Órgãos vão estudar aplicação da Súmula Vinculante n° 56 nos presídios maranhenses

Na reunião, foi apresentada a Súmula com os aspectos constitucionais que embasam a decisão (Foto: Ribamar Pinneiro)

Representantes do Tribunal de Justiça – por meio da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) –, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e outros órgãos envolvidos no sistema prisional, definiram a criação de um grupo que irá estudar as formas de aplicação da Súmula Vinculante N° 56, do Supremo Tribunal Federal, nos presídios do Maranhão.

A Súmula determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Os representantes do TJMA, MPMA, Defensoria Pública e SEAP irão se reunir com os juízes das comarcas onde existem presídios, para discussão e definição das possibilidades de aplicação da Súmula.

Durante a reunião, os defensores públicos Bruno Dixon e Caroline Nogueira apresentaram a Súmula e levantaram os aspectos constitucionais que embasam a decisão, cujo objetivo principal é respeitar fundamentos como a dignidade da pessoa humana, individualização da pena e legalidade, tendo como alvo principal os apenados sentenciados em regime semiaberto.

Eles discorreram sobre os parâmetros fixados pelo Recurso Extraordinário N° 64130, no qual o STF decidiu que, havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: a saída antecipada do sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Decidiu ainda que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Os magistrados e demais representantes presentes também levantaram outros aspectos, como as especificidades de alguns presídios – como os femininos –; a necessidade de criação de novos estabelecimentos penais e ampliação de vagas; e a necessidade de se ponderar a aplicação da Súmula.

Também foi destacada a necessidade de realização de um estudo, para levantamento dos presos e presas sentenciados no regime semiaberto que cumprem pena em unidades prisionais destinadas à custódia de internos dos regimes fechado e provisório.

Participaram da reunião os desembargadores Tyrone José Silva e Vicente de Paula; os juízes Fernando Mendonça (2ª VEP), Ana Maria Almeida (1ª VEP), Celso Serafim (Matinha), Mirella Cezar Freitas (Itapecuru Mirim), Tereza Palhaes  (1ª Vara da Comarca de Pinheiro) e Rodrigo Nina  (Santa Luzia do Paruá); o promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo (2ª VEP); a subsecretaria da SEAP Ana Luísa Silva Falcão; coordenadora de Medidas Socioeducativas da SEDUC e Educação nas Prisões, Simone Costa Miranda Araújo.

Estiverem presentes também a representante da Comissão de Políticas Criminosa e Penitenciaria OAB, Rosana Galvão; o Superintendente de Combate à Violência Institucional, Luís Carlos dos Santos Cintra; o coordenador Executivo da UMF, Ariston Apoliano Júnior; a chefe da Divisão Começar de Novo UMF, Ana Lúcia Ramos Araújo; a chefe da Divisão Técnica da UMF, Joseane Ferreira Froes; a chefe da Divisão Jurídica da UMF, Larissa Araújo Soares; a analista judiciária Julyana Val de Oliveira; o presidente do Conselho da Comunidade, Gerson Lelis Costa e o Conselheiro do Conselho da Comunidade, José Ribamar Santos Coelho.

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

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