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| Ex-prefeita (Bia Venâncio) |
Uma Ação Civil Pública
proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar levou à
condenação da ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como
Bia Venâncio) por improbidade administrativa. Também
foram condenados José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, ex-secretário
Municipal de Orçamento e Gestão; Maria do Socorro Rosa Siqueira, que
respondia pela pasta de Cultura, Esporte e Lazer; e a então presidente
da Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba,
Maria das Graças Silva de Araújo.
A Ação, assinada pelos
promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de
Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior, foi baseadas no Convênio nº
01/2010, firmado pela Prefeitura de Paço do
Lumiar e pela Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba, no valor
de R$ 265,9 mil para a realização do "II São João no Paço do Povo", no
ano de 2010.
Ao analisar o Convênio nº
01/2010, o Ministério Público constatou que a Prefeitura de Paço de
Lumiar contratou diretamente a associação para a realização das festas
juninas no município, em 2010. Uma das evidências
encontradas é o fato de que os custos de contratação das atrações
totalizavam o valor exato do convênio. Também não foi demonstrada a
impossibilidade de contratação de outra entidade por meio de edital de
licitação para a organização do evento.
O MPMA apurou, ainda, que
as atrações foram cadastradas, contactadas e pagas diretamente pela
Secretaria de Cultura e não pela associação. A própria presidente da
associação confirmou que nem conhecia a maioria
dos representantes das atrações contratadas, somente assinando os
cheques de pagamento.
"Os demandados
dispensaram indevidamente o procedimento licitatório, conferindo a
aparência de legalidade à contratação direta da Associação dos Moradores
do Porto do Mocajituba e recebendo vantagem econômica.
Esta prática afrontou aos princípios da legalidade e da moralidade da
administração pública", relataram os promotores.
Cada um dos condenados
deverá ressarcir 25% do dano causado aos cofres municipais, totalizando
pagamentos individuais de R$ 66.484,75. Do mesmo valor é a multa que
cada um deles foi condenado a pagar.
Bia Venâncio, José
Eduardo Castelo Branco de Oliveira, Maria do Socorro Rosa Siqueira e
Maria das Graças Silva de Araújo também foram condenados à suspensão dos
direitos políticos por oito anos e à proibição de
contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco
anos.
Redação: CCOM-MPMA
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