ARARI – MPMA obtém na Justiça decisão que obriga prefeito a prestar informações à equipe de transição

 Também foi determinado o bloqueio das contas do Município

Em atendimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça determinou, em 13 de dezembro, ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Arari, Alessandra Darub Alves, o Agravo de Instrumento recorreu de decisão proferida pelo juízo da Comarca, que indeferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública movida com o objetivo de assegurar a transição administrativa de Arari.

Em caso de descumprimento da medida, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, por dia de descumprimento, limitado o teto da multa a R$ 100 mil.

A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os recursos somente poderão ser liberados mediante alvará judicial, realizado na Comarca de Arari, para que seja assegurada a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar e manutenção de bens e serviços imprescindíveis.

AÇÃO CIVIL

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público fundamentou seu pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, que disciplinam o processo de transição administrativa.

A Promotoria de Justiça de Arari requereu ao gestor municipal atual para fornecer à equipe de transição da prefeita eleita todas as informações e documentos relativos às contas públicas, convênios, contratos administrativos e folha de pagamento.

Entre outros fatos apontados para justificar o pedido, está a omissão do prefeito em fornecer as informações solicitadas à equipe de transição, o que viola os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Também foi alegado que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão, comprometendo o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.

Redação: CCOM-MPMA

NOTA – FRAUDES NA COMPRA DE VEÍCULOS PARA TAXISTAS

 

Em relação ao esquema de fraude na aquisição de veículos para taxistas investigado pelo Ministério Público do Maranhão e divulgado em reportagem nacional neste domingo (16), a Procuradoria-Geral de Justiça informa que a servidora citada já foi exonerada.

Informa ainda que o órgão está realizando investigação interna e, caso sejam apuradas novas ocorrências, os envolvidos também serão afastados de suas funções.

O Ministério Público do Maranhão continuará apurando os fatos e tomando as medidas cabíveis, inclusive criminalmente.

Danilo José de Castro Ferreira

Procurador-Geral de Justiça

BALSAS – MPMA promove ação beneficente no período natalino

Atividade reuniu crianças e suas famílias

 

Na manhã da última quinta-feira, 12, o Ministério Público do Maranhão promoveu mais uma edição da Ação Natal Solidário, realizada no ginásio de esportes do bairro Trizidela, em Balsas, congregando mais de 350 crianças com suas respectivas famílias. A atividade foi coordenada pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca Balsas, Tiago Carvalho Rohrr.

Na ocasião, foram realizadas várias atividades recreativas, entrega de brinquedos, cestas básicas e de lanches para as crianças. O objetivo foi reforçar o espírito natalino e a solidariedade no fim de ano.

Além do MPMA, a ação contou com a parceria do Poder Judiciário, Polícia Militar, Cruz Vermelha e Projeto Vida com Propósito.

Redação: CCOM-MPMA

TIMBIRAS: PREFEITO E CONSELHO DISCUTEM TEMAS DIVERSOS SOBRE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

 

TIMBIRAS: PREFEITO DR. ANTONIO BORBA FAZ LANÇAMENTO OFICIAL DO NATAL DE TODOS DE 2024

 

Encontro Estadual da Militância Petista reúne lideranças em Santa Inês para discutir o futuro do PT no Maranhão

No último fim de semana, o município de Santa Inês foi palco do Encontro Estadual da Militância Petista, organizado pela tendência Avante PT, que mais uma vez reafirmou seu compromisso com as bases do partido no Maranhão. Reunindo lideranças de diversos municípios do estado, o evento teve como objetivo promover uma análise crítica da atual situação do Partido dos Trabalhadores no Maranhão e traçar estratégias para o futuro.

Resultados eleitorais e FEFC no centro do debate

Entre os temas discutidos, o resultado das eleições de 2024 foi avaliado com profundidade. A militância destacou a necessidade de revisar os critérios utilizados para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apontando a falta de transparência e critérios claros que comprometeram o desempenho eleitoral do partido no estado.

Organização do PT no interior

Outro ponto central do encontro foi a articulação para o Processo de Eleição Direta (PED), previsto para julho de 2025. A Avante PT apresentou sua proposta de chapa composta por 100% de representantes do interior do estado, reafirmando seu compromisso com a construção de um PT mais conectado com as demandas das bases. Essa decisão posiciona a Avante como a única tendência estadual que mantém suas raízes firmemente no interior, desafiando as práticas centralizadoras historicamente concentradas na capital.

Avante PT: protagonismo e renovação

Durante o encontro, ficou evidente que a Avante PT se consolida como uma força renovadora dentro do partido. Com críticas ao distanciamento da atual direção estadual em relação às bases e ao alinhamento com interesses externos, a tendência reforçou seu compromisso com um projeto político protagonizado por lideranças regionais, alinhadas às demandas populares.

O encontro em Santa Inês foi mais um passo no fortalecimento do diálogo interno e na construção de um PT mais democrático, transparente e enraizado no Maranhão profundo. A militância deixou claro que o futuro do partido depende de sua capacidade de ouvir as bases e de promover uma gestão que priorize os interesses coletivos.

TIMON – Gaeco cumpre mandados de prisão contra advogados envolvidos com tráfico de drogas

Operação foi realizada em Timon

Nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira, 13, em Timon, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco) deflagrou a Operação Mercúrio, com a finalidade de desarticular célula de organização criminosa que agia dentro e fora de estabelecimentos prisionais no município.

Durante as investigações, que tiveram início há aproximadamente nove meses, o Gaeco, em apoio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, desvendou atuação delituosa de advogados e indivíduos que se encontram recolhidos nas unidades prisionais de Timon.

Para a operacionalização do esquema, os advogados chegavam até mesmo a entrar com drogas durante as visitas a alguns de seus clientes. Além disso, os profissionais serviam como mensageiros da organização criminosa, levando e trazendo recados de integrantes do Bonde dos 40 para outros que estão fora do sistema prisional.

Os recados, enviados por meio de cartas e bilhetes, na maioria das vezes incluíam mensagens para que os advogados cobrassem dívidas relacionadas à comercialização de drogas, mantivessem contato com as “biqueiras” e fizessem remessa de drogas para os presídios de Timon, além de outros assuntos de interesse da facção.

Ainda no decorrer das investigações realizadas pelo Gaeco, um dos advogados presos foi flagrado entregando drogas para indivíduos que estão presos, quando da realização das visitas profissionais. Tais presos, quando recebiam os entorpecentes, engoliam as substâncias, retornando para as celas e passando para a etapa seguinte, que era a comercialização das substâncias ilícitas no interior do presídio.

PRISÕES

Foram cumpridos Mandados de Prisão contra indivíduos que já se encontram no sistema prisional, além de Mandados de Busca em endereços que interessavam às investigações. Em Timon, foram presos dois advogados.   

Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão

As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Maranhão, após Representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Gaeco.    

Participaram da investigação e da operação as Polícias Civil e Militar do Maranhão, Polícia Civil do Piauí, além dos Ministérios Públicos do Distrito Federal (Gaeco-DF) e do Piauí (Gaeco-PI).

MERCÚRIO

O nome da operação faz alusão à figura mitológica Mercúrio, Deus dos mensageiros, dos ladrões e do comércio, encarregado de transportar mensagens entre os deuses.

Redação: CCOM-MPMA