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quinta-feira, 31 de março de 2016

PASSAGEM FRANCA - MPMA cobra ressarcimento aos cofres do município

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, ingressou, nesta quarta-feira, 30, com duas Ações Civis Públicas contra Antônio Reinaldo de Sousa, ex-prefeito do município. Nas ações, o MPMA cobra o ressarcimento de aproximadamente R$ 255 mil ao erário municipal.

As manifestações são baseadas em Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que analisaram as prestações de contas do Município e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao ano de 2007. Nos dois casos, foram apontadas irregularidades que culminaram na aplicação de multas pelo próprio TCE-MA.
Entre os problemas apontados estão a não realização de procedimentos licitatórios, pagamento de pessoal sem a retenção de contribuição previdenciária e a falta de comprovantes de pagamento da parte que cabe ao empregador nas contribuições previdenciárias.

Além disso, houve divergência entre a receita declarada pelo município e os valores apurados pelo TCE-MA. Na prestação de contas da administração direta, a diferença foi de R$ 72.250,90 enquanto na prestação de contas do Fundeb a diferença foi de R$ 182.726,38.

O autor das ações é o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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