O Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi comunicado pelo Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA-MA) sobre as deliberações aprovadas em plenária realizada no dia 10 de junho para a reorganização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA).
Em ofício encaminhado ao promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, a Coordenação Executiva do Fórum informou que foi aprovada a prorrogação, por 90 dias, do mandato do CEDCA. Também foi apresentada a lista atualizada de 108 entidades filiadas e aprovada a retificação do edital e do regulamento do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028, mantendo a mesma Comissão Executiva Eleitoral. De acordo com o documento, o calendário do processo deverá ser concluído na segunda quinzena de agosto de 2026.
As medidas foram adotadas no contexto do acompanhamento realizado pelo Ministério Público do Maranhão sobre o processo eleitoral do CEDCA-MA. Por meio da 42ª Promotoria de Justiça Especializada da Capital, o MPMA instaurou procedimento administrativo para apurar questionamentos relacionados à regularidade do certame e acompanhar sua condução, com foco na garantia da legalidade, da transparência e da observância das normas aplicáveis ao sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Durante a atuação ministerial, foram expedidas recomendações e promovido diálogo institucional com representantes do Fórum DCA-MA, resultando na formalização de compromissos para revisão do processo de escolha. Entre as providências acordadas estiveram a realização de nova plenária para deliberar sobre alterações no regulamento, a atualização cadastral das entidades integrantes do Fórum, a definição de novo calendário eleitoral e outras medidas destinadas ao aperfeiçoamento do procedimento.
Além das medidas extrajudiciais, o MPMA ajuizou ação de tutela inibitória visando assegurar a suspensão do processo de escolha até a adoção das providências consideradas necessárias para sanar as irregularidades apontadas e garantir maior segurança jurídica ao certame.
Com o recebimento do ofício da Coordenação Executiva do Fórum DCA-MA, o Ministério Público acompanha o cumprimento das deliberações aprovadas e das obrigações assumidas pelas entidades envolvidas, dando continuidade ao procedimento instaurado para fiscalizar a regularidade do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o CEDCA-MA.
Redação: CCOM-MPMA
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