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| ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira |
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar denunciou, na
última quinta-feira, 16, o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por
crime de responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de
irregularidades na contratação de pessoal pela administração municipal
durante a gestão de Oliveira, entre 2013 e 2016.
As
contratações foram baseadas em uma lei municipal, de iniciativa do
Executivo, que tratava da contratação de servidores, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao que
prevê a própria lei.
É
o caso da contratação temporária de professores. De acordo com a
Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128 profissionais. No
entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do total de
servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80 temporários.
Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias
municipais.
CARGOS EM COMISSÃO
Também
chamou a atenção a quantidade de pessoas exercendo cargos
comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público do
Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores
municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados,
órgãos de origem, cargos ocupados e os salários recebidos.
Dessa
verificação, chegou-se a um total de 1.057 contratações entre janeiro
de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o Município afirmou que as
contratações foram baseadas na Lei Municipal n° 315/2005 e disse não
haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em comissão.
Atendendo
a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei
que deu origem à lei, “ressaltando não ter localizado nos arquivos da
Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o procedimento legislativo de
tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No projeto, a previsão é de
criação de 124 cargos comissionados.
Para
a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, causa
estranheza a quantidade de servidores para o exercício de direção,
chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos
comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de
comissionados para o exercício de funções próprias de servidores
efetivos configura desvio de função, além de ferir os princípios da
moralidade e da proporcionalidade.
As
investigações do Ministério Público também verificaram a contratação de
137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas inferiores ao salário
mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$ 1.419,91 e R$
1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a função
de magistério, por exemplo.
Gabriela
Tavernard ressalta, ainda, que diversas contratações ilegais foram
feitas no período de vigência de um concurso público realizado pela
Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia aprovados
aguardando nomeação.
Caso
condenado por crime de responsabilidade, Josemar Sobreiro Oliveira
estará sujeito a detenção de três meses a três anos. Cabe ressaltar que o
ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade
administrativa, também baseada nas contratações irregulares.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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