Nesta
terça-feira (24), durante entrevista à TV Mirante, o presidente da
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende,
falou sobre a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que anula a
deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) para redução do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), e agradeceu a participação do
governo do Maranhão junto à Famem para o ganho da causa.
A
decisão do Tribunal de Contas da União em reduzir o FPM das prefeituras
foi anulada a partir de liminar do ministro do STF, Ricardo
Lewandowski, atendendo a uma Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental, que foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa da Bahia e pelo PCdoB.
No
Maranhão, 66 cidades foram afetadas com perdas no Fundo de Participação
dos Municípios pela Normativa nº 201/2022 do TCU, que passou a
considerar os dados incompletos do mais recente censo produzido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Vitória
do municipalismo. O STF tornou sem efeito a decisão do TCU que causou
perdas do Fundo de Participação dos Municípios, graças a um esforço
conjunto do nosso governo do Maranhão com a Famem, o ministro Bruno
Dantas, entidades da Bahia e lideranças do PCdoB”, afirmou o governador
Carlos Brandão por meio de suas redes sociais.
Durante
a entrevista, o presidente da Famem agradeceu o apoio do governador
Carlos Brandão junto à entidade maranhense, em reunião ocorrida no dia
10 de janeiro com o ministro-presidente do TCU, Bruno Dantas, para
reverter a situação dos municípios.
“Eu
quero deixar registrada a presença, a compreensão e o compromisso do
governador Carlos Brandão com essa causa. Ele foi conosco à Brasília,
largou suas agendas aqui no estado, que são muitas, e participou de
reunião conosco para sensibilizar o ministro Bruno Dantas, do Tribunal
de Contas da União; e o advogado-geral da União, o ministro Jorge
Messias”, agradeceu o presidente da Famem.
Na
ocasião, Rezende destacou que os municípios receberam essa decisão de
forma muito satisfatória, e explica que, por enquanto, o TCU deverá
considerar o Censo de 2018, o que não deve impactar na qualidade da
aplicação das políticas públicas.
“A
decisão da suspensão ocorreu porque não foi concluído o Censo,
inclusive, não há nenhum município do Maranhão em que houve a conclusão.
Foram alcançados 66 municípios diretamente, perdendo inclusive no
Índice de Participação dos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Isso atinge, obviamente, a economia dos municípios,
repasses do ICMS, da saúde”, pontuou Ivo Rezende.
Entenda o caso
No
fim do ano passado, o IBGE divulgou uma nova projeção para a população
brasileira: 207,8 milhões de habitantes. O dado, que é uma estimativa
feita a partir do Censo ainda inacabado de 2022, chamou a atenção por
ser mais de 7 milhões inferior à projeção populacional de 215 milhões de
habitantes, feita pelo próprio IBGE, com base na última edição do Censo
de 2010.
O
fato da projeção estar 12 anos distante do último Censo e de não ter
sido realizada uma contagem populacional prevista para 2015 também
contribuiu para o erro no repasse das informações relativas aos
números.
Na
prática, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por
parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), mais o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). E para que esta
distribuição aconteça, cabe ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao
TCU, que por sua vez fixa o coeficiente de cada município, aplicando a
metodologia definida em lei, que também leva em conta a renda per
capita.
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