O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de julho, Ação
Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, solicitando que a
Prefeitura de Apicum-Açu viabilize condições adequadas de trabalho para o
Conselho Tutelar (CT) do município, que é termo judiciário da comarca
de Bacuri.
Na
ação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede requer
providências quanto à estrutura física, equipamentos, mobiliário,
comunicação, transporte, manutenção e limpeza do órgão, capacitação de
conselheiros e segurança.
PRECARIEDADE
As
condições precárias de funcionamento do Conselho foram constatadas em
uma vistoria realizada em novembro de 2017 pelo Ministério Público.
A
vistoria demonstrou a insalubridade do prédio do CT. Há mofo e
infiltrações. A ventilação é insatisfatória, devido à ausência de ar-condicionado e ao número insuficiente de ventiladores. O mobiliário está em péssimo estado de conservação.
“O
Conselho Tutelar tem como público-alvo crianças e adolescentes,
normalmente em situação de risco, o que demanda um espaço físico
acolhedor. A atual estrutura do órgão em Apicum-Açu, ao contrário, é
hostil”, ressalta o promotor de justiça.
A
inspeção também verificou que havia somente um computador funcionando. A
impressora também não funcionava, devido à falta de toner. Não havia,
ainda, estabilizador ou no-break.
RECURSOS PRÓPRIOS
No órgão, não há acesso à internet e nem linha de telefone fixo. Os conselheiros usam seus próprios telefones.
O
mesmo ocorre quanto ao transporte. O órgão também não dispõe de veículo
próprio. Os conselheiros usam suas próprias motocicletas.
A
manutenção e limpeza do prédio do CT são feitas pelos próprios
conselheiros. A segurança do local também é precária, uma vez que não há
vigias e/ou guardas municipais.
Segundo
o MPMA, o Município de Apicum-Açu não pode alegar falta de recursos
para viabilizar o funcionamento adequado Conselho Tutelar, uma vez que,
em 2017, foram gastos R$ 4,7 milhões para contratar uma empresa de
cerimonial e eventos.
RECOMENDAÇÃO
Em
novembro de 2017, o MPMA encaminhou uma Recomendação ao prefeito
Cláudio Cunha; à secretária de Assistência Social, Valdine Cunha, e ao
secretário de Governo, Raimundo Campos, relatando as deficiências.
Em
abril deste ano, a prefeitura encaminhou ao órgão um mouse, um teclado e
um no-break, uma impressora, um computador e um celular. Entretanto,
problemas nas instalações elétricas do prédio impossibilitam o
funcionamento da maioria dos equipamentos.
“O
Conselho Tutelar não funciona plenamente. Há uma sobrecarga em todos os
órgãos da rede de proteção às crianças e adolescentes”, afirma Rodrigo
Cantanhede.
PEDIDOS
Na
ação, o MPMA requer que a prefeitura faça reparos na sede do Conselho
Tutelar ou instale o órgão em outro prédio com melhor estrutura física e
que garanta a segurança de conselheiros, crianças e adolescentes e
visitantes. Em 15 dias, devem ser disponibilizados guardas municipais ou
vigias ao órgão.
Em
30 dias, devem ser fornecidos equipamentos de informática, materiais de
expediente e/ou para atendimento ao público (ventiladores, água,
copos). Acesso à internet banda larga também deve ser viabilizado.
A
prefeitura deve, ainda, designar um auxiliar de serviços gerais para a
limpeza frequente do prédio do CT. O Ministério Público também solicita a
substituição do mobiliário e a disponibilização permanente de um
veículo.
Os
pedidos incluem, ainda, a realização de cursos de capacitação dos
conselheiros e pagamento de diárias, em caso de eventos fora do
município.
Em
30 dias, o Município também deve fazer modificações na Lei Orçamentária
Anual (LOA) para garantir recursos para viabilizar o funcionamento
adequado do Conselho Tutelar.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
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