O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé, expediu, nesta segunda-feira, 7, Recomendação à empresa NNGOLD Mineração Ltda, para a imediata paralisação, caso esteja ocorrendo, do uso de dragas, balsas de mineração, bombas de sucção hidráulica ou qualquer outro equipamento destinado à exploração mineral no leito do Rio Maracaçumé. A empresa também deve se abster de iniciar essas atividades enquanto não demonstrar a plena regularidade jurídica e ambiental das intervenções.
A medida foi adotada no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar e fiscalizar a atividade de pesquisa mineral, desenvolvida na região, diante da possibilidade de ocorrência de impactos ambientais em Área de Preservação Permanente.
A Recomendação foi fundamentada em parecer técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo o qual não foi identificada, no Plano de Pesquisa nem no Relatório Parcial de Pesquisa da empresa, previsão de utilização de draga ou bomba de sucção hidráulica.
Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, autor da manifestação, a atuação ministerial possui caráter preventivo e busca assegurar a proteção do meio ambiente e o cumprimento da legislação ambiental. “A exploração mineral em ambiente fluvial exige rigorosa observância das normas ambientais. A atuação preventiva do Ministério Público visa evitar danos ambientais potencialmente irreversíveis ao Rio Maracaçumé, garantindo que qualquer intervenção ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pelos órgãos competentes”, afirmou.
Na Recomendação, o Ministério Público também determinou que a empresa encaminhe, no prazo de cinco dias, documentação comprovando o cumprimento da medida, além de demonstrar eventual autorização ambiental específica, compatibilidade da atividade, inexistência de vedação técnica pelos órgãos competentes e atendimento integral das condicionantes ambientais impostas.
O Ministério Público do Maranhão realizou, na manhã desta terça-feira, 7, o seminário “Fragilidade da assistência à saúde suplementar para pessoas neurodivergentes no Maranhão”, no auditório do Centro Cultural, em São Luís. A atividade foi promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís em parceria com a Escola Superior do MPMA.
O objetivo é promover o debate sobre os desafios enfrentados pelos autistas, fortalecer a rede de atenção à saúde, a fiscalização e a defesa dos direitos constitucionais da população neurodivergente.
Atividade foi realizada no auditório do Centro Cultural
Na abertura do seminário, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, destacou que a sociedade brasileira precisa avançar mais e todos os cidadãos e instituições precisam se sentir responsáveis pelas mudanças. “Temos um desafio muito grande. As pessoas neurodivergentes precisam que seus direitos sejam garantidos”.
Francisco Barros (centro) destacou o trabalho de mobilização feito pelo MPMA
Para a presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon MA), Karen Barros, a parceria com o MPMA é essencial para a defesa dos consumidores. “A demanda das famílias atípicas é diária, seja na questão dos planos de saúde ou em um simples parque de diversões no shopping”.
Em seguida, a promotora de justiça auxiliar da Escola Superior do MPMA, Maria de Jesus Araújo Heilmann, enfatizou que o seminário envolve três áreas de atuação do Ministério Público: infância, consumidor e defesa das pessoas com deficiência. “A gente sabe que é uma matéria do consumidor, pois o cidadão é tratado como usuário do serviço ou consumidor, que pagam pelo serviço na saúde suplementar.
Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti enfatizou a necessidade de fortalecimento da atuação interinstitucional para garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), especialmente diante dos abusos cometidos por planos de saúde.
Ela criticou o processo de “verticalização” das clínicas, onde os planos tentam reduzir os custos em detrimento do tratamento adequado. Dentre as ilegalidades estão a violação da autonomia médica, com limitação das horas de terapia; superlotação de salas com crianças atípicas.
Diante desse cenário e de várias denúncias feitas ao MPMA, foi formado um grupo com instituições públicas, privadas, conselhos e da sociedade civil para fiscalizar as clínicas e planos de saúde para averiguar o atendimento aos pacientes com autismo.
A promotora de justiça anunciou que as ações conjuntas desse grupo de trabalho, formado por instituições e conselhos, formulou um projeto de lei a ser entregue ao governador e encaminhado à Assembleia Legislativa sugerindo a regulamentação legal sobre o tema.
“Estamos aqui para discutir, para suscitar novos questionamentos e tomar novas providências. A vida é cheia de desafios e temos que enfrentá-los para poder mudar a sociedade”. E concluiu: “a gente quer buscar aqui mudança social com a atuação das instituições”.
O advogado Wellington Beckman, presidente da Comissão de Direito das Pessoas Autistas da OAB Maranhão, é pai de um adolescente autista e também destacou a articulação do grupo de trabalho interinstitucional e suas ações em defesa desse segmento.
Wellington Beckman compartilhou a experiência com o filho autista
Poliana Gatinho, mãe de uma criança neurodivergente, agradeceu a todos os presentes dispostos a discutir a temática. “O João é autista de nível de suporte três, com déficit intelectual, TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) e transtorno do processamento sensorial”.
A ativista fez uma série de reflexões. “Será que estamos medindo a qualidade da assistência pelo número de sessões? Ou pelo impacto que ela produz na vida das pessoas. Porque o objetivo não é simplesmente fazer terapia, o objetivo é desenvolver autonomia e reduzir comportamentos que colocam a criança em risco, ampliar a comunicação, melhorar a participação social, fazer com que a criança possa viver melhor”, questionou.
Poliana Gatinho fez uma reflexão sobre a qualidade das terapias
PROGRAMAÇÃO
O seminário contou com palestras ministradas por Ana Patrícia Azevedo de Medeiros (nutricionista, enfermeira, diretora da Divisão de Serviço de Saúde da Vigilância Sanitária de São Luís); Ana Letícia Barbosa Lima (mestra em Psicologia Social, presidente do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão); João Arnaud Diniz Neto (psiquiatra, mestra em Gestão de Programas e Serviços de Saúde); Luiza Maria Miranda Martins (coordenadora-geral do departamento de fiscalização do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional); Nidia Rubia Soares (mestre em Ciências da Saúde), além de depoimento de mães de autistas.
O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência, Alenilton Santos, também participou do seminário.
A equipe de controle de endemias de Timbiras recebeu a visita do gestor regional de saúde e do coordenador de vigilância epidemiológica e vetorial para alinhar o planejamento das ações de 2026. O encontro ocorreu durante o início do segundo LIRAa do ano, levantamento que identifica os índices de infestação do Aedes aegypti e ajuda na prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya.
Durante a reunião, foi destacada a importância da parceria entre o município e o governo estadual para garantir suporte técnico e melhores condições de trabalho às equipes de campo. As autoridades também reforçaram que o combate ao mosquito depende da colaboração da população, especialmente ao receber os agentes de endemias em suas casas e manter os cuidados necessários para eliminar possíveis criadouros.
Delegacia de Imperatriz recebeu equipamentos oriundos de ANPP
O Ministério Público do Maranhão, por meio 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, destinou bens oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) a instituições que atuam na defesa de crianças e adolescentes nos municípios de Imperatriz e Davinópolis. Os materiais foram entregues na última quinta-feira, 2, pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Imperatriz recebeu um computador, uma impressora e jogos educativos, totalizando R$ 7 mil. Os materiais serão utilizados para aprimorar o fluxo e garantir o acolhimento das vítimas de violência.
Após a entrega, a titular da Promotoria de Justiça inspecionou as instalações da unidade policial e as condições de trabalho e de atendimento da população.
Na ocasião, Patrícia Fernandes acompanhou os trabalhos do mutirão, realizado a pedido do MPMA, para acelerar a instauração de inquéritos policiais atrasados.
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar de Davinópolis recebeu R$ 4 mil em bens e equipamentos para auxiliar o trabalho desenvolvido pelo órgão. A entrega foi feita na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz.
A destinação reforça o compromisso do Ministério Público com a proteção à infância, que é prioridade absoluta.
Conselho Tutelar de Davinópolis também recebeu doações
GRANDE TARDE ALEGRE HOJE DIA 5 DE JULHO COM ELE FAYON DO ARROCHA A PARTIR DAS 16:00H COM MUITA GENTE BONITA, SEGURANÇA E CERVEJA NO GRAU. E JOGO DA NOSSA SELEÇÃO AO VIVO.
E HAVERA UM BINGO DE 250,00 REAIS DIVIDO EM 02 DUAS BATIDAS E AS CARTELAS SERÃO GRATIS.
É HOJE DOMINGIO DIA 5 DE JULHO A PARTIR DAS 4:00H TARDE NO BAR E FORROZÃO DO MAZINHO NA TRAVESSA DAS SETE CASAS BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
APOIO: CASA DA CARNE LIMA, DEZINHO DA UZINA, DANIEL DA FAZENDA SÃO JOSÉ, ZÉ CORREA, ANTONIO JOSÉ DA SARDINHA, SILVIO RAMON O GATO DA MIDIA, LEONEL AZULEJISTA E EDU AZULEJISTA.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), condenou o ex-prefeito de Santana do Maranhão, Márcio José Melo Santiago, ao pagamento de débito no valor de R$ 300 mil e multa de R$ 30 mil. A condenação resulta de omissão no dever de prestar as contas relativas ao Convênio n° 2481/2024-SES, celebrado entre o município e a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Tomada de Contas Especial (TCE) é o procedimento realizado pela Administração Pública que tem por objetivo apurar responsabilidades, quantificar danos causados ao erário e obter o ressarcimento de valores. A TCE é instaurada quando forem identificadas as seguintes situações: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da correta aplicação de recursos repassados; ocorrência de desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano injustificado ao patrimônio público.
Por meio do Convênio n° 2481/2024-SES foram repassados R$ 300 mil ao município de Santana do Maranhão para o custeio de ações de Assistência à Saúde do Hospital Antônia Valentim Gomes, localizado na sede do município. Márcio José Melo Santiago não apresentou à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e aos órgãos de controle a comprovação da execução físico-financeira das ações que figuram como objeto do convênio.
Em voto apresentado ao Pleno do TCE, o relator do processo, conselheiro Marcelo Tavares Silva, ressaltou a ocorrência de dano ao erário e condenou Márcio José Melo Santiago ao pagamento do débito de R$ 300 mil e multa de R$ 30 mil. O voto de Marcelo Tavares foi acolhido de forma unânime pelos demais conselheiros presentes à sessão.
