ALANA LOURA, ADMINISTRADORA - OITIMBA PODCAST | EP 34

 

ESTREITO – Justiça homologa acordo e MPMA assegura mais transparência no seletivo da área da saúde

 

Um acordo firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Estreito resultou em mudanças significativas no Processo Seletivo Simplificado da Saúde nº 001/2026, voltado para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A composição foi homologada pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito, encerrando o litígio que havia paralisado o certame e resguardando a probidade administrativa e a isonomia do certame.

Com o consenso alcançado na audiência de autocomposição realizada no último dia 9 de outubro de 2026, o edital do concurso passará por readequações para assegurar maior transparência, ampla concorrência e impessoalidade na seleção dos profissionais.

ORIGEM DA AÇÃO E MEDIDA LIMINAR

A controvérsia teve início após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito ajuizar uma Ação Civil Pública, no dia 3 de setembro deste ano, motivada por denúncias sobre irregularidades no edital. O promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera apontou que o cronograma inicial concedia um prazo de inscrições considerado desproporcional (apenas dois dias úteis), além de indicar a ausência de publicação oficial prévia do edital no Diário Oficial dos Municípios, o que limitaria a concorrência e violaria os princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade.

Acolhendo os argumentos do Ministério Público, o titular da 1ª Vara de Estreito concedeu liminar para suspender imediatamente o processo seletivo e proibir a realização da prova objetiva. A decisão impôs multa no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, a ser suportada solidariamente pelo ente municipal e pessoalmente pelo prefeito.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Na audiência do dia 9 de outubro, as partes repactuaram os termos do processo seletivo, corrigindo as falhas apontadas na petição inicial. Entre os principais avanços, destacam-se: a ampliação do prazo das inscrições, que foram reabertas e estendidas para o período de 13 a 26 de outubro, e a exclusão da fase de entrevista, que poderia tornar subjetiva a avaliação e ferir os princípios da isonomia e impessoalidade, foi completamente extinta do processo de seleção.

Também foi remarcada a prova objetiva para a data preferencial de 8 de novembro (ou 22 de novembro de 2026, a depender da logística). O cronograma geral será republicado mantendo os intervalos mínimos de preparação dos candidatos.

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Para garantir a transparência, a Prefeitura de Estreito comprometeu-se a dar publicidade integral às novas regras em seu site oficial, nas redes sociais institucionais e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão.

Redação: CCOM-MPMA

TIMBIRAS INICIA CAMPANHA OUTUBRO ROSA COM AÇÕES NA UBS SÃO RAIMUNDO II

A Prefeitura de Timbiras, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou nesta terça-feira(13) as ações do Outubro Rosa na UBS São Raimundo II. Dezenas de mulheres participaram de palestras e atendimentos voltados à prevenção do câncer de mama e do colo do útero. “Queremos alcançar o máximo de mulheres possível para realizar consultas e exames, pois prevenir salva vidas e um diagnóstico precoce também salva vidas”, destacou uma representante da pasta.

A programação será estendida às Unidades Básicas de Saúde da zona urbana e do interior. Durante os encontros, os profissionais orientarão a população sobre a importância dos exames periódicos, do reconhecimento dos primeiros sinais e da procura por atendimento médico. A rede municipal mantém consultas preventivas de segunda a sexta-feira durante todo o ano.

Município de Nova Colinas solicita novo prazo para realização de concurso público na área jurídica

 

Prefeita recebeu nova Recomendação do MPMA durante a reunião

Em reunião realizada na última quinta-feira, 8 de outubro, na sede da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) concedeu o prazo de seis meses para o Município de Nova Colinas efetivar as medidas relativas à realização do concurso público municipal na área jurídica. O objetivo é garantir a seleção de procurador municipal.

O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr estendeu o prazo, inicialmente estabelecido pelo Poder Judiciário, de 30 dias, após solicitação da prefeita Mariana Pinto Ribeiro Macedo.

Pelo cronograma estabelecido, a gestão municipal terá o prazo de 60 dias para apresentar o levantamento das necessidades de cargos públicos a serem providos, e de 120 dias para a efetiva realização do concurso público, cuja contagem será iniciada a partir desta terça-feira, 13 de outubro. Ao final de cada um dos prazos fixados, a Prefeitura de Nova Colinas deverá apresentar ao MPMA a comprovação das providências adotadas.

O pedido do Poder Executivo municipal ocorre no contexto da decisão proferida, em 29 de setembro, que havia concedido o prazo de 30 dias para que a administração municipal adotasse providências para a realização do certame, incluindo a contratação da banca examinadora e a publicação do edital, sob pena de afastamento da prefeita em caso de descumprimento.

Também participaram da reunião a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito (3ª Promotoria de Justiça de Balsas), o procurador-geral do município, Leonardo Bringel, e a assessora jurídica de Nova Colinas Anailza Mendes Borges.

CONCURSO NA ÁREA DE SAÚDE

Durante o encontro, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr entregou à prefeita a Recomendação nº 10/2026 em que o Ministério Público orienta a gestora a adotar providências para deflagrar, no prazo de 30 dias, providências administrativas para realização de concurso público municipal de provas e títulos visando o provimento de cargos efetivos na área de saúde.

No documento, o MPMA estabeleceu o prazo de 180 dias para que o concurso seja concluído, com a publicação do edital, realização das provas e homologação do resultado final.

Pela Recomendação, a Prefeitura de Nova Colinas deve se abster de celebrar novos aditivos de prorrogação de vigência ou acréscimo do valor pago à CooperMais Saúde (Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda), que foi contratada no valor global de R$ 4,75 milhões pela prestação de serviços na área de saúde.

Segundo a Promotoria de Justiça, foi constatada a contratação maciça e terceirizada de profissionais de saúde para o desempenho de funções essenciais e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos e demais especialidades multiprofissionais.

O Município de Nova Colinas tem o prazo de 30 dias úteis para apresentar um Plano Operacional de Transição entre a prestação de serviços da cooperativa e a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público sem descontinuidade ou paralisação dos serviços e atendimentos na área de saúde.

Redação: CCOM-MPMA

PREFEITURA IDENTIFICA DANOS NA PONTE DO RIACHO POR ENQUANTO E ACIONA GOVERNO DO ESTADO

A Secretaria de Infraestrutura de Timbiras realizou uma vistoria na ponte sobre o Riacho Por Enquanto, na MA-026, após identificar danos na laje da estrutura, incluindo ferragens expostas. Segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Vitor Lima, foram produzidos relatórios fotográficos e técnicos, encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura. “Constatamos o problema na laje da ponte, não é na cabeceira. Oficializamos e mandamos para a Secretaria de Estado, aguardando uma resposta para podermos normalizar essa situação”, explicou.

Como medida preventiva, a Prefeitura informou que o trecho será sinalizado e interditado para reduzir o risco de acidentes. Por se tratar de uma rodovia estadual, o município também acionou a empresa Lucena, responsável pelo lote da região dos Cocais, e aguarda o envio de engenheiros e equipamentos. Caso seja necessária a reconstrução da laje, poderão ser estudadas rotas alternativas, inclusive um desvio pela localidade Almas Sozinha, até a conclusão do serviço.

SÃO LUÍS – Cássius Chai é reconduzido ao cargo de diretor das Promotorias de Justiça da Capital

Eleição foi realizada na manhã desta terça-feira, 13

 

Em eleição realizada na manhã desta terça-feira, 13, o promotor de justiça Cássius Guimarães Chai foi reconduzido ao cargo de diretor das Promotorias de Justiça da Capital (Promocap). O diretor foi candidato único e recebeu a maioria dos votos. O novo mandato encerra em outubro de 2028.

A comissão eleitoral foi formada pelos promotores de justiça Francisco de Aquino da Silva (presidente), Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e João Leonardo Sousa Pires Leal.

Membros da Comissão Eleitoral parabenizaram o diretor da Promocap pela recondução

É com grande alegria que recebemos esta missão renovada para mais uma gestão. Os projetos não poderiam ser outros senão mantermos o alinhamento, a convergência de espírito e atuação com a Procuradoria-Geral de Justiça, em prol do aprimoramento dos serviços prestados à sociedade na capital do Maranhão”, ressaltou Cássius Chai.

Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO – Pena de réu condenado por agiotagem e extorsão é elevada para 37 anos de prisão

Sentença foi reformada após recurso do MPMA

 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, garantiu, na última sexta-feira, 9, a reforma de uma decisão judicial, levando ao aumento da pena de Hallisson Artur Sousa Veras, inicialmente, condenado a um ano, nove meses e 26 dias de detenção pelos crimes de agiotagem e extorsão no município.

Após recurso interposto pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, o Poder Judiciário aumentou a pena do réu para mais de 37 anos de prisão, incluindo 33 anos e quatro meses de detenção (agiotagem) e quatro anos (extorsão), além de mais 1.300 dias-multa. O valor de cada dia-multa corresponde a 1/30 do salário mínimo vigente na época do crime.

A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.

ESQUEMA

O MPMA constatou que Hallisson Veras operava um esquema de empréstimos a juros abusivos, que chegavam a 20% ao mês. A Denúncia, oferecida em maio de 2024, cita episódios com a reiteração do crime contra dezenas de pessoas, com grave ameaça e retenção de cartões previdenciários.

Inicialmente, a Justiça havia condenado o réu somente pelo crime de usura (art. 4º da Lei nº 1.521/1951) e fixou uma pena leve a ser cumprida em regime aberto.

Depois de julgar o recurso do MPMA, interposto em fevereiro deste ano, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, acolheu parcialmente o pedido da Promotoria.

O Tribunal reconheceu que o réu exercia agiotagem de forma habitual contra, pelo menos, 30 vítimas. Ao aplicar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça somou as penas de cada um dos 30 crimes, resultando em 33 anos e 4 meses de detenção.

O Poder Judiciário também condenou o acusado pelo crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) praticado contra uma das vítimas. O réu exigiu a transferência de um imóvel avaliado em R$ 30 mil para liquidar a dívida inicial de R$ 8 mil, utilizando ameaças de morte por meio de arma de fogo.

Redação: CCOM-MPMA