O direcionamento de um processo
licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de
pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do
Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP),
em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$
518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro e de outros cinco réus.
Formulada pela titular da Promotoria
de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem,
ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da
sogra e da cunhada dele, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa
Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.
Também figuram como acusados na ACP a
presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL),
Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos LTDA.
PARENTES
O MPMA constatou que a empresa,
vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao
filho do prefeito, à sogra e à cunhada deste.
"Todo o processo de licitação foi
falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a
única concorrente e a única ganhadora da licitação", relata a promotora
de justiça, na ação.
DIVERGÊNCIAS
Um fato destacado pela representante
do MPMA na ACP é a divergência entre as datas nos avisos de licitação,
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas
anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre
quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013.
"Essa imprecisão gerou confusão nos
participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não
atender ao princípio da publicidade integral", explica Karine Pereira.
Também não foi publicado o edital da
licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do
MPMA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não
foi alcançado o maior número de concorrentes. "Isso permitiria obter a
proposta mais vantajosa para a Administração Pública".
Outra irregularidade constatada foi o
fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente
assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário,
identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.
ÚNICA PARTICIPANTE
A ata da sessão pública da licitação,
realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra
empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME, pertencente a Valdiney Martins
Araújo, que é ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito. A
empresa teria somente adquirido a documentação do edital.
"Apesar do valor atrativo do contrato
para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente
apenas a Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública",
enfatiza a promotora.
Para a representante do MPMA, o fato
deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para
privilegiar a empresa do filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, que
também tem como sócias "laranjas" a sogra e a cunhada dele.
Foi verificada, ainda, a ausência dos
documentos de habilitação da Corban para participar do processo
licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e
operacional e o balanço patrimonial da empresa.
De acordo com Karine Pereira, a falta
desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban
Empreenimentos na sessão pública.
PEDIDOS
O MPMA requer a condenação de todos os
réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco
anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
No que se refere a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o MPMA solicita a condenação à perda da função pública.
O município de Santa Rita está localizado a 79 km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
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