A Secretaria Municipal de Educação de Timbiras iniciou, na sexta-feira (6), as discussões do novo Plano Municipal de Educação (PME), que definirá metas e prioridades para o período de 2026 a 2036. O encontro reuniu a equipe técnica, a comissão gestora e representantes da sociedade civil e do Legislativo. Entre os temas estão infraestrutura, valorização dos professores, transporte, alimentação escolar e qualidade do ensino, da educação infantil ao nível superior.
O processo está organizado em três blocos de trabalho para analisar os levantamentos de 14 grupos temáticos. Nesta primeira etapa, cinco grupos apresentaram diagnósticos preliminares, e as discussões continuarão na próxima semana. A gestão educacional destacou que o plano “deve ser feito com a participação da comunidade e dos profissionais da educação para sugerir propostas viáveis de atendimento no município”.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Núcleo de Imperatriz do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, nesta sexta-feira, 6, a Operação Califórnia, em apoio à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ordem Tributária e da Saúde de Açailândia.
A investigação apura a prática de crimes licitatórios e de lavagem de dinheiro envolvendo contratos de obras públicas. Conforme apuração preliminar, os fatos investigados englobam graves irregularidades na adesão a atas de registro de preços (procedimento conhecido como “carona”), bem como indícios de deficiência e falhas na execução dos serviços públicos contratados.
Documentos e equipamentos foram apreendidos
Na operação desta sexta-feira, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências de dois alvos. As medidas cautelares foram autorizadas pelo Poder Judiciário e têm como objetivo assegurar a coleta de elementos probatórios e documentais para o avanço da investigação criminal.
Durante a operação, realizada em parceria com a Delegacia Regional de Imperatriz e com apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei), foram apreendidos alguns equipamentos eletrônicos e celulares, além de diversos documentos.
De acordo com o Gaeco, o procedimento tramita sob sigilo. “Dessa forma, para fins de preservação das diligências, garantia da ordem pública e respeito ao devido processo legal, não serão divulgados, neste momento, maiores detalhes sobre a identidade dos investigados ou o teor dos materiais apreendidos”, explicou o Grupo.
Vítima foi encontrada em linha férrea, em 18 de outubro
Suspeitos foram presos a pedido do MPMA
Foram cumpridos, na manhã desta sexta-feira, 6, mandados de prisão e de busca e apreensão relativos a um crime, ocorrido em outubro deste ano, no município de Cantanhede. O caso, que gerou grande comoção e protestos na cidade, está sendo investigado como homicídio qualificado, teve como vítima Gabriel Veras, de 38 anos.
O corpo do homem foi encontrado em 18 de outubro, em uma linha férrea no município. As investigações da Polícia Civil, acompanhadas pelo Ministério Público do Maranhão, apontaram que os envolvidos lesionaram a vítima e, depois, foram até a residência de Gabriel Veras para matá-lo.
O promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca, pediu a prisão preventiva e por mandados de busca e apreensão contra dois suspeitos, Hian Pablo Rodrigues Caldas e Ruan Lucas Lima Sousa.
Mandados foram cumpridos em Cantanhede, São Luís e Teresina (PI)
Após expedição dos mandados pelo Poder Judiciário de Cantanhede, houve o cumprimento das determinações pela Polícia Civil, com o apoio do Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP). As prisões foram realizadas em São Luís e em Cantanhede, além de buscas em Teresina (PI).
O Promotor de Justiça Márcio Antônio de Oliveira destacou a importância do trabalho institucional conjunto. “A audácia dos envolvidos, que, segundo as investigações, foram até a casa da vítima com o intento de terminar de matá-la, merecia uma resposta célere da Justiça”, avaliou.
Uma sessão do Tribunal do Júri realizada nesta quinta-feira, 5, no Fórum de Imperatriz, resultou na condenação de Daniel da Costa Silva a 40 anos de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira, Patrícia Almeida Silva.
A acusação foi feita pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Tiago Quintanilha Nogueira. O promotor de justiça sustentou a acusação com base no artigo 121 do Código Penal, tipificando o crime como homicídio qualificado por motivo torpe, feminicídio e recurso que dificultou a defesa da vítima, além dos crimes de descumprimento de medida protetiva e furto.
O crime foi cometido em novembro de 2023, quando Daniel abordou a ex-companheira, obrigou-a a entrar em uma picape e a matou com um disparo de arma de fogo na cabeça. Em seguida, abandonou o corpo da vítima em uma área rural, levando o aparelho celular de Patrícia Silva, fugindo para o estado do Pará.
Também foi levado a julgamento Udson da Conceição Silva, padrasto do primeiro réu, acusado de fraude processual. No entanto, ficou comprovado que o delito foi praticado por Daniel Silva, e não por Udson. Diante dos fatos, o MPMA pediu absolvição do segundo réu.
Daniel Silva já estava preso e teve sua prisão mantida após a sentença.
A Prefeitura de Timbiras, por meio do setor de Limpeza Pública e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, iniciou a desobstrução preventiva de galerias e tubulações para melhorar o escoamento das águas da chuva. Os serviços já passaram pela galeria da Gracita e pelo canal próximo à rodoviária. Segundo o chefe da Limpeza Pública, Bebeto Moana, as equipes retiram lama e resíduos acumulados desde o período chuvoso anterior.
“É essencial colocar o lixo somente nos dias em que a caçamba passa”, orientou Bebeto. Ele também pediu que os moradores comuniquem a necessidade de retirada de restos de poda e entulhos, para evitar que a chuva arraste esses materiais para as galerias. Como parte da ação, foram instaladas placas informativas com alertas sobre a legislação contra o descarte irregular de lixo.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou nesta quinta-feira (045), a primeira reunião entre os auditores que compõem a equipe de transição do órgão e a equipe de transição do atual governo, conforme determina a legislação. O encontro ocorreu na sede do TCE sob a coordenação do presidente em exercício do órgão, conselheiro Marcelo Tavares, contando ainda com a participação da corregedora do órgão, conselheira Flávia Gonzalez Leite, e do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, representando o Ministério Público de Contas (MPC).
A equipe do atual governo é integrada por Luis Fernando Silva, Secretário-Chefe da Secretaria Geral da Governadoria (coordenador da transição), Marcellus Ribeiro Alves (Secretário de Estado da Fazenda), Pedro Chagas (Secretário de Estado do Meio Ambiente) e Aline Ribeiro (Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento). Da parte do TCE, cabe à Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo do Estado, criada pela Portaria TCE/MA nº 899, de 09 de outubro de 2026 verificar o cumprimento da Lei nº 10.219/2015, que normatiza as transições de governo.
O encontro desta quinta-feira serviu basicamente para a apresentação, junto ao TCE, das providências já adotadas pelo governo atual com vistas à entrega da documentação exigida pela legislação, por força do processo de transição. Ao mesmo tempo, os membros da comissão governamental foram apresentados aos auditores e membros que integram a comissão de acompanhamento do TCE. “Também pudemos registrar as primeiras demandas da comissão, que dizem respeito à continuidade das políticas públicas durante essa fase, de forma a não haver nenhum tipo de descontinuidade capaz de penalizar a coletividade”, explica o presidente em exercício do TCE”, conselheiro Marcelo Tavares.
Na escola Benedito Leite algumas salas já foram reformadas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, realizou, no dia 3 de novembro, inspeções em três escolas da rede pública estadual: Liceu Maranhense, Benedito Leite e Sotero dos Reis. As diligências tiveram como objetivo acompanhar o andamento das obras de reforma e verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
As inspeções foram conduzidas pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, acompanhada pela sua equipe técnica e de representantes dos órgãos envolvidos na execução das referidas obras.
AVANÇOS
No Liceu Maranhense, a equipe constatou que as obras se encontram em estágio avançado, com melhorias nas salas de aula e em outros espaços da escola. Foram observados serviços de pintura, instalação de novos pisos, ventiladores e aparelhos de ar-condicionado.
Adequação dos refeitórios foi verificado pela promotora de justiça
Apesar dos avanços, permanecem algumas pendências, como a aquisição e instalação de novos mobiliários, a conclusão da instalação das telas de proteção nas janelas e a colocação de acessórios e itens de acabamento nos banheiros.
No colégio Benedito Leite, a inspeção foi acompanhada por representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Foram constatadas melhorias nas salas de aula, incluindo climatização, novos mobiliários, pisos, revestimentos, pintura, instalações elétricas e hidráulicas, forros e iluminação.
Foi verificado, ainda, melhorias nas estruturas de acessibilidade, com banheiros destinados a pessoas com deficiência e estrutura para instalação de plataforma de elevação em fase avançada de execução. O refeitório, por sua vez, apresenta dimensões amplas e estrutura com bancadas para atendimento dos estudantes. Na escola, a reforma de parte das salas já foi concluída.
Liceu Maranhense foi uma das escolas inspecionadas
No Sotero dos Reis, foi constatada a existência de pendências estruturais e de equipamentos. Contudo, a obra encontra-se em estágio final de conclusão.
ACOMPANHAMENTO
Ao término das visitas, a promotora de justiça Luciane Belo determinou a realização de novas inspeções nas três unidades escolares, previstas para o final de novembro, com a finalidade de verificar a resolução das pendências identificadas e fiscalizar o cumprimento das obrigações do acordo.
“As inspeções integram o trabalho de acompanhamento desenvolvido pela 1º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação para assegurar que as intervenções realizadas nas unidades escolares resultem em ambientes seguros, acessíveis e adequados ao processo de ensino e aprendizagem, contribuindo para a melhoria da infraestrutura da Rede Pública de Ensino Estadual e para a garantia do direito à educação em condições dignas, conforme preceitos constitucionais”, afirmou Luciane Belo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar um recurso do Ministério Público do Maranhão que questiona a implantação de programas bilíngues feita por 12 escolas de São Luís. O Recurso Especial foi apresentado, em abril deste ano, pelo procurador de justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, titular da 12ª Procuradoria de Justiça Cível.
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, responsável pelo juízo de admissibilidade, acatou recentemente o recurso. Agora, os autos serão remetidos ao STJ para julgamento.
Em março de 2020, o MPMA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em parceria com o Procon MA, contra 12 escolas.
Após a mudança de metodologia de ensino da língua inglesa, as duas instituições receberam diversas reclamações de pais e responsáveis informando que as escolas impuseram o programa bilíngue, como um serviço diferenciado. Pelo material didático, foram cobrados valores muito acima da média de mercado.
Foram constatadas irregularidades na relação de consumo, imposição de venda casada, cláusulas contratuais ilegais e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, motivando a ação assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.
Além disso, as escolas criaram os programas bilíngues sem aprovação do Conselho Estadual de Educação e passaram a exigir a compra do material de inglês na própria escola. A ação pediu a devolução dos valores pagos e uma indenização por dano moral coletivo.
Na primeira instância, o Poder Judiciário julgou os pedidos da Promotoria de Justiça improcedentes. Em recurso na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão contra o parecer do Ministério Público. Em seguida, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo MPMA.
STJ
No recurso ao STJ, o procurador de justiça Marco Antonio Guerreiro destacou que o TJMA não analisou a situação de cada escola separadamente, embora os casos sejam diferentes. A Justiça também não respondeu sobre a falta de autorização do Conselho Estadual de Educação.
Solenidade será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) realiza, nesta sexta-feira, 6, às 9h, a sessão solene de posse de quatro novos procuradores de justiça e 18 promotores de justiça substitutos. A cerimônia será conduzida pelo procurador-geral de justiça, Danilo José de Castro Ferreira, ao lado do Colégio de Procuradores de Justiça, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado no bairro do Calhau.
Tomam posse no cargo de procurador de justiça Rodolfo Soares Reis, Nacôr Paulo Pereira dos Santos, Marco Aurélio Batista Barros e Andria Márcia Ribeiro de Souza.
Na mesma ocasião, assumem o cargo de promotor de justiça substituto Angelita Sampaio de Oliveira, Gabriela Muniz de Moura, Carla Teresa Medeiros dos Anjos, Matheus Ravi Rodrigues da Silva, Felipe Stuart Souza de Almeida, Bruna Andrade Moreira, Bruna de Oliveira Silva, Leonardo Alexandre Martins da Costa, Pablo Romário Sousa Melo, João Victor Passos Pires, Karl Albert Santos de Lima, Maria Isabel Pires Ramalho, Walber Pompeu Anastácio, Felipe Klein de Matos, Roberto de Oliveira Almeida, Denival Barboza Liandro, Tatiana Dantas Françoso e Thiago Bomfim da Silva.
Serviço:
Evento: Sessão Solene de Posse de Procuradores e Promotores de Justiça Substitutos do MPMA
Data: 6 de novembro de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Prof. Carlos Cunha, 3261 – Calhau, São Luís/MA)
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, designou o procurador de justiça Marco Aurélio Batista Barros para exercer o cargo de coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, Fiscal e da Probidade Administrativa (CAO-ProAd).
A comunicação oficial foi realizada pelo novo coordenador por meio do Ofício direcionado a procuradores, promotores de justiça e servidores do MPMA. No documento, o procurador de justiça destacou o compromisso com o fortalecimento da atuação institucional na defesa do patrimônio público e na promoção da probidade administrativa, reforçando que a integração e a cooperação com os órgãos de execução são fundamentais para o êxito dos trabalhos.
“O compromisso central é trabalhar para que o CAO seja, cada vez mais, um órgão efetivo de suporte ágil, resolutivo e próximo da atividade-fim, sendo instrumento para a efetividade das iniciativas institucionais no campo da defesa da probidade, mantendo o diálogo com os membros e aprimorando a divulgação de seus projetos e iniciativas, incentivando a adesão”, destacou o novo coordenador.
ATUAÇÃO
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 13/1991 e o Ato Regulamentar nº 33/2022-GPGJ, o CAO-ProAd atua como órgão auxiliar para prestar apoio técnico à atividade funcional dos membros da instituição. Entre as suas atribuições está a coordenação e orientação das ações do Ministério Público na defesa do patrimônio público e na persecução penal de ilícitos resultantes de atos de improbidade administrativa e infrações à ordem tributária.
O CAO-ProAd conta com os promotores de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira e Paulo Roberto da Costa Castilho como membros auxiliares.
De acordo com o procurador de justiça, o Cao-Proad tem foco em quatro eixos: “Estruturação e Fortalecimento dos Sistemas de Controle Interno nos Municípios”; “Radar das Emendas Parlamentares”; “Fiscalização dos Gastos com Festividades Públicas” e “Radar da Transparência Pública”. Além disso, o Centro de Apoio está preparando um Manual do Promotor de Justiça da Probidade.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal, ingressou com um pedido de cumprimento de sentença a respeito da realização de concurso público pela administração municipal. O pedido refere-se a decisão proferida em Ação Civil Pública proposta em 2023.
Na Ação, proposta contra o Município de Bacabal e o ex-prefeito Edvan Brandão de Farias, o MPMA apontou que o último concurso público realizado pela Prefeitura para cargos efetivos foi realizado em 2010. Além disso, cerca de 55% do quadro funcional era preenchido por vínculos precários e temporários ilegítimos em funções permanentes da administração municipal.
Os pedidos do Ministério Público do Maranhão foram acolhidos parcialmente pela 2ª Vara Cível de Bacabal, que determinou ao município prazo de 60 dias para elaborar e publicar um cronograma oficial para a realização de concurso público, com previsão de datas para publicação do edital, aplicação de provas, homologação dos resultados e nomeação progressiva dos aprovados.
O documento também deveria trazer a estimativa de vagas por cargo, com base em levantamento da demanda, e a indicação expressa de que as despesas do certame e das nomeações estariam previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
A decisão judicial também proibiu a renovação automática de contratos temporários para funções permanentes, a não ser em casos de excepcional interesse público, devidamente fundamentados e documentados.
RECURSOS
A Prefeitura de Bacabal interpôs recursos contra a decisão, tendo conseguido um efeito suspensivo junto ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, a desembargadora Ângela Salazar, relatora do caso, negou o recurso apresentado pelo Município. Atuou pelo Ministério Público do Maranhão, no segundo grau, a procuradora de justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.
No pedido de cumprimento da decisão, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira aponta que, com a improcedência do recurso e manutenção integral da sentença de primeiro grau, também caiu o efeito suspensivo sobre a decisão, que deverá ser cumprida pelo Município de Bacabal.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal pediu que a Prefeitura comprove, em até 15 dias, o integral cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo ser majorada a R$ 50 mil diários em caso de persistência do descumprimento.
Em sessão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pastos Bons, realizada no dia 27 de outubro, o réu José Armando dos Santos Silva foi condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado, praticado contra a vítima Francivaldo Lima Farias. O crime ocorreu em 31 de outubro de 2025, no Povoado Carrapato, zona rural de Pastos Bons.
De acordo com os autos do processo, o acusado matou a vítima com vários golpes de faca. Consumado o homicídio, ele arrastou o corpo pelas pernas para retirá-lo do caminho e abandoná-lo em outro local, limpou os vestígios de sangue com a própria camisa e com terra e lançou em uma lagoa as duas facas utilizadas e as camisas ensanguentadas.
O Ministério Público do Maranhão foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra. Presidiu o júri o juiz Felipe de Queiroz Vilarroel.
No julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
O Tribunal do Júri de Imperatriz condenou, nesta quarta-feira, 4, João Victor Abreu Rosa do Nascimento a 18 anos e 4 meses de reclusão pelo assassinato de Felipe Ferreira Dias da Silva. O júri popular foi realizado nesta quarta-feira, 4, no Fórum de Imperatriz.
A acusação foi conduzida pela titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Paloma Ribeiro Gonçalves. O Ministério Público sustentou a tese de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
O crime foi praticado em dezembro de 2017, no bairro Santa Rita, motivado por vingança em razão de um suposto furto de um aparelho celular.
De acordo com as investigações, após uma discussão, João Victor efetuou diversos disparos de arma de fogo, atingindo Felipe pelas costas.
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís ao pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos e sociais por paralisar, de forma injustificada, a execução de quatro projetos sociais de proteção à infância e juventude.
A sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Logo após a decisão, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude adotou providências para notificar todos os órgãos e entidades envolvidos.
A Ação originou-se pela omissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que deixou de formalizar, entre 2021 e 2025, os termos aditivos para a continuidade dos projetos “Operários da paz”, “Rede de proteção cuidar”, “Protagonismo juvenil em rede” e “Semeando o futuro do amanhã”. Todos já haviam sido aprovados por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 2021.
“Apesar de o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) possuir um saldo disponível de mais de R$ 977 mil na época, a morosidade da Semcas na análise das prestações de contas — que levou de dois a quatro anos — reteve os recursos. A paralisação deixou crianças e adolescentes desassistidos no período pós-pandemia, marcado por alta na violência escolar e problemas de saúde mental. O prazo máximo legal para essa análise deveria ser de trezentos dias”, relatou o promotor de justiça, autor da Ação.
RECURSOS
O valor da indenização (R$ 400 mil) deverá ser revertido integralmente ao FMDCA, corrigido pela Taxa Selic.
Além da compensação financeira, a Justiça determinou que o Município publique a íntegra da sentença na primeira página dos sites oficiais da Semcas e do CMDCA, pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
PROVIDÊNCIAS
Para assegurar a efetividade da sentença, o 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, expediu ofícios ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e aos representantes legais das entidades que executam os projetos. O MPMA requisitou que o Conselho registre a decisão em ata plenária e forneça os dados bancários do Fundo Municipal para o futuro repasse da condenação.
Ademais, o Ministério Público peticionou à 1ª Vara da Infância solicitando a imediata intimação do Município de São Luís para que o processo avance com celeridade, respeitando o princípio da prioridade absoluta garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os alunos do Centro de Ensino em Tempo Integral Lourdes Coelho, em Timbiras, estudam das 7h10 às 16h. O lanche da manhã é servido às 9h45, o almoço às 11h40 e o lanche da tarde antes da saída. As turmas se revezam no refeitório, e a equipe pedagógica envia o cardápio às famílias todos os dias pelo WhatsApp. “É uma comida muito gostosa e feita com muito carinho”, disse um dos estudantes.
Para atender à jornada integral, a prefeitura reforçou a equipe de merendeiras e aumentou a quantidade de alimentos entregues à escola. Nutricionistas participam do planejamento das refeições. Segundo a gestão municipal, o município complementa com verba própria os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A meta é levar o ensino integral a outras escolas de Timbiras nos próximos anos.
Maria Luciane Belo coordenou a vistoria no Iema Manoel Beckman
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, constatou, em inspeção realizada no dia 22 de outubro, condições inadequadas de funcionamento do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) Manoel Beckman, localizado no bairro Bequimão, em São Luís.
Coordenada pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, a vistoria apontou que a paralisação das obras de reforma tem comprometido a rotina escolar e a dignidade de alunos e professores.
Entre as irregularidades encontradas durante a fiscalização estão o uso de banheiros em containers, gotejamento dos aparelhos de ar condicionado em salas de aula e improvisação no uso da cozinha da escola.
Cozinha funciona de forma improvisada
Devido à interrupção dos serviços de engenharia, a unidade escolar alterou o regime de aulas, com exceção do turno noturno. Atualmente, os estudantes das modalidades regular e integral têm atividades presenciais apenas no turno matutino. Para suprir a carga horária do ensino integral, os alunos realizam tarefas, via plataforma digital, no período vespertino.
Diante do quadro verificado no Iema Manoel Beckman, a promotora de justiça Luciane Belo deliberou pela instauração de um procedimento administrativo no âmbito do MPMA.
FALHAS
Durante a vistoria nas salas de aula e nos espaços administrativos, a equipe do MPMA registrou falhas estruturais como quadros danificados, paredes com acúmulo de sujeira e falta de pintura, além de lodo visível nas estruturas externas da escola.
A refrigeração também está crítica: aparelhos de ar-condicionado não conseguem gelar os ambientes e apresentam gotejamento constante. Em algumas salas, recipientes e baldes precisam ser posicionados sobre as cadeiras e no chão para conter os pingos.
Outro fato apurado foi o contraste no uso de mobiliário: enquanto a sala dos professores e corredores utilizam armários metálicos antigos, oxidados e deteriorados, a inspeção localizou armários novos estocados em salas desativadas, sem a devida destinação para a comunidade escolar.
IMPROVISO
Diante das obras paradas, banheiros foram improvisados dentro de containers. A medida gera desconforto aos alunos, comprometendo a adequação do ambiente de ensino.
Na área externa, a promotora de justiça constatou risco à segurança dos estudantes. Peças de granito de grande porte e sobras de materiais de construção civil pesados foram abandonados apoiados nos troncos das árvores e espalhados pelos pátios da unidade.
Bebedouros comunitários também apresentavam sujeira acumulada nas extremidades e falhas na higienização.
INSEGURANÇA
As irregularidades se estendem à área de preparo das refeições. A inspeção identificou o descumprimento de normas sanitárias vigentes, destacando-se o acondicionamento inadequado de alimentos em geladeiras.
A cozinha opera em condições improvisadas: as bancadas e pias para higienização dos utensílios foram montadas sobre estruturas de madeira, os tetos não possuem acabamento de pintura, as fiações elétricas encontram-se expostas (gerando risco de curto-circuito) e os fogões e panelas estão severamente desgastados.
Sem cobrança adicional relacionada à bandeira tarifária, Equatorial Maranhão orienta clientes a manter hábitos que ajudam a evitar desperdícios de energia
A bandeira tarifária verde permanece em vigor no mês de novembro, pelo segundo mês consecutivo. Com a sinalização definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não haverá cobrança adicional relacionada às bandeiras nas contas de energia. Mesmo diante de um cenário favorável para a geração no país, a Equatorial Maranhão reforça que o consumo continua tendo impacto direto no valor final da fatura.
A manutenção da bandeira verde ocorre em razão das condições mais favoráveis de geração de energia. O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza mensalmente aos consumidores os custos da produção de energia elétrica no país, variando entre as cores verde, amarela e vermelha, conforme as condições de geração.
Para Richelly Andrade, Assistente Comercial da Equatorial Maranhão, a ausência do custo adicional não deve significar uma mudança nos hábitos de consumo. “A bandeira verde é um cenário positivo para o consumidor, mas não significa que o consumo deixe de impactar o valor da conta. Por isso, é importante continuar atento ao uso dos equipamentos e manter hábitos conscientes no dia a dia. São atitudes simples que ajudam a evitar desperdícios”, explica.
Consumo consciente no dia a dia
Evite o consumo em stand-by: desligue da tomada equipamentos que não precisam permanecer conectados quando não estão em uso;
Aproveite a iluminação natural: durante o dia, mantenha cortinas e janelas abertas sempre que possível. À noite, apague as lâmpadas de ambientes desocupados;
Use o ar-condicionado de forma eficiente: mantenha a temperatura entre 23°C e 24°C, portas e janelas fechadas e os filtros limpos. Em dias de temperaturas mais amenas, o ventilador pode ser uma alternativa de menor consumo. Na compra de um novo aparelho, modelos com tecnologia inverter tendem a ser mais eficientes;
Tenha atenção à geladeira: evite abrir a porta repetidamente, não guarde alimentos ainda quentes e verifique periodicamente as condições da borracha de vedação. Uma vedação inadequada faz o equipamento trabalhar mais para conservar a temperatura;
Prefira lâmpadas de LED: elas apresentam maior eficiência energética e vida útil mais longa em comparação com tecnologias mais antigas;
Organize o uso da máquina de lavar e do ferro elétrico: acumule uma quantidade adequada de roupas para reduzir a frequência de utilização desses equipamentos;
Observe a eficiência dos aparelhos: ao adquirir novos eletrodomésticos, consulte a classificação de eficiência energética do Inmetro e dê preferência aos modelos mais eficientes.
A bandeira tarifária é definida mensalmente pela ANEEL e funciona como um sinal das condições de geração de energia no Sistema Interligado Nacional. Independentemente da cor vigente, acompanhar o consumo e evitar desperdícios continua sendo uma das principais formas de controlar o valor da conta de energia.
