NOVA COLINAS – MPMA pede afastamento de prefeita por omissão sobre concurso para procurador municipal

Outra solicitação é a aplicação de multa pessoal de R$ 10 mil diários à gestora

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, apresentou, nesta terça-feira, 29, à Justiça um pedido de aditamento ao cumprimento de sentença contra o Município de Nova Colinas, que foi condenado a reestruturar o quadro jurídico local e realizar concurso público para o cargo de procurador municipal. O ente municipal igualmente foi obrigado a exonerar os ocupantes de cargos em comissão ou contratações precárias.

Outro pedido é a fixação de multa diária pessoal contra a prefeita, Mariana Pinto Ribeiro Macedo. Caso a medida e as providências não sejam suficientes, a Promotoria de Justiça de Balsas pede o afastamento cautelar da gestora, sem prejuízo da remuneração.

A manifestação, assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, visa garantir o cumprimento da sentença, proferida em atendimento à Ação Civil Pública, que teve trânsito em julgado em 6 de maio de 2022.

O município de Nova Colinas é termo judiciário da comarca de Balsas.

SENTENÇA

Segundo o MPMA, apesar do tempo decorrido desde o trânsito em julgado, a gestão municipal limitou-se a providências formais, sem avançar nas etapas adicionais.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a imposição de multas somente contra o Município foi insuficiente para obrigar a gestora a cumprir as determinações judiciais. Para a instituição, punir as finanças municipais agrava a própria população, sem gerar efeitos necessários sobre quem tem a competência funcional para executar a determinação.

PEDIDOS

O MPMA pede o deferimento do aditamento e a fixação de prazo improrrogável para que a prefeita comprove a contratação da instituição realizadora do certame e a publicação do edital do concurso para procurador municipal.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público solicita a aplicação à prefeita de multa diária pessoal no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 100 mil.

Redação: CCOM-MPMA

DEPUTADO FEDERAL DURANTE JÚNIOR SOFRE ATENTADO NO INTERIOR DO MARANHÃO

Deputado Duarte Júnior

O deputado federal Duarte Júnior (Avante) foi alvo de um atentado na noite desta terça-feira (29), no município de Morros, na região do Munim, no Maranhão. O parlamentar não foi atingido.

De acordo com informações divulgadas inicialmente pelo Blog do Domingos Costa, a caminhonete Ford Ranger em que Duarte Júnior estava teria sido atingida por disparos efetuados por pessoas ainda não identificadas.

Apesar dos tiros contra o veículo, o deputado saiu ileso. Até o momento, não há informações confirmadas sobre outros feridos, a quantidade de disparos efetuados ou as circunstâncias que antecederam o ataque.

Duarte Júnior exerce mandato de deputado federal pelo Maranhão e atualmente disputa a reeleição pelo Avante. Dados eleitorais atualizados confirmam que sua candidatura está registrada e deferida para as eleições de 2026. 

O caso deverá ser investigado pelas autoridades policiais para identificar os responsáveis e esclarecer a motivação do ataque. As informações sobre o atentado ainda são preliminares e poderão ser atualizadas à medida que houver manifestação oficial da polícia ou do próprio parlamentar.

NOTA DE REPÚDIO

MOTOCARREATA DAS CANDIDATAS A DEPUTADA AMANDA E DANIELA GENTIL APOIADA POR NEGUINHO DAS FLORES

Na noite desta terça-feira (29), Neguinho das Flores e seu grupo politico mostraram força na Motocarreata em apoio as suas candidatas a Deputa Estadual Daniela Gentil e Amanda Gentil Deputada Federal.

VEJA NO VIDEO ABAIXO COMO FOI A MOTOCARREATA:

TCE vai apurar desvio de recursos do Fundeb no valor de R$ 2,8 milhões em Lago Verde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu converter em Tomada de Contas Especial a auditoria realizada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Lago Verde, referente ao exercício financeiro de 2024. O objetivo é verificar a legalidade e regularidade da aplicação dos recursos educacionais naquele município.

A decisão foi tomada na última sessão do Pleno, diante das conclusões da auditoria, que apontam para prejuízo ao erário no valor de R$ 2,8 milhões, referente ao pagamento de profissionais indevidamente enquadrados em uma das rubricas do Fundo.

De acordo com o relatório dos auditores do órgão, os autos registram a ocorrência de grave desvio de finalidade materializado no emprego do montante de R$ 2.800.079,95 (dois milhões, oitocentos mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da parcela vinculada dos 70% do Fundeb para o custeio de pagamento de profissionais em cargos comissionados e agentes públicos cujas atribuições não tem vínculo com o magistério da educação básica “em manifesto desacordo com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020”.

As conclusões do relatório apontam para as condutas supostamente ilegais dos responsáveis Alex Cruz Almeida e Maria Elizabeth Telino de Oliveira, que consistiram na autorização e ordenação de despesas com pessoal em desacordo com as hipóteses legais de alocação de verbas do Fundeb, tanto quanto para a omissão do Controlador Geral Jorge Henrique de Figueredo Fernandes, pelo descumprimento do dever de fiscalização e controle interno.

“O nexo de causalidade entre as condutas e o resultado danoso ao erário encontra-se devidamente evidenciado na instrução técnica”, diz o voto do relator, Antonio Blecaute. A conversão imediata dos presentes autos em Tomada de Contas Especial é a medida processual estritamente adequada, postergando-se a apuração pormenorizada do débito, a citação formal para recolhimento e o eventual juízo sancionatório/punitivo para o âmbito do processo específico tomador de contas”, esclarece. 

MAIS DE 150 FAMÍLIAS RECEBEM CESTAS COM ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM TIMBIRAS

Mais de 150 famílias em situação de vulnerabilidade receberam, na tarde desta segunda-feira(38), cestas com frutas, verduras, bolos, pescados e outros alimentos produzidos em Timbiras. A distribuição foi realizada pelas secretarias municipais de Agricultura e de Assistência Social, por meio dos programas de Aquisição de Alimentos, e contemplou beneficiários acompanhados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Além de contribuir para a segurança alimentar, a iniciativa garante a compra da produção e gera renda aos agricultores locais. Entre as beneficiárias está Dona Dalva, que enfrenta dificuldades financeiras enquanto cuida do filho doente. “Para mim é bom demais. Meu filho está doente, com derrame, em casa, e o meu dinheiro não dá para nada. Fico muito satisfeita”, relatou.

SÃO LUÍS – MPMA reúne-se com Semed para tratar das escolas do Coroadinho

Reunião com representantes da Semed tratou de melhorias nas escolas do Coroadinho

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5º Promotoria Distrital da Cidadania – polo Coroadinho, realizou, no dia 28 de setembro, no Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed).

Conduzido pelo promotor de justiça Antonio Coêlho Soares Junior, o encontro teve o objetivo de acompanhar o andamento de demandas e cobrar soluções para problemas que afetam diversas Unidades de Ensino Básico do polo Coroadinho.

Entre as principais pautas discutidas, destacaram-se o suprimento do déficit de professores, a ampliação do suporte pedagógico a alunos com deficiência e a realização de intervenções de infraestrutura nas unidades escolares, com foco em adequações de acessibilidade, segurança e manutenção das redes elétrica, hidráulica e de climatização.   

Durante a reunião, a Semed apresentou balanços, relatórios técnicos e prazos para o cumprimento das solicitações encaminhadas pelo órgão ministerial

Também foram alinhadas providências para a implantação de laboratórios de informática, adequações sanitárias e a regularização do abastecimento de água. Por fim, foram debatidas medidas para a regularização burocrática dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) às unidades escolares.

“O MPMA continuará monitorando o cumprimento das obrigações e dos prazos pactuados para garantir a melhoria das condições físicas e de ensino na rede pública municipal do polo Coroadinho”, destacou o promotor de justiça Antonio Soares Junior.

Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – Investigação do Gaesf resulta em indisponibilidade de bens e direitos de grupo empresarial farmacêutico

 Valores podem chegar até a R$ 39,1 milhões

A atuação integrada do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) resultou na indisponibilidade de bens e direitos, até o limite de R$ 39.156.128,38, das empresas São Patrício Empreendimentos Farmacêuticos e San Pietro Produtos de Perfumaria e Cosméticos.

A decisão, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi proferida em 23 de setembro após medida cautelar fiscal proposta pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A investigação sobre as irregularidades foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPMA. As medidas alcançam 16 requeridos, sendo 12 pessoas jurídicas e quatro pessoas físicas integrantes do grupo econômico.

DÉBITOS DE ICMS

O crédito tributário objeto da medida corresponde a 117 lançamentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos e não pagos. Desse total, 76 são decorrentes de declarações, 42 da São Patrício Empreendimentos Farmacêuticos e 34 da San Pietro Produtos de Perfumaria e Cosméticos, além de 41 autos de infração lavrados contra as duas empresas.

A decisão registra, ainda, que o parcelamento anteriormente celebrado foi cancelado em abril de 2026 após o pagamento de sete parcelas.

ATUAÇÃO DO GAESF

O trabalho de investigação patrimonial identificou bens relacionados aos integrantes do grupo. O relatório elaborado pelo Gaesf apontou patrimônio imobiliário registrado em nome de pessoa física, incluindo aproximadamente 20 inscrições imobiliárias urbanas na Avenida Daniel de La Touche, em São Luís, além de imóvel rural denominado “Chácara São Patrício”, localizado no município de Pio XII.

A decisão determina a indisponibilidade de automóveis, por meio do Renajud, e de bens imóveis, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Também foram identificados ativos financeiros custodiados na B3, a marca registrada “São Patrício” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e as quotas sociais pertencentes às pessoas físicas requeridas nas empresas do grupo econômico.

O Poder Judiciário determinou, ainda, a proibição de alterações contratuais das pessoas jurídicas abrangidas pela medida, incluindo transferência de quotas, redução de capital, cisão, incorporação, transformação, transferência de sede e baixa cadastral.

Redação: CCOM-MPMA