VEJA COM EXCLUSIVIDADE IMAGENS POR UM ANGULO DIFERENTE, NA MEGA CAMINHADA MOTOCARREATA DO CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL DRº BORBA 25252.
MILHARES DE PESSOAS PARTICIPARAM DO EVENTO, MOSTRANDO A VONTADE DE TER PELA PRIMEIRA VEZ EM TIMBIRAS UM DEPUTADO DA CASA.
A Escola Maranhão Sobrinho realizou sua etapa interna do Torneio de Tabuada 2026, competição da rede municipal de Timbiras destinada aos estudantes do 3º ao 5º ano. Ítalo Andrade conquistou o primeiro lugar e representará a unidade na final municipal. “Fica até meio difícil esconder o orgulho que a gente está sentindo. Vamos para a final municipal e, se Deus quiser, trazer essa medalha para o Maranhão Sobrinho”, declarou o pai do aluno.
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| Painel do TCE-MA no ENCCO 2026 |
A programação desta quinta-feira (24) do ENCCO 2026 teve como destaque o painel “Integração das macrofunções e seus reflexos no Controle Externo”, presidido pela conselheira corregedora Flávia Gonzalez, no qual os assessores Rafael Moreira e Débora Coelho representaram o grupo de trabalho da Corregedoria sobre Gestão e Controle de Prazos, enquanto o conselheiro Caldas Furtado, ouvidor do TCE, presidiu a mesa referente à palestra “Corregedoria estratégia e interlocução com Ouvidoria, Auditoria e Controle Interno”, apresentada por Gilberto Waller Jr., ex-ouvidor Geral da União e ex-presidente do INSS.
A conselheira Flávia Gonzalez ressaltou a relevância do encontro e as próximas ações, resultantes das decisões tomadas no ENCCO 2026. “As apresentações, discussões e experiências compartilhadas no ENCCO representam a oportunidade de fortalecer os Tribunais de Contas, de aprimorarem seus modelos de atuação e trabalhar de forma estratégica e cooperativa, promovendo a melhoria e a confiança dos serviços prestados à sociedade”, afirmou a corregedora do TCE.
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| Conselheira Flávia Gonzalez fala ao microfone durante painel do ENCCO 2026 |
Na avaliação do conselheiro Ouvidor Caldas Furtado, coordenador do Grupo de Trabalho de Controle Interno, que trata de Padronização Mínima do Controle Interno, o momento atual demonstra que os Tribunais de Contas estão concentrando esforços no sentido de convergir para uma atuação uniforme que fortalece os controles interno e externo. “Os modelos de padronização propostos no encontro, com enfoque na integração das funções de controle, mostram um alinhamento de forma colaborativa para que os Tribunais de Contas possam alcançar objetivos estratégicos para o fortalecimento do controle externo”, destacou o conselheiro Ouvidor.
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| Conselheiro Caldas Furtado palestra no ENCCO 2026 |
Conselheiro Ouvidor Caldas Furtado ressalta alinhamento dos Tribunais de Contas para fortalecimento do controle externo
O encontro vai até esta sexta-feira (26/09) com a apresentação de painéis, palestras e debates, sendo finalizado com a assinatura das Cartas Compromissos por Ouvidores, Corregedores e Controladores Internos dos 33 (trinta e três) TCs, que congregam Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O evento deste ano vem com o tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil” e reúne representantes, especialistas e servidores de todo o país em torno de propostas e ações de Grupos de Trabalho, cartas compromissos, apresentações e troca de experiências sobre temas que envolvem a integração das macrofunções de controle, ampliação dos canais de participação e estímulo ao controle social e o aperfeiçoamento das instituições.
Auditório do ENCCO 2026
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| Público e representantes das Cortes de Contas de todo o país acompanham as atividades do ENCCO 2026 |
A comitiva maranhense conta com servidores da Corregedoria, Ouvidoria e do Controle Interno que fazem parte de diversos GTs, como Padronização Mínima do Controle Interno; Gestão e Controle de Prazos; Tratamento de Denúncias no Âmbito dos TCs; Monitoramento do Cumprimento da Carta de Compromisso; Tratamento do Assédio e da Discriminação no Âmbito dos TCs; e Comunicação Ambiental e Educação para o Controle Social. Esses grupos reúnem-se periodicamente ao longo do ano, para realização de estudos e apresentação de propostas, seguindo Recomendações, Notas Técnicas e Portarias do Instituto Rui Barbosa – IRB e da Associação dos Tribunais de Contas – Atricon, que visam aperfeiçoar e uniformizar as atividades das Cortes de Contas de todo o país.
Comitiva do TCE-MA no ENCCO 2026
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| Delegação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no ENCCO 2026 em Florianópolis |
ODISSEIA – A palestra magna de abertura do encontro foi proferida pelo ex-presidente da Atricon e ex-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal, com o tema “Odisseia dos Tribunais de Contas: Perspectivas Históricas e Desafios Futuros”, que comparou o sistema dos Tribunais de Contas com a obra imortal de Homero, elencando temas atuais como a massiva utilização da inteligência artificial, consensualidade, a eficácia e a eficiência de políticas públicas e os novos desafios dos Tribunais de Contas.
Ainda na quarta-feira, houve reuniões técnicas das três áreas temáticas (Corregedoria, Ouvidoria e Controle Interno), onde os grupos trataram de temas habituados às suas competências. As Ouvidorias incluíram novos compromissos em sua Carta, que deverão ser atendidas pelos TCs, com a participação dos servidores Wellington Salmito e Vinicius Macedo. Os Controles Internos discutiram a elaboração de Manual de Controle Interno que servirá de modelo para as Cortes de Contas, sob a Coordenação do conselheiro Caldas Furtado, do assessor Fernando Sávio e do gestor da Ucint João Neto, ao tempo em que as Corregedorias estruturaram sua Carta Compromisso em vários eixos como Cooperação e Boas Práticas; Processos Disciplinares; Ética, Integridade e Corregedoria Preventiva, entre outros.
“Atenção, timbiras
Neste domingo, dia 27 de setembro, às 16 horas, acontecerá a grande Motocada do candidato a Deputado Federal Doutor Guilerme Oliveira e da estadual Natassia Weba (UEBA)
A concentração será na Avenida Roseana Sarney, na Residencia da Drª Ana Thamires, no bairro Anjo da Guarda.
Participam do evento Drº Guilherme Oliveira deputado federal 2010, e Dra. Natássia Ueba, deputada estadual 15020.
Motocada da Vitória — neste domingo, dia 27, a partir das 16 horas!”
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| Promotora de justiça visitou as salas de aula |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, vistoriou, na manhã desta quinta-feira, 24, o prédio do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). A inspeção foi motivada por denúncias recebidas pelo MPMA apontando supostos problemas no curso de Medicina. Coordenou a fiscalização a promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo.
A reclamação recebida relatou número insuficiente de docentes concursados e falta de acesso de alunos das turmas mais avançadas para prática nos hospitais públicos geridos pelo Estado do Maranhão.
Durante a inspeção, foram verificados os laboratórios de anatomia humana, morfofuncional 1 e 2, de habilidades médicas e de simulação realística, além de salas de aula. A vistoria foi acompanhada pela diretora do referido curso Janaína Bentivi.
O curso de Medicina da Uema, em São Luís, foi criado em setembro de 2024 e a turma mais avançada se encontra no quinto semestre.
“ O prédio está em excelentes condições. Mas estamos aqui para averiguar questões materiais e do aprendizado prático”, afirmou a promotora de justiça.
Uma audiência deverá ser realizada na próxima semana para recolher, de forma mais precisa, as demandas dos estudantes.
Redação: CCOM-MPMA
Após recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foram ampliadas, em 31 de agosto de 2026, as condenações do empresário Joatan Alves Barros e do vereador Jackson Coelho de Sousa, envolvidos em festas com venda ilegal de bebidas alcoólicas organizadas, em 2022, por estudantes do ensino médio no município de Pastos Bons.
Durante o julgamento, o parlamentar também foi condenado por publicidade abusiva. O administrador da casa de shows Luar do Sertão, onde ocorreram os eventos, Matheus Mota Gonçalo, foi sentenciado por corrupção de menores.
A Denúncia, oferecida em maio de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, Hélder Ferreira Bezerra, apontou que, em 2 de abril e 7 de maio de 2022, estudantes do ensino médio organizaram festas na casa de shows para arrecadar recursos para a comemoração de conclusão do curso.
As bebidas alcoólicas vendidas nos eventos teriam sido fornecidas por um estabelecimento comercial, com intermediação do vereador, e o espaço teria sido cedido gratuitamente pelo administrador da casa de shows.
Foi constatada, ainda, a divulgação de uma terceira festa, prevista para 28 de maio daquele ano, cuja publicidade utilizava imagens de adolescentes simulando consumo de bebida alcoólica e incluindo os nomes de apoiadores. O evento foi cancelado após o início das investigações pelo MPMA.
FORNECIMENTO DE BEBIDAS
Em setembro de 2025, Joatan Barros e Jackson de Sousa foram condenados pelos crimes de fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes e corrupção de menores, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com penas respectivas de dois anos de detenção e um ano de reclusão em regime aberto.
O Poder Judiciário reafirmou que o crime de fornecimento de bebida alcoólica é consumado, por qualquer forma, independentemente da ingestão ou danos. Para o órgão, entregar as bebidas a adolescentes para revenda durante o evento não afasta o crime, porque amplia a circulação de álcool entre o público juvenil.
A autoria do crime por Joatan foi comprovada por uma nota fiscal em nome da turma do terceiro ano, listando 1.428 unidades de cerveja, além de destilados e energéticos. O empresário acusado admitiu ter fornecido cervejas, vodca e refrigerantes em consignação, além de freezers, mesas e cadeiras, sem verificar a idade dos compradores.
Quanto ao vereador, a Justiça concluiu que ele indicou o fornecedor, viabilizou a retirada das mercadorias e financiou a produção das fotografias de divulgação.
CORRUPÇÃO DE MENORES
Ao fornecer e intermediar a compra das bebidas, Joatan Barros e Jackson de Sousa facilitaram a participação dos adolescentes na prática de ato infracional análogo à corrupção de menores.
O Tribunal também acolheu o pedido do MPMA para condenar Matheus Mota Gonçalo por este crime. O órgão destacou que ele administrava a casa de shows, cedeu o espaço gratuitamente a estudantes e ele sabia que eles eram adolescentes. Também não exerceu controle sobre quem assumiria a responsabilidade pelo evento.
PUBLICIDADE ABUSIVA
A sentença havia absolvido Jackson de Sousa dessa acusação. Posteriormente, a decisão foi reformada. Uma fotógrafa apontou o vereador como contratante, afirmou que o pagamento foi feito pelo parlamentar, que permaneceu no local durante a sessão e recebeu com exclusividade o link com as imagens.
PENAS
Joatan Alves Barros foi condenado a dois anos e quatro meses, em regime aberto. A condenação de Jackson Coelho de Sousa Rodrigues foi de dois anos, oito meses e dois dias. Por sua vez, Matheus Mota Gonçalo foi condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão.
Redação: CCOM MPMA
Uma Denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) levou a Justiça a determinar, no último dia 16, a pena de 32 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 26 dias-multa contra Wellisson Rodrigues Leão pelo crime de latrocínio. Cada dia-multa corresponde a 1/30 do salário mínimo vigente na época do crime, que ocorreu em dezembro de 2008, em Imperatriz.
De acordo com a manfestação, o condenado fingiu-se de cliente ao abordar o taxista Antônio Sebastião de Lima. Durante a corrida, ao chegar a um lugar isolado, anunciou o assalto. A vítima tentou fugir, jogou-se do veículo ao ver um homem na rua e correu para buscar ajuda, mas os dois foram feitos de reféns por Wellisson Leão e levados para um local ainda mais deserto.
Neste local, Wellisson Leão atirou contra Antônio Sebastião de Lima, atingindo-o na cabeça. A segunda vítima, Norval Oliveira da Silva, iniciou uma luta corporal com o réu e também foi baleado, mas os dois conseguiram fazer com que o assaltante fugisse. As vítimas foram socorridas e Wellisson Leão foi preso em flagrante em seguida.
APELAÇÃO
Apesar da condenação, o Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira, 23, com uma Apelação contra a sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. De acordo com a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, o recurso foi necessário “devido à necessidade de ajustes quanto à dosimetria da pena”.
Redação: CCOM-MPMA
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Nesta quarta-feira, a Força Tática do 17º Batalhão da Polícia Militar recuperou duas motocicletas produtos de roubo ,uma motocicleta Pop nova, que a vítima havia acabado de comprar e outra motocicleta Honda fan , produto de roubo em Timbiras.
Os assaltantes levaram a moto e também um celular.
De posse das informações, a Força Tática e o Serviço de Inteligência (S.I) iniciaram imediatamente as diligências. O trabalho conjunto levou à localização e à prisão dos três suspeitos.
📌 Resultado da ação:
🏍️ 2 motocicletas recuperadas, ambas oriundas de roubo
📲 1 celular.
🔫 2 armas de fogo apreendidas
🚔 3 suspeitos presos
Na reta final das eleições Estaduais os vereadores Nenenzinho do Lázaro e a vereadora Maria do Lezui tem percorrido os bairros de Timbiras levando o nome de Eduardo Braide e fortalecendo cada vez mais sua candidatura.
Segundo o grupo que apoia Eduardo Braide o objetivo é levar o nome do candidato que hoje está sendo apontado pelas pesquisas como um forte candidato a vencer as eleições no primeiro turno, de acordo com pesquisas recentes ainda há muitos eleitores indecisos principalmente os da região periferia da cidade.
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, promoveu nesta quarta-feira, 23, um café da manhã de homenagem e agradecimento aos membros da Comissão Organizadora do concurso público para o cargo de promotor de justiça substituto. O encontro, realizado na sala do Colégio de Procuradores de Justiça, celebrou a conclusão do certame, cujo resultado final foi homologado no último dia 18 pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
Durante o evento, o PGJ enalteceu a atuação de todos os envolvidos no processo seletivo – incluindo a equipe de saúde e a assessoria –, destacando a integridade, a eficiência e o rigor com que os trabalhos foram conduzidos para garantir a aprovação dos candidatos exclusivamente por mérito.
Em sua fala durante o encontro, Danilo de Castro ressaltou o empenho coletivo e a seriedade da seleção. “Nós fizemos um concurso muito proveitoso em termos de resultado qualitativo e também de uma coisa que eu me orgulho muito, e eu quero agradecer a cada um de vocês aqui por isso: no nosso concurso passou quem merecia passar. Aqui passou por mérito”, afirmou o procurador-geral de justiça.
O chefe do MPMA também reforçou a firmeza da instituição em defender a regularidade do certame até as últimas instâncias e a importância da postura firme e técnica adotada pela comissão durante todo o processo.
Ao final da homenagem, Danilo de Castro expressou o orgulho da instituição com o resultado alcançado e parabenizou nominalmente integrantes da equipe, reforçando que o concurso cumpriu sua missão institucional de selecionar os melhores quadros para o Ministério Público do Maranhão.
Redação e fotos: CCOM-MPMA
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| Comissão de Aprovados homenageou Danilo de Castro |
Durante a manhã desta quarta-feira, 23, a Comissão de Aprovados no concurso para promotor de justiça do Ministério Público do Maranhão entregou uma placa de agradecimento ao procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, pela realização do certame. A honraria foi concedida, no gabinete do chefe do MPMA.
Integrada por seis aprovados, a comissão foi representada por Carla Medeiros. Também estiveram presentes George Nascimento, Eliezer Lima, Wilson Macena, Maycon Coelho e Eduardo Daniel Neto.
“Estamos aqui agradecendo ao procurador-geral, doutor Danilo de Castro, assim como a toda a comissão organizadora, especialmente doutor Reginaldo, pela realização do concurso”, afirmou a representante da Comissão de Aprovados, Carla Medeiros.
Por sua vez, o chefe da instituição retribuiu o agradecimento: “Essa placa não é só minha. É de todos os funcionários que participaram da organização do concurso. Nós conseguimos selecionar pessoas muito competentes que vão ajudar o Ministério Público e toda a sociedade maranhense”, ressaltou Danilo de Castro.
Do MPMA, igualmente acompanharam o encontro a procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista (diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag), além dos promotores de justiça Ednarg Fernandes Marques (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst) e Reginaldo Júnior Carvalho (chefe da Assessoria Especial de Investigação). Compareceu, ainda, o diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais.
Redação: CCOM-MPMA
Atendendo pedido de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça deferiu, em 22 de setembro, liminar determinando ao Município de Bom Jesus das Selvas a adoção de providências para implantação e início do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). A manifestação ministerial foi proposta pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, da qual Bom Jesus das Selvas é termo judiciário.
A decisão estabeleceu prazo de 30 dias para que o Município identifique e disponibilize imóvel adequado, próprio ou alugado, com apresentação de projeto de adequação às exigências da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa).
Determinou, ainda, que, em até 90 dias, sejam realizadas as adaptações necessárias, constituída a equipe multiprofissional (composta por médico psiquiatra/clínico em saúde mental, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e auxiliares) e iniciado o atendimento do CAPS I.
As despesas devem ser custeadas com recursos próprios do orçamento municipal, independentemente da obtenção de repasses federais do PAC. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil para eventual descumprimento injustificado.
FUNDAMENTOS
Entre os elementos considerados na ação está a informação, constante no próprio Projeto Terapêutico Institucional do Município, segundo a qual existem 550 prontuários ativos de moradores de Bom Jesus das Selvas que necessitam se deslocar para Buriticupu em busca de atendimento em saúde mental.
Antes do ajuizamento, foram adotadas providências extrajudiciais para viabilizar a implantação do serviço, inclusive com consulta ao CAO-Saúde e notificação do Município para apresentação de solução para o problema. No entanto, o MPMA não obteve resposta.
Redação: CCOM-MPMA
Iniciativa objetiva fortalecer a integridade pública nos municípios
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) promoveu, nesta quarta-feira, 23, de forma híbrida, uma reunião técnica para apresentar o Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios. A iniciativa foi organizada pela Ouvidoria do MPMA em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP/MA) e a Controladoria-Geral da União (CGU), visando capacitar membros da instituição e fomentar melhores práticas de gestão pública no estado.
A abertura do evento foi realizada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, ao lado da ouvidora do MPMA, Selene Coelho de Lacerda, e do superintendente da CGU no Maranhão, José Antônio de Carvalho. A solenidade contou ainda com a participação do promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques (diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais) e da promotora auxiliar da ESMP, Maria de Jesus Heilmann (de forma remota), bem como da secretária de Integridade Pública da CGU, Simone Gama Andrade, e do coordenador-geral de Integridade Pública, Daniel Espíndola, que ministraram as palestras e oficinas.
Durante a abertura, o procurador-geral de justiça ressaltou a relevância de consolidar parcerias institucionais em prol da fiscalização e da boa aplicação dos recursos públicos. “Estamos começando parcerias com a CGU para que a gente possa atuar de forma eficaz na fiscalização de recursos afetos aos municípios. Precisamos atuar conjuntamente, através de termos de cooperação técnica, para fazer um trabalho satisfatório que possa ajudar o nosso povo a ter uma vida digna”, destacou Danilo de Castro.
A ouvidora do MPMA, Selene Coelho de Lacerda, pontuou que o projeto conjunto busca estruturar a gestão municipal no Maranhão e combater a fragilidade dos canais de escuta cidadã.
“Com essa parceria com a CGU estamos trabalhando justamente no sentido de se formar ouvidorias municipais, porque o nosso estado é muito precário nessa área. Apenas 10 municípios, dos 217, têm ouvidorias. Isso alavanca e dá um nível de informação e controle para a sociedade, porque as pessoas precisam ter esse instrumento. A presença e a parceria da CGU, oferecendo capacitação aos promotores de justiça, sem dúvida nenhuma vai ser de grande relevância para a nossa sociedade”, ressaltou Selene Coelho de Lacerda.
Em sua fala, o superintendente da CGU no Maranhão reforçou o alinhamento entre os órgãos e destacou o viés pedagógico e preventivo do programa. “Essa parceria entre a CGU e o Ministério Público traz uma oportunidade ímpar de atuarmos preventivamente. Nosso objetivo principal é fortalecer a gestão nos estados e municípios. Queremos atuar com foco na orientação e na pedagogia, oportunizando aos municípios os instrumentos necessários para consolidar e aprimorar suas políticas de integridade e transparência”, destacou José Antônio de Carvalho.
Programa Time Brasil
O Programa Time Brasil é uma iniciativa da CGU que disponibiliza aos entes federados uma matriz estruturada de diagnóstico para aferir a maturidade da gestão pública em eixos como transparência, integridade, participação social, auditoria e correição.
A capacitação técnica também abordou a aplicação da Resolução CNMP nº 305/2025, fornecendo orientações práticas sobre os programas de integridade e mecanismos de governança nos órgãos municipais e estaduais.
Redação: CCOM-MPMA
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| Promotora de justiça Patrícia Gomes Ferreira celebrou ANPPs |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) celebrou, nos dias 14 e 21 de setembro, diversos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) que resultaram na captação de R$ 21.604,72. As audiências e tratativas jurídicas foram firmadas pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz. O montante será revertido para as redes de segurança pública e de solidariedade social locais.
As instituições contempladas com os recursos foram o Instituto de Criminalística de Imperatriz (Icrim-ITZ) e a instituição Fazenda da Esperança Casa do Senhor. “A destinação dos valores visa atender às necessidades destas entidades, garantindo o reforço do equipamento técnico-científico necessário para a elucidação de crimes na região e o fortalecimento do trabalho vital de recuperação e reintegração de dependentes químicos”, afirmou a representante do MPMA.
ACORDOS
Previstos no Código de Processo Penal, os Acordos de Não Persecução Penal permitem uma resposta rápida e pedagógica para crimes praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que o investigado confesse a infração e cumpra condições pré-estabelecidas. “A conversão de infrações em apoio real demonstra a eficácia da justiça restaurativa”, destacou Patrícia Fernandes Ferreira.
Redação: CCOM-MPMA
Para instituição, medida é necessária para preservar a instrução processual em ação que apura possíveis irregularidades em licitação
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, interpôs, nesta terça-feira, 22, recurso perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) requerendo o afastamento cautelar do prefeito de Centro Novo do Maranhão, Joedson Almeida dos Santos. O Município é termo judiciário da Comarca de Maracaçumé.
O Agravo de Instrumento foi apresentado contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé que indeferiu pedido formulado pelo MPMA para o afastamento temporário do gestor municipal. O Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência para que o prefeito seja afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo período que o Tribunal considerar adequado, observado inicialmente o limite de 90 dias.
Subsidiariamente, caso o TJMA não acolha o pedido de afastamento, o MPMA requer a aplicação de medidas cautelares menos gravosas destinadas a resguardar a instrução processual.
O recurso foi distribuído à Seção de Direito Público do TJMA, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.
AÇÃO POPULAR
A atuação do Ministério Público ocorre no âmbito de uma Ação Popular em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé. A demanda foi originalmente ajuizada por um cidadão e questiona o Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024, promovido pelo Município de Centro Novo do Maranhão, para registro de preços destinado à contratação de serviços de engenharia para recuperação de estradas vicinais.
O procedimento questionado foi homologado pelo valor global de R$ 18.017.499,34. Entre os questionamentos apontados na ação estão a relação entre o valor da contratação e a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, além de aspectos relativos à ausência de delimitação suficiente dos trechos das estradas a serem recuperados, composição de custos, previsão de despesas com profissional de engenharia, mobilização de maquinário e possíveis restrições à competitividade do certame.
Em fevereiro de 2025, a Justiça deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão de qualquer contrato decorrente do procedimento licitatório, bem como proibiu o repasse de recursos à empresa Mix Gestão Construção e Locação e determinou ao Município a apresentação da documentação comprobatória da publicidade da licitação.
Posteriormente, diante da inércia do autor da ação, o Ministério Público requereu o prosseguimento da demanda e formulou pedido de afastamento cautelar do prefeito.
O MPMA argumentou que a permanência do gestor no comando da Administração Municipal poderia comprometer a instrução processual, diante do risco apontado pelo órgão ministerial de interferência sobre documentos e servidores públicos e da possibilidade de reiteração de atos administrativos potencialmente lesivos.
MPMA QUER REFORMA DA DECISÃO
No recurso encaminhado ao TJMA, o Ministério Público sustenta que a controvérsia não envolve aplicação antecipada de sanção ou perda de mandato.
De acordo com o MPMA, o afastamento requerido possui natureza cautelar, temporária e reversível, sem prejuízo da remuneração, e busca assegurar as condições necessárias à regular instrução do processo.
“Não se pretende, por meio deste agravo, decretar perda de função pública, cassar mandato, suspender direitos políticos ou antecipar qualquer das sanções próprias da Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o MPMA no recurso.
Redação: CCOM-MPMA
O Tribunal do Júri de Açailândia condenou José Sales Teodoro a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelo assassinato da ex-companheira, Ana Paula Galhardo Sousa. O julgamento foi realizado, nesta segunda-feira, 21, no Salão do Júri do Fórum da referida comarca.
Embora o assassinato tenha sido cometido pelo ex-companheiro em um contexto de violência contra a mulher, o caso não é juridicamente tipificado como feminicídio pelo fato de ter sido praticado em 2005, dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio na legislação penal brasileira.
A acusação foi feita pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Imperatriz, Carlos Róstão. O crime foi praticado em outubro de 2005, no assentamento 50 Bis, na zona rural de Açailândia. José Sales Teodoro encontrou Ana Paula em um bar, sentada no colo de outro homem, atacando-a com diversos golpes de faca.
O réu foi condenado por homicídio qualificado, devido ao crime ter sido praticado por motivação considerada insignificante diante da gravidade da conduta e mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. José Sales saiu preso do julgamento e não terá o direito de recorrer em liberdade.
Redação: CCOM-MPMA
Decisão impõe medidas emergenciais para conter a sobrecarga no atendimento à saúde materna e neonatal na macrorregião
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz concedeu liminar, em 18 de setembro, contra o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão, determinando a reorganização da rede pública de atenção obstétrica e materno-infantil da macrorregião sul de
saúde. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires. Proferiu a decisão a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré.
Os entes municipal e estadual devem adotar providências imediatas, concretas e articuladas destinadas à reorganização da referida rede, a fim de assegurar atendimento contínuo, seguro, eficiente, tempestivo e adequado às gestantes parturientes, puérperas, nascituros e recém-nascidos usuários do SUS.
IRREGULARIDADES
Na Ação, o MPMA apontou grave quadro assistencial, sobrecarga crônica e risco iminente à vida materna e fetal verificado no âmbito da Maternidade de Alto Risco de Imperatriz (Mari).
Também ressaltou que o Município de Imperatriz não dispõe de maternidade própria nem de unidade especializada para a realização de partos de risco habitual (baixo risco), redundando na transferência indevida e massiva dessa demanda à Mari, (unidade de saúde gerida pelo Estado do Maranhão e vocacionada ao atendimento de gestações de média e alta complexidade).
Segundo dados oficiais, cerca de 65% dos partos executados na Mari correspondem a gestantes de risco habitual residentes no próprio Município de Imperatriz, gerando grave desvio de finalidade, superlotação (com acomodação de gestantes em corredores e poltronas), além de acentuado esgotamento das equipes médicas e assistenciais.
O teor do relatório final de 2025 do Comitê Regional de Prevenção da Mortalidade Materna Infantil e Fetal evidenciou elevação da razão de mortalidade materna na região por causas diretas e evitáveis (como hemorragia pós-parto e sepse), registrando falhas sistêmicas.
Além disso, o expediente de urgência do Centro Especializado Materno Infantil de Imperatriz (Cemimp), com data de 18 de abril de 2026, atestou o funcionamento de apenas uma sala cirúrgica operante na maternidade para atender a fila de 21 pacientes em admissão, sete em recuperação pós-anestésica e diversas gestantes com indicação formal de cesariana, o que caracteriza situação de iminente colapso e risco assistencial.
DECISÃO
A decisão judicial estabeleceu que o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz devem apresentar conjuntamente, em 30 dias, um plano integrado para reorganizar a rede obstétrica regional, prevendo a redistribuição da demanda de baixo risco.
Em 30 dias, o Município de Imperatriz deve apresentar um plano técnico-operacional para a implantação e o funcionamento definitivo de um Centro de Parto Normal (CPN) municipal.
Por sua vez, o Estado do Maranhão deve apresentar manifestação técnica, no prazo de 30 dias, acerca da integração do futuro CPN à rede estadual de atenção obstétrica e neonatal, indicando as medidas de cooperação técnica, estrutural, regulatória ou financeira que serão adotadas, especialmente quanto à articulação com a Mari.
Provisoriamente, foi determinado ao Estado e ao Município que, em articulação conjunta, sob responsabilidade administrativa e operacional primária do ente estadual, coloquem em funcionamento temporário, no prazo de 20 dias, módulo de Centro de Parto Normal nas dependências do Hospital Regional de Alta Complexidade da Região Tocantina (HRT), destinado exclusivamente ao atendimento de gestantes de risco habitual desta regional de saúde (baixo risco).
Na Maternidade de Alto Risco de Imperatriz, o Estado do Maranhão deve garantir o funcionamento contínuo de salas cirúrgicas 24 horas, manter equipes assistenciais completas, apresentar plano emergencial de contingência para superlotação e implementar um sistema diário de monitoramento e transparência da capacidade assistencial da unidade.
No prazo máximo de 20 (vinte) dias, o estado deve apresentar o Plano Emergencial de
Contingência para enfrentamento de situações de superlotação obstétrica na
Mari. Em 30 dias, deve apresentar diagnóstico técnico detalhado da capacidade estrutural e operacional da maternidade.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a 60 dias, aplicável também aos gestores responsáveis, sem prejuízo da análise de eventuais bloqueios de verbas públicas para a execução das medidas.
Redação: CCOM-MPMA
Estudantes de Timbiras participaram de palestras e atividades sobre prevenção ao suicídio e cuidados com a saúde mental em unidades de ensino como o Centro de Ensino Lourdes Coelho. Promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do CAPS, em parceria com a Secretaria de Educação, a mobilização integra o calendário do Setembro Amarelo e trabalha o tema “Onde há escuta, há cuidado”.
Em sessão realizada na sexta-feira, 18, o Tribunal do Júri de Imperatriz condenou Manoel Castro de Almeida a 14 anos e 3 meses de reclusão pelo homicídio de Mateus Gomes dos Santos. O crime foi cometido em janeiro de 2021, no bairro Parque Amazonas, em Imperatriz, com um disparo de arma de fogo. O motivo teria sido um desentendimento entre os dois.
A acusação foi feita pela titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Paloma Ribeiro Gonçalves. O júri acolheu a tese do MPMA, condenando o réu por homicídio qualificado, devido ao crime ter sido cometido por motivo fútil e com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.
O assassinato foi cometido durante a comemoração do aniversário de Mateus. Na ocasião, Manoel insistiu para que o aniversariante o acompanhasse a outro bairro, onde pretendia matar uma pessoa.
Mateus teria questionado quem mais iria até o local, quando uma discussão foi iniciada entre os dois, resultando no crime.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)
Na manhã desta segunda-feira, 21, foi cumprido mandado de prisão contra uma das organizadoras dos chamados “rolezinhos”, passeios clandestinos com motocicleta pelas ruas de São Luís.
Como forma de combater os passeios clandestinos que causam intensa poluição sonora, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça a prisão preventiva de sete organizadores. O Judiciário optou pela colocação de tornozeleiras eletrônicas como medida alternativa à prisão.
Além da colocação dos equipamentos para monitorar a localização de líderes das atividades criminosas (crimes como supressão de sinal identificador de veículos, poluição sonora, dano ao patrimônio público, participação em disputas automotivas e manobras proibidas, entre outros delitos comumente praticados nos rolezinhos) outras medidas foram decretadas, como a proibição de se ausentar da residência após as 21 horas e nos finais de semana.
Uma das lideranças alvo das medidas diversas da prisão, no entanto, desrespeitou a decisão ao ir, no último dia 13, para o show de encerramento da Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema). O decreto da prisão cautelar foi expedido e cumprido, estando a infratora no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
De acordo com o promotor de justiça Cláudio Guimarães, a liderança presa desafiou “abertamente a Justiça e ainda postou nas redes sociais sua presença no evento”.
Redação: CCOM-MPMA
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Estado do Maranhão a implementar e estruturar uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEM) no município de São José de Ribamar.
A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins em 17 de setembro de 2026, estabelece o prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, que atua na defesa da mulher e tem como titular o promotor de justiça Emmanuel Soares. O objetivo principal da ação foi garantir melhorias estruturais e humanas no atendimento à mulher, idosos e crianças vítimas de violência no município. A pedido do Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) também ingressou no polo ativo da ação.
PRECARIEDADE
A ACP revelou que a cidade não dispõe de uma delegacia especializada autônoma, apesar de já ter uma população com aproximadamente 250 mil habitantes. O serviço vinha funcionado em uma única sala compartilhada dentro da Delegacia Especial local.
Entre os problemas apontados nos relatórios e vistorias anexados ao processo, destacam-se: ausência de privacidade (o gabinete da autoridade policial, o cartório e o local das oitivas funcionavam na mesma sala, impedindo a escuta reservada); falta de equipe própria (a unidade contava apenas com uma delegada e um servidor cedido pela prefeitura para meio expediente. Em março de 2026, relatórios oficiais atestaram que não havia escrivão de carreira há mais de dois anos); estrutura inadequada (inexistência de Sala Lilás, brinquedoteca e equipe de suporte psicossocial, além de falta de rampas de acessibilidade).
DETERMINAÇÕES
As investigações do Ministério Público também constataram o acúmulo de inquéritos. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, dos 160 inquéritos instaurados na unidade, apenas 35 foram concluídos (índice de paralisação superior a 78%).
A decisão judicial fixou obrigações diretas que o Estado do Maranhão deve cumprir em até 90 dias: individualização física e administrativa, para criar uma estrutura própria, reservada e acessível para a Delegacia da Mulher, desvinculada de atribuições distritais genéricas e equipada com espaço para acolhimento humanizado (Sala Lilás); quadro mínimo de policiais, com pelo menos um delegado, três investigadores e um escrivão de Polícia Civil, em caráter permanente; Núcleo psicossocial, composto de equipe técnica formada por no mínimo um psicólogo e um assistente social.
Redação: CCOM-MPMA
