O
Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de
Bacuri, ingressou, no último dia 4, com Ações Civis Públicas por ato de
improbidade administrativa contra José Baldoíno da Silva Nery
(ex-prefeito de Bacuri), José Ribamar Santos Júnior (ex-presidente da
Câmara Municipal de Bacuri) e Claudio Jorge Lima Cunha (ex-presidente da
Câmara Municipal de Apicum-Açu).
As ações baseiam-se no descumprimento das
normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n°
101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (12.257/2011) quanto aos
portais da transparência.
Nos portais do Executivo Municipal de
Bacuri e dos Legislativos de Bacuri e Apicum-Açu foram apontadas
irregularidades como a ausência de publicação de atos oficiais da
administração pública. No caso da Câmara de Bacuri, apesar de o portal
conter abas como “licitações”, “despesas” e “receitas”, não há
direcionamento para um endereço eletrônico existente.
Para o promotor de justiça Rodrigo Alves
Cantanhede, “o que se evidencia é a patente falta de transparência e a
transgressão reiterada e dolosa ao princípio de publicidade, para
possibilitar fraudes em contratações públicas e o desvio de dinheiro
público e impossibilitar o controle social dos gastos”.
Foram violados, ainda, no entendimento do
membro do Ministério Público, os princípios constitucionais da
legalidade e da moralidade na administração pública.
Se condenados, José Baldoíno da Silva Nery,
José Ribamar Santos Júnior e Claudio Jorge Lima Cunha estarão sujeitos à
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à
época e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público
pelo prazo de três anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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