A Prefeitura de Timbiras, por meio de sua procuradoria, enviou a
Câmara Municipal de Vereadores na sexta-feira passada (29/05) o projeto
de Lei nº 005/2015, que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do
Município, o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), concedido pelo Ministério da Justiça e Secretaria
Nacional de Justiça.
O procurador
do município Ulisses Menezes participou , na manhã desta segunda-feira
(01/06), de uma audiência Publica na Câmara de Vereadores com
representantes da sociedade civil organizada, vereadores e o advogado da
câmara, Gledson Frazão, para discutir e tirar dúvida sobre o projeto
que precisa ser votado e aprovado com urgência pelos vereadores.
Para o procurador Ulisses Menezes, o município precisa ser modernizado.
“Não podemos estar em pleno 2015 usando hábitos da década de 60. Então,
a contratação de uma OSCIP faz parte de um pacote de implementação de
ações que vão fazer o município se modernizar na sua administração. E o
Prefeito Fabrizio Araújo vem contribuindo para dar uma nova dinâmica
nesta questão”, disse o procurador do município que informou ainda
resultado positivo da audiência. “Todos mostraram boa vontade na
aprovação do projeto”.
Segundo a opinião do vereador Vilson
Vieira, todos os municípios estão se organizando para fazer esse modelo
de administração. “A criação da OSCIP vem normatizar o sistema de gestão
de pessoal, no sentido de adequação a um percentual, um limite. Estamos
recebendo os esclarecimentos do procurador do município e levaremos o
projeto para discutir com o nosso jurista para fazer às adequações
necessárias à realidade do município.”
O presidente do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais, Edivaldo Portácio, falou que a
audiência foi muito importante para o desenvolvimento de Timbiras.
“Conseguimos tirar algumas dúvidas. Acredito ser uma boa para o
município, tanto para a atual gestão, quanto para as futuras gestões. A
Câmara de Vereadores também acabou entendendo. Mas segundo eles, o
projeto precisa ser analisado. É um direito deles.”
O presente
projeto de Lei justifica se na medida em que o município pretende
fomentar de parcerias com o terceiro setor. A lei Federal nº 9.790/99
(regulamentada pelo decreto nº 3.100) criou uma nova qualificação para
entidades sem fins lucrativos, instituindo as OSCIP`s - Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público. Regulamentando os termos de
parceria, instrumentos através dos quais o poder público e as entidades
podem desenvolver seus projetos, com exigência de transparência
administrativa no funcionamento de ambos os órgãos.
Fonte: Asscom/Prefeitura de Timbiras
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