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segunda-feira, 3 de maio de 2021

TIMBIRAS - Novo decreto municipal autoriza o funcionamento de bares e em conveniências de postos de combustíveis.

O prefeito de Timbiras, Dr. Antonio Borba, assinou nesta segunda-feira (03) o decreto municipal 017/2021, que permite a retomada dos serviços não essenciais no município até o dia 17 de maio de 2021.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO NA SUA ÍNTEGRA:

DECRETO Nº 017/2021 – Dispõe sobre medidas complementares que o Município de Timbiras adotará para proteção da coletividade e para o enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Munícipio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBIRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 (novo coronavírus) em todos os continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos Entes Federativos garantir, mediante políticas públicas, a redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação, conforme regulamenta a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e óbitos por infecção humana pelo COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO a grande extensão territorial do Estado do Maranhão e a variação dos números de casos de COVID-19 (novo coronavírus), bem como, realidade de cada região ou Município;

CONSIDERANDO que é realizada continuamente a análise sistemática dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial técnica pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 6341, Rel. Min. Marco Aurélio que a competência para o isolamento social é comum de todos os entes da federação, conforme o voto do Relator: “(...) O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. (...)”;

CONSIDERANDO, decisão do Ministro Alexandre de Moraes do STF na ADPF 672, reafirmou que as providências adotadas pela União, no que diz respeito à Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, não afastam as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências, adotaram, no seu âmbito territorial, medidas de contenção à propagação do vírus, inclusive, aquelas que restringem a circulação de pessoas;

CONSIDERANDO o surgimento de novas variantes do SARSCoV2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;

CONSIDERANDO então, a possibilidade de retorno de atividades comerciais desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária, somada à efetiva e ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 268, do Código Penal Brasileiro que diz ser CRIME desobedecer à determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

DECRETA: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais não essenciais poderão retornar suas atividades de atendimento ao público, a partir do dia 04 de maio de 2021 até o dia 17 de maio de 2021, desde que respeitem as seguintes regras e preceitos específicos:

I – Permitir a entrada de clientes somente se estiverem usando máscara facial;

II – Manter disponível no estabelecimento, de preferência na entrada, álcool gel 70% (setenta por cento) e/ou pia com água corrente, sabonete líquido e toalhas de papel não reciclado;

III – Desinfetar e higienizar os pisos, as paredes, os forros, os banheiros, as mesas, cadeiras, máquinas, equipamentos, maçanetas, ferramentas e utensílios, a cada 03 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades;

IV – Utilizar, por parte dos funcionários, prioritariamente, máscara facial e demais EPI’s (avental, óculos, luvas, gorro ou touca);

V – Permitir a entrada de clientes em até 50% (cinquenta por cento) da sua lotação máxima estabelecida no alvará de funcionamento, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de 02 (dois) metros;

§ 1º Fica autorizado o funcionamento de bares, pubs, bem como, o consumo de bebidas alcoólicas em conveniências de postos de combustíveis, com horário de funcionamento das 9h às 22h, desde que respeitadas as regras deste artigo e, ainda, os seguintes preceitos:

a) Permitir apenas 04 (quatro) ocupantes por mesa, ressalvados os que se declarem pertencer à mesma família e com convívio na mesma residência;

b) Fica proibida a realização, nestes estabelecimentos, de eventos públicos tipo shows, apresentações de música ao vivo e similares, que possam gerar aglomeração de pessoas, ficando autorizado apenas o som ambiente em volume médio.

§ 2º Continua suspenso o funcionamento de casas noturnas, pubs, salões de festas e similares, bem como, a realização de shows e apresentações musicais que possam gerar aglomeração de pessoa, devendo tais estabelecimentos permanecerem com as portas fechadas para o público presencial.

§ 3º As atividades comerciais autorizadas a funcionar devem continuar a observar todas as medidas sanitárias gerais e segmentadas constantes dos Decretos Municipais anteriores.

§ 4º Os estabelecimentos que descumprirem qualquer uma das medidas obrigatórias serão multados, interditados parcial ou totalmente ou terem cassado seus alvarás, além de outras medidas legais.

Art. 2º Ficam mantidas as disposições dos Decretos Municipais anteriores que não conflitarem com as normas deste Decreto.

Art. 3º As medidas e prazos objetos deste Decreto poderão ser mantidos, acrescidos, subtraídos ou suspensos, a qualquer tempo, em sintonia com as determinações do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Timbiras, Estado do Maranhão, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2021.

ANTONIO BORBA LIMA

Prefeito Municipal

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