Reunião realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Capital
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, realizou, nesta segunda-feira, 3, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, uma primeira reunião com academias, centros de treinamento, estúdios e estabelecimentos congêneres de São Luís.
Os encontros são parte de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao exercício profissional da Educação Física e ao funcionamento de academias, centros de treinamento, estúdios e estabelecimentos congêneres situados no município.
Ao todo, foram convocados, via edital, 231 estabelecimentos em funcionamento na capital. Além do encontro desta segunda-feira, uma nova reunião será realizada na próxima sexta-feira, 7 de agosto.
De acordo com o edital de convocação, o procedimento teve origem em relatório encaminhado pelo Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região (CREF21), com os resultados das fiscalizações realizadas nos estabelecimentos. Entre os problemas verificados estavam a falta de alvará de funcionamento, de licença sanitária e de registro do estabelecimento perante o Sistema CONFEF/CREF.
Além disso, em vários casos não havia responsável técnico regularmente registrado, profissionais de Educação Física durante o funcionamento das unidades, documentação relativa aos estagiários, além de outras situações relacionadas ao exercício irregular da profissão e ao eventual descumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
Para a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, tais irregularidades podem comprometer a saúde, a segurança e os direitos dos consumidores, impondo ao Ministério Público a adoção de medidas voltadas à prevenção de danos, à regularização dos estabelecimentos e à tutela dos interesses difusos e coletivos.
Além da participação nas audiências, o edital n° 01/2026 – 11ªPJESPSLS1DC também solicitou o envio de uma série de documentos às academias e outros estabelecimentos. O documento ressalta, ainda, que o “não comparecimento à audiência ou a ausência de apresentação da documentação solicitada não impedirá o regular prosseguimento do Inquérito Civil, podendo ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme a legislação aplicável”.
Representantes de instituições e da sociedade civil participaram da reunião
O Ministério Público do Estado do Maranhão realizou nesta terça-feira, 4, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, a 3ª Reunião do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT). Organizado em parceria com a seção maranhense do fórum, o evento reuniu, além de membros e servidores do MPMA, representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), universidades, entidades socioambientais e lideranças de comunidades afetadas.
Pedro Serafim, coordenador-geral do FNCIAT, presidiu o evento
Presidida pelo coordenador-geral do FNCIAT e subprocurador-geral do Trabalho, Pedro Serafim, a solenidade de abertura contou com as presenças do procurador-geral de justiça em exercício do MPMA, Francisco das Chagas Barros de Sousa, dos promotores de justiça do Meio Ambiente Fernando Barreto Júnior e Cláudio Rebêlo Alencar (coordenador do Fórum Maranhense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos).
Francisco das Chagas Barros representou o MPMA na abertura do evento
O Ministério Público ainda foi representado pelos procuradores Alexandre Silva Soares (procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão) e Marcos Rosa (do MPT da 16ª Região). A mesa solene também foi composta por Luiz Cláudio Meirelles (coordenador de Pesquisa da Fiocruz e secretário-executivo do Fórum Nacional), Larissa Bombardi (representante do Fórum no contexto europeu), Guilherme Franco Neto (Fiocruz). De forma online, participaram Marco Menezes (diretor da Escola Nacional de Saúde Pública) e Jakeline Pivato (da Secretaria Nacional da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida).
COMPROMISSO
O procurador-geral em exercício, ao se pronunciar, reafirmou o compromisso do Ministério Público do Maranhão, com o fortalecimento da atuação de interinstitucional. “É por meio da cooperação entre os diversos ramos do Ministério Público, das instituições de pesquisa, dos órgãos públicos e da sociedade civil que se constrói respostas mais eficazes para problemas que afetam diretamente a qualidade de vida da população”, afirmou Francisco Barros.
Fernando Barreto chamou atenção sobre a importância de a sociedade se conscientizar acerca da gravidade do uso indiscriminado dos agrotóxicos. “O Ministério Público e as outras instituições podem fazer muita coisa, mas quem faz de verdade a mudança da percepção ambiental é a própria coletividade. Enquanto ela não absorve que este é um tema que lhe interessa, político não se importa”, destacou.
Cláudio Rebêlo reforçou as observações sobre a gravidade da situação, sobretudo no que se refere à aplicação irregular de agrotóxicos, como em algumas regiões do interior maranhense, o que tem levado à expulsão de diversas comunidades tradicionais de seu local de vida ancestral. “Deve haver, no mínimo, uma redução sensível (do uso da substância) e uma regulamentação com zonas de exclusão, com uma rigidez muito maior, principalmente com relação à utilização de aeronaves, que tem sido o problema do momento que nós estamos enfrentando”, sugeriu.
Pedro Serafim agradeceu o MPMA por ter acolhido o encontro e ressaltou a importância do trabalho em rede do Ministério Público brasileiro.
DADOS
Pesquisadora apresentou dados sobre o uso crescente de agrotóxicos no Brasil
Professora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) e atualmente vivendo na Europa, Larissa Bombardi apresentou dados sobre o uso indiscriminado dos agrotóxicos na agricultura brasileira. Segundo ela, dos dez tipos da substância mais vendidos no Brasil sete são proibidos na União Europeia, porque provocam câncer, malformação fetal ou alteração hormonal.
Bombardi citou ainda uma marca de fungicida – o Mancozebe – que foi proibida na União Europeia em 2021, e que cresceu praticamente 5000 por cento no Maranhão, além de outros tipos de substância que estão associadas a diversos tipos de câncer, além de problemas de tireoide e diversos problemas para a saúde humana e para o meio ambiente.
RELATOS
Ariana Gomes, integrante da Rede de Agroecologia do Maranhão, ressaltou a importância do encontro, por mobilizar as instituições públicas e o sistema de justiça para o enfrentamento aos danos causados pelo uso dos agrotóxicos e transgênicos no Maranhão.
A reunião contou com relatos de lideranças de comunidades atingidas pela pulverização aérea dos agrotóxicos. Marli Borges e Raimunda Nonata denunciaram os problemas enfrentados pelas comunidades quilombolas de Guerreiro e do Cocalinho, localizadas no município de Parnarama a 500 quilômetros de São Luís.
Marli Borges denunciou que as frutas típicas do cerrado estão desaparecendo de sua comunidade, como o buriti, a juçara, a manga e o piqui. “Nós do campo não sabemos viver de outra maneira, só sabemos viver do nosso território, das nossas matas, dos nossos animais. A pulverização aérea destrói tudo, as frutas, as plantas, a nossa roça e até a nossa água e o nosso ar”, protestou.
As líderes quilombolas também reclamaram dos diversos problemas de saúde que as comunidades vêm sofrendo desde o início da pulverização aérea de agrotóxicos, como os que afetam a pele e as vias respiratórias dos moradores.
Ainda durante a programação do encontro pela manhã de terça-feira, Lenora Rodrigues,da Comissão Pastoral da Terra, apresentou as estratégias da entidade frente às contaminações por agrotóxicos.
PROGRAMAÇÃO DA TARDE
O período vespertino foi dedicado a palestras e informes gerais, como: balanço e informes da Coordenação-Geral e Secretaria Executiva do Fórum Nacional; relatos das coordenadorias adjuntas temáticas; atualizações trazidas pelas entidades parceiras; espaço para informes e trocas de experiências entre os Fóruns Estaduais e Regionais de todo o país; consolidação de encaminhamentos do encontro, que teve início ainda no dia 3 de agosto com visitas institucionais em São Luís.
Inspeção teve o objetivo de verificar o atendimento na unidade
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, realizou vistoria na manhã desta terça-feira, 4, no Hospital da Criança (Hospital dr. Odorico Amaral de Matos), localizado na Alemanha, pertencente à rede municipal de Saúde. Coordenada pelo promotor de justiça Herberth Costa Figueiredo, o objetivo foi verificar as condições de funcionamento e de atendimento da unidade, especialmente dos leitos das três UTIs pediátricas existentes no estabelecimento.
A inspeção foi feita em parceria com o Conselho Regional de Medicina, representado pelo médico Gabriel Facundes. Também acompanharam a vistoria a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri; a diretora do hospital, Julieta Rocha; a coordenadora de Enfermagem, Emanuelly Cavalcante.
Na ação, foram verificados os leitos de UTI, as farmácias (salas de armazenamento de remédios), as enfermarias, posto de enfermagem, sala de repouso, entre outras dependências, além de equipamentos.
Atualmente, 28 crianças ocupam os leitos de UTI disponíveis pela unidade de Saúde.
REGULAR
Herberth Figueiredo afirmou que o hospital está funcionando de maneira satisfatória
De acordo com o representante do MPMA, o Hospital da Criança não apresenta irregularidades e está em boas condições de atendimento. “O hospital como um todo, especialmente as três UTIs, está funcionando a contento, de maneira satisfatória, com segurança sanitária. Percebemos que a equipe médica e dos demais profissionais de saúde atendem aos padrões exigidos pelas normas da Vigilância Sanitária”.
Herberth Figueiredo acrescentou que a direção do hospital está cumprindo o acordo firmado com o Ministério Público do Maranhão, em Audiência de Mediação Sanitária realizada no dia 16 de julho. “O hospital vai contratar pediatras para manter uma equipe padrão em cada UTI, com três médicos, sendo dois plantonistas e um diarista”, ressaltou o promotor de justiça.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís afirmou, ainda, que o número de óbitos de 2026 (71) corresponde aos parâmetros dos anos anteriores (117 em 2024 e 123 em 2025), não existindo aumento de mortalidade. Os dados estão registrados no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), ferramenta do Ministério da Saúde gerenciada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
EDITAL
Até quarta-feira, 5, deve ser publicado o edital para contratação imediata de médicos pediatras, por meio de Processo Seletivo Simplificado. Os profissionais irão assumir as funções nas três Unidades de Terapia Intensiva pediátricas da unidade de saúde. A admissão dos pediatras foi acertada perante a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís em um termo assinado durante a reunião realizada em julho.
O ingresso dos médicos foi acordado devido ao fim do contrato com a empresa Ibmed, responsável pela gestão dos serviços médicos do Hospital da Criança. No entanto, a equipe da Ibmed permanecerá prestando o atendimento nas UTIs, em caráter transitório, por até 60 dias (contados desde o dia 22 de julho) até que o processo de transição e substituição da equipe multidisciplinar de profissionais de saúde seja concluído.
PROCEDIMENTOS
A atuação do MPMA ocorre de forma paralela ao andamento de dois procedimentos instaurados pela 1ª Promotoria de Saúde. O Inquérito Civil nº 3/2026 apura o número de óbitos no Hospital da Criança registrado a partir de outubro de 2025. Já o Inquérito Civil nº 7/2026 apura o processo licitatório que resultou na contratação do Ibmed.
Atividade reforça parceria entre MPMA e forças de segurança
O Ministério Público do Maranhão, por meio das 29ª,30ª, 31ª Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e em parceria com a Polícia Civil do Maranhão, realizou nesta segunda-feira (3), o seminário interinstitucional “Aspectos controvertidos dos crimes de abuso de autoridade na atividade policial”. O evento ocorreu no auditório da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-MA), no bairro Vila Palmeira, e reuniu membros do Ministério Público, delegados, policiais civis e demais operadores do Direito.
Composição da mesa de abertura
Na mesa de abertura, a promotora de Justiça Márcia Haydée ( 31ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís) ressaltou que a atividade representa uma oportunidade de fortalecer o diálogo entre o Ministério Público e as forças de segurança. Também destacou que a compreensão adequada do tema contribui para uma atuação policial cada vez mais técnica e alinhada aos direitos e garantias constitucionais.
O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jorge Pacheco, enfatizou que a iniciativa está alinhada aos pilares da instituição, especialmente no fortalecimento da capacitação contínua dos policiais civis e do diálogo permanente entre as instituições do sistema de Justiça. “Esse seminário vai orientar os nossos policiais para que atuem de forma mais segura, em razão do risco jurídico inerente à nossa atividade”, afirmou.
SEMINÁRIO
No seminário, o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Antonio Suxberger, responsável pela palestra, abordou os principais aspectos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), e enfatizou os desafios da aplicação na rotina policial. Segundo o palestrante, a norma não deve ser compreendida como um instrumento de restrição à atividade policial, mas como um marco para o exercício legítimo do poder estatal.
Antonio Suxberger conduz seminário
O palestrante também tratou da aplicação prática sobre prisões, interrogatórios, buscas, investigações e publicidade dos atos, apresentando critérios para uma atuação segura e juridicamente fundamentada. Destacou também a necessidade de parceria institucional, afastando a ideia de antagonismo entre o Ministério Público e as forças policiais.
Após a exposição, o promotor de justiça José Cláudio Cabral (29ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís) discorreu o tema “A Resolução nº 310/2025 e os Grupos de Atuação Especial em Segurança Pública”, que regulamenta a atuação do Ministério Público em investigações de crimes graves relacionados a intervenções de órgãos de segurança pública. “Quando esses crimes ocorrerem, caberá ao Ministério Público presidir as investigações. Por isso, precisamos construir uma grande parceria e desenvolver esse trabalho de forma conjunta”, afirmou.
Promotor de Justiça compartilha análise
Ao final, o delegado de Polícia Cívil Sérgio Maia atuou como debatedor do seminário, com reflexões a partir da experiência prática da atividade policial e dos desafios enfrentados diariamente pelos agentes de segurança pública.
A programação do seminário teve continuidade no período da tarde, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, desta vez voltada aos policiais militares do Maranhão. A abertura da programação contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, que integrou a mesa de autoridades ao lado de representantes do Ministério Público.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA) iniciou o processo de transição dos serviços de telefonia móvel institucional para a Claro Empresas Brasil. Nesta terça-feira, 4, o diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais, conduziu reunião para alinhar os procedimentos necessários à implementação do novo serviço prevista para o dia 15 de agosto.
A iniciativa integra as ações de modernização administrativa promovidas pela gestão do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, com o objetivo de ampliar a segurança, a eficiência e a economicidade dos serviços institucionais.
Participaram do encontro o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Fábio Mendes; o coordenador de Serviços Gerais, Fillipphe Marques; e Patrícia Muniz, representante legal da Claro.
A contratação contempla 450 linhas institucionais e prevê o fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato. “Essa medida atende a uma determinação do PGJ para garantir melhores condições de trabalho às demandas funcionais e suprir uma reivindicação antiga dos membros. A retomada do fornecimento de aparelhos celulares reafirma o compromisso da instituição em disponibilizar recursos adequados ao desempenho das atividades ministeriais” explicou o diretor-geral.
Além da modernização tecnológica, a contratação proporcionará uma economia estimada em aproximadamente 50% em relação aos custos atualmente suportados pelo MPMA com serviços dessa natureza, conciliando inovação, segurança e uso mais eficiente dos recursos públicos.
Na reunião, foram definidas as etapas operacionais da transição, com atenção especial à continuidade dos serviços, para que a substituição das linhas e aparelhos seja gradual, segura e sem prejuízo à comunicação institucional.
Instrumento visa instituir mecanismos de transparência, controle social e prevenção de omissões
Foi homologado, em 31 de julho, um Acordo Judicial Estrutural de Transparência Ativa nos Contratos de Terceirização, celebrado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Buriticupu. O instrumento estabelece obrigações de publicidade sobre os contratos municipais para serviços terceirizados.
O acordo é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da de Buriticupu, em dezembro de 2025. A sentença homologatória foi assinada pela juíza Laís Suelem Lima.
Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, autor da ação, o objetivo foi garantir a divulgação de informações relativas aos contratos de terceirização mantidos pelo Município e instituir mecanismos permanentes de transparência, controle social e prevenção de novas omissões.
A solução foi fruto de diálogo entre o Ministério Público e o Município. Com a homologação, as obrigações assumidas passaram a constituir título executivo judicial e podem ser cobradas em caso de descumprimento.
O acordo determina a manutenção de área permanente no Portal da Transparência do Município, reunindo processos de contratação, contratos, entidades contratadas, postos de trabalho, listas de trabalhadores, execução física e financeira, gestores, fiscais e informações sobre a fiscalização dos ajustes.
Um dos principais pontos é o resgate das contratações realizadas entre 2021 e 2026. As informações devem ser disponibilizadas progressivamente, em ordem cronológica, começando pelo exercício de 2026 e voltando a 2021.
PRAZOS
No prazo de 20 dias úteis, deverá ser publicado inventário dos contratos de terceirização identificados no período de 2021 a 2026.
Em até 60 dias úteis, deverão ser disponibilizados editais, termos de referência, contratos, aditivos, atos de designação de gestores e fiscais e outros documentos relativos às contratações.
No prazo de 120 dias úteis, deverão ser publicados os dados de execução orçamentária e financeira, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, glosas, retenções e saldos contratuais.
Em até 180 dias úteis, deverão ser divulgados dados sobre postos de trabalho, categorias profissionais, custos, relações de trabalhadores e situação de regularidade trabalhista.
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES
A divulgação não pode ocorrer exclusivamente por imagens ou arquivos em PDF. Os dados também deverão ser apresentados em formatos abertos e legíveis, com possibilidade de pesquisa, uso de filtros e download.
O acordo estabelece, ainda, regras de proteção de dados pessoais. Informações como CPF, dados bancários, contracheques, informações familiares e outros dados pessoais sensíveis não podem ser divulgadas.
O cumprimento do acordo será acompanhado pelo Controle Interno municipal e pelo Ministério Público.
CONTEXTO
Segundo o Município de Buriticupu e as entidades contratadas, teriam sido realizados repasses relativos a abril de 2026. A divergência ficou concentrada nos pagamentos referentes aos meses de maio e junho do mesmo ano. Também foi informado que os contratos então existentes se encerraram em junho de 2026 e que não havia contrato vigente a partir de julho.
Ainda de acordo com Felipe Rotondo, o Ministério Público não auditou ou validou contratos, folhas de frequência, medições, notas fiscais, liquidações ou pagamentos, nem autorizou repasses às entidades ou pagamentos diretos a trabalhadores.
A análise e a decisão sobre a execução dos contratos e a realização de pagamentos permanecem sob responsabilidade da Administração Municipal. Devem ser, ainda, observados legislação, procedimentos administrativos, comprovação dos serviços, medição, liquidação e prevenção de pagamentos duplicados.
A construção da arena Mais Brasil, novo espaço esportivo comunitário do residencial Timbirano, entrou na fase de instalações elétricas e acabamentos. A obra é realizada pela prefeitura de Timbiras com recursos captados junto ao governo federal, por meio do novo PAC, durante a gestão do prefeito Paulo Vinícius e do vice-prefeito Edmundo Luiz. O espaço será destinado à prática de atividades esportivas, ao lazer e à convivência de crianças, jovens e adultos.
Durante visita técnica ao local, o secretário municipal de Infraestrutura, Vitor Lima, informou que as principais etapas estruturais já foram concluídas. “Estamos aqui já com a infraestrutura e a superestrutura pronta, já entrando na fase de elétrica e acabamentos para poder logo logo entregar essa obra aqui”, afirmou.
