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sexta-feira, 17 de março de 2017

PASSAGEM FRANCA - MPMA recomenda a Município deixar de contratar servidores de forma irregular

O Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendação, nesta quarta-feira, 15, para a Prefeitura de Passagem Franca deixar de contratar servidores de forma irregular e precária, especialmente para os cargos em que haja aprovados em concurso público vigente.
 
No documento, o promotor de justiça Carlos Allan Siqueira, titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, orienta o Município a exonerar os servidores contratados de forma irregular e nomear para os cargos os classificados no concurso que está em vigor.

Realizado em julho de 2016, o último concurso promovido pela Prefeitura de Passagem Franca resultou de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em maio do ano passado, cujo objetivo foi regularizar a situação das contratações temporárias de servidores feitas de forma irregular.

Na Recomendação, o MPMA também sugere o recadastramento dos servidores municipais de Passagem Franca.

Foi fixado o prazo de 40 dias para que a Prefeitura encaminhe à Promotoria a documentação sobre o cumprimento dos itens recomendados, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis.

O promotor Carlos Allan Siqueira, na Recomendação, enfatiza que o concurso público é uma das regras mais importantes da Constituição, “pois, por meio dela, se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para a função pública”.

Redação: CCOM-MPMA

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