Governo veta prioridade para metas do Plano Nacional de Educação no orçamento de 2018

Aprovada pelo Congresso no mês passado, LDO do próximo ano foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta-feira.

A  prioridade para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) está entre os mais de 40 vetos do governo na versão sancionada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A lei que orienta como serão realizados os gastos públicos no próximo ano foi sancionada nesta quarta-feira (9).

O PNE é uma lei que disciplina quais são as metas que devem ser alcançadas pelas esferas federal, estadual e municipal na educação. Levantamento realizado por entidades do setor apontam que apenas 20% dos objetivos previstos para até 2017 foram cumpridos dentro do PNE. 

A LDO de 2018 foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional contemplando um rombo primário nas contas públicas de R$ 131,3 bilhões para 2018, dos quais R$ 129 bilhões somente para o governo federal. A LDO também traz uma estimativa de salário mínimo de R$ 979 para 2018, um aumento de 4,4% em relação ao salário mínimo em vigor neste ano. 

Entre os vetos do governo feitos na LDO de 2018, está um que fixava gastos mínimos em saúde com base também no crescimento populacional estimado para o próximo ano. Outro dispositivo da LDO de 2018 que foi vetado pelo governo é o que determinava, para o próximo ano, a realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

Artigo vetado em educação

No campo da educação, foi vetado o seguinte artigo: “Art. 21. A alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Parágrafo único. A alocação de recursos de que trata o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi, nos termos da estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação.” 

 

O governo alega que a prioridade para o PNE pode afetar o cumprimento da meta fiscal. "A medida restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), colocando em risco o alcance da meta fiscal”, afirmou o governo na nota.

Gasto por aluno não sai do papel

Além de afetar de forma genérica todas as metas do PNE, o veto acaba com uma tentativa de tirar do papel o Custo Aluno-Qualidade, índice que prevê um valor mínimo a ser gasto por aluno, para garantir um ensino público de qualidade. 

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil já deveria ter definido e implementado o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) até julho de 2016, mas descumpriu o prazo. Especialistas já ouvidos pelo G1 apontam que o índice é essencial para recuperar o déficit educacional brasileiro.

Prioridades ignoradas, segundo especialista

Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), afirmou ao G1 que, ao vetar o PNE na lista de prioridades para 2018, “o governo Temer está formalizando o fim do PNE, que é coerente com a falta de compreensão desse governo de que as políticas sociais são prioridades”. 

Ele afirmou que, desde que entrou em vigor, o plano já vinha sendo descumprido tanto pelo governo de Dilma Rousseff quanto pelo de Michel Temer, mesmo figurando na lista de prioridades na Lei Orçamentária. Isso, segundo Cara, mostra que, mesmo que na teoria o PNE fosse considerado prioritário, na prática, isso não se refletia. 

Mesmo assim, ele afirma que era importante que o Plano Nacional de Educação se mantivesse entre as prioridades oficiais. “Por que era importante o PNE constar [na lista de prioridades]? Porque você ainda tinha uma briga dentro do Estado brasileiro para viabilizar o plano. Existem atores dentro do estado, e na sociedade civil, que lutam para que o plano seja prioridade”, diz ele.

“Se antes era uma prioridade só no papel, tirando do papel, acabou o nosso espaço de diálogo com o governo federal para lutar pelo Plano Nacional de Educação.” - Daniel Cara

 Fonte: G1