Uma tragédia foi registrada em Parauapebas. Uma criança natural de Timbiras de apenas três anos morreu após se afogar em uma represa.
A pequena MAJU desapareceu ontem ao entrar em uma represa, segundo relato da mãe, a criança tirou as roupas e um pequeno descuido ela entrou sozinha na agua e como não sabia nadar, acabou se afogando.
Agora a família em momento de choque, tenta fazer uma vaquinha online para custear as despesas do translado de Parauapebas até Timbiras sua terra natal, aonde vão velar e sepultar o corpo da garotinha Maju.
O Centro de Ensino Fundamental Áurea Alvim realizou, em Timbiras, a culminância da 3ª edição da Feira de Ciências, com o tema “Transformando curiosidade em experimento científico”. O projeto foi organizado em dez oficinas práticas, nas quais os estudantes apresentaram experiências com materiais do cotidiano, como limão, bicarbonato de sódio e fermento biológico. A proposta buscou aproximar teoria e prática, estimular o raciocínio investigativo e ampliar o interesse dos alunos pelo conhecimento científico.
Durante o evento, os estudantes assumiram o protagonismo das apresentações e explicaram ao público os resultados dos experimentos desenvolvidos em sala de aula. “A feira de ciências é um projeto muito incrível que todos os alunos podem participar, demonstrar o que aprenderam na sala de aula tanto explicando como na prática”, afirmou um dos participantes. A programação também recebeu professores e alunos de outras escolas, promovendo a troca de experiências e o contato com atividades voltadas à pesquisa, à oratória e à aprendizagem prática.
O Centro de Educação Infantil Irmã Mathilde, no bairro Mutirão, desenvolveu o projeto Guardiões da Natureza com cerca de 300 crianças a partir dos 2 anos de idade. Ao longo de várias semanas, as turmas dos turnos matutino e vespertino participaram de atividades sobre sustentabilidade, preservação da água, plantas, animais e coleta seletiva. A culminância contou com a participação de professores, equipe escolar e apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pelo secretário Carlos do Bel.
Segundo a coordenação, os ensinamentos já vêm sendo levados pelos alunos para dentro de casa. “As crianças chegam em casa já dizendo pro pai e pra mãe para proteger a natureza, para não jogar o lixo no chão, colocar o lixo no lugar certo; isso para nós já é gratificante”, destacou. A iniciativa também contou com a parceria da ONG Plan International, por meio do projeto Bem Cuidar. Uma representante da organização ressaltou que “trabalhar a sustentabilidade desde pequenininhos faz com que esses alunos cresçam e se desenvolvam sendo cidadãos críticos e ativos na sociedade e na proteção dos nossos recursos naturais”.
Decisão judicial atendeu a pedido de Ação Civil Pública proposta pelo MPMA
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 12, que o Município de Imperatriz se abstenha de permitir, autorizar ou licenciar eventos e shows privados em desacordo com a Lei Municipal 1.110/2004 – Lei do Silêncio. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por licença irregular.
A medida liminar é resultado de Ação Civil Pública proposta em julho deste ano pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, promotor de justiça Jadilson Cirqueira.
A ação foi proposta após a expedição do Decreto nº 134/2026, que concedeu, em caráter excepcional, a extensão do horário de funcionamento até as 4h da madrugada do evento privado “Cê Tá Doido com Ícaro & Gilmar, Panda e Humberto & Ronaldo”, realizado no dia 9 de maio, no Parque de Exposições de Imperatriz.
A autorização está em desacordo com a Lei do Silêncio, que estabelece restrição ao funcionamento, entre 2h e 6h, de estabelecimentos abrangidos pela norma. Embora a legislação permita excepcionalmente a prorrogação do horário, a medida depende da demonstração de interesse público, além da observância de requisitos relacionados à segurança e à prevenção da violência.
O decreto fundamentou a ampliação do horário principalmente em razões de natureza econômica, entre elas o estímulo à rede hoteleira, ao consumo em bares e restaurantes, ao transporte por aplicativos, aos postos de combustíveis e ao comércio em geral.
“Estas justificativas não demonstram de forma suficiente o interesse público relacionado à segurança, ao sossego e à ordem urbanística, bens protegidos pela legislação municipal”, destaca o promotor de justiça Jadilson Cirqueira.
A ação também apontou a inexistência de procedimento administrativo específico na Procuradoria-Geral do Município e de parecer jurídico que tivesse servido de fundamento à edição do Decreto nº 134/2026.
O MPMA pediu, ainda, a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto, a imposição definitiva da obrigação de não fazer e a condenação do Município por dano ambiental coletivo no valor de 50 salários mínimos.
A Feira da Agricultura Familiar e do Empreendedor de Timbiras chegou à 31ª edição reunindo cerca de 100 trabalhadores, pequenos produtores rurais e comerciantes. Realizada mensalmente após o pagamento dos servidores municipais, a iniciativa já movimentou mais de R$ 3 milhões na economia local, fortalecendo a geração de renda e a comercialização direta de produtos. “Além do produto da agricultura, eu também trago medicinal e vendo tudinho. Além de estar ganhando seu dinheiro, você está se divertindo. É tudo para nós agricultores, é muita satisfação estar aqui participando”, afirmou uma das produtoras.
O prefeito Paulo Vinícius destacou a continuidade da feira e sua importância para a movimentação econômica do município. “Um evento que tem a simbologia de demonstrar um município com economia cada vez em desenvolvimento. A gestão que sempre paga em dia, a feira que acontece sempre após o pagamento, é de grande valor para todo timbirense”, declarou. A programação também beneficia músicos, prestadores de serviços e outros trabalhadores envolvidos diretamente na realização do evento.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou, nesta quarta-feira, 12, petição requerendo a imediata intimação do Município de São Luís para que inicie o cumprimento da sentença que o obriga a fiscalizar a presença de crianças e adolescentes em casas de videogames, fliperamas, cybercafés e lan houses.
A decisão judicial, proferida nos autos de Ação Civil Pública (ACP) em 20 de julho deste ano, condenou o Executivo municipal a realizar inspeções permanentes nesses estabelecimentos e ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, devido à omissão no exercício do poder de polícia.
Na petição, o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Termo Judiciário da Capital, solicitou que a intimação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) seja realizada cumulativamente pelo portal eletrônico e por meio de mandado.
Segundo o membro do MPMA, “o pedido foi fundamentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, visando assegurar a eficácia da comunicação processual e deflagrar prontamente os prazos para o cumprimento do comando judicial”.
ENTENDA O CASO
A Ação Civil Pública foi ajuizada após a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) admitir, no curso de um procedimento administrativo do MPMA, que não realizava rondas ou vistorias em casas de jogos para verificar a presença de menores de idade, alegando falta de “pessoal qualificado”.
A conduta configurou violação à Lei Municipal nº 3.846/1999, que exige autorizações anuais para o funcionamento desses locais e proíbe a permanência de menores de 14 anos desacompanhados dos responsáveis ou fora do horário permitido. O MPMA tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, mas a Prefeitura recusou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A SENTENÇA
A sentença reconheceu a violação do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e a inércia do município. Foi fixado o prazo de um ano para o cumprimento total da obrigação de fiscalização permanente. A Prefeitura deve, obrigatoriamente, apresentar um cronograma de execução das ações no prazo de 90 dias.
Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil. O montante de R$ 100 mil, referente à condenação por danos morais coletivos, será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, no último sábado, 8, ao Estado do Maranhão, a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento contínuo dos serviços da Delegacia Especial da Mulher (DEM) de Buriticupu. A decisão foi proferida após a 1ª Promotoria de Justiça questionar judicialmente o descumprimento da sentença de novembro de 2022 que determina o funcionamento regular da unidade policial.
No dia 7 de agosto, a delegada comunicou ao Ministério Público a interrupção do serviço na DEM após a exoneração da única servidora que exercia funções cartorárias e administrativas. Na prática, a interrupção causa atraso na tramitação, formalização, conclusão e remessa de inquéritos policiais e pedidos de medidas protetivas de urgência.
Ajuizada pelo MPMA e pela Defensoria Pública Estadual, em 2018, a Ação Civil Pública (ACP) questiona a falta de equipe, estrutura física inadequada e ausência de recursos para atendimento das mulheres. Em 2022, a sentença transitou em julgado, e o Estado do Maranhão foi condenado a adotar providências para o funcionamento da delegacia e manter a equipe necessária para as atividades de trabalho.
MEDIDAS
Diante das irregularidades, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo requereu ao Poder Judiciário a adoção de providências. Em caráter emergencial, requereu que o Estado demonstrasse, em 48 horas, providências para garantir a continuidade dos procedimentos para solicitação de medidas protetivas de urgência.
Além disso, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu pediu informações atualizadas sobre o quadro funcional, o acervo da unidade, procedimentos atrasados e a elaboração de plano de estabilização da capacidade operacional da Delegacia da Mulher.
A juíza Laís Suelem Araújo Lima acolheu integralmente os pedidos formulados pela Promotoria de Justiça.
Pela decisão, o Executivo estadual também deverá apresentar, em até 10 dias, quadro funcional atualizado da Delegacia Regional de Buriticupu e, separadamente, da Delegacia Especial da Mulher, com especificação de cargos, vínculos, lotações, exercício efetivo e funções de cada servidor. No mesmo prazo, o Estado do Maranhão deve informar o número de inquéritos policiais, pedidos de medidas protetivas de urgência e demais procedimentos em tramitação na DEM.
A Justiça determinou o prazo de 15 dias para que o Estado do Maranhão apresente plano de estabilização da capacidade operacional da Delegacia da Mulher com medidas administrativas destinadas a impedir nova interrupção do serviço; a solução adotada para o apoio cartorário e administrativo; documentos relativos ao estágio das obras de reforma física e das condições estruturais da delegacia.
Objetivo foi desarticular lideranças do Comando Vermelho
Operação incluiu cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão, além de bloqueio de R$ 17 milhões
O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo Operacional de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), realizou nesta quinta-feira, 13, a Operação Hidra, simultaneamente nos estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso.
O objetivo foi desarticular lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, investigadas por envolvimento com tráfico de drogas, domínio territorial, violência e extorsão de prestadores de serviços, incluindo provedores de internet.
A operação cumpriu 21 mandados de prisão e 18 mandados de busca e apreensão, além de ordem judicial de bloqueio do valor aproximado de R$ 17 milhões. Quinze pessoas foram presas, sendo oito no Maranhão, três no Rio de Janeiro, dois no Mato Grosso e dois no Pará.
Diligências foram realizadas nos estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso
No interior do Maranhão, foram presas oito pessoas nos municípios de Chapadinha, Coroatá, Santa Quitéria, Brejo e Coelho Neto. Um provedor de internet operado pela organização criminosa foi interditado. As medidas incluem a apreensão de veículos e bens, documentos e objetos de interesse para a investigação.
No Rio de Janeiro, foram presos o líder do Comando Vermelho de Brejo e a companheira dele, também faccionada e que cuida das operações financeiras da organização criminosa. Durante as buscas, foram apreendidos uma pistola de uso restrito, munições e carregadores, uma caminhonete de luxo blindada e cadernos com anotações de tráfico de drogas.
Em Mato Grosso, no município de Nova Mutum, foram presas duas faccionadas que integram uma família que lidera o Comando Vermelho na cidade maranhense de Coelho Neto e cuidam das operações financeiras.
CONTEXTO
A Operação Hidra é parte da Operação Rede Nacional de Operações de Combate ao Crime Organizado (Renorcrim), da Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado (CGCCO/DIOPI), da Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP).
Redação: CCOM-MPMA, com informações da Polícia Civil
Investigações apontam aumento do patrimônio em mais de R$ 16 milhões durante os mandatos de prefeito
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 4 de agosto, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Imperatriz Francisco de Assis Andrade Ramos e a ex-primeira-dama Janaina Lima Araújo Ramos, por enriquecimento ilícito. Investigações apuraram o acréscimo patrimonial sem origem lícita identificável de, no mínimo, R$ 16.276.458,88, com a aquisição de casas, fazendas, gado, carros de luxo, além da movimentação volumosa de dinheiro em espécie.
A ação pede o ressarcimento integral do dano, além da perda das funções públicas de Assis Ramos, como delegado, e de Janaína Ramos como deputada estadual. Empresas, ex-servidores públicos e terceiros envolvidos no esquema integram ainda o polo passivo da ação de improbidade. São eles: Flávio Henrique Cardoso Matos; Quellem Raiane da Silva Arruda; Dorivan da Mota Bandeira; Divinilson da Silva Bandeira; Terramata Ltda. e seu sócio Ricardo Barroso Del Castilho; Alacide Maciel Lopes; João Antônio Martins Bringel e a Pleno Distribuidora Ltda. (atual DAPI Tecnologia Educacional Ltda.); José Antônio Pereira da Silva e Du Henrique Carnes.
A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, com atuação na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, deu início às investigações em 2019, após denúncias feitas ao MPMA. O procedimento para apurar as irregularidades foi trancado por cinco anos devido a medidas jurídicas impetradas pelo ex-prefeito, tendo sido retomado em 2025 após recurso do MP.
O trabalho investigativo reuniu provas por meio de dados oficiais e públicos, como os registros da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); das informações obtidas e apuradas com o afastamento judicial dos sigilos fiscal e bancário; matrículas e escrituras dos imóveis; documentação de veículos e semoventes (animais de produção, como gado, cavalos e rebanhos); além de provas testemunhais com dezenas de pessoas ouvidas, dentre policiais, vendedores, vaqueiros, servidores e prestadores de serviço.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Antes de assumir o cargo de prefeito, Assis Ramos declarou à Justiça Eleitoral o patrimônio de apenas um veículo. Durante os dois mandatos, optou por receber a remuneração do cargo de delegado, cujo valor líquido mensal fica em torno de R$ 15 mil. Com as investigações, o MPMA identificou a aquisição de patrimônio do casal incompatível com os valores recebidos como agentes públicos.
Dentre as aquisições estão duas fazendas no Município de Formosa da Serra Negra: a Fazenda Ouro Fino – negociada por R$ 5 milhões e registrada no nome de Flávio Henrique Cardoso Matos, que foi servidor público municipal na gestão de Assis Ramos; e a Fazenda Casa Nova, registrada parcialmente em nome de Janaína Ramos e por valor inferior ao que foi negociado – R$ 960 mil declarado.
O casal adquiriu uma mansão no bairro Parque das Mansões, registrada inicialmente apenas como aquisição de terreno no valor de R$ 70 mil. O imóvel passou ainda por reformas e ampliações, instalação de placas de energia solar e mobiliário de alto padrão. Também houve a aquisição de um apartamento em São Luís, negociado por R$ 750 mil, mas que o casal queria que constasse no contrato valor inferior ao negociado.
Foi apurado, ainda, pelo Ministério Público, o pagamento, com recursos públicos municipais, de cursos particulares de Medicina e de Direito com quitação integral, além de aluguéis e despesas pessoais pagas com dinheiro em espécie com o valor estimado em R$ 50 mil mensais.
Houve também a aquisição de dois veículos da marca Dodge RAM, avaliados em quase meio milhão de reais, cada um. Lázaro da Costa Silva e Quellem Raiane da Silva Arruda negociaram a compra dos carros, realizando parte do pagamento em dinheiro. Lázaro já havia sido condenado a mais de sete anos de reclusão pela falsificação da assinatura de Assis Ramos e mesmo assim foi nomeado para o cargo de confiança de assessor de Projetos Especiais do Município pelo então prefeito.
LIMINAR
A Ação pede, em caráter liminar, o afastamento de Assis Ramos do cargo de delegado de Polícia Civil e de Janaína Lima Araújo Ramos do exercício do mandato de deputada estadual; além da indisponibilidade de bens, o sequestro e a alienação antecipada dos bens móveis e imóveis e suas melhorias, tais como as fazendas, rebanhos cadastrados na Aged e vinculados às propriedades.
As medidas se estendem à mansão em Imperatriz e ao apartamento em São Luís, incluindo os móveis e melhorias; aos veículos de luxo, como a caminhonete Dodge Ram; aos automóveis registrados em nome de terceiros e de familiares; e às quotas e ativos da empresa de carnes utilizada como canal financeiro no esquema.
Atuação faz parte de Ação que trata de transporte por aplicativo
Inspeção foi realizada no aeroporto de São Luís
O Ministério Público do Maranhão participou, no último dia 7, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, de uma inspeção realizada no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado. O objetivo foi verificar o acesso dos passageiros aos veículos de transporte por aplicativos.
A inspeção ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Procon-MA contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., Concessionária do Bloco Central S.A., IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda. e 99 Tecnologia Ltda.
O MPMA atua como fiscal da ordem jurídica, acompanhando a demanda e participando das tratativas voltadas à construção de solução consensual que assegure adequada proteção aos consumidores que utilizam o Aeroporto de São Luís e os serviços de transporte por aplicativo.
Intervenções realizadas foram apresentadas
De acordo com a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, “o MPMA vem contribuindo com a proposição de medidas e soluções destinadas ao aprimoramento da organização dos espaços de embarque e desembarque, da informação prestada aos passageiros, da sinalização e das condições de acessibilidade”.
INSPEÇÃO
A inspeção realizada no último dia 7 teve como finalidade verificar diretamente as condições existentes no aeroporto, especialmente os locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, a sinalização existente, os fluxos de circulação e as condições de orientação e acessibilidade dos consumidores.
Aperfeiçoamentos foram sugeridos
Durante a diligência, foram constatadas melhorias implementadas no aeroporto. As tratativas para a celebração de acordo judicial, contudo, permanecem em andamento, tendo sido identificadas medidas adicionais que podem contribuir para tornar o deslocamento dos usuários mais simples, seguro e acessível.
Entre os pontos que estão sendo discutidos está o aperfeiçoamento do sistema de wayfinding, com sinalização mais clara, intuitiva e contínua para orientar o consumidor desde o desembarque no terminal até os locais destinados aos veículos de transporte por aplicativo, bem como melhorias relacionadas à identificação dos pontos de embarque e desembarque e à acessibilidade das rotas utilizadas pelos passageiros.
Várias instituições participaram da vistoria
“A atuação ministerial busca contribuir para que eventual solução consensual não se limite à organização operacional dos serviços, mas contemple a perspectiva do consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à acessibilidade, à segurança e à facilidade de localização dos serviços no ambiente aeroportuário”, explicou Alineide Martins.
O programa “Conta Comigo, Mulher”, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio de sua Corregedoria, foi escolhido como uma das melhores boas práticas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa foi apresentada no Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, realizado nos dias 10 e 11 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O seminário marcou o lançamento oficial da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres — Rede que Protege, concebida para fomentar a cooperação institucional e a continuidade das ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra as mulheres.
A rede é uma iniciativa de todo o Sistema Tribunais de Contas, por intermédio da Associação dos Membros dos Tribunais de Conts do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Contas. E conta com a participação da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
A conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE maranhense e a assessora de conselheiro, Elmorane Coelho, apresentaram o programa, que foi selecionado como boa prática nacional em razão do potencial indutor de mudanças na gestão pública no âmbito da proteção às mulheres e do caráter pedagógico, que tem como um dos aspectos mais relevante o guia municipal dirigido tanto aos gestores municipais quanto à sociedade, que busca transformar o conhecimento técnico em orientações práticas que contribuam para a implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.
O programa “Conta Comigo, Mulher” é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltada à avaliação, à indução e ao monitoramento das políticas municipais destinadas às mulheres, com vistas ao aprimoramento. Dessa forma, o programa busca assegurar que o planejamento orçamentário se converta em proteção real e dignidade para a população feminina em todo o Maranhão.
A apresentação do programa “Conta comigo, Mulher” foi recebida com entusiasmo pelos participantes do seminário, em razão de seu potencial para tornar efetivas as medidas adotadas pela gestão municipal no âmbito da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e portanto mais sujeitas às diferentes formas de violência.
Três dimensões integradas se constituem nos principais eixos do programa. A primeira dimensão foca no chamado Orçamento Sensível a Gênero. Neste ponto, o TCE identifica se ações voltadas às mulheres estão incluídas nos instrumentos de planejamento, tais como o PPA, a LDO e a LOA, e analisa se as dotações e pagamentos possuem metas claras e evidências verificáveis.
A segunda dimensão envolve a Rede Intersetorial de Apoio e avalia se os protocolos mínimos de saúde, assistência social e educação operam de forma integrada, superando a mera formalidade normativa que muitas vezes mascara falhas de atendimento e descontinuidade administrativa nos municípios.
A terceira dimensão foca na Governança e Institucionalidade verificando, de forma objetiva junto aos órgãos gestores, se a política pública está adequadamente estruturada para produzir entregas efetivas e sustentáveis. A quarta dimensão trata da Escuta Social Qualificada, e institui canais temáticos na ouvidoria do TCE e no aplicativo para receber denúncias e registro de falhas no funcionamento da política pública voltada às mulheres.
Educação e juventude
Um quinto eixo vai além da fiscalização e busca induzir a educação como forma de combate à violência contra a mulher no estado do Maranhão. Aqui são contempladas a produção de cartilhas, vídeos institucionais e momentos formativos nos municípios por meio do “TCE+Movimento”, com orientação a gestores, controle interno e rede de atendimento, além de comunicação pública responsável e acessível.
Outro mecanismo é o Selo “TCE Orçamento com Equidade”, que passa a reconhecer municípios que apresentem evidências objetivas e verificáveis de planejamento e execução orçamentária sensível a gênero, com rastreabilidade, transparência, governança mínima e capacidade de implementação.
Em outra frente, o Tribunal busca dialogar com o público jovem por meio do prêmio “Conta Comigo, Mulher! - Jovens pela Equidade”. Destinado a estudantes do ensino médio o prêmio fomenta a reflexão crítica sobre como o orçamento público pode transformar realidades sociais.
Execução
A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) realiza a execução técnica do programa e segue um cronograma cíclico ao longo de 2026. Entre os meses de março e abril, foi realizado um diagnóstico detalhado através de coleta de dados e documentos, seguido pela construção de uma matriz de risco para priorizar os municípios que receberão auditorias temáticas e visitas técnicas até outubro. O ciclo será encerrado em dezembro com a publicação de um relatório consolidado e um painel evolutivo, fornecendo à sociedade maranhense um mapa preciso da efetividade das políticas de proteção à mulher em cada localidade da Ilha e do interior.
Em 2026, o programa “Conta Comigo, Mulher” integrou as ações do programa “TCE+ Movimento” e percorreu diversas regionais do Maranhão levando orientação técnica aos gestores municipais, incentivando a estruturação dos organismos de políticas para as mulheres, o fortalecimento da governança, a articulação da rede de atendimento e o aprimoramento da atuação municipal no enfrentamento à violência de gênero.
Na avaliação da corregedora do TCE, conselheira Flavia Gonzalez Leite, a apresentação do "Conta Comigo, Mulher" em um seminário nacional foi um importante reconhecimento ao trabalho que o TCE/MA vem desenvolvendo. Para ela, a receptividade e o interesse despertados pelo programa evidenciaram a relevância da iniciativa, o caráter inovador da metodologia e, especialmente, o seu potencial de replicabilidade por outras instituições. "É muito significativo ver uma experiência construída no Maranhão alcançar projeção nacional e ser reconhecida como uma iniciativa capaz de inspirar novas práticas. "O Conta Comigo, Mulher" demonstra, na prática, como os Tribunais de Contas podem contribuir para o fortalecimento das políticas públicas e para a efetivação dos direitos das mulheres", observou.
A Secretaria de Tecnologia e Inovação (SETIN) informa aos gestores e responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que novos envios de informações ao SINC-Fiscal e ao SINC-Folha ficarão temporariamente suspensos até a regularização das inconsistências identificadas pelo sistema.
Os ajustes necessários estão relacionados, principalmente, à correta vinculação das informações dos contratos aos respectivos empenhos e das informações das folhas de pagamento às respectivas liquidações, no SINC-Fiscal.
A SETIN orienta que as correções sejam realizadas com a maior brevidade possível, considerando a proximidade do prazo para o envio das informações referentes ao 4º bimestre, que se encerra no final de setembro.
Como realizar os ajustes
Para efetuar as correções, não é necessário realizar o encerramento contábil do mês nem efetuar novo envio de layouts. Os ajustes devem ser realizados diretamente nas telas disponibilizadas no próprio sistema, destinadas à correção das inconsistências identificadas.
Durante esse período, todos os novos envios ao SINC-Fiscal e ao SINC-Folha permanecerão suspensos, independentemente da forma de transmissão, e serão restabelecidos após a conclusão dos ajustes necessários.
A medida tem por objetivo assegurar a consistência e a integridade das informações encaminhadas ao Tribunal, bem como evitar que as inconsistências atualmente identificadas sejam reproduzidas nos próximos envios.
O profissional que fabrica móveis é o marceneiro (ou carpinteiro de móveis), quando trabalha de forma artesanal ou sob medida.
E em Timbiras o senhor Francisco faz esse belo trabalho e tira o sustento da família, ele reside e trabalha em sua residência que fica na Avenida Jocker Ribeiro no Bairro São Sebastião. O profissional faz portas, janelas, portões, racks, camas, mesas, camas, guarda roupas e outros moveis por encomenda e na medida certa.
Para fazer um orçamento o cliente pode agendar pelo telefone WhatsApp que é o (99) 9 8510-3012, o marceneiro estará a sua disposição e tenha moveis de madeira com qualidade e elegância,
