O ( PT ) Partido dos Trabalhadores em Timbiras junto com sua diretoria, tem a honra de convidar todos os filiados e simpatizantes.
Para um café em comemoração aos 46 anos do PT Nacional. Será no (STTR) Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Neste sábado dia 28 de março, a partir das 7:30 da manhã.
Atenciosamente A Presidente Maria Edna
A Secretaria Municipal de Saúde de Timbiras iniciou as ações da campanha Março Lilás, voltada ao combate e à prevenção do câncer do colo do útero. Na Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. Jamerson Baldez, no bairro Anjo da Guarda, a mobilização teve grande participação do público feminino. Segundo a equipe responsável, o envolvimento da comunidade tem sido fundamental para fortalecer eventos de orientação e cuidado com a saúde da mulher.
Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar, nesta quinta-feira, 26, que o Município de Arame e a Câmara de Vereadores apresentem planos de modernização digital das respectivas gestões.
No caso do Município, o prazo é de 10 dias, com a indicação do gestor responsável, diagnóstico e apresentação de cronograma detalhado por fases. Também deve se abster, no prazo de 30 dias, de instaurar processos administrativos somente em suporte físico nas áreas de compras, licitações, contratos, liquidação, pagamento e atos de pessoal. As exceções são casos de impossibilidade técnica justificados por escrito e com posterior digitalização dos documentos.
Quanto à Câmara de Vereadores, o prazo é de 15 dias. Devem ser apresentados que comprovem o estágio real de implantação de sistemas eletrônicos e treinamento de servidores. Além disso, deve ser editado ou complementado, no prazo de 30 dias, um ato que determine a obrigatoriedade do uso de assinaturas eletrônicas avançadas (gov.br) e tramitação digital integral em seus processos de gestão.
Os dois entes devem, ainda, comprovar, no prazo de 30 dias, a publicação dos atos, com ampla divulgação nos respectivos sites.
As multas por descumprimento foram estabelecidas no valor de R$ 1 mil diários, relativos a quaisquer determinações e prazos, limitados a 30 dias-multa, independentemente de majoração ou bloqueio de verbas públicas. As multas incidirão individualmente por ente e etapa descumprida.
Cada ente deve indicar, no prazo de 10 dias, um gestor responsável pela execução das determinações, com nome e cargo, que deverá centralizar o cumprimento e apresentar relatórios periódicos.
A decisão, do juiz Rafael Sampaio Rosa, atende aos pedidos feitos pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, nesta quarta-feira, 25, que responde temporariamente pela comarca.
O CASO
A Ação foi ajuizada após a constatação de forte dependência de documentos físicos e assinaturas manuscritas em rotinas administrativas nos Poderes Executivo e Legislativo, especialmente nas áreas de despesas, contratações, pagamentos e atos de pessoal. Isto dificulta o rastreio dos atos e auditoria de documentos, além de ampliar o risco de extravio, substituição de folhas e antedatagem de documentos.
Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público expediu Recomendação, solicitando a apresentação de um plano de implementação de tramitação digital e assinatura eletrônica nos dois Poderes.
A Prefeitura de Arame não apresentou resposta formal nem plano de transição. Por sua vez, a Câmara Municipal apresentou somente resposta parcial, informando o uso eventual de sistemas eletrônicos, mas não comprovou a implantação integral da assinatura eletrônica e da tramitação digital na gestão.
Redação: CCOM-MPMA
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra oito pessoas e duas empresas. Entre os acionados estão o prefeito João Carlos Teixeira da Silva e a primeira dama e deputada estadual, Edna Santos Silva.
De acordo com a Ação, o gestor e a primeira dama compõem o núcleo político, liderando o esquema. Já o núcleo administrativo teria como facilitadores e beneficiários Afonso Barros Batista (chefe de gabinete na época dos fatos), Vandecleber Freitas Silva (secretário municipal de Administração), Chrystiane Piancó Lima (secretária municipal de Saúde), Áurea Cristina Costa Flor (secretária municipal de Assistência Social), Eurandino Valero Martins (secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo na época) e Antonio Leandro Lima do Nascimento (ex-secretário municipal de Meio Ambiente e atual vereador)
As investigações apontaram, também, a existência de um núcleo empresarial, formado por Antonio Pereira da Silva e Izaque Gomes Araújo, além de suas empresas A. Pereira da Silva Ltda. e Natuba Empreendimentos e Consultoria, respectivamente.
Por fim, também foram acionados Joseli de Souza Pereira e Sergio Soares de Amorim, que atuavam como operadores financeiros do esquema, no que foi chamado de “núcleo operacional”.
INVESTIGAÇÕES
O desvio de recursos públicos foi descoberto durante as investigações sobre possíveis irregularidades no pregão eletrônico n° 006/2003, cujo objeto era a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e que teve como “vencedora” a empresa A. Pereira da Silva Ltda.
A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça identificou uma série de irregularidades no processo licitatório, como a criação de uma fase de pré-habilitação, pesquisa de preços deficiente, problemas no termo de referência, falta de divulgação do edital no site oficial e não observância dos prazos legais.
A empresa, que assinou dois contratos com a Prefeitura de Buriticupu, totalizando R$ 2.384.613,98, não tinha nenhum trabalhador registrado ou veículo que pudesse fazer a distribuição dos alimentos. Além disso, a A. Pereira da Silva Ltda. estava localizada originalmente na cidade de Pedreiras, tendo se mudado para Buriticupu após a eleição do atual prefeito.
Além disso, foram identificados itens com superfaturamento de até 70%, como o arroz branco tipo 1.
“A fraude se consolidou pela montagem de um processo licitatório cheio de vícios e sem publicidade, desenhado para a que a empresa do ‘padrinho’ do prefeito ganhasse contratos milionários, vendendo itens básicos da merenda escolar (como arroz e leite) com até 70% de superfaturamento, gerando o ‘caixa’ excedente que posteriormente retornava como propina aos gestores”, explicou, na Ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.
Ao todo, a empresa recebeu do Município de Buriticupu R$ 3.388.561,22, sendo R$ 2.634,863,22 das contas da Prefeitura e R$ 753.698,00 do Fundo Municipal de Saúde.
TRANSFERÊNCIAS
Parte dos recursos públicos recebidos pela empresa eram transferidos para várias contas, incluindo entre os destinatários o prefeito, a primeira-dama e secretários municipais. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, a prática tinha o objetivo de dificultar o rastreio dos recursos e garantir a “lavagem” de capitais.
O prefeito Carlos Teixeira da Silva, por exemplo, movimentou, no período investigado, quase R$ 6 milhões. Já Edna Silva, além de movimentar recursos em suas contas bancárias, tinha um carro em seu nome que era utilizado por Antonio Pereira da Silva e sua esposa, Chrystiane Piancó Lima. De acordo com o prefeito, o veículo havia sido vendido, embora ele “não lembrasse” o valor do negócio e nem detalhes do pagamento, se comprometendo a encaminhar os comprovantes posteriormente, o que não aconteceu.
As investigações apontaram que os repasses ilícitos eram realizados para vários secretários municipais, não apenas os contratantes dos serviços. Essa prática serviria para garantir a “governabilidade, o silêncio e a fidelidade ao esquema criminoso”.
EMPRESAS
A A. Pereira da Silva Ltda. era a principal empresa utilizada no esquema, mas não a única. A Natuba Empreendimentos e Consultoria também foi identificada como um instrumento de circulação financeira, atípica. A empresa tinha vários contratos com a Prefeitura de Buriticupu e, ao receber, repassava parte dos valores para a empresa de Antônio Pereira da Silva, que oo distribuía. Geralmente, as transferências eram feitas no mesmo dia do recebimento ou logo a seguir.
Vale ressaltar que em redes sociais, a deputada Edna Silva se refere a Antônio Pereira da Silva como seu “padrinho”, demonstrando convívio íntimo na esfera familiar. Em depoimento, a proximidade também foi confirmada pelo prefeito de Buriticupu.
OPERADORES
O núcleo operacional do esquema era formado por Joseli de Souza Pereira e Sérgio Soares de Amorim, como operador secundário. Exercendo o cargo de assessor técnico na Prefeitura de Buriticupu, Joseli Pereira movimentou, apenas no primeiro semestre de 2025, cerca de R$ 2 milhões. Somente em saques, ele retirou R$ 785.046,41 em espécie.
As investigações apontaram que o servidor público recebia transferências de, pelo menos, 15 empresas que possuíam contratos com o Município de Buriticupu.
Já Sérgio Amorim, com vencimento mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, movimentou, em apenas uma conta, créditos superiores a R$ 13 milhões e débitos de mais de R$ 6 milhões, de acordo com o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPMA.
PENALIDADES
O Ministério Público do Maranhão pediu, na Ação, a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (com valores individualizados), o ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário e a perda da função pública que estiver exercendo.
Também está prevista a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público também pelo prazo de até 14 anos.
Redação: CCOM-MPMA
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, anunciou, nesta quarta-feira, 25, o início das obras para a construção da nova sede das Promotorias de Justiça de Riachão. O anúncio foi acompanhado pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, que é o titular da comarca, além do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Fernandes Marques, e do diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais.
“Estamos aqui para dar mais um passo rumo ao nosso sonho, que é a construção da sede própria da Promotoria de Justiça de Riachão, para continuar prestando um excelente atendimento à população da cidade e do termo judiciário Feira Nova do Maranhão”, destacou Adoniran Guimarães.
O procurador-geral de justiça informou que o prazo de execução das obras é de sete meses e as instalações serão acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
“Foi dada a ordem de serviço para a construção e, em breve, vamos iniciar as obras da Promotoria. Vislumbramos que Riachão vai ter uma grande movimentação por causa do polo turístico na cidade. O turismo traz desenvolvimento e também aumento das demandas que precisam ser atendidas. Há necessidade de atenção por parte do Ministério Público”, afirmou Danilo de Castro.
Localizado na Travessa Bom Jesus, no Centro, o terreno tem 900 m². As futuras instalações do Ministério Público do Maranhão terão 275m². O imóvel terá recepção, banheiros, sala de segurança, sala de servidores, sala de reunião, dois gabinetes, duas salas para assessorias, copa, cozinha, área de serviço, garantem e seis vagas de estacionamento para visitantes.
Redação e foto: CCOM-MPMA
Foi realizada, nesta quarta-feira, 25, no salão do Tribunal do Júri de Balsas a aula inaugural da primeira turma do Grupo Reflexivo “Juntos Fazemos o Trânsito”, em 2026. A atividade é parte da campanha do mesmo nome, desenvolvida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, em parceria com o Poder Judiciário e a rede de segurança no trânsito no município.
O objetivo é promover a conscientização e reeducação de infratores, definindo a participação como cláusula obrigatória dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) firmados com o Ministério Público. Outro propósito é prevenir a violência no trânsito, promover mudanças de comportamento dos condutores e reduzir acidentes e óbitos no município.
A abertura dos trabalhos foi realizada pela analista ministerial de Serviço Social Fernanda de Cássia Fonseca. Na ocasião, a servidora acolheu os participantes e detalhou o funcionamento das atividades e as responsabilidades previstas nos termos de compromisso individual.
Os aspirantes da Polícia Militar Karen Julianna Frazão e Igor Antônio Pereira apresentaram o tema “Leis de trânsito e a responsabilidade na condução de veículos motorizados”. Estatísticas da PMMA apresentadas demonstraram a existência de diversos casos entre março de 2025 e março de 2026 no município, com mortes causadas por imprudência, consumo de álcool e uso inadequado de motocicletas.
O subcomandante da Guarda Municipal, Renato Lira, abordou crimes de trânsito e penalidades, com ênfase em casos frequentes como homicídio culposo, lesão corporal, omissão de socorro e embriaguez ao volante.
PROJETO DE LEI
Ao final, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr destacou a efetividade do Grupo Reflexivo e informou que, das 39 pessoas que participaram de turmas anteriores, somente uma foi reincidente.
Ele também enfatizou que o sucesso do projeto em Balsas motivou a apresentação do projeto de lei nº 4.037/2024, do deputado federal Márcio Honaiser, que propõe a obrigatoriedade da participação de autores de infrações e crimes de trânsito em cursos, palestras e grupos reflexivo-educativos dessa natureza.
Os próximos encontros do grupo serão realizados nos dias 8, 15 e 22 de abril, no horário das 8h30 às 10h30. O encerramento da turma está previsto para o dia 29 do mesmo mês.
Redação: CCOM-MPMA
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Agendamento através do ZAP: (99) 9 8277-5786
Você que é de outras cidades vizinhas ou qualquer lugar do Brasil, possa ter a certeza que sua visão está em boas mãos.
