O deputado federal Rubens
Pereira Jr. (PCdoB-MA), apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei
1771/2015, que dispõe sobre o controle de constitucionalidade, que hoje é
feito pelo Supremo Tribunal Federal.
Com a nova redação
proposta, para que as matérias de controle de constitucionalidade sejam
efetivadas, deveria ser submetido por aprovação do Senado Federal, com a
finalidade de modulação dos efeitos.
“O projeto em questão
quer retirar uma prerrogativa do poder judiciário e dar mais poderes
decisórios ao Senado Federal. Entendemos que esta questão é uma cláusula
pétrea, por isso nosso relatório é pela inconstitucionalidade do
parecer”, explicou Rubens.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta para apreciação.
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