O
deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer
favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/2010, que
faculta aos municípios dispor dos recursos recebidos à conta do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
O
projeto prevê que recursos do FUNDEB sejam também aplicados ao ensino
médio, desde que não implique prejuízo no investimento prioritário no
ensino fundamental e educação infantil.
Para
Rubens Jr. a medida dará mais autonomia aos municípios: “em muitas
ocasiões os municípios ficam na dependência de repasses do Estados,
mesmo possuindo recursos próprios. Seria uma faculdade do município,
caso tenha recurso sobrando”, ponderou.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta.
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