GOVERNADOR EDISON LOBÃO – Nepotismo leva MPMA a ajuizar ações contra prefeito e Município

Ações citam 19 casos de parentes do prefeito, vereadores, secretários municipais e outras autoridades

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quarta e quinta-feira, 2 e 3, duas Ações Civis Públicas em função de nepotismo no Município de Governador Edison Lobão. A primeira manifestação foi proposta contra o prefeito Flávio Soares Lima (mais conhecido como Flávio Material de Construção) e a outra, em desfavor da Prefeitura.

As manifestações foram formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros. O município de Governador Edison Lobão é termo judiciário de Imperatriz.

MUNICÍPIO

A ACP relativa ao Município foi ajuizada com base em denúncia sobre contratações e nomeações de familiares do prefeito, do vice-prefeito (Boaz Bezerra Rocha), de vereadores e de secretários municipais, principalmente para cargos comissionados.

O Ministério Público solicitou informações ao prefeito, ao procurador-geral do Município (Venilson Batista Pereira) e diversos secretários municipais. Os pedidos não foram atendidos integralmente e somente parte das declarações de parentesco e as portarias de nomeação requeridas foram apresentadas.

Além disso, a Promotoria expediu duas Recomendações, orientando a exoneração imediata dos servidores em situação de nepotismo e nenhuma foi atendida. Após as Recomendações, foram editadas duas leis municipais.

NOMEAÇÕES IRREGULARES

As ACPs descrevem a nomeação de parentes para cargos administrativos (secretário adjunto, chefe de gabinete adjunto, diretor de autarquia e controlador-geral) e cargos considerados “políticos”, mas ocupados por pessoas sem qualificação técnica para as atribuições.

Nas manifestações, são citados, pelo menos, 19 casos de nepotismo.

Inclui Isaura Cardoso de Araújo (esposa do prefeito/secretária adjunta de Desenvolvimento Social), Francisco Soares Lima (irmão do prefeito/secretário adjunto de Obras), Thiago Soares Lima (sobrinho do prefeito/controlador interno do Município), Matheus Soares Carvalho (sobrinho do prefeito/secretário municipal de Meio Ambiente), Maykon Jefferson Soares Barros (sobrinho do prefeito/vigia), Silas Muniz Alencar dos Santos (genro do prefeito/vigia).

Outros casos são os de Jessica Maria Batista Pereira (sobrinha do prefeito, irmã do procurador-geral/técnica educacional), Bento Marcos Silva Pereira (irmão do secretário de Finanças/secretário adjunto de Administração), Ivanilza da Silva Ferreira (tia de vereador/ diretora executiva do SAAE), Carmem Lúcia da Silva Alencar (esposa do secretário de Administração/chefe adjunta de gabinete),

As ilegalidades englobam, ainda, as situações de Daiana Alves Sousa (esposa do procurador-geral do município/coordenadora), Celma Miranda de Alencar Chaves (irmã de secretário municipal/técnica de Enfermagem), Glauciani Alencar de Araújo Leite (irmã de secretário municipal/coordenadora do Creas), Telma Gomes Sousa (esposa do secretário de Finanças/enfermeira) (não efetiva), Francisca do Nascimento Moura (mãe de dois vereadores/gestora da Divisão de Educação Ambiental) e Gerlândia de Sousa Gomes (cunhada de vereador/gerente da Divisão de Educação Ambiental)

Entre os casos de nepotismo também estão parentes de outras autoridades admitidos em gestões anteriores e que ainda estão vinculados à prefeitura: Gleyciane Pereira de Sousa (esposa do presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Soares Lopes), Aroldo Soares Lopes (irmão do presidente da Câmara) e Antônia Carla Lima Moura (esposa de vereador).

PREFEITO

O MPMA acusa o prefeito Flávio Soares Lima pela prática do ato de improbidade (nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou de confiança). Além de servidores ligados a outras autoridades municipais, o gestor nomeou pessoas do núcleo familiar dele (esposa, irmão, sobrinhos e genro).

O órgão ministerial requer a condenação do prefeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida à época, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e ressarcimento integral do dano.

SUSPENSÃO

Na ACP contra o Município, a Promotoria pede a suspensão liminar dos atos de nomeação dos servidores identificados e que o Município se abstenha de realizar pagamentos a eles enquanto os vínculos continuarem, sob pena de multa de R$ 2 mil diários, a ser paga pessoalmente pelo prefeito.

Ao final, o Ministério Público requer a anulação dos atos de nomeação, condenação do Município à exoneração de todos os servidores em situação de nepotismo, proibição de novas nomeações de parentes nas mesmas condições, e exigência de declaração negativa de nepotismo como requisito para a posse de novos comissionados. A multa por descumprimento solicitada é de, pelo menos, R$ 5 mil mensais por servidor mantido em desobediência.

Redação: CCOM MPMA

Fiscalização do TCE faz visita técnica a entidades que receberam emendas parlamentares em todos os municípios da ilha

A Secretaria de Fiscalização do TCE realizou, nesta semana, a primeira fase de um trabalho de campo destinado à verificação de institutos sem fins lucrativos que receberam recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, liberadas tanto Assembleia Legislativa do Estado quanto pela Câmara Municipal de São Luís.

De segunda até esta sexta-feira (04), 30 auditores do órgão distribuídos em 15 equipes visitaram entidades como escolas comunitárias, associações de bairro e hospitais em todos os municípios da grande ilha, incluindo a capital. O objetivo é fazer o rastreio das verbas destinadas, verificando a documentação e procedimentos que possam comprovar a sua correta aplicação.

A fiscalização envolve aspectos como a regularidade da destinação, transferência, recebimento, aplicação e comprovação dos recursos públicos decorrentes das emendas parlamentares, assim como os atos, fatos, procedimentos, contratos, despesas e demais relações jurídicas vinculadas à execução desses recursos. A definição das entidades submetidas aos procedimentos de fiscalização levou em consideração critérios de risco, materialidade e relevância estabelecidos na fase de planejamento.

De acordo com o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o trabalho envolve o exame de todos os aspectos necessários à avaliação da governança, legalidade, legitimidade, regularidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares municipais e estaduais.

“Dependendo da natureza e das circunstâncias de cada procedimento, estamos utilizando técnicas que compreendem análise documental, inspeção física, entrevistas, reuniões, circularizações, confirmações externas, cruzamento de dados, registros fotográficos e gravação em meio eletrônico, inclusive de áudio, imagem e audiovisual, destinada ao registro e à produção de evidências relacionadas aos fatos, atos, declarações, condições e situações verificadas no curso dos trabalhos”, explica.

Poderão ser realizadas ainda diligências perante os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela transferência dos recursos, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que detenham documentos, dados ou informações relacionados ao objeto fiscalizado.

A equipe poderá realizar cruzamentos das informações obtidas com bases de dados disponíveis no TCE com informações provenientes de órgãos e entidades públicas, inclusive dados cadastrais, fiscais, financeiros, trabalhistas, societários, contratuais e de transparência pública.

Ao término dos trabalhos, a equipe produzirá um relatório contendo os procedimentos executados, as evidências obtidas, os achados identificados e as conclusões. “Existe uma forte demanda da sociedade por transparência e prestação de contas em relação a esses recursos, e o TCE não tem medidos esforços, dentro de seu campo de atuação, para dar respostas a essa demanda”, observa Fábio Alex de Melo.

O trabalho de campo é mais uma ação desenvolvida pelo TCE, por meio da Secretaria de Fiscalização, para o cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação
à verificação das informações relativas às emendas parlamentares estaduais e municipais recebidas, executadas ou em execução. “Continuaremos a adotar todas as medidas necessárias ao contexto que envolve a recepção e a aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas, o que vai desde a avaliação dos portais da transparência até trabalhos de campo, como a fiscalização que realizamos nesta semana”, garante o titular da Sefis.

TCE condena presidente do Instituto Boa Nova à devolução de R$ 250 mil

Em julgamento de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos estaduais repassados ao Instituto Boa Nova (IBN), por intermédio da segunda parcela do Termo de Fomento nº 10/2022, no valor nominal de R$ 250 mil, destinado à execução do projeto cultural “Arraial da Ilha 2022”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou Núbia Regina Monteiro dos Santos, presidente do IBN à devolução de R$ 250 mil e ao pagamento de multa de R$ 50 mil.

A responsável pela aplicação dos recursos não cumpriu com a obrigatoriedade de prestar contas sobre a correta e regular aplicação do valor recebido pelo IBN, o que caracteriza dano ao érário e irregularidade insanável. Embora tenha sido citada para apresentação de defesa junto ao TCE, não houve manifestação de Núbia Regina Monteiro dos Santos.

Na mesma decisão, o TCE fez recomendações à SECMA para que aprimore os mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos dos convênios celebrados com as instituições de fomento à cultura, entre elas: a adoção de medidas administrativas capazes de assegurar o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017, promovendo tempestivamente a adoção das medidas administrativas de elisão do dano, a instauração, a conclusão e o encaminhamento das Tomadas de Contas Especiais ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle das prestações de contas relativas às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, de modo a identificar tempestivamente situações de inadimplência e adotar, em tempo oportuno, as providências administrativas cabíveis e a instituição de rotinas permanentes de controle e monitoramento dos prazos relacionados às prestações de contas e às Tomadas de Contas Especiais, inclusive mediante a utilização de mecanismos de alerta e acompanhamento, com vistas a assegurar o cumprimento tempestivo das medidas previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017 e prevenir a recorrência de situações semelhantes.

CAMPANHA SOLIDÁRIA PARA AJUDAR FAMÍLIA CARENTE EM TIMBIRAS.

Vamos ajudar dona Toinha que tem quatro filhos e está passando dificuldades finaceiras, ao ponto de não ter o que comer no dia a dia,

Quem quiser e puder fazer sua doação pode ir deixar na Travessa da rua do Fio Bairro Mutirão perto ra Rua que da acesso ao sitio do Professor Osmael. OBS: Ela não tem PIX, mas voce pode ir pessoalmente no endereço.

PREFEITURA MOBILIZA CAMINHÕES-PIPA PARA ATENDER BAIRROS COM FALTA DE ÁGUA EM TIMBIRAS

Diante das frequentes interrupções no abastecimento de água em vários bairros de Timbiras, a Prefeitura colocou dois caminhões-pipa em operação para atender as áreas mais afetadas. A força-tarefa realiza rotas diárias e leva água potável diretamente aos reservatórios e às caixas-d’água das residências, com atendimento significativo em diversas ruas do bairro Mutirão.

A distribuição emergencial busca garantir condições básicas de higiene, alimentação e bem-estar às famílias durante o período de estiagem e de instabilidade na rede. “Vem todo o tempo botando. Vem hoje, já veio, graças a Deus. Deus ajuda, Deus abençoa, porque água é vida”, relatou uma moradora. Segundo a administração municipal, os veículos continuarão circulando pelos setores mais prejudicados enquanto persistirem os problemas no fornecimento.

SÃO LUÍS – MPMA inicia atividades do Núcleo de Geointeligência Ambiental

 

Caco Graça (esquerda) explicou detalhes sobre o sistema de monitoramento por meio da tecnologia de geoinformação

O monitoramento remoto, com uso de imagens de satélite e algoritmos de inteligência artificial, agora reforça a atuação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) na proteção do meio ambiente. O acompanhamento em tempo real das irregularidades, por meio das ferramentas tecnológicas, foi anunciado na manhã desta quinta-feira, 3, pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.

O trabalho será realizado pela equipe técnica do Núcleo de Geointeligência Ambiental (Nugeia), criado recentemente, e que compõe a estrutura do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAO-UMA).

Na prática, além de subsidiar o trabalho dos promotores de justiça contra crimes ambientais, o núcleo vai sistematizar dados sobre as queimadas, a situação hidrológica e meteorológica em todo o território maranhense.

“O Nugeia é um núcleo de geoprocessamento com inteligência ambiental. Podemos dizer, por exemplo, detectamos um desmatamento. O proprietário da área é fulano, o desmatamento começou em tal data, se estendeu por tantos hectares e não há autorização de supressão vegetal porque está dentro da reserva legal ou invadiu área de preservação”, explicou o promotor de justiça Fernando Barreto, coordenador do CAO-UMA.

Na avaliação de Caco Graça, da equipe do Nugeia, o uso da tecnologia vai ampliar o alcance dos promotores de justiça. Geógrafo, doutor em Ciências Ambientais e especialista em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, ele enfatizou os avanços do trabalho do Ministério Público na seara ambiental.

“A melhora da tecnologia da geoinformação, a tecnologia espacial, junto com a inteligência artificial, agilizará muito as ações ministeriais, pois qualifica as informações que são técnicas de uma forma que o promotor, nas suas ações, tenha um conjunto de informações espaciais de um determinado evento”, afirmou.

Danilo de Castro enfatizou que o objetivo de sua gestão é aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pelo MPMA para garantir maiores resultados e defender o interesse dos cidadãos e o combate aos crimes ambientais. “O monitoramento em tempo real de queimadas, desmatamentos e inundações vai subsidiar a atuação dos nossos promotores de justiça, especialmente nas cidades do interior. Com isso, vamos maximizar o combate a essas mazelas e melhorar a atuação do Ministério Público”.

Também participaram da reunião, realizada no gabinete do procurador-geral de justiça, os promotores de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís) e Jerusa Capistrano Bandeira (Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência), além do procurador de justiça Haroldo Paiva de Brito (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

Coordenadores do Gaeco e da Caei também participaram da reunião

Redação e fotos: CCOM-MPMA

Novos procuradores de justiça do MPMA tomam posse

 Também foi empossado membro promovido para entrância final

Posse foi realizada no Colégio de Procuradores

Foram empossados nesta quinta-feira, 3, os três novos procuradores de justiça do Ministério Público do Maranhão, promovidos na sessão extraordinária do Conselho Superior da instituição, realizada na quinta-feira, 3, em Timon. No ato, presidido pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sala do Colégio de Procuradores de Justiça, assinaram os seus respectivos termos de posse Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros.

Na mesma solenidade, também foi empossado o promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, que vai atuar na 8ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís.

Membros da instituição, familiares e convidados participaram do ato

O evento contou com a participação de membros do MPMA da primeira e segunda instância, servidores da instituição, convidados e familiares dos novos procuradores de justiça.

Após a leitura dos termos de posse e exercício, pela secretária do Colégio de Procuradores de Justiça, Mariléa Campos dos Santos Costa, os empossados assinaram os atos.

Marco Aurélio Barros agradeceu em nome dos empossados

Representando os procuradores empossados, Marco Aurélio Batista Barros disse que o momento era de gratidão. Agradeceu a Deus, aos familiares, aos amigos e colegas de instituição pela contribuição em sua caminhada, especialmente à corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. “A alegria do momento vem acompanhada um sentimento muito claro de responsabilidade. Toda autoridade que eventualmente exercemos e todo reconhecimento que recebemos somente encontra sentido quando se transformam em oportunidade pra servir o outro”, declarou.

PGJ e Nacor Pereira dos Santos

A corregedora-geral saudou os novos colegas de segunda instância e desejou-lhes sucesso. “Quero parabenizar e dizer da minha admiração por todos vocês, que chegaram não só por serem os mais antigos na carreira, mas porque também têm merecimento”, afirmou.

Andria Márcia de Souza e o procurador-geral

O procurador-geral de justiça ressaltou a alegria de dirigir a instituição no momento de ascensão profissional dos três novos procuradores de justiça. “Nós promovemos três excelentes colegas. Sabemos da competência de cada um e dos anos de dedicação para chegar até aqui. Vocês ainda são jovens, e vão trazer, com certeza, uma força de trabalho muito grande e nos ajudar a servir bem a sociedade”.

PGJ e Carlos Rafael Bulhão

Redação e fotos: CCOM-MPMA