A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 009/2021, de iniciativa do Poder Judiciário, que cria a 4ª Vara da Comarca de Codó. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Em mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Paulo Velten, esclarece que a medida se mostra de suma importância, tendo em vista que das três unidades jurisdicionais, excetuando-se o Juizado Especial, duas tiveram a demanda aumentada mesmo durante os anos de 2021 e 2022, ou seja, períodos cruciais da pandemia de Covid-19.
“Segundo dados coletados do Termojuris, o acervo a julgar das três unidades jurisdicionais da Comarca de Codó supera os 7 mil processos e o acervo total soma mais de 14 mil processos. Nesse contexto, vê-se claramente a sobrecarga das unidades e necessidade de remanejamento das competências. Assim, tem-se por oportuna e extremamente necessária a criação da 4ª Vara da Comarca de Codó”, complementa o presidente do TJ/MA.
A proposição aprovada altera a Lei Complementar Estadual 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
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