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quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
BURITI – Sentença bloqueia contas do Município para obrigar prefeito a cumprir regras de transição
Ação Civil foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão
A pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, no dia 5 de dezembro, o bloqueio de todas as contas do Município de Buriti, com a exceção dos valores destinados ao pagamento dos servidores municipais efetivos e contratados.
Também foi determinado que o Município de Buriti disponibilize à equipe de transição formada pelo prefeito eleito e ao Ministério Público os documentos erelatórios ainda pendentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil (limitada a R$ 200 mil) a ser assumida pelo prefeito José Arnaldo Araújo Cardoso, em caso de descumprimento injustificado.
Na Ação Civil, o promotor de justiça José Orlando Silva Filho informou que o atual gestor municipal vem oferecendo resistência ao cumprimento das regras relativas ao processo de transição, além de ser alvo de denúncias sobre demissões de funcionários municipais e o atraso no pagamento de salários. Também foi relatada a dispensa de professoras cuidadoras, o que gerou preocupação na comunidade escolar, e a falta de transporte escolar.
Ainda segundo o membro do Ministério Público, o prefeito não garantiu o acesso da equipe de transição aos sistemas de transparência eletrônicos do município, prejudicando a nova gestão sobre as informações relativas às responsabilidades administrativas assumidas, o que dificultaria o acompanhamento dos recursos públicos e avaliação da situação fiscal municipal.
PAGAMENTO DE SERVIDORES
Para a quitação da folha de pagamento de servidores, a Justiça exige que o prefeito realize o fornecimento de dados e/ou planilhas com os respectivos valores e especificação dos vínculos dos servidores. Após a apresentação dos dados, o Judiciário expedirá alvará com determinação para o gerente da instituição financeira proceder os pagamentos da folha de pagamentos.
Redação: CCOM-MPMA
COROATÁ – Bloqueio de mais de R$ 5 milhões do Município é determinado pela Justiça a pedido do MPMA
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu decisão liminar, em 9 de dezembro, obrigando o bloqueio, no prazo de 48 horas, de R$ 5.111.831,80 (equivalente a três parcelas de R$ 1.687.073,20, acrescido de 1% referente a crédito extra), das contas do Município de Coroatá, para garantir o pagamento dos salários de servidores públicos municipais. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. Assinou a decisão a juíza Anelise Nogueira Reginato.
Foi determinado o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas públicas de Município, incluindo as vinculadas ao FPM, Fundeb, PAB, FNS, Merenda Escolar, PDDE, Saúde da Família, Previdência Municipal e todas as outras, para não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação dessas contas, até final de mandato do atual gestor, a não ser por alvará judicial, desde que devidamente justificado perante à Justiça.
Consta nos autos que o grupo político da atual administração foi derrotado nas últimas eleições. Por esta razão, começou a praticar diversos atos que atentam contra o bom funcionamento dos serviços públicos municipais, afetando alguns servidores, promovendo a demissão e suspensão de seus pagamentos.
Ao todo, foram demitidos no período 12 servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Além disso, a atual administração impõe
dificuldades para promover a transição de governo na forma do que estabelece a lei, o prejudica o pleno funcionamento do processo de transição.
De acordo com o MPMA, o bloqueio dos recursos, é necessário para assegurar também a continuidade dos serviços essenciais relativos a saúde, educação, coleta de lixo, fornecimento de água, entre outros.
Devem ser garantidos, ainda, o pleno funcionamento da equipe de transição e a readmissão dos servidores demitidos indevidamente.
“Até o momento o Município não reintegrou os servidores, nem mesmo efetuou seus pagamentos, o que gera o pagamento de altos valores de multas pelo atraso do não pagamento, criando artifícios que dificultam a nova gestão municipal, que terá início em primeiro de janeiro”, ressaltou, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Bueno.
Redação: CCOM-MPMA
MATÕES DO NORTE – MPMA firma acordo para construção da nova sede do Conselho Tutelar
Em 14 de novembro de 2024, O Ministério Público do Maranhão firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Geová Santos Palhano e Cristiano Macedo Damasceno, estabelecendo a destinação de aproximadamente R$ 110 mil para a construção da nova sede do Conselho Tutelar do município de Matões do Norte, termo judiciário da Comarca de Cantanhede. O acordo deve ser cumprido até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Pelo MPMA, assinou o documento o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira.
DANOS AO MEIO AMBIENTE
Os indiciados praticaram os crimes, previstos na Lei nº 9.605/1998, de desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização.
O MPMA atestou o desmatamento cometido pelo investigado Geová Santos Palhano de área de preservação de 142 hectares, sendo fixado o valor de R$ 500 por hectare desmatado, resultando no montante de R$ 71 mil.
Pela mesma razão, foi estabelecido para Cristiano Macedo Damasceno o pagamento do valor de R$ 36.250,00. Anteriormente, ele já havia sido autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por dano ambiental.
O Município de Matões do Norte se comprometeu a arcar com os custos do projeto arquitetônico, da aquisição do terreno, da mobília, além da mão de obra para a construção da nova sede.
No acordo, Geová Palhano e Cristiano Damasceno se comprometeram a comprar material de construção, de forma integral ou parceladamente (conforme o avanço da obra), no valor total de R$ 107.250,00. Cada acordante destinará o valor previsto individualmente,
O cumprimento deverá ser comprovado mediante apresentação de notas fiscais ou recibos de compras ou da entrega dos materiais na Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede. Após a conclusão desta etapa, será fornecida a certidão de cumprimento do acordo.
Redação: CCOM-MPMA
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
2024 é o ano mais quente já visto na Terra, segundo observatório europeu
O ano de 2024 deve terminar como o ano mais quente já visto na Terra. A informação foi confirmada pelo centro europeu Copernicus nesta segunda-feira (9).
Novembro de 2024 foi o 16º mês, em um período de 17 meses, em que a temperatura média global da superfície do ar superou 1,5°C de diferença em relação aos níveis pré-industriais. O número é considerado pelos especialistas como limite para evitar consequências maiores para o clima e sobrevivência na Terra.
Segundo o centro, após o registro, ainda que dezembro não tenha terminado, é difícil que a situação amenize. Com isso, o ano de 2024 deve ser o mais quente já vivido na terra desde o período pré-industrial, de 1850-1900.
Apesar da Terra ter registrado a temperatura limite, ela ainda não se tornou definitiva. Para isso, é necessário que esse número seja repetido em vários anos seguidos.
No Brasil, o calor intenso levou o país a pior e mais extensa seca já registrada em sua história recente. A estiagem deixa milhões de pessoas afetadas, principalmente no Norte do país.
A expectativa dos especialistas era de que com a chegada da estação chuvosa em outubro, a situação amenizasse, mas ela atrasou em várias áreas e em outras está abaixo da média.
O reflexo disso é a terra ainda exposta nos rios no Norte do país e a pouca chuva que cai, seca mais rápido por causa do calor intenso. Além do avanço do fogo, que começa com queimadas ilegais, a maioria ligadas ao desmatamento, mas se espalha pela vegetação seca -- como é o caso de Santarém, no Pará.
Segundo a análise do Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais (Cemaden) em novembro cerca de 400 cidades no país enfrentavam a seca de extrema e severa. No entanto, a previsão para este mês é de que o número chegue a 1,6 mil cidades, afetando do Norte ao Sul do país.
Para além da seca e do calor, a fervura também está trazendo força para eventos extremos. Chuvas como as que aconteceram no Rio Grande do Sul, por exemplo, são potencializadas por causa do aquecimento. Com o calor há mais vapor d'água na atmosfera, o que faz com que os volumes de chuva sejam maiores.
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