Em cumprimento às determinações da Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com
as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de
todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela
Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em
julgado (irrecorrível).
O período para a elaboração da lista
levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da
eleição de 2016, que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de
outubro.
A lista entregue à Justiça Eleitoral
contém 3239 processos e 1319 gestores, incluindo-se prefeitos,
presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais
ordenadores de despesas.
Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e
sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores
públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as
impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas
julgadas irregulares.
A lista completa de gestores, bem como a
íntegra de todos os processos nela indicados, encontram-se disponíveis
para consulta de qualquer cidadão diretamente no site do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br), no link “Contas
irregulares enviadas ao TRE-MA”, à direita na página principal.
Fonte: TCE/MA
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