O
Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, em 4 de
novembro, contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de
Araújo. A manifestação foi proposta porque o prefeito tem atrasado o
repasse de verbas para a Câmara de Vereadores, além de repassar a
quantia menor do que o valor estabelecido pela Constituição Federal.
O
promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de
Justiça Especializada em Patrimônio Público de Imperatriz, começou uma
investigação para apurar o caso, após denúncias feitas pelos vereadores
do município.
Após
instaurar um inquérito civil, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito
pedindo que o Executivo regularizasse os repasses ao Poder Legislativo
até o dia 20 de cada mês, como determina a Constituição e que não fosse
destinado à Câmara valor inferior ao estabelecido. No entanto, o
prefeito não obedeceu a Recomendação ministerial.
“O
gestor atrasou reiteradamente, sem motivo plausível, os salários dos
servidores públicos e os repasses dos duodécimos à Câmara, configurando
ato de improbidade administrativa”, ressalta o promotor de justiça.
O
repasse feito pela prefeitura é destinado a pagar todas as despesas da
Câmara, como salário de vereadores e servidores, água, energia,
materiais de suprimento, entre outros.
SANÇÕES
O
MPMA pede que a Justiça condene o prefeito por ato de improbidade
administrativa, determinando o ressarcimento integral do dano, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do
gestor, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Localizado a 665 km de São Luís, o município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)
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