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O Congresso
Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o Orçamento de 2019. O texto,
que vai à sanção presidencial, define as receitas e os gastos do governo
federal no primeiro ano do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
Informalmente, a aprovação dá início ao
recesso dos parlamentares, agora em fim de mandato. Não há mais sessões
agendadas para este ano. Oficialmente, a folga começa no dia 23 de
dezembro.
O texto aprovado prevê um total de R$
3,381 trilhões em despesas no ano que vem. Pela proposta, a União
fechará 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à
meta fiscal estabelecida para o ano.
Ainda assim, o futuro presidente terá
que lidar com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada regra de
ouro, prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para
pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção.
Nesse ponto, o orçamento do ano que vem
ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as
despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse
montante.
Para cobrir o buraco, despesas ficarão
condicionadas ao aval do Congresso e vão exigir aprovação de créditos
suplementares, uma exceção prevista na Constituição.
Só assim será possível honrar com o
pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais, programas de
subsídios e até o Bolsa Família.
No projeto aprovado, R$ 6,5 bilhões para
o Bolsa Família e R$ 201,7 bilhões para benefícios previdenciários
ficaram condicionados a futura aprovação de crédito suplementar pelos
deputados e senadores.
Ponto criticado pela equipe econômica de
Bolsonaro, a concessão de benefícios fiscais vai somar R$ 376 bilhões
em 2019. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, esse valor
equivale a 21% da arrecadação.
De acordo com o relator do texto,
senador Waldemir Moka (MDB-MS), o adiamento do reajuste de servidores
federais não está previsto no texto. Foram mantidos R$ 4,7 bilhões para
esse propósito.
O valor foi colocado no texto porque o
adiamento depende de aprovação de medida provisória no Congresso e
também é questionado na Justiça.
Nesta quarta-feira (19), o ministro
Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, em
decisão liminar, que o governo não adie o reajuste e pague os aumentos
salariais já em 2019.
Na versão final aprovada do Orçamento,
também foi incluída a despesa de R$ 600 milhões para o pagamento de
reajuste salarial a agentes comunitários de saúde. O aumento foi vetado
pelo presidente Michel Temer, mas o veto acabou derrubado pelo
Congresso.
Na proposta, o valor do salário mínimo
para 2019 ficou definido em R$ 1.006,00, um reajuste de 5,45%. A taxa é
definida pela variação da inflação em 2018 e o crescimento do PIB de
2017.
Com informações da Folhapress
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