Um acordo firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Estreito resultou em mudanças significativas no Processo Seletivo Simplificado da Saúde nº 001/2026, voltado para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
A composição foi homologada pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito, encerrando o litígio que havia paralisado o certame e resguardando a probidade administrativa e a isonomia do certame.
Com o consenso alcançado na audiência de autocomposição realizada no último dia 9 de outubro de 2026, o edital do concurso passará por readequações para assegurar maior transparência, ampla concorrência e impessoalidade na seleção dos profissionais.
ORIGEM DA AÇÃO E MEDIDA LIMINAR
A controvérsia teve início após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito ajuizar uma Ação Civil Pública, no dia 3 de setembro deste ano, motivada por denúncias sobre irregularidades no edital. O promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera apontou que o cronograma inicial concedia um prazo de inscrições considerado desproporcional (apenas dois dias úteis), além de indicar a ausência de publicação oficial prévia do edital no Diário Oficial dos Municípios, o que limitaria a concorrência e violaria os princípios constitucionais da publicidade e impessoalidade.
Acolhendo os argumentos do Ministério Público, o titular da 1ª Vara de Estreito concedeu liminar para suspender imediatamente o processo seletivo e proibir a realização da prova objetiva. A decisão impôs multa no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, a ser suportada solidariamente pelo ente municipal e pessoalmente pelo prefeito.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Na audiência do dia 9 de outubro, as partes repactuaram os termos do processo seletivo, corrigindo as falhas apontadas na petição inicial. Entre os principais avanços, destacam-se: a ampliação do prazo das inscrições, que foram reabertas e estendidas para o período de 13 a 26 de outubro, e a exclusão da fase de entrevista, que poderia tornar subjetiva a avaliação e ferir os princípios da isonomia e impessoalidade, foi completamente extinta do processo de seleção.
Também foi remarcada a prova objetiva para a data preferencial de 8 de novembro (ou 22 de novembro de 2026, a depender da logística). O cronograma geral será republicado mantendo os intervalos mínimos de preparação dos candidatos.
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Para garantir a transparência, a Prefeitura de Estreito comprometeu-se a dar publicidade integral às novas regras em seu site oficial, nas redes sociais institucionais e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão.
Redação: CCOM-MPMA
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