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sexta-feira, 21 de agosto de 2026
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MPMA e Prefeitura de Itapecuru-Mirim assinam TAC para criar Plano Socioeducativo e Programa Família Acolhedora
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Prefeitura de Itapecuru-Mirim celebraram, na manhã desta sexta-feira, 21, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento socioeducativo do município. A solenidade foi realizada na sede da Corregedoria-Geral do MPMA, em São Luís.
Na presença da corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, o promotor de justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, que responde pela 3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, e o prefeito do município, Luís Fillipe Torres Filgueira, conhecido como Fillipe Marreca, assinaram o TAC.
Também estiveram presentes na assinatura do documento o chefe de gabinete da Corregedoria-Geral do MPMA, Gabriel Sodré Gonçalves, e o procurador-geral do Município de Itapecuru-Mirim, Luis Fernando Guilhon Filho.
O termo tem como objetivo principal a elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase), destinado aos adolescentes envolvidos em atos infracionais, além do estabelecimento do Programa Família Acolhedora, que visa atender crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção. As ações estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A gestão municipal assumiu o compromisso de elaborar e implementar, no prazo de seis meses, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, garantindo recursos financeiros, espaços adequados, equipe qualificada e fluxogramas para a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). O cronograma e as primeiras providências devem ser apresentados ao MPMA no prazo de 30 dias.
PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
A Secretaria Municipal de Assistência Social terá também seis meses para implementar o programa de acolhimento familiar. As famílias acolhedoras passarão por supervisão técnica semestral para assegurar condições ideais de habitação, higiene e segurança.
O TAC estabelece, ainda, que a equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) deve realizar a busca ativa, a inserção das famílias nos serviços de acompanhamento especializado e o envio de relatórios semestrais ao Ministério Público.
A Prefeitura comprometeu-se a prever recursos específicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para assegurar o custeio de todas as obrigações pactuadas.
MULTA
O Termo estabelece que o descumprimento das obrigações sujeitará o Município à incidência de multa, cujo montante será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além da cobrança financeira, a omissão poderá dar ensejo à apuração de responsabilidade pessoal do agente público (com base na Lei de Improbidade Administrativa) e à retomada do curso da Ação Civil Pública.
Redação: CCOM-MPMA
Corregedoria-Geral do MPMA promove encontro em Itapecuru-Mirim
O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (19), em Itapecuru-Mirim, mais uma edição do projeto “Diálogo com a Corregedora-Geral”. O encontro ocorreu no Auditório Espaço da Criança, com a participação de gestores públicos e representantes da sociedade civil.
A atividade foi conduzida pela corregedora-geral do MPMA, procuradora de Justiça Maria de Fátima Travassos, e teve como objetivo promover o diálogo sobre a atuação do Ministério Público e ouvir demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos na região.
Compuseram a mesa do encontro o prefeito de Itapecuru-Mirim, Luís Felipe Torres; o presidente da Câmara Municipal, Benilson Costa Cardoso; o procurador do município, Luís Fernando Guilhon; o presidente da (Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes (AICLA), Inaldo Lisboa; o chefe do Cartório Eleitoral, André Felipe Gomes; e os promotores de Justiça André Charles Alcântara (3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru) e Sandra Pontes (2ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim).
Durante a atividade, a equipe da Corregedoria realizou a escuta de representantes das secretarias municipais, de cooperativas de catadores de resíduos sólidos e dos Conselhos Tutelares de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte. “Pudemos ouvir a sociedade, os gestores públicos, saber da atuação dos promotores, que foi muito elogiada. Então, esse alinhamento é muito importante para que possamos atender as demandas”, destacou a corregedora-geral do MPMA.
VISITAS
No turno da tarde, a corregedora-geral do MPMA, acompanhada da promotora de Justiça Sandra Pontes, deu continuidade à agenda institucional com visitas a instituições do município. A primeira visita foi ao Centro de Reintegração Social Dr. Mário Ottoboni, da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Itapecuru-Mirim. Na ocasião, as representantes do MPMA foram recebidas pela presidente da APAC, Antônia Jovenina Falcão.
Na sequência, a corregedora-geral e a promotora de Justiça visitaram a Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim. A agenda foi encerrada com uma visita à Sala Verde da UEB Quilombola Maria do Rosário, localizada no povoado Barriguda. Os representantes do MPMA visitaram também os viveiros de mudas e nascentes do rio Itapecuru em recuperação.
Redação: CCOM-MPMA
quinta-feira, 20 de agosto de 2026
Operação Rolezinho já realizou mais de 1.600 apreensões de motocicletas
Idealizada para combater a poluição sonora e promover a segurança no trânsito e o sossego público, a Operação Rolezinho já resultou na apreensão de 1.619 motocicletas desde o ano de 2021, quando foi criada. Os dados foram apresentados pelo promotor de justiça Cláudio Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.
As ações são realizadas em parceria pelo Ministério Público do Maranhão, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Polícia Militar do Maranhão, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Motopatrulhamento Tático (BMT).
Somente na última operação, que ocorreu na madrugada de terça-feira, dia 18, foram apreendidas 108 motocicletas. De acordo com o promotor de justiça, os grupos que participam do passeio clandestino, que já estavam sendo monitorados há meses, saíram do bairro São Cristóvão em direção à Avenida Litorânea. Eles foram abordados na altura do Elevado da Cohab, quando os agentes da operação fecharam as duas extremidades do túnel e passaram a fazer as autuações.
Guimarães explicou que os passeios causam grandes transtornos à população, que reclama aos órgãos públicos e pede providências. “Em geral, esses passeios começam depois da meia-noite e têm por finalidade cometer diversos crimes, inclusive assaltos. O barulho é insuportável. São cerca de 200 a 300 motocicletas com descargas adulteradas em plena madrugada em diversos pontos da cidade”.
Ainda segundo o membro do Ministério Público do Maranhão, a grande maioria das apreensões está relacionada à falta ou adulteração das placas das motocicletas. Mas também ainda são registrados casos em que os veículos estão com escapamentos adulterados, provocando intenso barulho.
ACORDO
Após as apreensões, os donos das motocicletas vão responder a inquéritos policiais que, ao final, são encaminhados para o Ministério Público. Em seguida, é feita uma notificação ao proprietário para verificar o interesse dele em fazer um Acordo de Não Persecução Penal e não ser processado. Conforme Cláudio Guimarães, todos que atendem aos critérios legais aceitam fazer o acordo.
Redação: CCOM-MPMA
IMPERATRIZ – MPMA realiza palestra em alusão ao Agosto Lilás e à Lei Maria da Penha
“Direitos Humanos e relações de gênero: o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas” foi o tema da palestra ministrada pela promotora de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Ivana Battaglin, nesta segunda-feira, 17, na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz.
A atividade faz parte da programação do Agosto Lilás e da comemoração dos 20 anos da criação da Lei Maria da Penha. Autoridades, servidores, membros do MPMA e público em geral compareceram à capacitação.
A palestra foi realizada pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher (CAO-Mulher) e a 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. Compuseram a mesa de abertura autoridades do Poder Executivo, Polícias Militar e Civil e entidades ligadas à rede de apoio.
A coordenadora do CAO-Mulher, promotora de justiça Sandra Fagundes, presidiu a solenidade e destacou que o Agosto Lilás é uma oportunidade para ampliar o debate e a conscientização sobre a violência de gênero, fortalecendo a prevenção e a rede de proteção. “O nosso propósito é levar informação, promover reflexão e aproximar a sociedade das políticas e dos instrumentos de enfrentamento à violência”, ressaltou.
As promotoras de justiça Gabriele Gadelha e Raquel Chaves Duarte Sales atuaram como debatedora e mediadora, respectivamente.
AVALIAÇÃO
Gabriele Gadelha avaliou positivamente o resultado da ação, que contou com muitas mulheres e homens na plateia, envolvendo profissionais de diversas áreas, integrantes da rede de proteção e de enfrentamento à violência de gênero, além de representantes e moradores de diversos municípios da Região Tocantina.
“O impacto de momentos como este é sentido diretamente na qualificação dos serviços públicos e, sobretudo, no posicionamento que a sociedade assume de não tolerar a perpetuação de violências que maculam a vida e machucam meninas e mulheres”, pontuou.
PALESTRANTE
Ivana Battaglin é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do MPRS, coordenadora do Grupo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Baseada no Gênero do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais CNPG (Copevid) e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Durante a palestra, foram exibidos vídeos e dados sobre a construção das relações de gênero na sociedade. Ivana Battaglin citou a diferença nas formas de tratamento que crianças do sexo feminino e masculino recebem. Ela mostrou, ainda, que meninos geralmente recebem elogios tais como “forte, corajoso e inteligente”, enquanto meninas são chamadas de “princesas, delicadas e bonitas”.
A palestrante argumentou que este tipo de comportamento social torna diferente a percepção de futuro das crianças baseada no sexo, com uma tendência de incentivar homens a realizar trabalhos e afazeres mais complexos do que as mulheres.
Com relação à violência doméstica, a promotora de justiça gaúcha destacou que a Lei Maria da Penha é um importante dispositivo no combate à violência, assim como a criação e manutenção de grupos reflexivos com homens que praticaram violência.
Ao final, ela agradeceu ao público pelo interesse na temática. “Mesmo que nem todos concordem com as ponderações que fiz, foi perceptível que todos estavam atentos e envolvidos com o que trouxemos aqui hoje. E essa era minha missão: fazer as pessoas refletirem e poder transformar a percepção das relações de gênero por meio não só de dados, mas com emoção”.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)
BARREIRINHAS – Homem é condenado a quase 25 anos de prisão por feminicídio
Em sessão do Tribunal do Júri de Barreirinhas, realizada nesta terça-feira, 18, no Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira, o réu Djalma Conceição Aguiar foi condenado a 24 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, devido ao feminicídio da ex-companheira dele, Laurinete Carvalho Pereira. O crime foi cometido na noite de 4 de maio de 2024, na residência do casal, no povoado Cantinho, no município de Barreirinhas.
A sentença foi proferida pelo juiz Ivis Monteiro Costa. O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho defendeu a tese de feminicídio qualificado e majorado pela presença de descendentes da vítima.
De acordo com a Denúncia, oferecida em 30 de maio de 2024, o réu, revoltado com o fim do relacionamento, desferiu golpes de faca contra a vítima, na presença dos três filhos menores de 18 anos do casal. Após o crime, Djalma teria tentado suicídio com a mesma arma, sem sucesso.
A manifestação do MPMA também relatou que o relacionamento era marcado por episódios anteriores de violência doméstica e ameaças.
Redação: CCOM-MPMA
Artigos científicos de auditores do TCE são publicados na Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público
Os auditores estaduais de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Jorge Lobo e Renan Coelho de Oliveira tiveram artigos científicos publicados na Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público (Edição Especial, v. 1, n. 3, ago/dez. 2026 — ISSN 3085-9204). A revista é uma publicação conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON).
Com o título “Licitações Sustentáveis: Ciclo de Vida, Logística Reversa e o Poder Sancionador dos Tribunais de Contas”, o artigo de Jorge Lobo analisa, sob a metodologia da Análise Econômica do Direito, os efeitos da inobservância das exigências de sustentabilidade ambiental previstas na Lei nº 14.133/2021 nas contratações públicas. O autor avalia também os limites e fundamentos do poder sancionador exercido pelos Tribunais de Contas nesses casos, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O auditor Renan Oliveira trabalhou em seu artigo os fundamentos jurídicos da Tomada de Contas Especial (TCE), procedimento utilizado em circunstâncias específicas do processo de controle externo. O artigo denomina-se “A excepcionalidade da Tomada de Contas Especial: uma releitura dogmática do controle externo e suas repercussões para a maturidade institucional”.
A Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público foi lançada durante o 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), que está sendo realizado em Curitiba (PR), até sexta-feira, 21/08. Com o tema “Auditor Forte, Controle Externo Forte”, o evento é o maior encontro técnico da categoria e reúne auditores dos 33 tribunais de contas brasileiros, autoridades, especialistas renomados e convidados nacionais e internacionais.
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