A falta de repasse ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos
valores descontados da contribuição previdenciária dos vereadores
de Porto Rico do Maranhão, de 2013 a 2014, motivou o Ministério Público a
ajuizar, em 25 de outubro, Ação Civil de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal,
Ebenilton da Silva Moreira.
Assinada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 38,880,00 e que ele seja obrigado a repassar todas as contribuições previdenciárias recolhidas dos vereadores.
A irregularidade foi denunciada ao MPMA pelo atual presidente da Câmara de Vereadores, Valdir de Jesus. Foram descontados, por dois anos, R$ 180,00 dos vereadores, mas o dinheiro não foi repassado ao INSS. O valor de RS 38.880,00 é resultado da soma dos valores recolhidos de todos os parlamentares e desviados pelo ex-presidente.
Na avaliação do promotor de justiça, o ex-gestor agiu com má-fé, tendo total consciência de sua conduta ilícita ao recolher o dinheiro e dar destino diverso do previsto em lei. “O requerido praticou ato de improbidade administrativa que causou sérios danos e lesionou o erário já que não repassou valores ao INSS, prejudicando os cofres públicos e a seguridade social”, afirmou Ariano Aguiar.
O MPMA pediu que o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Redação: CCOM-MPMA
Assinada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 38,880,00 e que ele seja obrigado a repassar todas as contribuições previdenciárias recolhidas dos vereadores.
A irregularidade foi denunciada ao MPMA pelo atual presidente da Câmara de Vereadores, Valdir de Jesus. Foram descontados, por dois anos, R$ 180,00 dos vereadores, mas o dinheiro não foi repassado ao INSS. O valor de RS 38.880,00 é resultado da soma dos valores recolhidos de todos os parlamentares e desviados pelo ex-presidente.
Na avaliação do promotor de justiça, o ex-gestor agiu com má-fé, tendo total consciência de sua conduta ilícita ao recolher o dinheiro e dar destino diverso do previsto em lei. “O requerido praticou ato de improbidade administrativa que causou sérios danos e lesionou o erário já que não repassou valores ao INSS, prejudicando os cofres públicos e a seguridade social”, afirmou Ariano Aguiar.
O MPMA pediu que o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Redação: CCOM-MPMA
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