O Ministério Público do Maranhão expediu recomendação nesta quarta-feira, 17, ao Sindicato Rural de Imperatriz (Sinrural) e a diversos órgãos públicos para reforçar ações de proteção ambiental, bem-estar animal e segurança durante a 33ª Cavalgada, a ser realizada no dia 4 de julho, no Município. Os órgãos têm até três dias para informar as medidas adotadas.
O documento foi assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, promotor de justiça Jadilson Cirqueira.
No texto, o promotor de justiça ressalta as ocorrências registradas em edições anteriores, relacionadas a maus-tratos contra animais e ao descarte inadequado de resíduos sólidos em vias públicas.
Dentre as diretrizes, o Ministério Público recomenda a proibição do uso de garrafas, copos e outros recipientes de vidro durante a cavalgada, com o objetivo de evitar acidentes e danos ao meio ambiente, às pessoas e aos animais
A Recomendação também estabelece que apenas animais e veículos de tração animal previamente credenciados pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (Sutran) possam participar do desfile.
Para as carroças, estabelece-se o limite máximo de quatro pessoas por veículo, incluindo o condutor. Além disso, fica proibida a utilização de chicotes, esporas, paus ou quaisquer instrumentos que possam causar ferimentos aos animais.
Outra medida prevista é a distribuição, por parte do Sinrural, de pelo menos três mil sacolas plásticas resistentes para que os participantes depositem adequadamente os resíduos produzidos durante o evento.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh) e a Guarda Municipal também deverão disponibilizar equipes para fiscalizar infrações urbanísticas e ambientais.
O povoado Flores, localizado a 30 quilômetros da sede de Timbiras, recebeu a visita de uma comitiva liderada pelo prefeito Paulo Vinícius e pelo secretário de Infraestrutura, Vítor Lima, para acompanhar de perto as obras da nova escola municipal. O projeto é realizado em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do programa Novo PAC, e representa um avanço importante para a educação da zona rural do município. Durante a visita técnica, o secretário destacou que a obra vem sendo acompanhada com rigor pela equipe de engenharia, devido ao porte da estrutura e ao modelo moderno do projeto.
A nova unidade de ensino foi planejada para ser a maior estrutura educacional da zona rural de Timbiras. O espaço contará com cinco salas de aula, três salas multiuso que poderão funcionar como laboratórios, sala pedagógica, biblioteca e uma quadra poliesportiva coberta. O prefeito Paulo Vinícius demonstrou satisfação com o andamento dos trabalhos e ressaltou que a construção realiza um compromisso assumido com a população, especialmente com os moradores da zona rural, que passarão a contar com uma escola ampla, moderna e adequada para atender melhor os estudantes.
Com mais de 30% da obra já executada, a construção também vem movimentando a economia local, por meio da contratação de trabalhadores da própria região. Segundo a gestão municipal, a medida é resultado de um acordo entre a prefeitura e a empresa responsável pela execução dos serviços. A expectativa é que os trabalhos sigam em ritmo acelerado e que, até o final do ano, os moradores do polo Flores possam celebrar a entrega desse importante investimento para a educação de Timbiras.
Com o objetivo de ampliar a segurança da informação, aumentar a confiabilidade dos dados cadastrais e conferir maior agilidade aos procedimentos institucionais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio da Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), em parceria com a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tramitação Processual (Sepro), implementará, a partir deste mês, uma nova metodologia para o cadastro de gestores fiscalizados do órgão.
A principal inovação consiste na integração do processo cadastral à plataforma federal Gov.br, referência nacional em identificação digital e autenticação de usuários. Com a nova sistemática, o cadastramento passará a contar com mecanismos adicionais de validação e segurança, reduzindo riscos de inconsistências cadastrais e fortalecendo a rastreabilidade das informações prestadas ao Tribunal.
Além da integração com o Gov.br, a nova metodologia contará com três camadas adicionais de segurança:
1. Autenticação obrigatória pelo Gov.br
O acesso ao sistema de cadastro será realizado exclusivamente por meio da conta Gov.br do gestor. Após a autenticação, os dados cadastrais vinculados à plataforma federal serão utilizados para o preenchimento inicial do cadastro, permanecendo disponível ao usuário a possibilidade de atualização das informações, tanto no momento do primeiro cadastro quanto posteriormente.
2. Validação por duplo fator de autenticação
Após o preenchimento das informações, o gestor deverá confirmar sua identidade mediante a inserção de um código de validação encaminhado ao endereço eletrônico informado, adicionando uma camada adicional de proteção ao procedimento.
3. Termo de consentimento com assinatura digital Gov.br
Como etapa final do processo, o gestor deverá assinar eletronicamente um Termo de Consentimento por meio do assinador oficial Gov.br. O documento formalizará a confirmação das informações cadastrais apresentadas, bem como a concordância com os termos e responsabilidades previstos pelo Tribunal.
Segundo a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), a iniciativa integra o processo contínuo de modernização dos serviços digitais do TCE-MA e reforça as diretrizes de governança, segurança da informação e transformação digital adotadas pela instituição. “Com a implantação da nova metodologia, o Tribunal passa a contar com um processo de cadastramento mais seguro, transparente, auditável e alinhado às melhores práticas de identificação digital utilizadas pela administração pública brasileira”, destaca o titular da Setin, Giordano Mochel.
O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Mello, por sua vez, ressalta que a nova metodologia representa um importante avanço para o controle externo, ao assegurar maior confiabilidade na identificação dos gestores responsáveis, aprimorar a qualidade das informações cadastrais e conferir mais agilidade às atividades de fiscalização. Segundo ele, a integração com o Gov.br e os novos mecanismos de validação fortalecem a segurança jurídica, reduzem inconsistências cadastrais e tornam mais eficientes as comunicações e procedimentos fiscalizatórios, contribuindo para um processo de controle mais transparente, moderno e alinhado às melhores práticas da administração pública.
Para a secretária de Tramitação Processual do TCE-MA, Mônica Rocha, a nova metodologia representa um importante avanço na modernização dos procedimentos de protocolo e gestão processual da corte de contas. “Com a integração ao Gov.br e a adoção de mecanismos automatizados de validação, eliminamos etapas manuais de conferência cadastral que demandavam tempo e esforço operacional das equipes. O próprio gestor passa a validar suas informações por meio de autenticação segura, confirmação eletrônica e assinatura digital, tornando o processo integralmente eletrônico, mais ágil, confiável e rastreável. Além de reduzir inconsistências cadastrais, a nova sistemática proporciona maior eficiência na tramitação dos processos e permite que as equipes concentrem seus esforços em atividades de maior valor agregado para o controle externo”, ressalta.
Evento reuniu representantes de diversas instâncias da sociedade
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), realizou, em 11 de junho, na Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, uma Audiência Pública sobre a preservação e recuperação do Rio Itapecuru, um dos mais importantes patrimônios naturais do Maranhão. O evento reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos ambientais, instituições de ensino, sociedade civil organizada, cooperativas de reciclagem, movimentos ambientalistas, pesquisadores e membros da comunidade local. O rio abastece aproximadamente 60% da população da Região Metropolitana de São Luís.
Presidida pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, Sandra Soares de Pontes, a reunião teve a parceria do Município, Câmara Municipal, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru, Academia Itapecuruense de Ciências, Letras e Artes (AICLA), além de instituições e organizações de defesa do meio ambiente.
Um dos destaques na abertura dos trabalhos foi a importância do Rio Itapecuru como patrimônio ambiental, histórico, cultural e econômico do Maranhão. Outro ponto foi a necessidade de fortalecer políticas públicas para proteger os recursos hídricos, devido ao avanço do assoreamento, degradação das matas ciliares, descarte inadequado de resíduos sólidos, poluição hídrica e impactos das mudanças climáticas.
BACIA HIDROGRÁFICA
A programação incluiu exposições e debates sobre a situação atual da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru. Especialistas apresentaram informações sobre a oferta de recursos hídricos na bacia, sistemas de monitoramento ambiental, programas de recuperação de nascentes e reflorestamento, bem como ações de planejamento e gestão sustentável dos recursos hídricos nos âmbitos estadual e municipal.
Também foram apresentados dados sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapecuru, elaborado pela Codevasf em parceria com a Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O documento reúne informações para subsidiar ações de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais da região.
No âmbito municipal, foram apontadas iniciativas para o mapeamento e recuperação de nascentes, distribuição de mudas nativas, combate ao descarte irregular de resíduos sólidos, educação ambiental e ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Na ocasião, os participantes ressaltaram que a proteção do Rio Itapecuru requer atuação conjunta dos órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil, em um trabalho de corresponsabilidade ambiental.
SOCIEDADE CIVIL
Representantes de entidades ambientais, associações comunitárias, cooperativas de reciclagem e integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfica defenderam o fortalecimento da educação ambiental, coleta seletiva, fiscalização e participação popular na construção das políticas públicas para a preservação dos recursos hídricos.
A promotora de justiça Sandra Soares de Pontes destacou que a audiência pública foi resultado do compromisso do Ministério Público com a defesa do meio ambiente e a construção de soluções para os desafios enfrentados pelo Rio Itapecuru. Ela também enfatizou que o município de Itapecuru-Mirim tem uma relação histórica com o rio e a preservação dele é um dever compartilhado entre o Poder Público e a sociedade. Ainda segundo ela, serão realizados novos encontros para aprofundar o debate e ampliar a participação social nas discussões ambientais.
A promotora de justiça Sandra de Pontes conduziu a audiência
Todas as contribuições apresentadas durante a audiência serão sistematizadas para subsidiar novas medidas destinadas à preservação, recuperação e gestão sustentável do Rio Itapecuru. Além disto, o MPMA vai ampliar o diálogo com comunidades tradicionais, instituições de ensino, usuários dos recursos hídricos e municípios integrantes da bacia, para fortalecer a gestão ambiental e a construção participativa de políticas públicas para a proteção do Rio Itapecuru.
Uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, em 31 de março, levou a Justiça a determinar, em Liminar, que a Prefeitura de Araguanã suspenda as portarias de nomeação de Valter Belo Amorim do cargo de procurador-geral do Município e de Matheus Jordão Nascimento da Silva do cargo de controlador-geral. Araguanã é termo judiciário da comarca.
Com o afastamento dos dois, também deverão ser suspensos quaisquer pagamentos de verbas remuneratórias, subsídios, gratificações, vantagens ou parcelas de qualquer natureza decorrentes do exercício dos cargos.
O prazo para o cumprimento comprovado da decisão é de 48 horas a partir da notificação do Executivo Municipal. Em caso de descumprimento da Liminar, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz.
ACP
A partir de denúncias recebidas, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca iniciou as investigações sobre um esquema de nepotismo na administração municipal. Inicialmente, foram identificadas as nomeações de Anderson Amorim, irmão do prefeito, como Secretário Municipal de Finanças; da mãe do gestor, Francisca Lúcia, na Secretaria da Mulher; Valter Amorim, tio do prefeito como procurador-geral do Município/ Meliú Gentil, prima de Flávio Muniz, na Secretaria de Saúde; e do cunhado do prefeito, Mateus Jordão, à frente da Controladoria Geral.
Inicialmente, o Ministério Público do Maranhão orientou a gestão municipal a corrigir a situação por meio de uma Recomendação. A Prefeitura, no entanto, respondeu que os cargos seriam de natureza política, configurando exceção à regra geral sobre nepotismo. As justificativas foram aceitas em relação às Secretarias Municipais, mas não no que diz respeito à Controladoria e à Procuradoria-Geral do de Araguanã.
“O Ministério Público firmou o entendimento incontestável de que essas funções específicas não possuem natureza política, mas sim uma conformação eminentemente técnica e burocrática”, explicou o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Na Ação, o promotor de justiça explica que o controlador-geral tem o dever de auditar as contas do prefeito, apontar falhas em licitações e, se necessário, representar contra o representante contra o gestor perante os órgãos de controle externo. Já o procurador-geral do Município deve atuar na defesa do ente público, o que muitas vezes exige a adoção de medidas contra atos praticados pelo chefe do Executivo.
“O controle de legalidade está nas mãos das mesmas pessoas que se beneficiam da ilegalidade de suas próprias nomeações”, observa o membro do MPMA.
Além das medidas concedidas em Liminar, o Ministério Público do Maranhão pede que, ao final do processo, os pedidos sejam confirmados com a declaração de nulidade absoluta dos atos de nomeação dos parentes do prefeito.
Também foi requerida a condenação do prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário.
Equipe da Promotoria Distrital do polo Itaqui-Bacanga recebeu demandas dos moradores
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Distrital do Polo Itaqui-Bacanga, realizou nesta terça-feira, 16, uma ação de escuta social no bairro Vila Isabel. Os atendimentos foram feitos em uma unidade móvel do MPMA, instalada na praça da comunidade.
O objetivo foi colher demandas da população, aproximando a instituição da sociedade. A iniciativa segue a proposta institucional de fortalecimento do diálogo com os cidadãos e atuação resolutiva do Ministério Público.
Atendimento no bairro Vila Isabel foi feito por meio da unidade móvel
Durante o atendimento, moradores da região puderam apresentar reivindicações, sugestões e relatos relacionados à prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, abastecimento de água e infraestrutura.
A titular da 4ª Promotoria Distrital, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça, destacou que a escuta qualificada da população é fundamental para a identificação das principais necessidades dos bairros e para o direcionamento de medidas que contribuam para a melhoria dos serviços públicos.
A ação integra o conjunto de atividades desenvolvidas pela Promotoria Distrital – Polo Itaqui-Bacanga para fortalecer os canais de participação social e o exercício da cidadania.
