BRASÍLIA – MPMA apresenta duas boas práticas em encontro nacional de gestão administrativa do Ministério Público

Evento reuniu representantes de unidades de todo o país, em Brasília, para discutir inteligência, inovação e impacto na gestão pública

Membros e servidores participaram de Encontro em Brasília

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, de 5 a 7 de agosto, do 3º Encontro Nacional de Gestão Administrativa do Ministério Público, realizado na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF). Promovido pelo Comitê de Políticas de Gestão Administrativa (CPGA), o encontro teve como tema “CPGA 3.0: Inteligência, Inovação e Impacto na Gestão Pública”.

A representação do MPMA foi composta pela diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), procuradora de justiça Rita de Cassia Maia Baptista, pelo diretor-geral da instituição e membro do CPGA, Paulo Gonçalves Arrais, pelo chefe da Seção da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura, Lauro Guimarães, e pelos assessores da SEPLAG Samyr Cutrim, Guilherme Ferre e Natália Xavier.

O MPMA foi a unidade com o maior número de iniciativas selecionadas para a sessão de boas práticas do evento.

Boas práticas do MPMA foram apresentadas pelo diretor-geral, Paulo Arrais

O diretor-geral da instituição, Paulo Gonçalves Arrais, apresentou as duas iniciativas selecionadas pelo MPMA. Na primeira, intitulada “Eficiência sobre rodas: a transformação da gestão da frota do MPMA”, detalhou o processo de reestruturação da gestão de veículos, com avanços no controle, na racionalização de custos e na melhoria do atendimento às demandas das Promotorias de Justiça.

Na apresentação seguinte, realizada com a participação de Lauro Guimarães, foram abordadas as atualizações do aplicativo “Tá na Mão 2.0”, ferramenta para simplificar e agilizar o gerenciamento de requisições e ordens de serviço relacionadas às manutenções prediais. “A modernização da gestão da frota e a evolução do ‘Tá na Mão’ demonstram que a inovação no serviço público também se traduz em economia de recursos e melhoria do atendimento. É esse equilíbrio que buscamos em cada processo da administração do MPMA”, afirmou o diretor-geral, Paulo Gonçalves Arrais.

A programação contemplou temas estruturantes para a administração dos Ministérios Públicos, como a elaboração, a execução e o controle do Plano de Contratação Anual, o uso de inteligência artificial na elaboração de artefatos para contratações, a gestão de riscos nos processos de contratação e as iniciativas de sustentabilidade, com a apresentação de experiências do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

No último dia, foram realizadas a eleição do novo coordenador do CPGA, a reunião sobre o Almoxarifado Virtual Nacional e um painel dedicado à saúde mental no ambiente institucional. “Encontros como este permitem que o Maranhão não apenas apresente o trabalho que vem desenvolvendo, mas também conheça experiências exitosas das demais unidades do Ministério Público brasileiro. As iniciativas compartilhadas serão avaliadas, a fim de verificar sua aplicabilidade e possível incorporação ao planejamento institucional do MPMA”, destacou a diretora da Seplag, procuradora de justiça Rita de Cassia Maia Baptista.

Encontro Nacional foi realizado em Brasília

Redação: CCOM-MPMA

Danilo de Castro participa da 7ª Reunião Ordinária do CNPG em Gramado/RS

 

PGJs de todo o país reuniram-se em Gramado/RS

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Danilo de Castro, participou da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 6 de agosto, no Hotel Wish Serrano, em Gramado (RS), durante a programação do XVII Congresso Estadual do Ministério Público.

Com foco nos alinhamentos institucionais e no fortalecimento do Ministério Público brasileiro, a pauta da reunião incluiu exposições dos Grupos Nacionais do CNPG, como a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME) e o Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo (GNL), além dos relatórios dos Eixos de Direitos Humanos e Criminal.

Danilo de Castro representou o Maranhão em reunião

Os membros do Colegiado debateram, ainda, a nota técnica referente ao estudo de viabilidade de permuta nacional entre membros designados para atribuição eleitoral e alinharam o calendário de eventos da instituição.

Congresso Estadual do MP

A reunião integrou a programação do XVII Congresso Estadual do Ministério Público, promovido pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS). O evento reuniu procuradores-gerais de justiça, conselheiros do CNMP, promotores e autoridades de todo o país para debater o tema “O MP e o desafio da inovação: a ética e a segurança no uso das novas tecnologias”.

Durante o painel sobre o papel do CNMP na carreira ministerial, o presidente do CNPG, Pedro Maia, ressaltou a importância da construção de soluções dialógicas e da atuação alinhada às transformações tecnológicas para garantir a entrega de serviços eficientes à sociedade.

Redação: CCOM-MPMA com informações do CNPG

SÃO LUÍS – Audiência discute medidas para enfrentar violência nos estádios

Pontos discutidos incluíram episódios de violência e necessidade de adequação das torcidas à legislação

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, realizou, na manhã desta sexta-feira, 7, no Centro Cultural e Administrativo da instituição, uma audiência para discutir medidas para o combate à violência em eventos esportivos envolvendo as torcidas organizadas dos times de futebol Moto Club e Sampaio Corrêa.

A reunião, conduzida pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, reuniu representantes das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Federação Maranhense de Futebol (FMF), Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (Semdel), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Superintendência de Vigilância Sanitária, Blitz Urbana e de torcidas organizadas.

Na abertura, a representante do MPMA destacou a recorrência dos episódios de violência em dias de jogos e ressaltou a necessidade de adequação das torcidas organizadas às disposições da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023). Ela também enfatizou a importância da atuação integrada dos órgãos públicos e as entidades envolvidas para garantir maior segurança aos torcedores.

CADASTRO E ESTRUTURA

Foram debatidas, ainda, medidas para cadastrar integrantes das torcidas organizadas, aperfeiçoar o controle de acesso aos estádios, incluindo utilização de biometria facial, fiscalizar a comercialização de bebidas alcoólicas, especialmente em recipientes de vidro, e fortalecer ações preventivas e operacionais dos órgãos de segurança pública.

Igualmente, foram discutidos aspectos estruturais dos estádios e estratégias para aprimorar a integração entre as instituições responsáveis pela organização e fiscalização das partidas.

DELIBERAÇÕES

Foi deliberado que o MPMA expedirá ofícios à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, solicitando a implementação de um grupamento para atuar em eventos esportivos, bem como à Secretaria de Segurança Pública, requerendo a criação de uma unidade policial para atender as ocorrências nos jogos.

Outras deliberações foram a realização de inspeção conjunta nos estádios Castelão e Nhozinho Santos e a convocação de reunião com as torcidas organizadas sobre o cadastramento dos seus integrantes.

As resoluções objetivam fortalecer a atuação integrada dos órgãos envolvidos e contribuir para a prevenção da violência nos eventos esportivos, com foco na garantia de melhores condições de segurança para torcedores, atletas, profissionais e outros participantes das competições realizadas no estado.

Redação: CCOM-MPMA

VIANA – MPMA realiza reunião sobre proteção da infância em ambiente digital

Reunião foi realizada na sede das Promotorias

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viana, realizou, nesta quinta-feira, 6, uma reunião com membros da gestão municipal para discutir a implementação do projeto institucional “Despertando consciências”, a efetivação de uma Recomendação que trata da educação digital e outros temas ligados à segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Conduzida pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a reunião contou com a presença da vice-prefeita de Viana, Regina Machado; dos secretários municipais de Saúde, Rayson Ramom Santos Nunes; Educação, Cleicy Machado Nunes; Meio Ambiente, Janaira Silva Sá Marques; Desenvolvimento Social, Rasalana Costa Damasceno; Infraestrutura, Adriano Castro, e de Juventude, Tallison Michael Pinheiro Mendes. Também participou Valdinê Santos Andrade, representando a Secretaria Municipal de Esportes.

Em sua fala, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viana apresentou um protocolo intersetorial de enfrentamento à violência cibernética na comarca. De acordo com Alessandra Darub, o protocolo é um pacto entre Ministério Público, Prefeitura, Escolas, Polícia e Saúde com o objetivo de garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei n° 14.811/2024.

A promotora de justiça falou sobre como as famílias podem identificar que suas crianças e adolescentes podem estar sendo vítimas de bullying ou outras violações, o fluxo de atendimento desses casos e da importância de preservação de provas.

Alessandra Darub também apresentou a cartilha do projeto “Despertando consciências”, que traz informações sobre as negligências e violências que as crianças podem ser vítimas, relacionando-as aos traumas que podem desencadear vários tipos de sofrimentos e doenças psicossomáticas.

RECOMENDAÇÃO

Encaminhada em 15 de julho deste ano, a Recomendação n° 5/2026 – 2ªPJVIA trata dos riscos do uso de tecnologias para crianças e adolescentes, orientando diversos setores da gestão municipal a respeito do tema. À pasta da Educação, por exemplo, o documento requer a implementação de política permanente de Educação Digital nas unidades escolares, como eixo transversal, contemplando temas como cidadania digital, proteção de dados pessoais, prevenção ao cyberbullying e ao aliciamento virtual.

Pacto prevê atuação conjunta na proteção da infância

Para esse trabalho, o Ministério Público ressalta a importância de oferecer formação continuada aos profissionais da educação, acerca da educação digital,  saúde mental, impactos do uso excessivo de telas, prevenção das violências digitais, proteção de dados pessoais, inteligência artificial e identificação precoce de situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes.

O documento também orienta outras Secretarias, como as de Saúde e Desenvolvimento Social, que deverão promover conhecimentos de educação digital às suas equipes, para que possam orientar as famílias durante os seus atendimentos; e de Esporte e Lazer, para que incentive, por meio de atividades lúdicas, jogos e interações sociais em espaços públicos, a redução do tempo de uso de telas por crianças e adolescentes.

Redação: CCOM-MPMA

EQUATORIAL ENTREGA 80 GELADEIRAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM TIMBIRAS

A Equatorial Maranhão encerrou, em Timbiras, uma programação de quatro dias de ações sociais e cidadania com a entrega de 80 geladeiras novas a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Realizado em parceria com a Prefeitura Municipal, o projeto “É Mais Geladeira Nova” também ofereceu troca gratuita de lâmpadas antigas por modelos de LED e cursos de capacitação voltados ao empreendedorismo feminino. “A geladeira estava ruim demais e agora, com essa nova, é 10 anos de vida. É bom demais, graças a Deus, estou muito feliz”, relatou uma das moradoras contempladas.

O encerramento da ação também marcou o fortalecimento da parceria entre a concessionária e o município. O prefeito Paulo Vinícius destacou a importância do diálogo institucional e das iniciativas realizadas ao longo da semana. “A Equatorial hoje, nesse bom relacionamento que tem conosco, encerra a semana de ação social que faz aqui em nosso município. A simbologia que tem tudo isso é o nosso bom relacionamento com a Equatorial, tudo isso é muito importante”, afirmou.

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SÃO LUÍS – Megaoperação apreende 80 motocicletas durante ação integrada de segurança pública

 

Ação resultou na apreensão de 80 motocicletas com irregularidades

Em continuidade às ações integradas de segurança pública e ao combate às irregularidades no trânsito, foi deflagrada, na noite da última quinta-feira, 6, em São Luís, mais uma etapa da Operação Rolezinho.

A ação resultou na apreensão de 80 motocicletas que apresentavam irregularidades administrativas e indícios da prática de crimes, entre eles poluição sonora decorrente da utilização de escapamentos adulterados e supressão de placa ou de elemento identificador do veículo.

Durante a fiscalização, as equipes também identificaram duas motocicletas clonadas, que foram imediatamente encaminhadas ao Plantão da Polícia Civil para a adoção das medidas investigativas e legais cabíveis.

A Operação Rolezinho integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública, à preservação da ordem, à redução da poluição sonora e ao enfrentamento de práticas ilícitas relacionadas à adulteração de veículos, reforçando o compromisso das instituições envolvidas com a proteção da coletividade e o cumprimento da legislação.

Redação: CCOM-MPMA

BACABAL – MPMA vai cobrar cumprimento de medidas para melhorar funcionamento do Matadouro

 Nova vistoria constatou que estabelecimento continua em precárias condições

Entorno do Matadouro é ocupado por urubus

Depois de mais uma inspeção realizada, nesta terça-feira, 4, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal vai ajuizar novas ações contra o Município de Bacabal com o objetivo de reverter o grave quadro de insalubridade e degradação ambiental provocado pelo Matadouro Público.

Segundo o promotor de justiça Lindemberg Malagueta Vieira, o estabelecimento continua funcionando em precárias condições, tanto no que se refere ao abate de animais como ao tratamento inadequado dos rejeitos.

“As medidas visam dar cumprimento a uma sentença definitiva em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, que transitou em julgado em julho de 2020, bem como a um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), firmado em 2023 entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Prefeitura de Bacabal”, explicou o titular da 1ª Promotoria de Bacabal.

SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A atuação do Ministério Público para melhorar as condições de funcionamento do Matadouro de Bacabal já vem de longas datas. A Ação Civil Pública que resultou na sentença definitiva somente em 2020 foi ajuizada em 2006 e teve origem em inspeções da Vigilância Sanitária, Sema e Ibama. Esses órgãos atestaram em relatório a falta de higiene, presença de gatos e aves na área de abate, além do descarte direto de sangue e efluentes sem tratamento no Rio Mearim.

Parte interna do estabelecimento continua em condições precárias

Diante desse quadro, a 2ª Vara Cível de Bacabal julgou procedente a demanda e determinou à prefeitura, entre outras medidas, a reforma de emergência, a correção das irregularidades sanitárias mais graves e implementação da coleta seletiva de lixo; aquisição de veículo próprio fechado e adequado para transportar carne até os açougues e a construção de novo Matadouro Municipal num prazo de dois anos.

A sentença transitou em julgado em 29 de julho de 2020.

EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

Em janeiro de 2023, o MPMA ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial com o objetivo de cobrar as obrigações não cumpridas do Termo de Compromisso Ambiental, celebrado em 13 de maio de 2015 entre a Sema e a Prefeitura de Bacabal, após Recomendação formal da 2ª Promotoria de Justiça.

Mesmo após assinar o acordo extrajudicial para regularizar as atividades e evitar o embargo do matadouro, o Município descumpriu sistematicamente 18 obrigações estabelecidas no documento.

Entre os itens que não foram honrados pelo Município, de acordo com o MPMA estão: não indicou terreno no prazo de 45 dias e nem concluiu as obras do novo matadouro em 18 meses; deixou de apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e o Plano de Revegetação Ciliar para a Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Mearim; não publicou o decreto de regulamentação da Lei Municipal nº 549/1990 nem estruturou o Departamento Municipal de Inspeção Sanitária Animal com quadro técnico básico (veterinário, técnico agrícola, auxiliar e administrativo); não realizou os exames físico-químicos e bacteriológicos mensais da água e dos efluentes lançados no rio, além de omitir a instalação do sistema de biorremediação exigido.

NOVO LAUDO DA AGED

Apesar das ações e das penalidades acumuladas, a situação do estabelecimento permaneceu crítica ao longo do tempo. Em manifestação de 25 de junho de 2024 nos autos da Ação Civil Pública, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal apresentou um novo relatório de vistoria técnica emitido pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged). No documento, a agência reiterou que o Matadouro Público Municipal continuava operando em péssimas condições higiênico-sanitárias e mantendo a contaminação do Rio Mearim.

Rejeitos do Matadouro são despejados no Rio Mearim

Diante do iminente risco à saúde dos consumidores, a Promotoria solicitou à 2ª Vara Cível de Bacabal apreciação urgente de pedido de audiência de conciliação; intimação da Prefeitura de Bacabal para apresentar cronograma concreto com as etapas para a construção do novo matadouro municipal; e a apresentação de um plano de ação emergencial e de longo prazo para adequar o estabelecimento às exigências sanitárias vigentes até a conclusão da nova estrutura.

Já em 2026 outras duas ações foram formuladas pelo Ministério Público para que fossem cumpridas as medidas para reforma e regularização ambiental do Matadouro Público de Bacabal. Em 20 de julho, foi ajuizada Ação de Execução de Título Extrajudicial para obrigar o Município a cumprir o Termo de Compromisso Ambiental, firmado em 2015. A segunda ação, apresentada no último dia 5 de agosto, busca mais uma vez dar cumprimento definitivo à sentença proferida pela Justiça em 2020.

Redação: CCOM-MPMA