SÃO LUÍS – Município deverá assumir linhas de ônibus operadas pelo Consórcio Via SL

 

Em decisão proferida durante audiência realizada nesta terça-feira, 14, a Justiça determinou prazo de 48 horas para que o Município de São Luís retome, de forma direta ou por contratação emergencial, a operação integral das linhas de transporte público coletivo até então operadas pelo Consórcio Via SL. A decisão atende a pedido formulado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.

Na decisão, também foi feita a requisição de pelo menos 30 ônibus da empresa Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A., que se encontram sob posse do Consórcio Via SL. Esses veículos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), deverão garantir o atendimento aos passageiros dos bairros afetados pela suspensão do serviço por parte do Consórcio Via SL.

Para garantir o pagamento pelo uso dos ônibus, foi determinado que a Prefeitura de São Luís retenha da arrecadação com passes escolares e vales-transporte, o valor mensal de R$ 10 mil por veículo, que deverá ser depositado em juízo a título de indenização à empresa proprietária dos coletivos.

Por fim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou a caducidade imediata do contrato de concessão do Consórcio VIA SL, diante do abandono do serviço, inaptidão técnica confessada e reiterado descumprimento de cláusulas contratuais essenciais. A operação emergencial deverá perdurar até que nova licitação seja realizada, garantindo a estabilidade definitiva do serviço.

AÇÃO ESTRUTURAL

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís ingressou com uma Ação Estrutural com o objetivo de encontrar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a Prefeitura de São Luís e as concessionárias do serviço de transporte coletivo. De acordo com a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, o objetivo principal dessa iniciativa é garantir ao consumidor o direito de ir e vir.

Segundo a promotora de justiça, a audiência desta terça-feira foi uma das inúmeras que irão acontecer dentro desse processo. “A primeira fase é estabilizar o sistema. Depois diagnosticar e, por fim, encontrar o equilíbrio econômico-financeiro porque a qualidade é uma consequência desse equilíbrio”, explicou.

Ainda de acordo com Alineide Costa, nessa análise será determinado se o valor das passagens está menor ou maior do que deveria ser. Além disso, o contrato será repactuado e as linhas serão reestruturadas, garantindo mais eficácia. “O objetivo do Ministério Público do Maranhão é proporcionar aos consumidores de São Luís um serviço de qualidade”, garantiu.

Redação: CCOM-MPMA

E CONTINUA O FESTIVAL DE MÓVEIS E ELETROS CASAS SAMPAIO, CONFIRA:

 

Concurso para ingresso na carreira do MPMA tem cronograma preliminar suspenso

 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) informou a suspensão temporária do cronograma preliminar do concurso para ingresso na carreira ministerial, regido pelo Edital nº 01/2025. A medida consta no Edital nº 9/2026 – GPGJ/CCICMP, divulgado no Diário Eletrônico da instituição.

De acordo com o comunicado, o Anexo II – que trata do cronograma preliminar, divulgado em 5 de maio de 2025 – foi suspenso para a realização de diligências pela Comissão de Concurso.

O documento esclarece que novas datas para as etapas do certame e eventuais atualizações do cronograma serão publicadas posteriormente, conforme os meios de divulgação previstos no edital.

O MPMA orienta que os candidatos acompanhem as publicações referentes ao concurso no Diário Eletrônico do órgão e no site do Instituto AOCP, responsável pela organização do certame, conforme estabelecido no edital de abertura.

Redação: CCOM-MPMA

FESTIVAL DE MÓVEIS E ELETROS CASAS SAMPAIO, CONFIRA:

IMPERATRIZ – MPMA realiza audiência pública para tratar sobre ponto eletrônico

 

Servidores, gestores e agentes políticos participaram da audiência

O Ministério Público do Maranhão realizou audiência pública no Município de Imperatriz na manhã desta terça-feira, 14, com o tema: Eficiência em Ponto. A atividade foi realizada no auditório das Promotorias de Imperatriz e contou com a participação de gestores, servidores e agentes políticos.

A iniciativa é da titular da 1ª Promotoria de Justiça em Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, Glauce Lima Malheiros, que também realizou audiências públicas com a mesma temática nos municípios de Davinópolis e Governador Edison Lobão nos dias 7 e 9, respectivamente.

Glauce Malheiros abordou as garantias e deveres dos servidores públicos, ressaltando que a exigência do registro do ponto eletrônico não é uma perseguição, mas uma garantia. A representante do Ministério Público explicou que o registro de ponto se baseia nos princípios da administração pública, tais como legalidade e transparência.

Glauce Malheiros coordenou a audiência pública na sede das Promotorias de Imperatriz

Ela destacou que o ponto eletrônico possibilita a fiscalização da assiduidade dos servidores, dificultando a existência de funcionários fantasmas.  Ressaltou ainda que a frequência eletrônica é uma garantia de que o servidor está em efetivo exercício, gerando ainda banco de horas em caso de necessidade do serviço além do horário de expediente.

“A fragilidade dos controles manuais de frequência facilita a existência de servidores fantasmas. É injusto um servidor cumprir a carga horária enquanto outros não comparecem ao trabalho. Entendemos que cada situação é particular quanto ao registro de ponto, a exemplo de servidores que realizam atividades externas, cabendo à administração decidir sobre as especificidades necessárias”, afirma Glauce Lima Malheiros.

O prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, parabenizou o Ministério Público pela iniciativa e relatou casos em que se verificou o registro irregular do ponto. “Enquanto servidores, precisamos dar exemplo e cumprir as obrigações devidas. Se há casos em que pessoas se abstenham de executar o serviço público com legalidade, devemos proceder à exoneração ou à instauração de procedimentos administrativos que resultam nas sanções previstas”, comentou.

Compuseram a mesa de honra a promotora de justiça Glauce Malheiros, presidindo a solenidade; o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral; o presidente da Câmara de Vereadores, Adhemar Freitas Júnior; a vereadora Rosângela Curado; o procurador-geral do Município, Solon Rodrigues dos Anjos Neto; e o pastor Elivaldo Gonçalves, representando a sociedade civil. Redação e fotos:

Iane Carolina (CCOM MPMA)

TIMBIRAS: RESIDENCIAL TIMBIRANO RECEBE MELHORIAS E AVANÇA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA

O residencial Timbirano, localizado no bairro Anjo da Guarda, está passando por uma série de melhorias coordenadas pela Secretaria de Infraestrutura de Timbiras. Durante visita ao local, o secretário Victor Lima acompanhou os trabalhos e destacou o compromisso da gestão em transformar a realidade dos moradores por meio de investimentos em diversas áreas.

Entre os avanços já realizados estão a parceria com a Equatorial Energia para a eletrificação do bairro e a implantação de um novo sistema de iluminação pública em LED. Além disso, o local já recebeu serviços de empiçarramento em várias etapas, preparando as vias para futuras obras de urbanização.

Atualmente, as equipes atuam na limpeza do terreno onde será construída a Arena Brasil, em parceria com o Ministério do Esporte. A expectativa da gestão é avançar também na pavimentação asfáltica, por meio de parceria com o Governo do Estado, completando o conjunto de melhorias planejadas para o bairro.

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SÃO LUÍS – MPMA e MPT atuam para garantir segurança de adolescentes no show do Guns N’ Roses

Foram realizadas três reuniões para discutir planos de ação para o evento

 

Após procedimento instaurado pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a empresa 4 Mãos (responsável  pela produção local do show da banda de rock Guns N’ Roses) apresentou plano de ação para salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no evento. A classificação indicativa do espetáculo marcado para o dia 21, em São Luís, no estádio Castelão, é de 14 anos.

Esta é a primeira vez que é apresentado um plano para salvaguarda de direitos de crianças e adolescentes para um grande evento no Maranhão. Ações similares são efetivadas no carnaval de Salvador e do Rio de Janeiro e ocorreram na COP-30 em Belém. O plano de ação apresentado pela empresa deverá integrar-se ao dos poderes públicos, que está em fase de discussão e elaboração.

O MPMA atuou no caso por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, representados pelos promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Márcio Thadeu Silva Marques. Pelo MPT, participou a procuradora regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves.

O plano de ação elaborado pela 4 Mãos inclui ações como controle de acesso de menores de 18 anos acompanhados, identificação de adolescentes com pulseiras, proibição de acesso à área open bar de menores de 18 anos, ponto de encontro e de acolhimento provisório equipado com equipe multiprofissional.

MPMA e MPT atuaram juntos para garantir direitos de adolescentes

Também prevê vigilância treinada com olhar de proteção a adolescentes e violência de gênero, além de monitoramento móvel e contato integrado com equipes dos poderes públicos em plantão no local e nos arredores do estádio.

HISTÓRICO

No âmbito do Procedimento Promocional de Acompanhamento de Políticas Públicas, instaurado em 16 de março, o MPMA e o MPT expediram solicitação de informações sobre o cumprimento dos termos da Resolução nº 277 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) à empresa 4 Mãos e aos poderes públicos estadual e municipal envolvidos com a proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos.

Também foram realizadas reuniões com os interessados, nos dias 30 de março, 7 e 10 de abril, na sede do MPT. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) e a Superintendência Regional do Trabalho também participaram dos encontros.

“Espera-se que essa primeira experiência sirva de piloto para o aperfeiçoamento e uma política consistente de planejamento de ações de salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no calendário de grandes eventos em São Luís e no interior do estado”, declarou o promotor de justiça Gleudson Malheiros.

E concluiu: “Na prática, o objetivo é prevenir a ocorrência de violações dentro e fora do estádio, incluindo assédio sexual, abuso e aliciamento, trabalho infantil, violência de gênero, venda e consumo de bebidas alcóolicas a menores e acesso a conteúdo inadequado”.  

Redação: CCOM-MPMA