A
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire ingressou, no
último dia 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra Arnaldo Gomes de Sousa, ex-prefeito do município
de Altamira do Maranhão, no período de 2009 a 2012. A ação foi motivada
pela contratação irregular de uma servidora pela administração
municipal.
Altamira do Maranhão está localizada a 354km de São Luís e é Termo Judiciário da Comarca de Vitorino Freire.
Foi apurado pelo Ministério Público
que o ex-gestor contratou irregularmente Célia Maria Viana de Jesus para
o cargo de secretária. A contratação não foi precedida de aprovação em
concurso público e nem se enquadrava nas exceções previstas pela
legislação.
Após o término do contrato, a
servidora acionou o Município junto à Justiça do Trabalho. A Prefeitura
de Altamira do Maranhão foi condenada ao pagamento de saldo de salário e
a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo a
todo o período trabalhado.
Para o promotor de justiça Fabio
Murilo da Silva Portela, autor da ação, "não se pode deixar de reputar a
contratação ilegal de servidores públicos como ato de improbidade
administrativa, na medida que dela decorre, de forma inegável, promoção
pessoal do prefeito, desvio de finalidade e frustração do concurso
público".
Na ação, o Ministério Público requer
que a Justiça condene Arnaldo Gomes de Sousa por improbidade
administrativa, estando sujeito, entre outras penalidades, à perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos,
proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder
Público por cinco anos, ressarcimento ao erário dos valores gastos
indevidamente e pagamento de multa de até duas vezes o dano causado aos
cofres públicos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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