Visita institucional do MPMA ao CTA de Balsas foi acompanhada por magistrados
Na tarde desta quarta-feira, 7, o Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr, realizou visita institucional ao Centro Tático Aéreo (CTA) do município. O representante ministerial foi acompanhado do juiz da referida comarca, Carlos Jean, e das juízas Kalita de Castro Rodrigues (Comarca de Riachão) e Talita Myreia Alves da Silva (Comarca de São Raimundo das Mangabeiras).
Na ocasião, as autoridades foram recebidas pelo tenente Lincoln, que apresentou a estrutura da base e explicou as principais atividades desenvolvidas pelo CTA na região, destacando o trabalho realizado pela unidade no apoio às forças de segurança e às operações policiais.
Parte da estrutura da base do CTA de Balsas foi viabilizada por meio da parceria entre as instituições, especialmente pelas destinações decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), além do apoio da iniciativa privada e do Governo do Estado.
“Foi uma oportunidade para conhecermos de perto esse trabalho e reforçarmos a importância das parcerias institucionais que têm contribuído diretamente para o fortalecimento da segurança pública em Balsas e em toda a região”, disse o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, ajuizou um Mandado de Segurança com pedido liminar e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a presidente da Câmara Municipal de Bacabal, Natália Silva Medeiros da Costa. As medidas judiciais foram motivadas pela recusa deliberada da gestora em fornecer documentos públicos requisitados pelo órgão ministerial para instruir procedimento de fiscalização.
Além das ações na esfera cível, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira determinou a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a conduta da gestora sob o aspecto penal.
Entenda o caso
As medidas decorrem de procedimento administrativo, instaurado para apurar supostas irregularidades no afastamento do vereador João Alberto de Souza, ato que resultou na abertura de vaga e na convocação de suplente no Poder Legislativo municipal.
Para instruir a apuração e verificar a legalidade da medida, o MPMA requisitou à presidência da Câmara a cópia integral do pedido de afastamento do parlamentar (com data de protocolo, motivo e período), a cópia do Regimento Interno da Casa e esclarecimentos pormenorizados sobre o caso.
Apesar do envio de quatro requisições formais e da realização de duas notificações pessoais diretas à presidente da Casa — ocorridas entre junho de 2025 e agosto de 2026 —, a gestora manteve-se inerte, sem apresentar a documentação solicitada, justificativa ou pedido de prorrogação de prazo. O transcurso definitivo dos prazos foi certificado em setembro de 2026.
Ações judiciais
No Mandado de Segurança, distribuído à 2ª Vara Cível de Bacabal, o MPMA requer a concessão de liminar para determinar que a presidente forneça os documentos e esclarecimentos no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária pessoal, com fulcro no direito líquido e certo de acesso às informações públicas e nas prerrogativas constitucionais de requisição do Parquet.
Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público aponta a violação aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência. A ação requer a condenação da gestora às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da LIA, incluindo a aplicação de multa civil proporcional à gravidade da conduta.
Na inspeção, foi verificado o andamento da obra no hospital
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou na última quarta-feira, 7, uma vistoria no Hospital Regional de Balsas. O titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Tiago Carvalho Rohrr, acompanhado pela diretora-geral da unidade, Milena Macedo Costa Mendes, percorreu as instalações para verificar in loco a rotina de trabalho e os impactos da elevada demanda regional.
Durante a visita, constatou-se que o hospital está em reforma e a mesma se encontra em atraso. A conclusão se tornou emergencial para evitar a queda na qualidade do atendimento prestado à população dos 13 municípios da região.
Diversas instalações da unidade foram vistoriadas
Na tarde de quinta-feira, 8, foi realizada uma reunião virtual de alinhamento com a cúpula da saúde estadual. Participaram do encontro a secretária de Estado da Saúde, Liliane Neves Carvalho, o promotor Tiago Rohrr, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO-Saúde), Herberth Costa Figueiredo, e a responsável técnica pela Unidade Regional de Saúde de Balsas, Tércia Silva Carvalho. As autoridades avaliaram a situação da unidade de saúde e os problemas constatados na inspeção.
Em reunião virtual, SES se comprometeu a apresentar relatório sobre conclusão das obras
Na reunião, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas enfatizou que o atraso nas obras do hospital agrava os problemas no sistema de saúde local, destacando a insuficiência de leitos de UTI, as limitações operacionais do Centro de Hemodiálise e o impacto que a estrutura em reformas causa na rotina diária dos usuários. Além disso, defendeu a urgência no fortalecimento do serviço de hemodiálise e a integração efetiva entre o Governo do Estado e as prefeituras da região.
COMPROMISSOS
Como desdobramento imediato das tratativas, a Secretaria de Estado da Saúde se comprometeu a apresentar, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado com o cronograma atualizado para a conclusão das obras do Hospital Regional. No âmbito das medidas de médio e longo prazo, o diálogo fixou metas para a reorganização da saúde na região: o acompanhamento da viabilidade de ampliação do serviço de hemodiálise, a construção de uma maternidade voltada para partos de risco habitual sob responsabilidade do Município de Balsas e a articulação institucional para a futura implantação de um Hospital Macrorregional.
“A situação exige atenção e a tomada de medidas concretas, tanto para solucionar os problemas mais imediatos quanto para pensar em melhorias estruturais que permitam ao hospital desempenhar adequadamente sua função regional”, comentou Tiago Rohrr.
Promotora e sua equipe visitaram vários órgãos da rede de proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, realizou, nesta quinta-feira, 8, visitas institucionais no âmbito da campanha “Silêncios que Clamam”, idealizada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. A iniciativa, denominada “Caminhos da Rede: em ação pelos Silêncios que Clamam”, teve como objetivo fortalecer as parcerias entre os órgãos que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes, além de ampliar a divulgação da campanha, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil.
A programação teve início no Conselho Tutelar da Área II de Imperatriz, onde Patrícia Fernandes percorreu as instalações da unidade, verificou os bens destinados à instituição por meio de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e reforçou a importância da atuação conjunta entre o Ministério Público e o Conselho Tutelar. O encontro também destacou a necessidade de ampliar a divulgação da campanha “Silêncios que Clamam”, incentivando a conscientização da sociedade e a denúncia de situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Visitas institucionais foram realizadas no âmbito da campanha “Silêncios que Clamam”
Em seguida, a representante ministerial esteve no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Imperatriz. Na ocasião, visitou as novas instalações do órgão, verificou a utilização dos bens provenientes de destinações de ANPPs e dialogou sobre as ações integradas de proteção e atendimento às crianças e adolescentes. A visita igualmente destacou o papel fundamental da assistência social no âmbito infanto-juvenil.
A terceira visita ocorreu na Casa Doce Lar. Além de observar as condições da instituição e reafirmar a parceria com a equipe responsável pelo acolhimento, Patrícia Fernandes conversou com as meninas acolhidas na unidade. No encontro, a promotora ressaltou a importância de garantir às crianças e adolescentes um ambiente seguro, digno e acolhedor.
Objetivo é fortalecer a cooperação entre o MP e os órgãos da rede
Encerrando o roteiro, a promotora visitou a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Imperatriz. A reunião teve como foco o fortalecimento da cooperação entre o Ministério Público e a Polícia Civil, especialmente na apuração de crimes contra crianças e adolescentes, na proteção das vítimas e na divulgação da campanha.
A campanha “Silêncios que Clamam” busca conscientizar a população sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, incentivar a identificação de situações de abuso e estimular a denúncia.
Ao todo, quatro instituições foram visitadas em Imperatriz
“As visitas institucionais reforçam o compromisso do Ministério Público do Maranhão com uma atuação próxima, humanizada e integrada aos órgãos da rede de proteção. A iniciativa evidencia que o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil exige não apenas a responsabilização dos agressores, mas também prevenção, acolhimento, escuta e cooperação permanente entre as instituições”, concluiu a representante do MPMA.
Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a condenar o Posto Bacanga Ltda por adulteração de combustível. A irregularidade foi identificada em fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada em novembro de 2022.
Durante a verificação, a agência reguladora identificou que o posto, localizado no bairro da Areinha, armazenava e comercializava gasolina com percentual de 71% de etanol, patamar muito superior ao limite vigente na época, que era de 27%.
Além disso, a empresa não apresentou o Livro de Movimentação de Combustíveis e as notas fiscais ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) de aquisição relativos ao período de 1º de janeiro a 3 de novembro de 2022. Também não foram exibidos o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar e nem o Alvará de Localização e Funcionamento vigentes.
A ANP chegou a aplicar penalidade financeira à empresa e encaminhou a questão ao Ministério Público do Maranhão. A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís designou audiências com o objetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas os representantes do Posto Bacanga Ltda não compareceram.
Na Ação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, o Ministério Público do Maranhão sustentou a prática de métodos desleais, a ocorrência de vício de qualidade por inadequação do produto, a colocação no mercado de consumo de produto em desconformidade com as normas oficiais e a exposição da vida e da segurança do consumidor a risco elevado.
SENTENÇA
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Posto Bacanga Ltda a se abster, de forma imediata e definitiva, de armazenar, distribuir ou comercializar combustíveis que apresentem parâmetros fora das especificações fixadas pela ANP, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade de interdição de bombas e tanques.
Também foi determinado prazo de 30 dias para apresentação das cópias integrais do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e das respectivas notas fiscais ou Danfes de aquisição relativas ao período de 1° de janeiro a 3 de novembro de 2022. Deverão ser apresentados a cópia do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar e o Alvará de Localização e Funcionamento vigentes e atualizados para o exercício atual, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A empresa também foi condenada ao pagamento de reparação dos danos individuais causados aos consumidores que abasteceram seus veículos com gasolina adulterada e por danos morais individuais no valor de R$ 1 mil para cada consumidor lesado.
Por fim, o Posto Bacanga Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil.
Atendendo Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, a Justiça condenou, em 2 de outubro, o produtor rural José Roberto de Castro Viana à pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes contra a ordem tributária, referente à sonegação de R$ R$ 13.523.841,33 milhões do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O réu também foi sentenciado a pagar 121 dias-multa, além do pagamento das custas processuais.
De acordo com a denúncia do MPMA, o condenado, que exercia atividade econômica de criação e comercialização de bovinos para corte, deixou de prestar informações obrigatórias à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) e de recolher o ICMS incidente sobre operações tributáveis, entre os anos de 2004 e 2008.
O montante dos créditos tributários, incluindo multas, juros e atualização até 2011, alcançou R$ 13, 5 milhões.
Na Ação, assinada pelo promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, o Ministério Público requereu a condenação pelos 47 crimes tributários identificados, além da infração relacionada ao descumprimento de exigência da fiscalização. A sentença acolheu a Denúncia ministerial, reconhecendo a prática dos delitos, a continuidade das condutas e a ocorrência de grave dano à coletividade em relação aos exercícios fiscais de 2004 a 2007.
DECISÃO
Ao analisar o processo, o juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia, considerou comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes mediante os documentos fiscais e demais provas produzidas durante a instrução.
“A condenação representa mais um resultado da atuação do Ministério Público do Maranhão no combate aos crimes contra a ordem tributária, visando à responsabilização penal por práticas de sonegação fiscal e à proteção dos recursos públicos destinados ao atendimento das necessidades da sociedade”, declarou o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior.
Decisão judicial determina devolução de valores, indenização individual a passageiros e pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo
Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a empresa Internacional Marítima Ltda. foi julgada procedente pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em sentença proferida no dia 2 de outubro.
A concessionária, que é responsável pela operação do serviço de ferryboat na travessia marítima entre o Terminal da Ponta da Espera, na capital, e o Terminal do Cujupe, em Alcântara, foi condenada a devolver a cada consumidor lesado a exata diferença cobrada entre a tarifa da “Viagem Programada” e a tarifa convencional.
A ação foi deflagrada após investigação da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, motivada por reiteradas reclamações de usuários do sistema. O órgão apurou falhas graves na comercialização dos bilhetes na modalidade “Viagem Programada”, instituída pela Portaria MOB nº 510/2022, que permitia a cobrança de sobretaxa de até 20% sobre a tarifa convencional mediante a garantia de benefícios como embarque prioritário, horário garantido, isenção para um acompanhante, acesso à sala VIP e prazo estendido para reagendamento.
A devolução da diferença abrange as passagens (para passageiros e veículos) adquiridas no período de 18 de maio a 4 de setembro de 2023, tanto em guichês físicos quanto pela internet.
A Ação Civil Pública é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.
OUTROS PONTOS DA CONDENAÇÃO
Além da devolução aos consumidores do ferryboat, a Internacional Marítima foi condenada à indenização por danos morais individuais. A Justiçafixou a compensação no valor de R$ 500,00para cada passageiro que comprovar ter comprado a passagem na modalidade programada durante o período citado.
A Justiça reconheceu a prática de publicidade enganosa no sistema virtual de vendas (MobCard). A plataforma exibia e anunciava a aceitação de diversas bandeiras de cartões de crédito e débito, mas, no momento de finalizar a compra, limitava compulsoriamente a transação ao pagamento via PIX, sem informar previamente o consumidor.
O magistrado rejeitou a tese da empresa de que os bloqueios nos cartões seriam falhas de terceiros (gestores de sistema/gateway de pagamento). A sentença destacou que falhas tecnológicas integram o risco da atividade econômica e não afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora perante o consumidor.
Diante da grave lesão aos direitos difusos dos usuários de um serviço público essencial, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. O montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização realizada pelo Ministério Público constatou que os guichês físicos mantinham cartazes desatualizados citando portarias revogadas e percentuais superiores aos permitidos, além de omitirem nos bilhetes os direitos garantidos por norma regulamentar. Na prática, a promessa de embarque com horário garantido e prioridade também não era cumprida, gerando atrasos recorrentes e filas.
A situação levou a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a emitir uma Notificação Circular em 4 de setembro de 2023 suspendendo a comercialização da “Viagem Programada” na travessia.
RESSARCIMENTO
Por se tratar de uma sentença de tutela coletiva, a condenação tem caráter genérico. A apuração exata dos valores devidos a cada passageiro ocorrerá mediante liquidação e cumprimento individual de sentença.
Os consumidores lesados ou seus sucessores deverão ingressar em juízo com a comprovação da compra do bilhete na modalidade “Viagem Programada” efetuada entre 18 de maio de 2023 e 4 de setembro de 2023. A decisão também determinou a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico para dar ampla publicidade aos interessados.
O Ministério Público do Maranhão participou, nos dias 29 e 30 de setembro, das inaugurações das novas sedes dos Conselhos Tutelares de Matões do Norte e Pirapemas. A instituição contribuiu com a estruturação dos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes por meio da destinação de recursos e da celebração de acordos.
Além do promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Matões do Norte e Pirapemas são termos judiciários, esteve presente a corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.
A construção da unidade de Matões do Norte foi viabilizada por meio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado em novembro de 2024, que estabeleceu a destinação de materiais de construção para a edificação da nova sede. O cumprimento da obrigação totalizou R$ 107.250,00.
Já a construção do Conselho Tutelar de Pirapemas decorreu de um Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em dezembro de 2025, que estabelecia a obrigação de construção do novo prédio, além do fornecimento regular de material de expediente, motorista, aparelho celular, equipamentos de informática, como computador e impressora, e mobiliário adequado ao funcionamento do órgão.
Promotor de justiça ressaltou importância das estruturas de atendimento
Durante as solenidades, foi ressaltada a importância da atuação integrada entre o Ministério Público, o Poder Público, os Conselhos Tutelares e os demais órgãos e instituições que integram a rede de proteção, especialmente na implementação de ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O promotor de justiça Márcio Antônio de Oliveira destacou que a proteção e o atendimento de crianças e adolescentes são prioridades da Promotoria de Justiça e ressaltou a importância da parceria com as administrações municipais para a busca de soluções destinadas ao atendimento das demandas da sociedade.
“As novas estruturas representam um importante avanço para o fortalecimento da rede de proteção nos dois municípios, proporcionando ambientes mais adequados para o atendimento da população e melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares”, avaliou.
Unidade escolar, localizada no Cohatrac III, está em reforma há mais de três anos
Luciane Belo acompanhou andamento da reforma no Iema Barjonas Lobão
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Defesa da Educação de São Luís, realizou, nesta terça-feira, dia 6, inspeção no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) Barjonas Lobão, no bairro do Cohatrac III. O objetivo foi verificar o andamento da reforma e as condições de funcionamento da unidade de ensino.
Os trabalhos foram conduzidos pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo.
O gestor da unidade escolar, Marcelo Fortaleza, acompanhou a vistoria. Ele prestou informações sobre a estrutura física, serviços educacionais oferecidos e o andamento das intervenções realizadas no Instituto.
SERVIÇOS OFERECIDOS
A unidade escolar funciona em regime de tempo integral e atende, atualmente, 455 estudantes, distribuídos nos cursos técnicos de Desenvolvimento de Sistemas, Redes de Computadores, Administração e Gerência em Saúde.
No período noturno é oferecida a modalidade de Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional e Tecnológica (Ejatec), com 69 alunos matriculados nos cursos de Logística e Gastronomia.
A estrutura física da unidade é composta por dois prédios. O primeiro possui 18 salas de aula e o segundo tem 20 salas de aula e laboratórios.
Gestor explicou o funcionamento da escola
O segundo prédio está parcialmente interditado para realização de reformas há mais de três anos, com aproximadamente cinco trabalhadores no local.
O MPMA constatou, ainda, que a quadra poliesportiva e os auditórios não estão funcionando, sendo utilizados para armazenar carteiras e outros materiais.
Atividade foi realizada da UEB Ministro Carlos Madeira, localizada no bairro Anjo da Guarda
Na manhã desta quarta-feira, 7, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria Distrital de Defesa da Cidadania – polo Itaqui-Bacanga, promoveu mais uma ação do projeto “Inclusão em rede: conectando família, escola e direitos”. A articulação interinstitucional reuniu a Secretaria Municipal de Educação (Semed), além de professores, coordenadores pedagógicos e gestores da Unidade de Educação Básica Ministro Carlos Madeira, localizada no bairro Anjo da Guarda.
Coordenou a ação a titular da 4ª Promotoria Distrital de Defesa da Cidadania – polo Itaqui-Bacanga, promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça.
A atividade teve como público-alvo os profissionais da educação do turno matutino da referida unidade de ensino, escolhida como escola-piloto para a implementação das diretrizes do projeto na região Itaqui-Bacanga.
O objetivo central da medida é alinhar fluxos de trabalho, identificar demandas pedagógicas e estruturais e aproximar a gestão pública do cotidiano escolar. A finalidade é capacitar professores e garantir o suporte necessário para a aprendizagem e o acolhimento adequado de alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
A oficina conduzida pelos profissionais da Superintendência de Educação Especial da Semed é voltada à elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) e à atribuição de cada profissional escolar para concretizá-lo.
ETAPAS
De acordo com o cronograma de trabalho do projeto “Inclusão em Rede” ainda serão realizadas mais três ações integradas na escola-piloto: oficinas com os professores do turno vespertino, diálogo com as famílias para escuta e orientação dos pais e responsáveis pelos alunos público-alvo da Educação Especial.
Também estão previstas atividades com a Rede Intersetorial de Atendimento com a participação das Secretarias parceiras do projeto: Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas), Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (Semeped).
A atuação conjunta entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos visa proporcionar um atendimento integral e multidisciplinar, fortalecendo a rede de apoio aos estudantes e às suas famílias no polo Itaqui-Bacanga.
A Comissão Eleitoral designada para conduzir a eleição ao cargo de diretor das Promotorias de Justiça da Capital homologou o nome do promotor de justiça Cássius Guimarães Chai. Ele é candidato à reeleição e o único inscrito no pleito. A votação será realizada em 13 de outubro, das 8h às 13h, por meio eletrônico.
A comissão é formada pelos promotores de justiça Francisco de Aquino da Silva (presidente), Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e João Leonardo Sousa Pires Leal.
Podem votar todos os promotores de justiça titulares do Termo Judiciário de São Luís.
A Prefeitura de Timbiras realizou uma nova entrega de alimentos para complementar a merenda das escolas municipais. Por meio do PAA e do PNAE, as unidades recebem semanalmente verduras, frutas, frango, bolos e polpas produzidos por agricultores da região. “Toda terça-feira nós entregamos verduras, frutas, frango, bolos dos pequenos agricultores e polpas, tanto aqui na zona urbana como na zona rural”, informou a equipe responsável pela distribuição.
Os alimentos são utilizados na preparação de refeições balanceadas, seguindo orientações nutricionais. Segundo os educadores, a merenda contribui para a permanência, a concentração e o aprendizado dos estudantes. A iniciativa também fortalece a agricultura familiar ao garantir a compra da produção local e gerar renda para os trabalhadores do campo.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Anapurus, por meio da Portaria nº 955/2023-SES, destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Madalena Monteles, no exercício financeiro de 2023, condenou e ex-prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles ao pagamento de débito de R$ 170 mil e multa de R$ 17 mil.
De acordo com análise realizada pela Unidade Técnica do TCE, no âmbito da instrução da Tomada de Contas Especial, não houve comprovação da execução do objeto nem da regular aplicação dos recursos, o que caracteriza irregularidade, independentemente da comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito.
A defesa apresentada pela ex-prefeita resumiu-se a registros contábeis internos (empenho, liquidação e ordem de pagamento) que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a execução do objeto pactuado nem a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Esses elementos não evidenciam a efetiva prestação dos serviços ou o fornecimento dos bens, nem demonstram a necessária relação com as ações de saúde previstas na Portaria nº 955/2023.
A ausência de documentos essenciais, como extratos bancários da conta específica, notas fiscais idôneas vinculadas ao objeto, relatórios de execução física e demais peças indispensáveis à adequada comprovação da aplicação dos recursos, conforme determina a legislação, caracteriza omissão no dever de prestar contas, fator que motiva o julgamento pela irregularidade das contas.
Em voto apresentado ao Pleno do TCE, o conselheiro Marcelo Tavares Silva, relator da Tomada de Contas Especial, além de condenar a ex-prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles ao pagamento de débito e multa nos valores anteriormente mencionados, recomendou que a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) observe rigorosamente os prazos regulamentares previstos para adoção das medidas administrativas destinadas à prevenção de eventual dano ao erário e à instauração tempestiva de Tomada de Contas Especial, evitando atrasos procedimentais que possam comprometer a efetividade do controle e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Marcelo Tavares recomendou também que o Chefe do Poder Executivo do Município de Anapurus adote medidas administrativas e de controle interno voltadas à apresentação, dentro dos prazos legais, das prestações de contas relativas aos recursos recebidos mediante auxílios, subvenções, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos financeiros estaduais ou federais, observando os prazos e requisitos legais aplicáveis, a fim de evitar a instauração de Tomada de Contas Especial em decorrência de omissão no dever de prestar contas.
A prestação de contas de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2025) recebeu parecer prévio pela desaprovação.
Receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas as prestações de contas apresentadas por Aldene Nogueira Passinho (Porto Rico do Maranhão/2024); Salomão Barbosa de Sousa (Santa Filomena do Maranhão/2024) e Vanessa dos Prazeres Santos (Pedreiras/2024).
Parecer prévio pela aprovação foi emitido em relação à prestação de contas de Germano Martins Coelho (Loreto/2024).
Entre as câmaras municipais, foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas de Abias Lopes de Oliveira (Pio XII/2024), com multa de R$ 3.000,00; Feliberg Melo Sousa (Açailândia/2024), com multa de R$ 4.000,00; Jaime Silva de Andrade (Lima Campos/2024), com multa de R$ 4.000,00; José Artur Reis da Silva (Sucupira do Riachão/2024), com multa de R$ 2.000,00; Luciane Martins da Silva (Carolina/2023), com multa de R$ 5.000,00; Luís Carlos Silva Serra (Olinda Nova do Maranhão/2024), com multa de R$ 1.000,00; Maria de Jesus Fernandes Albuquerque (Água Doce do Maranhão/2024), com multa de 1.000,00 e Valdir de Jesus (Porto Rico do Maranhão/2021), com multa de R$ 3.000,00
As prestações de contas de Alzerina Maia Constantino (Morros/2024); Aristeu Moraes Nunes Martins (Presidente Dutra/2021); Belimário de Albuquerque Cabral (Nova Olinda do Maranhão/2024); Edivan Livramento Silva (São Raimundo do Doca Bezerra/2024); Fernando Soares de Souza (São João dos Patos/2024); Francisco William de Oliveira Lira (Esperantinópolis/2024); Gentil Garces Veras Santos Neto (São Bento/2024); Jonnidio Aurélio Bezerra Santos (Buriti Bravo/2024); Josemar Rodrigues da Silva (Vila Nova dos Martírios/2024); Luís Fernandes Leite (Fortuna/2023) e Weliton Ribeiro Guimarães (Barão de Grajaú/2024) foram julgadas regulares.
Foram julgadas irregulares as prestações de contas apresentadas por Francisco Erisvaldo da Silva Rodrigues (Tasso Fragoso/2021), com débito de R$ 48.069,00 e multa de R$ 15.613,00 e José de Deus da Rocha (Duque Bacelar/2024).
A Sala do Empreendedor de Timbiras oferece atendimento gratuito para quem deseja abrir ou regularizar o próprio negócio. Entre os serviços estão a formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs), a consulta de débitos, a negociação de pendências com o Simples Nacional e a organização de parcelamentos. “O primeiro passo é justamente vir até aqui na Sala do Empreendedor para que a gente possa entender o segmento da atividade que este empreendedor quer realizar aqui no município de Timbiras”, explicou a coordenadora Alana.
Em parceria com Sebrae, Senai e Senar, a unidade também promove capacitações e projetos como ALI Rural, ALI Produtividade e oficinas de doces e salgados, além de facilitar o acesso a linhas de microcrédito. As ações contribuíram para que Timbiras vencesse a etapa estadual do prêmio Cidade Empreendedora, em São Luís, e ficasse entre os 20 melhores projetos do Brasil na fase nacional, em Brasília. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, na Rua Urbano Santos, ao lado do antigo Hospital Victoriano Abdalla, com suporte também pelo WhatsApp e pelas redes sociais.
Empresas, instituições e profissionais interessados em participar da Chamada Pública do Programa de Eficiência Energética (PEE) do Grupo Equatorial têm os últimos dias para garantir inscrição no Workshop Técnico que será realizado nesta sexta-feira, dia 9 de outubro. O evento tem como objetivo orientar os participantes sobre o processo de seleção de projetos e esclarecer dúvidas sobre o edital que disponibilizará mais de R$ 61 milhões para iniciativas de eficiência energética.
O workshop será realizado presencialmente na sede da Equatorial CEEE, em Porto Alegre (RS), e contará com transmissão on-line para os demais participantes. A participação é gratuita e as vagas são limitadas. As inscrições podem ser realizadas por meio da plataforma Sympla no link: https://www.sympla.com.br/evento/workshop-chamada-publica-do-programa-de-eficiencia-energetica-equatorial/3544040.
Durante o encontro, serão apresentados os principais aspectos do edital da Chamada Pública do PEE, incluindo as novidades desta edição, os recursos disponíveis por estado, os critérios de elegibilidade, o processo de submissão de propostas e o funcionamento da plataforma de inscrição. Os participantes também poderão esclarecer dúvidas diretamente com a equipe técnica responsável pelo programa. O edital completo está disponível no portal https://equatorial.gestaocpp.com.br/
A iniciativa integra o Programa de Eficiência Energética, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e busca incentivar a implementação de soluções que promovam o uso mais eficiente da energia elétrica, gerando benefícios econômicos, ambientais e sociais para as comunidades atendidas pelo Grupo Equatorial.
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu duas Recomendações à prefeita de Nova Colinas, Mariana Pinto Ribeiro Macedo, para tentar resolver, de forma extrajudicial, problemas relacionados aos servidores públicos na administração municipal. Os documentos são assinados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr. Novas Colinas é termo judiciário da comarca de Balsas.
Na primeira Recomendação, de 16 de setembro, o MPMA solicitou à gestora municipal medidas administrativas para promover, em 30 dias, o desligamento de todos os servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público que excedam os limites de vagas e cargos estabelecidos na Lei Municipal nº 215/2020.
A medida deve ser aplicada nas funções que não se enquadrem nas exceções constitucionais (cargos comissionados ou situações de necessidade temporária e excepcional interesse público).
Pelo documento, a prefeita deve abster-se de realizar novas contratações irregulares e precisa encaminhar a relação completa e atualizada de todos os servidores contratados, especificando o cargo/função, data de admissão, natureza do vínculo, eventual ato normativo que autorizou a contratação e a justificativa legal para sua manutenção.
ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO
Em 22 de setembro, a Promotoria de Justiça recomendou que o Poder Executivo municipal adote providências administrativas para anular ou suspender a eficácia de todos os atos administrativos de reenquadramento, elevação funcional e alteração de vencimentos que promoveram servidores do cargo de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem em Nova Colinas.
O MPMA solicitou o imediato retorno dos servidores afetados ao enquadramento, cargo, função e patamar remuneratório de origem, para os quais foram concursados.
Para isso, o Município de Nova Colinas deve encaminhar projeto de lei de revogação à Câmara Municipal para adequação da legislação e revogação formal dos dispositivos da Lei Municipal nº 276/2025. Foi concedido prazo de dez dias úteis para a administração informar ao Ministério Público se acolhe as indicações.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cantanhede, já obteve, por meio de acordos, a devolução de R$ 2.186.532,45 em imóveis que foram integrados ao patrimônio do Município de Cantanhede e serão utilizados para fins sociais. Um dos prédios foi destinado para um Núcleo de atendimento a mulheres vítimas de violência, além de assistência a idosos, crianças e adolescentes com previsão de inauguração para dezembro de 2026.
Também o ressarcimento das vítimas da Operação Maat – Fase São Francisco de Assis foi iniciado na última terça-feira, 29, quando foram restituídos aproximadamente R$ 130 mil a 56 vítimas inicialmente identificadas.
A iniciativa tem como objetivo assegurar a reparação integral dos prejuízos, mediante a reintegração dos valores pagos a título de juros ilegais. Ainda estão sendo catalogados os demais idosos e mulheres vítimas do esquema, com o auxílio de um envolvido que firmou um acordo de colaboração premiada.
Estão previstas três novas audiências públicas, a serem realizadas nos três municípios que abrangem a comarca: Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte. De acordo com o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, serão convocadas novas audiências públicas com o objetivo de ressarcimento a todas as vítimas dos crimes investigados.
Vítimas estão sendo ressarcidas
O titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede também destacou a importância do reconhecimento, pelo colaborador, dos erros cometidos, bem como parabenizou sua disposição em contribuir para a reparação total dos danos causados à população e efetivamente promover justiça.
RELEMBRE O CASO
A primeira fase da Operação Maat, intitulada São Francisco de Assis, resultou na prisão de envolvidos e na retenção de documentos e cartões de benefícios dos aposentados. O grupo cobrava, em média, juros mensais de 60% do dinheiro das vítimas até o pagamento completo do débito.
Na ocasião foram apreendidos R$ 131.690,00, vários documentos, além de 342 cartões de benefício das vítimas.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, encaminhou, no último dia 22, uma Recomendação à prefeita de Nova Colinas (termo judiciário da comarca), Mariana Pinto Ribeiro Macedo, orientando pela imediata suspensão de contrato com a empresa JMR Assessoria e Serviços Administrativos LTDA.
A Promotoria verificou graves irregularidades na celebração e aditamento do contrato, prorrogado até janeiro de 2027, com valor global de R$ 180 mil. Entra os problemas apontados estão o fato de que a empresa não possui nenhum funcionário registrado, no período de 2021 a 2026, de acordo com informação fornecida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
De acordo com promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, este fato demonstra a inaptidão operacional da empresa, além de acarretar a não observância dos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação, que exigiria notória especialização, com comprovação prévia de aparelhamento e equipe técnica qualificada, “pressupostos absolutamente incompatíveis com uma empresa sem funcionários”.
Outro aspecto levantado é que o sócio administrador da empresa, Jackson Macedo Rocha, ocupa simultaneamente o cargo comissionado de pregoeiro no município de Feira Nova do Maranhão, “exercendo funções públicas de julgamento de licitações enquanto sua empresa privada é contratada sem licitação para prestar assessoria em licitações em municípios vizinhos”.
Também há uma Ação Civil Pública, com sentença transitada em julgado, na qual o Município de Nova Colinas foi condenado a realizar concurso público para os cargos de procurador e a exonerar contratados precários, “tornando ilegal a transferência privada de funções jurídicas e administrativas estatais”.
Além da suspensão imediata do contrato n° 001/2025 e dos seus aditivos, bem como de qualquer pagamento em favor da empresa JMR Assessoria e Serviços Administrativos LTDA, com a consequente anulação da inexigibilidade n° 001/2025.
