026 COM SESSÃO SOLENE E FOCO NA UNIÃO POR MELHORIAS

A Câmara Municipal de Timbiras retomou oficialmente os trabalhos legislativos nesta quarta-feira (04), com a realização da primeira sessão de 2026. A volta das atividades contou com melhorias na estrutura do plenário buscando aproximar a população das discussões políticas. O presidente da Casa, Prof. Manoel, destacou o clima de acolhimento, onde cada vereador pôde usar a tribuna para apresentar demandas e expectativas para o novo ano.

Representantes do Executivo estiveram presentes e fizeram um balanço das ações realizadas em 2025, além de apresentar metas para os próximos anos. O prefeito reforçou o compromisso com os timbirenses, destacando que a gestão atua com responsabilidade e experiência. O vice-prefeito e secretários também participaram da solenidade, colocando-se à disposição para dialogar com o Legislativo e seguir trabalhando de forma conjunta.

A sessão teve um tom de união entre os poderes e foco no desenvolvimento da cidade. O secretário de governo Dr. Antônio Borba ressaltou que sua vivência na política tem como objetivo articular recursos e melhorias para a população. Para as autoridades, o papel da política em 2026 será buscar soluções práticas e benefícios reais para os cidadãos. Ao fim da solenidade, a Câmara reafirmou seu compromisso com a fiscalização e o trabalho coletivo em favor do povo de Timbiras.

PASSAGEM FRANCA – Empresário é denunciado por danos ambientais em área protegida

Criação de complexo levou à derrubada de vegetação nativa e à construção de casa, entre outros

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, ajuizou Ação Civil Pública e ofereceu Denúncia contra o empresário Abner Azevedo Silva, em função de danos ambientais causados em uma Área de Preservação Permanente (APP), na Chácara Recanto dos Pássaros, no povoado Recanto, na zona rural do município. A Ação foi ajuizada nesta terça-feira, 3 e a Denúncia foi oferecida em 29 de janeiro.

Em agosto de 2025, Silva já havia sido multado pelo Batalhão da Polícia Ambiental (BPA) no valor de R$ 1,5 milhão devido às ilegalidades. Também foi obrigado a suspender imediatamente todas as obras realizadas no local por falta de licenciamento do órgão competente.

As manifestações foram assinadas pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, que responde temporariamente pela comarca.

ILEGALIDADES

O empresário desmatou Área de Preservação Permanente (APP), obstruiu o leito do Rio Corrente, construiu uma casa, uma barraca e uma quadra de areia, na área de proteção ambiental, sem autorização legal, além de realizar obras poluidoras sem autorização dos órgãos competentes.

Entre as intervenções estão o corte de 19.248,76 m² de vegetação protegida (incluindo babaçu) às margens do Rio Corrente para construção de um complexo de lazer privado, instalação de três tanques de piscicultura, edificação de casa, quiosque, escadarias, além da criação de uma praia artificial. Foi construído, ainda, um poço artesiano, sem autorização legal.

Foram cortados 19,2 mil m² de vegetação protegida (incluindo babaçu)

PEDIDOS

Na Ação, o MPMA pede que o empresário seja condenado a realizar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e pagar indenização, no valor mínimo de R$ 200 mil, por danos morais coletivos. O valor deve ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Também solicita que a multa por descumprimento seja fixada no valor de R$ 2 mil diários e transferida ao mesmo Fundo.

Na Denúncia, o Ministério Público requer a condenação de Abner Silva pelos artigos 38 (destruição ou danos em floresta de preservação permanente), 48 (impedimento à regeneração natural de florestas) e 60 (construção ou instalação de atividades poluidoras sem licença), da Lei de Crimes Ambientais.

Redação: CCOM-MPMA