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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

CODÓ | Reforma de decisão determina que ex-prefeito devolva dinheiro a município

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão de primeira instância e condenou o ex-prefeito do Município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, a ressarcir o erário no valor de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária. Para os magistrados do órgão, ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas de convênio e a inércia do gestor público em regularizá-las. Figueiredo também deverá pagar multa de dez vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos.

De acordo com o relatório, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó ajuizou ação, alegando que Figueiredo, quando prefeito, aplicou irregularmente recursos repassados por meio de convênio administrativo firmado com o Estado, que teve como objeto a execução de obras de recuperação de ponte localizada no povoado Amorim, no município.

O MPMA sustentou que, no mandato do então prefeito, foi repassado o valor de R$ 33.182,94, sendo que o município estaria inadimplente, em razão da constatação de irregularidade na prestação de contas.

O Juízo de base julgou improcedente a ação do MPMA, uma vez que não teria ficado configurado o ato de improbidade administrativa imputado ao então prefeito, tornando sem efeito, também, a liminar de indisponibilidade de bens que havia sido concedida.

Inconformado, o Ministério Público apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, relatando que a ação civil pública se fundou em inquérito civil, no qual ficou constatado que o então prefeito não comprovou, por qualquer documento, o saneamento de irregularidades evidenciadas na prestação de contas relativa ao convênio. Informou haver provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do ato de improbidade.

O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que os autos revelam a configuração de ato de improbidade e também apontam para a existência de elemento subjetivo a ele correspondente, o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da administração pública, não exigindo a presença de dolo específico.

O relator destacou a existência, nos autos, de documento emitido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), que demonstra oito irregularidades alegadas na ação. Em razão disso, o desembargador votou pela reforma da sentença monocrática, para que o ex-prefeito devolva o valor do convênio, devidamente atualizado, e fixou a multa de dez vezes o valor recebido pelo apelado à época em que exercia o cargo de prefeito.

O desembargador Jaime Ferreira de Araújo e o juiz Jairon Ferreira, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso do Ministério Público estadual.
 
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370

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