A Prefeitura de Timbiras intensificou a limpeza e o monitoramento das galerias para reduzir o risco de alagamentos no período chuvoso. Os trabalhos incluem o canal próximo à residência de dona Gracita, que segue em direção ao bairro Olaria, e o trecho entre a rodoviária e a Avenida Monte Alegre. A estrutura que atende o Mercado Central e a rodoviária recebeu atenção especial após queixas de moradores e comerciantes durante chuvas fortes.
O prefeito vistoriou os serviços acompanhado pelo encarregado da Limpeza Pública, Bebeto Moana. Segundo Bebeto, as intervenções priorizam canais que recebem grande volume de água, buscando evitar transbordamentos e a invasão de residências vizinhas. “A limpeza já está sendo concluída para estarmos prontos para o inverno”, afirmou o prefeito durante a fiscalização das sarjetas e tubulações.
A partir de uma sugestão elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.
O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).
Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.
A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.
Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados.
FISCALIZAÇÃO
Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Raposa passou por correição ordinária no último dia 3, seguindo o cronograma anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão. Os trabalhos foram conduzidos pela corregedora-geral, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, acompanhada dos promotores de justiça corregedores Fernanda Helena Nunes Ferreira de Oliveira e Pedro Lino Silva Curvelo e dos servidores Fábio Henrique Araújo e Jonilson Bogéa.
Na ocasião, foi realizada reunião do projeto “Diálogos com a Corregedoria-Geral”, que ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Raposa, com a presença do titular da Promotoria de Justiça, Reinaldo Júnior, dos vereadores João Marcos Barros Costa (presidente da Câmara) e Lauriva, além do delegado de Polícia Civil Marcelo Augusto Nunes Soares e do representante da Prefeitura de Raposa Coronel Heron. Também estiveram presentes representantes da Perícia Oficial, conselheiros tutelares, secretários municipais e servidores, além de moradores do município.
Durante a Correição, foram analisados os serviços administrativos, o acervo processual e extrajudicial, o cumprimento de prazos, metas do CNMP e a regularidade dos atendimentos à população. A Correição Ordinária é um instrumento de fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral, que visa assegurar a eficiência, a resolutividade e a transparência na atuação ministerial.
A corregedora-geral destacou a importância da aproximação do Ministério Público com a sociedade raposense e elogiou a organização e receptividade encontrada no município. O Presidente da Câmara João Marcos, agradeceu a escolha do Legislativo para sediar os trabalhos, reforçando a parceria entre as instituições em prol da cidadania.
Ao final, a equipe correcional lavrou ata com as orientações e determinações cabíveis, que serão encaminhadas para acompanhamento pela Corregedoria-Geral do MPMA.
Membros do MPMA, representantes do município e moradores do município compareceram
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça condenou, em 28 de outubro, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Município de Colinas a adotarem solidariamente medidas para regularizar o abastecimento de água potável no bairro Alto São Francisco (Macaco Molhado) no prazo de 12 meses.
Enquanto não for regularizado definitivamente o serviço, a Caema e a Prefeitura estão obrigadas a manter o fornecimento semanal de, no mínimo, 2 mil litros de água por família afetada.
Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de cinco salários mínimos, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.
Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira. Assinou a sentença o juiz Sílvio Alves Nascimento.
QUADRO
A Caema, concessionária estadual do serviço, executa o abastecimento de água em Colinas e cobra tarifa dos usuários. Já o Município é o titular dos serviços de saneamento básico.
Conforme os autos, aproximadamente 50 famílias do Alto São Francisco sofrem com a falta de água.
Moradores do bairro relataram que a bomba-geral do poço é ligada, em dias alternados, por servidor do Município, por menos de meia hora, tempo insuficiente para encher as caixas, e que o caminhão-pipa só vai ao local em caso de problema técnico na bomba, e chega depois de sete dias.
“O quadro é de abastecimento precário, intermitente e dependente da operação manual da bomba, longe do serviço contínuo que a decisão liminar e a lei exigem”, afirmou, na sentença, o juiz.
Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Zé Doca pague integralmente as remunerações vencidas e não pagas a servidores municipais, referentes aos meses de setembro e outubro de 2026.
Os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem. Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.
RETENÇÃO
Desde o início de outubro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem recebendo servidores públicos efetivos municipais que relatam não estarem recebendo seus vencimentos. De acordo com as denúncias, as retenções eram feitas apenas a servidores públicos que divergiam dos candidatos apoiados pelos gestores municipais.
Em um dos casos, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente pela titular da pasta, Leotilde Dias Silva sobre suas posições políticas e preferências eleitorais.
“Diante da constatação de que a declarante e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretária Municipal condicionou o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pela administração nas redes sociais pessoais da servidora. Diante da categórica recusa da funcionária em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável”, narra, na Ação, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Situação semelhante aconteceu com integrantes concursados da Guarda Civil Municipal. Nesse caso, a retenção salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito servidores que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. Também foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
REUNIÕES
A Promotoria de Justiça convidou as autoridades competentes para uma reunião em 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. Na ocasião, ela confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das Secretarias Municipais. Também foi pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu.
O MPMA também recebeu representantes dos servidores municipais prejudicados, em 4 de novembro, que relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
De acordo com a Ação Civil Pública, na ocasião os servidores foram unânimes e enfáticos ao declarar que a retenção salarial configuraria retaliação política “originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026, citando expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar”.
Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação”, avaliou Frederico Bianchini.
LIMINAR
Na decisão da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município também tem 24 horas para juntar ao processo os comprovantes individualizados de pagamento; a relação nominal dos servidores municipais com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, com matrícula, lotação, competências e valores devidos; e a demonstração dos valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem, além dos valores repassados aos profissionais.
O Município também deverá indicar e fundamentar eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória.
A decisão, assinada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, também determinou que a Prefeitura se abstenha de “suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores”.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Após Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 19 de outubro, dois réus a penas individuais de 31 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de estupro de vulnerável cometido contra menor de 18 anos.
A denúncia foi formulada pela titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
Segundo os autos, os abusos cometidos por um dos réus ocorreram durante sete anos.
A Secretaria Municipal de Educação de Timbiras iniciou, na sexta-feira (6), as discussões do novo Plano Municipal de Educação (PME), que definirá metas e prioridades para o período de 2026 a 2036. O encontro reuniu a equipe técnica, a comissão gestora e representantes da sociedade civil e do Legislativo. Entre os temas estão infraestrutura, valorização dos professores, transporte, alimentação escolar e qualidade do ensino, da educação infantil ao nível superior.
O processo está organizado em três blocos de trabalho para analisar os levantamentos de 14 grupos temáticos. Nesta primeira etapa, cinco grupos apresentaram diagnósticos preliminares, e as discussões continuarão na próxima semana. A gestão educacional destacou que o plano “deve ser feito com a participação da comunidade e dos profissionais da educação para sugerir propostas viáveis de atendimento no município”.
