O
deputado-federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentará à Mesa da
Câmara dos Deputados um requerimento de pedido de urgência, para que
seja analisado o quanto antes pelo Plenário o Projeto de Lei nº
6.716/2006, que versa sobre a regulamentação de atrasos de voos, overbooking (excesso de reservas), extravio de bagagens, entre outros.
Há
diversos projetos sobre o mesmo tema tramitando na Câmara, que foram
apensados ao PL 6.716/2009, de autoria do senador Paulo Octávio.
Em
2010 foi criada uma Comissão Especial para examinar todos os PL’s sobre
esse tema. No relatório aprovado na comissão, prevê que no caso de
cancelamento de voos ou atraso superior a três horas, o passageiro tem
direito a reembolso do valor pago, embarque em outro voo da mesma
companhia ou possibilidade de repasse do bilhete de passagem a
terceiros.
Existe
ainda a previsão que, em qualquer das hipóteses descritas acima, o
passageiro também tem direito de receber, no prazo de sete dias, contado
da data do evento, indenização de 50% do valor do bilhete, incluídas as
tarifas.
Para
Rubens Jr., o PL precisa ser apreciado o quanto antes pelo parlamento:
“Com a pauta destrancada, pediremos urgência na análise deste projeto já
na semana que vem. O relatório e o substitutivo já foram aprovados em
junho de 2010 e está pronto para ser votado pelo plenário. De lá para cá
já se passaram quase 6 anos! A sociedade não pode mais esperar”,
protestou o parlamentar.
A
pauta do plenário é definida pela Presidência da Câmara e pelos líderes
de partidos. “Faremos a pressão política para que esse projeto deixe de
'dormir' nas gavetas da Mesa da Câmara, e que entre na pauta de votação
com urgência”, diz Rubens Jr.
--
Assessoria de Comunicação Deputado Federal Rubens Jr.
Gabinete Deputado Rubens Jr.
Telefone: (61) 3215-5574 - Fax: 3215-2574
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