Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou dois empresários pela prática de crimes contra a ordem tributária referentes à sonegação de mais de R$ 14,6 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram condenados Valmir João de Oliveira a 23 anos e quatro meses de reclusão, e José Nilson Ferreira Pinto a 15 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado, além do pagamento de multas.
De acordo com a manifestação apresentada pela 10ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, os condenados atuavam na administração da empresa Esfera Comércio de Atacado Ltda., anteriormente denominada M. Gomes Comércio e Distribuição de Produtos Ltda., integrante do denominado Grupo Oliveira.
As investigações e os procedimentos fiscais realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) identificaram irregularidades tributárias praticadas em diferentes exercícios financeiros, incluindo omissão de receitas, ausência de escrituração de operações comerciais, falta de registro de notas fiscais e realização de vendas sem emissão da documentação fiscal obrigatória.
A sentença reconheceu que as irregularidades não decorreram de simples falhas contábeis, mas de práticas reiteradas de fraude fiscal destinadas à supressão ou redução de tributos estaduais. A condenação foi referente a fatos ocorridos em 2004, 2012, 2013, 2014 e 2015.
REPARAÇÃO
Além das penas privativas de liberdade, a Justiça acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou que os condenados respondam solidariamente pela reparação dos danos causados ao Estado do Maranhão.
O valor mínimo do ressarcimento foi fixado em R$ 14.672.708,53, correspondente ao montante dos tributos sonegados, acrescido de correção monetária e juros legais.
A decisão também determinou a destinação de eventuais bens e ativos apreendidos ou submetidos a medidas cautelares ao ressarcimento dos prejuízos.
DANOS
Na decisão, a Justiça acolheu a argumentação ministerial quanto à incidência de grave dano à coletividade, além do reconhecimento da continuidade delitiva em séries de infrações praticadas pelos administradores, aplicando regras previstas no Código Penal.
A sentença é de primeira instância e ainda admite recurso. Os condenados tiveram assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Crime ocorreu em 2022, quando a vítima foi morta a golpes de facão dentro de sua residência
Em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Maracaçumé, realizada na última terça-feira, 17, o réu Dorgival Silva, conhecido como “CPU”, foi condenado a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e ocultação de cadáver.
A acusação foi sustentada em plenário pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, que obteve o acolhimento integral das teses apresentadas pelo Ministério Público, incluindo o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e a responsabilização do acusado pela ocultação do corpo da vítima.
O crime ocorreu no dia 20 de junho de 2022, por volta das 23h, no interior da residência de Raimundo de Castro, localizada no município de Maracaçumé.
Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Dorgival Silva, juntamente com Robson Silva Barbosa, atacou a vítima com golpes de facão, provocando sua morte.
As investigações apontaram que o homicídio foi motivado pelo interesse em obter vantagem patrimonial, mediante a apropriação de bens e valores pertencentes à vítima, circunstância que caracterizou o motivo torpe.
Após o assassinato, o corpo de Raimundo de Castro foi retirado do local do crime e ocultado em outro lugar, com o objetivo de impedir ou dificultar sua localização.
Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira, 17, Iury Henrique Santana da Silva foi condenado a oito anos de reclusão pela tentativa de homicídio de Michael Jhones Gonçalves da Conceição. O crime foi cometido em novembro de 2025, no bairro Vila Lobão, em Imperatriz.
Defendeu a tese de acusação a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Paloma Ribeiro Gonçalves.
De acordo com as investigações, a tentativa de homicídio ocorreu em frente a um estabelecimento comercial, onde a vítima esbarrou acidentalmente na mesa do acusado e de seus acompanhantes, derrubando uma bebida. Após uma discussão, Michael deixou o local, mas foi cercado e agredido pelo grupo, sendo atingido por uma garrafada. Com a vítima caída, Iury efetuou disparos de arma de fogo contra Michael, que sobreviveu ao ataque.
O Ministério Público pediu a condenação do acusado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme o Código Penal. As duas qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença.
A Prefeitura de Timbiras realiza o empiçarramento de estradas vicinais nas regiões do Centro do Irmão Luiz e do Centro do João Carlos. Com retroescavadeiras e caçambas, as equipes trabalham no trecho que parte da Ladeira do Ramundo Miguel, passa pelo Centro do Irmão Luiz e segue em direção à comunidade vizinha. A intervenção busca melhorar as condições de circulação dos moradores e do transporte das safras.
O secretário adjunto Mariano Rodrigues, que acompanha os serviços, informou que a obra atende a uma solicitação da comunidade. “Estamos atendendo a um pedido do Irmão Luiz feito ao prefeito Paulo Vinícius”, afirmou. Segundo a equipe municipal, as frentes de manutenção seguem atuando nas comunidades rurais antes do período de chuvas mais intensas.
O pastor David Gonçalves da Silva foi condenado a 109 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão pela prática de crimes contra a dignidade sexual e de tortura-castigo. A sentença foi proferida pela Vara Criminal de Paço do Lumiar nesta terça-feira, 17, após ação penal do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A denúncia foi oferecida, em maio de 2026, pelos promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas, Luís Samarone Batalha Carvalho e Raquel Pires de Castro e recebida pela Justiça em junho deste ano. Após a instrução processual, o Ministério Público apresentou, em outubro, alegações finais nas quais requereu a condenação do acusado pelos crimes sexuais e de tortura.
De acordo com a sentença, os crimes foram praticados contra pessoas que viviam na comunidade religiosa Shekinah House Church, registrada como Igreja Batista Pentecostal Shekinah. O condenado exercia a liderança religiosa e administrativa da instituição, que funcionou em diferentes endereços da Ilha de São Luís.
A decisão judicial, do juiz Frederico Feitosa de Oliveira, reconheceu a prática de crimes sexuais contra nove vítimas, incluindo estupro de vulnerável, estupro mediante grave ameaça, violação sexual mediante fraude e tentativa de violação sexual mediante fraude. Também houve condenação por seis crimes de tortura-castigo praticados contra cinco pessoas. Ao todo, 12 pessoas foram vítimas do líder religioso.
Conforme reconhecido na sentença, o acusado se valeu da posição de autoridade que exercia na comunidade religiosa para praticar as condutas criminosas. A decisão considerou as provas produzidas durante a instrução processual e os depoimentos colhidos.
O pastor vai cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. O Poder Judiciário negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Ele está preso desde abril de 2026.
Além da condenação criminal, a Justiça fixou valores mínimos de reparação por danos morais às vítimas, entre cinco e 20 salários mínimos, considerados a gravidade e a extensão das violações reconhecidas.
A sentença também determinou medidas de proteção às vítimas, incluindo a proibição do condenado entrar em contato com as vítimas, diretamente ou por intermédio de outras pessoas, além da possibilidade de encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde na rede pública.
Para preservar a identidade das vítimas, o processo tramitou em segredo de justiça. A condenação, proferida em primeira instância, ainda está sujeita a recurso.
Representante do Unicef no Brasil esteve na sede da PGJ
O Ministério Público do Maranhão recebeu, na manhã desta quinta-feira, 19, uma visita do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O representante do órgão no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, foi recebido pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.
Também compuseram a comitiva a chefe do escritório do Unicef para o Maranhão e Piauí, Ofélia Silva; a coordenadora do Selo Unicef para o Maranhão e Piauí, Benigna Almeida; a oficial de Programas Lisandra Leite e o oficial de Comunicação para o Nordeste, Bruno Viecili. Do MPMA, participaram os servidores Benilson Santos e Mariana Weba, do Centro e Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ).
Durante o encontro, Danilo de Castro celebrou a importância da parceria entre as instituições e enfatizou a necessidade de mais atuações conjuntas em 2027. O procurador-geral de justiça pediu o apoio do Unicef para uma atuação envolvendo diversas outras instituições na Baixada Maranhense, buscando garantir direitos e oferecer oportunidades a crianças e jovens.
Joaquin Gonzalez-Aleman falou sobre a atuação do órgão junto aos municípios maranhenses para fortalecer e integrar os diversos serviços públicos na proteção de crianças vítimas de violência e pediu o apoio do Ministério Público nessa atuação junto ao Poder Público. A iniciativa vai ao encontro de um projeto que vem sendo desenvolvido pelo CAO-IJ e que incentiva a organização dos fluxos de atendimento nos municípios.
MPMA e Unicef discutiram atuação conjunta
Também foram debatidos o Selo Unicef e o programa “Um milhão de oportunidades”, desenvolvidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, e iniciativas relativas a medidas socioeducativas e propostas de redução da maioridade penal.
Em outubro, Danilo de Castro, que preside a Comissão Permanente de Defesa da Infância e da Juventude (Copeij) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), participou de uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para tratar de proposta alternativa elaborada pelo MP relativa à redução da maioridade penal.
Membro do MPMA participou de fórum de forma on-line
O Ministério Público do Maranhão participou, nesta quarta-feira, 18, da sessão do Conselho Deliberativo do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID), que votou a II Carta de Prerrogativas para as Vítimas. A reunião, que aprovou o documento por unanimidade, encerrou a programação nacional do INTERVID 2026, realizada de 16 a 18 de novembro no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
Na ocasião, o MPMA foi representado pelo promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Integrante do Conselho Deliberativo do Fórum na qualidade de conselheiro desde julho de 2026, o membro do Ministério Público maranhense participou da deliberação por videoconferência.
A II Carta de Prerrogativas reúne quinze diretrizes, numeradas de 16 a 30, em continuidade à primeira edição do documento, aprovada em 2025. Cada item indica as propostas e os respectivos fundamentos constitucionais, legais e internacionais. Com a aprovação, o texto poderá ser adotado por órgãos nacionais e internacionais mediante acordos de cooperação técnica e servirá de referência para leis, regulamentos e práticas do sistema de justiça.
Entre os temas contemplados nas novas diretrizes estão a escuta protegida de vítimas adultas (inspirada no depoimento especial de crianças e adolescentes), a aplicação da Lei Mariana Ferrer na Justiça Militar, nas universidades, na Administração Pública e na Justiça do Trabalho, além da valoração da prova nos crimes sexuais — incluindo os praticados no casamento e com uso de substâncias que afetam a resistência da vítima. O documento também aborda o reconhecimento do uso abusivo do processo contra mulheres que denunciam violência, a cobertura jornalística responsável, a paridade feminina nos espaços de decisão, a proteção das vítimas das apostas de quota fixa e a tributação com perspectiva de gênero.
ESTRUTURA NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
Uma das recomendações do documento trata diretamente da atuação ministerial: a Prerrogativa 28 propõe a criação de centros de apoio às vítimas em todos os Ministérios Públicos do país, em cumprimento à Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No Maranhão, a estrutura já funciona por meio do NAV, instituído pelo Ato Regulamentar nº 17/2022 da Procuradoria-Geral de Justiça, que acolhe vítimas de crimes, orienta sobre direitos, presta apoio psicossocial e realiza encaminhamentos à rede de proteção.
A deliberação ocorre após a aprovação pelo Senado, em 3 de novembro, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, encaminhada à promulgação. A medida insere no artigo 5º da Constituição Federal os direitos das vítimas à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Para o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, a participação institucional consolida a troca de experiências na área. “A Carta traduz em diretrizes concretas o que a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos garantem às vítimas. Para o Ministério Público do Maranhão, participar desse conselho significa levar a experiência do nosso Estado ao debate nacional e internacional e trazer para o Estado o que há de mais avançado na proteção de quem sofreu violência”, destacou.
INTERVID
O INTERVID é um fórum internacional voltado à promoção, à proteção e à efetivação dos direitos das vítimas, idealizado e presidido por Mariana Borges Ferrer Ferreira, assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), cujo nome batiza a Lei nº 14.245/2021. A iniciativa tem como patrona Maria da Penha Fernandes, que dá nome à lei brasileira de enfrentamento à violência doméstica. A primeira edição ocorreu em novembro de 2025, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), em Brasília, onde foi aprovada a I Carta de Prerrogativas, com quinze diretrizes.
Com o tema “Cortes, Tribunais e Organismos Internacionais”, a programação nacional de 2026 reuniu 28 painelistas no plenário do TJMG, divididos em quatro painéis: arquitetura internacional da Justiça e dos direitos humanos; jurisdição militar e perspectiva de gênero na proteção das vítimas; vitimologia forense; e carreiras do sistema de justiça.
O evento contou com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, pesquisadores e representantes da diplomacia, de universidades e de organismos nacionais e internacionais, com transmissão pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). A II Carta foi redigida por um grupo de trabalho composto por estudantes, pesquisadores, professores e operadores do Direito de universidades brasileiras e europeias. O Fórum prevê ainda agenda internacional em Roma, Milão, Paris e Londres.