O Tribunal do Júri de Balsas condenou, nesta quarta-feira, 18, o réu Valdir da Cunha Mendes pelo assassinato de sua companheira, Mariane dos Santos Silva. O crime foi cometido em 22 de outubro de 2022, na zona rural de Fortaleza dos Nogueiras, na presença dos filhos menores do casal.
De acordo com a Denúncia, o réu disparou uma espingarda contra a boca da vítima após uma discussão. O motivo da agressão foi a recusa de Mariane em retornar para casa naquela noite, porque o trajeto seria feito sob escuridão com as crianças.
O promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Júnior sustentou a tese de homicídio qualificado, por motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, feminicídio, por envolver violência doméstica e familiar. Além disso, o MPMA solicitou o aumento da pena porque o crime foi presenciado pelos filhos do casal.
A tese do Ministério Público foi acolhida integralmente. A juíza Urbanete de Angiolis Silva fixou a pena definitiva em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Também foi determinado ao réu o pagamento de uma indenização de 10 salários mínimos por danos morais aos sucessores da vítima, além da execução imediata da pena.
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, visitou, na manhã desta quinta-feira, 19, o terreno onde será construída a nova sede das Promotorias de Justiça de Pinheiro e anunciou o início das obras. Localizado na Rua Amador Aguiar, no bairro Antigo Aeroporto, a área mede 4.060,20 m² e foi doada pela Prefeitura de Pinheiro.
O chefe do MPMA inspecionou o terreno e foi acompanhado pelos promotores de justiça que atuam na comarca: Francisco Hélio Porto Carvalho, Letícia Teresa Sales Freire, Linda Luz Matos Carvalho e Samira Mercês dos Santos (diretora). O diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais, também esteve presente.
“Estamos iniciando as obras com a construção do muro e, em seguida, vamos dar continuidade às outras fases para erguer a nova sede das Promotorias de Justiça de Pinheiro. É uma comarca de grande importância e o novo prédio vai garantir melhores condições de atendimento à comunidade e aperfeiçoar o trabalho dos promotores de justiça”, avaliou Danilo de Castro.
Na avaliação da diretora das Promotorias de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês, o início das obras é um marco estratégico para a população pinheirense. “É um anseio grande da população, dos quatro promotores de justiça da comarca, mas principalmente dos moradores que terão uma sede do Ministério Público bem estruturada para recebê-los e atendê-los”.
Além disso, a promotora de justiça Letícia Freire destacou que a cidade de Pinheiro é polo regional e a nova sede também vai atender os municípios de Presidente Sarney e Pedro do Rosário, que compõem a comarca, ultrapassando mais de 126 mil habitantes.
Pedidos incluem anulação de contrato com instituição realizadora e devolução de taxas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ajuizou, nesta terça-feira, 17, Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata do concurso público aberto em 2025 pela Prefeitura de Rosário, em função de ilegalidades na contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek (IJK), por meio de dispensa indevida de licitação. Assina a manifestação a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo.
A ACP foi motivada por denúncias sobre falta de transparência e irregularidades na condução do processo licitatório. A análise da Procuradoria-Geral de Justiça confirmou que o Município utilizou um enquadramento legal inadequado para evitar a licitação, o que comprometeu a lisura de todo o certame.
O parecer da Assessoria Técnica do MPMA revelou que a dispensa de licitação foi um “simulacro” administrativo, que apresentou diversas falhas. A lista inclui a inexistência de formalização oficial de demanda, estimativa de despesa e análise de riscos; falta de realização de pesquisa de mercado ou comparação de preços, o que impediu a escolha da melhor proposta para o erário. Além disto, não foi demonstrada a capacitação técnica da banca escolhida em detrimento de outras instituições.
As incorreções incluem, ainda, a assinatura dos atos de contratação pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Valber Braga Neto, sem delegação legal de poderes e a previsão de repasse integral das taxas de inscrição à banca, sem contrapartida financeira ao Município, o que caracteriza renúncia de receita injustificada.
Também foi constatado que a própria prefeitura havia impugnado o concurso anterior, realizado em 2023, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), utilizando argumentos idênticos. No entanto, quanto ao certame atual, os gestores repetiram as mesmas práticas ilegais e retardaram o envio de documentos ao MPMA para evitar a fiscalização.
PEDIDOS
O MPMA requer que a Justiça fixe multa diária e pessoal ao prefeito Jonas Magno Moraes, e ao titular da pasta de Administração e Recursos Humanos, em caso de descumprimento.
Outra solicitação é a anulação definitiva do contrato com o Instituto IJK e a devolução das taxas de inscrição aos candidatos.
Dispositivo estabelece ações educativas para infratores de trânsito
Foi aprovado com emendas, nesta quarta-feira, 18, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.037/2024, que obriga autores de infrações e crimes de trânsito a participar de cursos, palestras e grupos reflexivo-educativos desta natureza. O projeto de lei, de autoria do deputado federal Márcio Honaiser, tem origem em uma minuta elaborada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Com as emendas, o projeto altera o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as modificações está a inclusão no artigo 28-A do CPP, possibilitando que o Ministério Público exija a participação nestas atividades socioeducativas como condição para firmar Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). Além disso, juízes ficam autorizados a determinar o comparecimento obrigatório a essas palestras durante a execução da pena, além da frequência em curso de reciclagem como modalidade de pena restritiva de direitos no CTB.
A mobilização foi resultado direto da campanha institucional “Juntos Fazemos o Trânsito”, desenvolvida pelo MPMA no município, que reúne a sociedade civil e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A iniciativa inclui a criação de um grupo reflexivo para autores de crimes de trânsito.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a aprovação das emendas na Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei nº 4.037/2024 será remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada a constitucionalidade do dispositivo, antes de seguir ao Senado Federal ou ir à sanção presidencial.
Houve, ainda, tentativa de homicídio contra investigadores, em 2025
Em sessão do Tribunal do Júri de Caxias realizada nesta terça-feira, 17, o réu Leandro da Silva Sousa foi condenado a 43 anos e 4 meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado do delegado de Polícia Civil, Márcio Silveira, e pelas tentativas de homicídio contra os investigadores Idelmar Ibiapina e Valdemir Silva Júnior. A pena deverá ser cumprida imediatamente em regime inicial fechado.
Representaram o Ministério Público os promotores de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves e Vicente Gildásio Leite Júnior.
CRIME
O crime foi cometido em 10 de julho de 2025, no Povoado Jenipapeiro, no município de Caxias. Uma equipe da Polícia Civil deslocou-se para cumprir um mandado de prisão contra o réu. Os agentes policiais foram surpreendidos por disparos de espingarda efetuados pelo condenado.
O delegado foi atingido e faleceu no local. O mesmo disparo feriu o investigador Idelmar Ibiapina, enquanto o outro investigador foi alvejado por um segundo disparo e sofreu fraturas.
TESES
Durante o julgamento, o Conselho de Sentença acolheu todas as qualificadoras sustentadas pelo MPMA, rejeitando as teses da defesa de legítima defesa e homicídio simples.
As qualificadoras acolhidas foram as de motivo fútil, crime contra autoridade de segurança e crimes contra a vida. O réu também foi condenado pelo crime de receptação, porque possuía uma motocicleta com registro de roubo/furto e sinais de adulteração.
A Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP), em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO Mulher) e o Centro de Apoio Operacional do Júri (CAO Júri), realizaram, na tarde desta terça-feira, 17, a palestra “Violência vicária contra a mulher: entre o Direito das Famílias e o Direito Penal”.
O evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz, com transmissão pelo canal da ESMP no Youtube, tendo como palestrante o promotor de justiça Thimothie Aragon Heeman, do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).
Sandra Garcia ressaltou importância de políticas integradas
A violência vicária é aquela na qual o agressor utiliza terceiros como instrumento para exercer controle, causar sofrimento e perpetuar a violência contra a mulher. O termo “vicário” significa substituto. Esse tipo de violência, portanto, é praticada de forma indireta, contra pessoas próximas, com o objetivo de atingir a mulher.
Para Glauce Malheiros, o compartilhamento de conhecimentos fortalece a sociedade
Na abertura dos trabalhos, a coordenadora do CAO Mulher, Sandra Fagundes Garcia, destacou a gravidade desse tipo de violência, ressaltando que o seu combate exige uma percepção aguçada dos agentes da rede de proteção e a existência de políticas públicas integradas que possam proteger tanto as mulheres quanto as demais vítimas, que em sua maioria são crianças.
Ouvidora do MPMA destacou importância do trabalho coordenado
A diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros, ressaltou a importância de compartilhar conhecimentos sobre o assunto, empoderando a todos para a busca de uma sociedade mais pacífica. Também presente ao evento, a ouvidora do MPMA, Selene Coelho de Lacerda igualmente destacou a importância do trabalho em conjunto para eliminar esse mal e parabenizou a atuação do Ministério Público em Imperatriz no combate à violência doméstica.
Fátima Travassos representou o procurador-geral de justiça
Representando o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, a corregedora-geral da instituição, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, afirmou que levar as discussões sobre a violência doméstica para as várias regiões do estado é reconhecer que o combate a essas práticas precisa chegar a todas as mulheres que precisam de apoio. A procuradora de justiça observou que a violência vicária utiliza o amor como arma e alertou para o risco de culpabilização das vítimas, que é comum nesses casos.
PALESTRA
Atuando como debatedora, a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, titular da 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, fez a apresentação do palestrante e destacou a importância do tema, em especial nos últimos anos.
Gabriele Gadelha foi debatedora na palestra
Timothie Heeman reforçou que desde 2025 o Brasil vive uma explosão de casos de violência vicária. O promotor de justiça explicou o termo e falou sobre o início das discussões sobre a questão, a partir de um livro da escritora espanhola Sonia Vaccaro.
Em termos de legislação brasileira, o tema é tratado apenas em uma resolução conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres e em um conceito restrito, que restringe as vítimas a crianças e adolescentes.
De acordo com o palestrante, há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a violência vicária e ambos adotam uma visão mais ampla, que insere idosos, pessoas da rede de apoio das mulheres e até animais de estimação. “Geralmente, quando a mulher busca sair de uma relação abusiva, o primeiro apoio vem das amigas. Ao atingir essas pessoas próximas, o agressor está buscando enfraquecer essa rede de apoio e perpetuar a situação de violência”, explicou.
Um dos projetos de lei prevê, também, medidas protetivas específicas para esse tipo de violência, como a proibição de que o agressor frequente a escola ou creche dos filhos e o bloqueio de ferramentas eletrônicas utilizadas para assediar as vítimas.
Evento reuniu membros e servidores do MPMA e representantes de outras instituições
Embora reconheça que, em sua maioria, a violência vicária afeta crianças e adolescentes, filhos da mulher agredida, Timothi Heeman apontou outros exemplos, como o de um casal de idosos agredido pelo filho que buscava, dessa forma, atingir a irmã.
O palestrante ressaltou que os crimes vicários geralmente nascem de questões diretamente ligadas ao direito de família, como um divórcio ou disputa de guarda, e chegam a configurar crimes, detalhando os tipos penais mais comuns. O promotor de justiça também enfatizou a importância da autonomia financeira da mulher como forma de evitar esse tipo de prática. “Quanto mais fortalecida a mulher, menos suscetível ela está a qualquer tipo de violência”, apontou.
