O Ministério Público do Maranhão firmou, nesta quarta-feira, 22, com a Prefeitura de Bom Jardim, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que têm o objetivo de corrigir irregularidades nas áreas de gestão de pessoal e educação na administração pública municipal.
Assinaram os documentos o promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, que responde pela Promotoria de Bom Jardim, a prefeita Christianne Varão e o procurador municipal Pablo Maranhão Melo.
Pelo TAC que trata de gestão de pessoal, o Município de Bom Jardim comprometeu-se a realizar, no prazo de 90 dias, uma auditoria interna completa para identificar todos os servidores efetivos, comissionados e contratados.
A administração municipal também assumiu as obrigações de exonerar imediatamente vínculos de “servidores fantasmas”, com apuração de responsabilidade para ressarcimento ao erário; exonerar os vínculos que configurem nepotismo direto ou cruzado; rescindir contratos temporários, firmados sem o devido processo seletivo simplificado; implementar, em 90 dias, um sistema de controle de frequência por ponto eletrônico, preferencialmente biométrico, para todos os servidores.
EDUCAÇÃO
No TAC que se refere à área da educação, ficou estabelecido que o Município deverá apresentar, em 120 dias, um diagnóstico completo da infraestrutura de todas as escolas da rede, bem como um plano de ação para reforma e construção de sete unidades escolares da zona rural.
O documento prevê, ainda, uma auditoria no contrato do serviço de transporte escolar, com apuração de indícios de sobrepreço e falhas na fiscalização; vistoria completa de todos os veículos, exigindo a regularização de itens de segurança e a Autorização para Transporte Escolar (AETE), além da Implementação de rastreamento por GPS em toda a frota e controle de superlotação.
Outro aspecto a ser verificado pelo Município de Bom Jardim é a apuração de irregularidades no contrato para fornecimento de gás e água para as escolas, aliada à implementação de controles rigorosos de recebimento e pagamento desses insumos nos estabelecimentos de ensino.
Redação: CCOM-MPMA
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