Os auditores estaduais de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Jorge Lobo e Renan Coelho de Oliveira tiveram artigos científicos publicados na Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público (Edição Especial, v. 1, n. 3, ago/dez. 2026 — ISSN 3085-9204). A revista é uma publicação conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON).
Com o título “Licitações Sustentáveis: Ciclo de Vida, Logística Reversa e o Poder Sancionador dos Tribunais de Contas”, o artigo de Jorge Lobo analisa, sob a metodologia da Análise Econômica do Direito, os efeitos da inobservância das exigências de sustentabilidade ambiental previstas na Lei nº 14.133/2021 nas contratações públicas. O autor avalia também os limites e fundamentos do poder sancionador exercido pelos Tribunais de Contas nesses casos, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O auditor Renan Oliveira trabalhou em seu artigo os fundamentos jurídicos da Tomada de Contas Especial (TCE), procedimento utilizado em circunstâncias específicas do processo de controle externo. O artigo denomina-se “A excepcionalidade da Tomada de Contas Especial: uma releitura dogmática do controle externo e suas repercussões para a maturidade institucional”.
A Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público foi lançada durante o 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), que está sendo realizado em Curitiba (PR), até sexta-feira, 21/08. Com o tema “Auditor Forte, Controle Externo Forte”, o evento é o maior encontro técnico da categoria e reúne auditores dos 33 tribunais de contas brasileiros, autoridades, especialistas renomados e convidados nacionais e internacionais.
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