Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira
(24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu Parecer prévio
pela aprovação das contas da ex-governadora Roseana Sarney relativas ao
exercício de 2014, último ano de sua gestão à frente do governo do
estado. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e
contaram com parecer assinado pelo procurador chefe dodo Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, .
As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando
em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e
emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que,
de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a
regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção
de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões
seguintes.
As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada
pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº
7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson
Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo,
Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila
Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.
Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a
ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências
apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e
audiências públicas, tendo sido mantidas as demais
Foram sete os itens da prestação de contas a
apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das
metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente
Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012,
2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação
insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na
prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços
passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.
Como aspectos positivos, foi constatado a
inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos
limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a
aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como
para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.
A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de
aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um
crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e
136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com
os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um
crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e
243,60% em relação ao ano anterior.
O regime próprio de previdência para os servidores
públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de
04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA,
com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa,
gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e
dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e
três reais e quinze centavos).
RECOMENDAÇÕES - mesmo considerando as inconsistências
encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em
sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo
de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de
eventuais falhas.
Confira abaixo:
Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%)
estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da
maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual
faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a
possibilidade de implantação de uma outra forma que permita maior
equidade social;
Em razão dos crescentes valores de precatórios
incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o
devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto.
Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o
acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos
processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos
anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos
suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do
art. 100 da Constituição Federal.
A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração
das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na
documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda,
divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação
de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas
deduções, evitando resultados divergentes.
Somente a demonstração do cumprimento dos limites
constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho
da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o
Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim,
recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual
da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma
evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.
Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir
as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das
mesmas;
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