O
deputado-federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr. (MA), dará
parecer contrário ao Projeto de Lei 2.331/2007, que dispõe sobre a
anistia de multas aplicadas pela justiça eleitoral nas eleições gerais
de 2006.
O
projeto tem objetivo de anistiar os débitos decorrentes de multas
aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições realizadas
nos dias 1º e 29 de outubro de 2006, bem como os membros de mesas
receptoras que não atenderam à convocação da justiça eleitoral.
Para
Rubens não é razoável o perdão da multa: “Ao instituir a
obrigatoriedade do voto, o Constituinte pensou em estimular a máxima
participação popular no processo democrático. A anistia destas multas
vai no sentido contrário, e pode, ainda, incentivar eleitores ao não
comparecimento no dia das eleições”, explicou o parlamentar.
Rubens
pontua ainda que a legislação precisa, portanto, de matérias que
incentivem a participação cívica ou estimule a população a participar do
processo político: “Essas referidas anistias podem estimular ao não
comparecimento nas urnas, algo que seria ruim para a democracia”,
concluiu.
O projeto foi recebido pela secretaria da CCJ e aguarda inclusão na pauta para apreciação dos parlamentares.
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