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segunda-feira, 2 de outubro de 2017

PROJETOS | Codó faz repassa valores a instituições selecionadas

Juiz faz repasse a representante de instituição
O juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Codó e respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal, Holídice Cantanhede, divulgou o resultado da seleção pública de organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social, que participaram da seleção de projetos para a obtenção de recursos financeiros. Foram selecionadas quatro instituições, de oito que se inscreveram, a saber: Liga Codoense de Handebol; Associação Pestalozzi de Codó; Associação Fraternal Renascer; Associação de Formação e capacitação dos cocais. O Judiciário realizou o repasse na última quinta-feira.

Essas instituições e seus respectivos projetos receberam recursos arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal, de acordo com as diretrizes e do edital publicado pelo juizado. A destinação de recursos obedece ao disposto na Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. “Os recursos que serão repassados as entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos, deverão atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública previstos nos art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988”, destaca o edital do resultado.

E segue o documento: “A prestação de contas deverá vir acompanhada dos seguintes documentos: Relatório detalhado assinado pelo responsável legal da entidade beneficiada, acompanhado de fotos, contendo informações tais como: execução do objeto, meta alcançada, população beneficiada, avaliação da qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros pertinentes referentes aos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos pactuados e, especialmente, deve detalhar minimamente as atividades realizadas no atendimento ao público-alvo”.

Deverão apresentar, ainda, relatório de execução físico-financeira consolidado com todo o recurso utilizado e metas executadas, relação de pagamentos efetuados, em sequência cronológica, relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos pactuados, todas as notas fiscais, bem como demais documentos contábeis e financeiros e a declaração de guarda e conservação destes. Não serão aceitos recibos. Somente notas fiscais para a comprovação de todos os gastos.

O repasse dos valores foi efetuado na quinta-feira (28) em cerimônia no auditório do fórum da Comarca de Codó, ocasião em que os representantes legais das entidades selecionadas estiveram presentes pessoalmente, portando documentos de identificação originais. Para receber esse repasse, os representantes das instituições selecionadas celebraram convênio com o Poder Judiciário e receberam alvarás para saque, junto ao Banco do Brasil S/A, agência de Codó (MA), dos valores oriundos do certame junto ao Banco do Brasil S/A, agência de Codó. O juiz Holídice Cantanhede, respondendo pelo juizado, fez o repasse.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

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