O plenário da Câmara Municipal de Timbiras aprovou por maioria
absoluta, na sessão desta segunda-feira (03/07), projeto de Lei, de
autoria do vereador Alex Rocha (PDT), que proíbe a cobrança de valores
ou taxas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e
de água em Timbiras, a famosa “taxa de religação”. A matéria segue agora
para a sanção do prefeito Antonio Borba (PSDB).
De acordo com
paragrafo único, a proibição da taxa de religação não se aplicará para o
consumidor que tiver tido os serviços suspensos por decorrência de
fraude comprovada, ou seja, do famoso “gato”. Os rigores da Lei também
não se aplicam quando a interrupção dos serviços tiver sido requerida
pelo usuário em nome de quem estiver a unidade consumidora e a matrícula
do imóvel.
Na justificativa do projeto, o vereador diz que o
fornecimento de água e energia elétrica é essencial à vida humana, pois
são intrínsecos ao cotidiano humano. “De acordo com a Constituição
Federal, a exploração dos serviços de energia elétrica e de água é de
competência exclusiva do Estado, portanto ele deve garantir a prestação
deles à população, buscando satisfazer necessidades gerais , da forma
mais eficiente e eficaz possível”, alegou.
Para Alex Rocha, a
cobrança da taxa de religação, de início, dificulta o retorno do serviço
ao usuário que, como já mencionado, é essencial para a sobrevivência
humana, pois a pessoa, que tem o fornecimento suspenso, certamente, não
dispunha de recursos para pagamento da conta e não teria como arcar com a
despesa do restabelecimento.
“Eu considero as taxas de religação
de água e luz um desrespeito com o consumidor de Timbiras, enquanto
estiver vereador estarei lutando pelos direito de todos os timbirenses”,
frisou Alex Rocha.
ASSECOM/VEREADOR
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