IMPERATRIZ – MPMA propõe ação contra Assis Ramos e Janaína Ramos por enriquecimento ilícito

 Investigações apontam aumento do patrimônio em mais de R$ 16 milhões durante os mandatos de prefeito

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 4 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Imperatriz Francisco de Assis Andrade Ramos e a ex-primeira-dama Janaina Lima Araújo Ramos, por enriquecimento ilícito. Investigações apuraram o acréscimo patrimonial sem origem lícita identificável de, no mínimo, R$ 16.276.458,88, com a aquisição de casas, fazendas, gado, carros de luxo, além da movimentação volumosa de dinheiro em espécie.

A ação pede o ressarcimento integral do dano, além da perda das funções públicas de Assis Ramos, como delegado, e de Janaína Ramos como deputada estadual. Empresas, ex-servidores públicos e terceiros envolvidos no esquema integram ainda o polo passivo da ação de improbidade. São eles: Flávio Henrique Cardoso Matos; Quellem Raiane da Silva Arruda; Dorivan da Mota Bandeira; Divinilson da Silva Bandeira; Terramata Ltda. e seu sócio Ricardo Barroso Del Castilho; Alacide Maciel Lopes; João Antônio Martins Bringel e a Pleno Distribuidora Ltda. (atual DAPI Tecnologia Educacional Ltda.); José Antônio Pereira da Silva e Du Henrique Carnes.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, com atuação na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, deu início às investigações em 2019, após denúncias feitas ao MPMA. O procedimento para apurar as irregularidades foi trancado por cinco anos devido a medidas jurídicas impetradas pelo ex-prefeito, tendo sido retomado em 2025 após recurso do MP.

O trabalho investigativo reuniu provas por meio de dados oficiais e públicos, como os registros da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); das informações obtidas e apuradas com o afastamento judicial dos sigilos fiscal e bancário; matrículas e escrituras dos imóveis; documentação de veículos e semoventes (animais de produção, como gado, cavalos e rebanhos); além de provas testemunhais com dezenas de pessoas ouvidas, dentre policiais, vendedores, vaqueiros, servidores e prestadores de serviço.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Antes de assumir o cargo de prefeito, Assis Ramos declarou à Justiça Eleitoral o patrimônio de apenas um veículo. Durante os dois mandatos, optou por receber a remuneração do cargo de delegado, cujo valor líquido mensal fica em torno de R$ 15 mil. Com as investigações, o MPMA identificou a aquisição de patrimônio do casal incompatível com os valores recebidos como agentes públicos.

Dentre as aquisições estão duas fazendas no Município de Formosa da Serra Negra: a Fazenda Ouro Fino – negociada por R$ 5 milhões e registrada no nome de Flávio Henrique Cardoso Matos, que foi servidor público municipal na gestão de Assis Ramos; e a Fazenda Casa Nova, registrada parcialmente em nome de Janaína Ramos e por valor inferior ao que foi negociado – R$ 960 mil declarado.

O casal adquiriu uma mansão no bairro Parque das Mansões, registrada inicialmente apenas como aquisição de terreno no valor de R$ 70 mil. O imóvel passou ainda por reformas e ampliações, instalação de placas de energia solar e mobiliário de alto padrão. Também houve a aquisição de um apartamento em São Luís, negociado por R$ 750 mil, mas que o casal queria que constasse no contrato valor inferior ao negociado.

Foi apurado, ainda, pelo Ministério Público, o pagamento, com recursos públicos municipais, de cursos particulares de Medicina e de Direito com quitação integral, além de aluguéis e despesas pessoais pagas com dinheiro em espécie com o valor estimado em R$ 50 mil mensais.

Houve também a aquisição de dois veículos da marca Dodge RAM, avaliados em quase meio milhão de reais, cada um. Lázaro da Costa Silva e Quellem Raiane da Silva Arruda negociaram a compra dos carros, realizando parte do pagamento em dinheiro. Lázaro já havia sido condenado a mais de sete anos de reclusão pela falsificação da assinatura de Assis Ramos e mesmo assim foi nomeado para o cargo de confiança de assessor de Projetos Especiais do Município pelo então prefeito.

LIMINAR

A Ação pede, em caráter liminar, o afastamento de Assis Ramos do cargo de delegado de Polícia Civil e de Janaína Lima Araújo Ramos do exercício do mandato de deputada estadual; além da indisponibilidade de bens, o sequestro e a alienação antecipada dos bens móveis e imóveis e suas melhorias, tais como as fazendas, rebanhos cadastrados na Aged e vinculados às propriedades. 

As medidas se estendem à mansão em Imperatriz e ao apartamento em São Luís, incluindo os móveis e melhorias; aos veículos de luxo, como a caminhonete Dodge Ram; aos automóveis registrados em nome de terceiros e de familiares; e às quotas e ativos da empresa de carnes utilizada como canal financeiro no esquema.

Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – MPMA participa de inspeção no aeroporto

 Atuação faz parte de Ação que trata de transporte por aplicativo

Inspeção foi realizada no aeroporto de São Luís

O Ministério Público do Maranhão participou, no último dia 7, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, de uma inspeção realizada no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado. O objetivo foi verificar o acesso dos passageiros aos veículos de transporte por aplicativos.

A inspeção ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Procon-MA contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., Concessionária do Bloco Central S.A., IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda. e 99 Tecnologia Ltda.

O MPMA atua como fiscal da ordem jurídica, acompanhando a demanda e participando das tratativas voltadas à construção de solução consensual que assegure adequada proteção aos consumidores que utilizam o Aeroporto de São Luís e os serviços de transporte por aplicativo.

Intervenções realizadas foram apresentadas

De acordo com a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, “o MPMA vem contribuindo com a proposição de medidas e soluções destinadas ao aprimoramento da organização dos espaços de embarque e desembarque, da informação prestada aos passageiros, da sinalização e das condições de acessibilidade”.

INSPEÇÃO

A inspeção realizada no último dia 7 teve como finalidade verificar diretamente as condições existentes no aeroporto, especialmente os locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, a sinalização existente, os fluxos de circulação e as condições de orientação e acessibilidade dos consumidores.

Aperfeiçoamentos foram sugeridos

Durante a diligência, foram constatadas melhorias implementadas no aeroporto. As tratativas para a celebração de acordo judicial, contudo, permanecem em andamento, tendo sido identificadas medidas adicionais que podem contribuir para tornar o deslocamento dos usuários mais simples, seguro e acessível.

Entre os pontos que estão sendo discutidos está o aperfeiçoamento do sistema de wayfinding, com sinalização mais clara, intuitiva e contínua para orientar o consumidor desde o desembarque no terminal até os locais destinados aos veículos de transporte por aplicativo, bem como melhorias relacionadas à identificação dos pontos de embarque e desembarque e à acessibilidade das rotas utilizadas pelos passageiros.

Várias instituições participaram da vistoria

“A atuação ministerial busca contribuir para que eventual solução consensual não se limite à organização operacional dos serviços, mas contemple a perspectiva do consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à acessibilidade, à segurança e à facilidade de localização dos serviços no ambiente aeroportuário”, explicou Alineide Martins.

Redação: CCOM-MPMA

Programa “Conta Comigo, Mulher” é escolhido como uma das melhores boas práticas nacionais no enfrentamento da violência contra a mulher

 

O programa “Conta Comigo, Mulher”, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio de sua Corregedoria, foi escolhido como uma das melhores boas práticas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa foi apresentada no Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, realizado nos dias 10 e 11 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O seminário marcou o lançamento oficial da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres — Rede que Protege, concebida para fomentar a cooperação institucional e a continuidade das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra as mulheres.

A rede é uma iniciativa de todo o Sistema Tribunais de Contas, por intermédio da Associação dos Membros dos Tribunais de Conts do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Contas. E conta com a participação da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE maranhense e a assessora de conselheiro, Elmorane Coelho, apresentaram o programa, que foi selecionado como boa prática nacional em razão do potencial indutor de mudanças na gestão pública no âmbito da proteção às mulheres e do caráter pedagógico, que tem como um dos aspectos mais relevante o guia municipal dirigido tanto aos gestores municipais quanto à sociedade, que busca transformar o conhecimento técnico em orientações práticas que contribuam para a implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

O programa “Conta Comigo, Mulher” é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltada à avaliação, à indução e ao monitoramento das políticas municipais destinadas às mulheres, com vistas ao aprimoramento. Dessa forma, o programa busca assegurar que o planejamento orçamentário se converta em proteção real e dignidade para a população feminina em todo o Maranhão.

A apresentação do programa “Conta comigo, Mulher” foi recebida com entusiasmo pelos participantes do seminário, em razão de seu potencial para tornar efetivas as medidas adotadas pela gestão municipal no âmbito da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e portanto mais sujeitas às diferentes formas de violência.

Três dimensões integradas se constituem nos principais eixos do programa. A primeira dimensão foca no chamado Orçamento Sensível a Gênero. Neste ponto, o TCE identifica se ações voltadas às mulheres estão incluídas nos instrumentos de planejamento, tais como o PPA, a LDO e a LOA, e analisa se as dotações e pagamentos possuem metas claras e evidências verificáveis.

A segunda dimensão envolve a Rede Intersetorial de Apoio e avalia se os protocolos mínimos de saúde, assistência social e educação operam de forma integrada, superando a mera formalidade normativa que muitas vezes mascara falhas de atendimento e descontinuidade administrativa nos municípios.

A terceira dimensão foca na Governança e Institucionalidade verificando, de forma objetiva junto aos órgãos gestores, se a política pública está adequadamente estruturada para produzir entregas efetivas e sustentáveis. A quarta dimensão trata da Escuta Social Qualificada, e institui canais temáticos na ouvidoria do TCE e no aplicativo para receber denúncias e registro de falhas no funcionamento da política pública voltada às mulheres.

Educação e juventude

Um quinto eixo vai além da fiscalização e busca induzir a educação como forma de combate à violência contra a mulher no estado do Maranhão. Aqui são contempladas a produção de cartilhas, vídeos institucionais e momentos formativos nos municípios por meio do “TCE+Movimento”, com orientação a gestores, controle interno e rede de atendimento, além de comunicação pública responsável e acessível.

Outro mecanismo é o Selo “TCE Orçamento com Equidade”, que passa a reconhecer municípios que apresentem evidências objetivas e verificáveis de planejamento e execução orçamentária sensível a gênero, com rastreabilidade, transparência, governança mínima e capacidade de implementação.

Em outra frente, o Tribunal busca dialogar com o público jovem por meio do prêmio “Conta Comigo, Mulher! - Jovens pela Equidade”. Destinado a estudantes do ensino médio o prêmio fomenta a reflexão crítica sobre como o orçamento público pode transformar realidades sociais.

Execução

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) realiza a execução técnica do programa e segue um cronograma cíclico ao longo de 2026. Entre os meses de março e abril, foi realizado um diagnóstico detalhado através de coleta de dados e documentos, seguido pela construção de uma matriz de risco para priorizar os municípios que receberão auditorias temáticas e visitas técnicas até outubro. O ciclo será encerrado em dezembro com a publicação de um relatório consolidado e um painel evolutivo, fornecendo à sociedade maranhense um mapa preciso da efetividade das políticas de proteção à mulher em cada localidade da Ilha e do interior.

Em 2026, o programa “Conta Comigo, Mulher” integrou as ações do programa “TCE+ Movimento” e percorreu diversas regionais do Maranhão levando orientação técnica aos gestores municipais, incentivando a estruturação dos organismos de políticas para as mulheres, o fortalecimento da governança, a articulação da rede de atendimento e o aprimoramento da atuação municipal no enfrentamento à violência de gênero.

Na avaliação da corregedora do TCE, conselheira Flavia Gonzalez Leite, a apresentação do "Conta Comigo, Mulher" em um seminário nacional foi um importante reconhecimento ao trabalho que o TCE/MA vem desenvolvendo. Para ela, a receptividade e o interesse despertados pelo programa evidenciaram a relevância da iniciativa, o caráter inovador da metodologia e, especialmente, o seu potencial de replicabilidade por outras instituições. "É muito significativo ver uma experiência construída no Maranhão alcançar projeção nacional e ser reconhecida como uma iniciativa capaz de inspirar novas práticas. "O Conta Comigo, Mulher" demonstra, na prática, como os Tribunais de Contas podem contribuir para o fortalecimento das políticas públicas e para a efetivação dos direitos das mulheres", observou.

SETIN alerta gestores para ajustes de inconsistências no SINC-Fiscal e SINC-Folha

 

A Secretaria de Tecnologia e Inovação (SETIN) informa aos gestores e responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que novos envios de informações ao SINC-Fiscal e ao SINC-Folha ficarão temporariamente suspensos até a regularização das inconsistências identificadas pelo sistema.

Os ajustes necessários estão relacionados, principalmente, à correta vinculação das informações dos contratos aos respectivos empenhos e das informações das folhas de pagamento às respectivas liquidações, no SINC-Fiscal.

A SETIN orienta que as correções sejam realizadas com a maior brevidade possível, considerando a proximidade do prazo para o envio das informações referentes ao 4º bimestre, que se encerra no final de setembro.

Como realizar os ajustes

Para efetuar as correções, não é necessário realizar o encerramento contábil do mês nem efetuar novo envio de layouts. Os ajustes devem ser realizados diretamente nas telas disponibilizadas no próprio sistema, destinadas à correção das inconsistências identificadas.

Durante esse período, todos os novos envios ao SINC-Fiscal e ao SINC-Folha permanecerão suspensos, independentemente da forma de transmissão, e serão restabelecidos após a conclusão dos ajustes necessários.

A medida tem por objetivo assegurar a consistência e a integridade das informações encaminhadas ao Tribunal, bem como evitar que as inconsistências atualmente identificadas sejam reproduzidas nos próximos envios.

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O profissional que fabrica móveis é o marceneiro (ou carpinteiro de móveis), quando trabalha de forma artesanal ou sob medida. 

E em Timbiras o senhor Francisco faz esse belo trabalho e tira o sustento da família, ele reside e trabalha em sua residência que fica na Avenida Jocker Ribeiro no Bairro São Sebastião. O profissional faz portas, janelas, portões, racks, camas, mesas, camas, guarda roupas e outros moveis por encomenda e na medida certa.

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