O Ministério Público do Maranhão
propôs nesta quarta-feira, 17, uma Ação Civil Pública (ACP) contra
Lourêncio Silva de Moraes, ex-prefeito do município de Governador Edison
Lobão. A manifestação ministerial foi proposta devido a irregularidades
detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de
contas do exercício financeiro do ano de 2010 do município.
Segundo o autor da ação, Albert Lages
Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz,
o TCE reprovou, por meio de acórdão, a prestação de contas do município
devido a aquisições e compras feitas sem o devido procedimento
licitatório.
Entre as aquisições irregulares da
prefeitura, estão os serviços técnicos especializados para elaboração de
balancetes mensais (R$144 mil), serviços advocatícios e de assessoria
jurídica mensal (R$144 mil), aquisição de combustível (R$ 76.584,17) e
aquisição de ônibus escolar (R$ 212 mil). O total das despesas feitas de
forma irregular é de R$758.979,91.
"Importa observar que o demandado não
apresentou razões que justificassem a dispensa de licitação para
aquisição de bens e serviços. Assim, a conduta do ex-prefeito frustra a
licitude do processo licitatório, ferindo os princípios que regem a
administração pública", enfatiza o promotor de justiça Albert Lages
Mendes.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA pede que a Justiça
obrigue o réu a devolver os valores pagos nas compras e aquisições
feitas sem o devido processo licitatório com juros e correção monetária.
Além do ressarcimento integral do
dano, o MPMA solicita que o ex-prefeito sofra as seguintes penalidades,
previstas na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até
duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou
indiretamente pelo prazo de cinco anos.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)
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