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segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Evento discute PEC que padroniza Tribunais de Contas

De 8 a 10 de novembro, os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas de todo o País se reunirão em Brasília para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.

“Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois as contas públicas incidem diretamente em desdobramentos políticos, sociais e econômicos do País”, destacou a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira.

A presidente destaca ainda que a padronização atinge toda a sociedade, tendo em vista a instabilidade fiscal e financeira de Estados, Municípios e da própria União.

Ficha Limpa e Responsabilidade Fiscal

Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem da rejeição de contas. Porém, apesar dos dados alarmantes, o trabalho dos Tribunais de Contas vem sendo constantemente esvaziados por órgãos como o Supremo Tribunal Federal, a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, em decisões que anulam a eficácia das Leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal.

O I CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo está sendo organizado pela ANTC, em parceria com todas as associações representativas da classe afiliadas nos estados. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2016.

“Estamos agindo em conjunto para fortalecer a carreira dos Auditores de Controle Externo do Brasil e principalmente para assegurar que os Tribunais de Contas possam cumprir com eficácia o principal dever de Casas Fiscalizadoras”, explica a presidente Lucieni.

Autoridades e especialistas: presenças garantidas

A programação do I CONACON terá uma série de palestras e discussões sobre o Controle da Política Fiscal e de Finanças Públicas. Entre os temas, a criação de um Código Nacional de Processo de Controle Externo e de uma Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas, para eficácia da Lei da Ficha Limpa.

O evento contará com a presença de autoridades em Direito Processual, Direito Administrativo e Finanças Públicas, além da presença confirmada de especialistas das mais consagradas Universidades do Brasil, o que proporcionará o aprofundamento do debate sobre aspectos essenciais para o aperfeiçoamento e padronização das Cortes de Contas.

Palestra de Luís Roberto Barroso

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, fará uma Palestra Magna no primeiro dia do evento. O ministro Benjamin Zymler, do TCU, confirmou participação na abertura do Congresso.

ANTC combate manobras para foro privilegiado e trens da alegria em Tribunais de Contas
Criada em 2012, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil tem como principais objetivos a promoção da identidade nacional da classe e o fortalecimento da atividade de Controle Externo no País.

A entidade ganha cada vez mais destaque e reconhecimento dos três poderes da república e também da sociedade civil, devido à atuação dos auditores de controle externo em todo o Brasil em ações que já trouxeram diversos resultados positivos. Uma delas foi o movimento ‘Gim Não”, que em 2014 impediu a indicação de Gim Argello ao cargo vitalício de ministro do TCU, frustrando o suposto objetivo de blindar o ex-senador com foro privilegiado. Nos estados e também no TCU, a atuação da ANTC também impediu o estabelecimento de verdadeiros “trens da alegria” que tinham como objetivo alçar servidores de funções administrativas e nível médio a cargos de auditores, sem a realização de concursos específicos e a qualificação necessária.

De acordo com o vice-presidente da Associação, Francisco Gominho, a atuação da ANTC levou os auditores de controle externo “a um novo patamar de consciência sobre seu papel no estado e sobre a relevância de suas atividades para promoção da cidadania”.

Serviço:

1º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo
TCDF – Brasília
8 a 10 de novembro de 2016

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