“A Ordem dos Advogados do Brasil vai
protocolar de imediato os encaminhamentos aqui apresentados”, disse o
presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel
Dutra. Dentre as considerações finais da audiência pública sobre a ausência dos
repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de
previdência social, realizada ontem (13), na Seccional Maranhense, estão:
criação do Termo de Cooperação entre o TCE, INSS e a Receita Federal, pedidos
de providência junto ao TCE para fazer auditória nos Regimes Próprios de
Providência; à Delegacia da Receita para fiscalizar e ao Ministério Público
Federal e Estadual para investigar as denúncias de fraudes.
“A credibilidade da OAB/MA tem contribuído
para pautar discursões de grande relevância para sociedade civil e é com muita
satisfação que Casa de Todos recebe a problemática e traz consigo as
representações das instituições para buscarmos respostas”, disse o presidente
da OAB/MA, Thiago Diaz.
Na audiência mais de 40 representantes de
sindicatos de diversos municípios maranhenses estiveram presentes. Eles fizeram
parte de uma plateia que somou mais de 280 pessoas para debaterem sobre a
temática juntamente com importantes figuras do cenário legislativo, judiciário,
órgão fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público
entre outros.
Antes da abertura para as perguntas, duas
palestras introduziram a temática. O procurador do INSS, Mário Amorim da
Fonseca ressaltou a importância de cobrar os valores destinados à aposentadoria
do servidor. “Esse repasse é feito durante anos para que os senhores e as
senhoras possam gozar do benefício. Se o repasse não for feito e fiscalizado de
forma efetiva, tem-se estrutura jurídica e administrativa para cobrar, e o Tribunal
de Contas do Estado é órgão mais indicado para a tarefa”, pontuou.
O segundo momento contou com a fala da
representante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA. A advogada Thaís
Kellen Leite de Mesquita esclareceu o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) e como manter o controle desse tipo previdência, que concerne aos
servidores públicos. “O RPPS é instituído por entidades públicas, de filiação
obrigatória para os servidores públicos titular de cargos efetivos da União,
diferente do Regime Geral e Regime Complementar. Assim, a forma de controle é
diferenciada e necessita de mais atenção”.
A audiência pública foi um ponto inicial
para se trabalhar o cenário da previdência no Maranhão e buscar, junto às
instituições competentes, a breve regularização dos servidores do Estado.
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| Edvaldo Portácio - Presidente do SINDSERT |
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