Para garantir a regularização do pagamento dos salários atrasados dos
servidores municipais, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, no
último dia 14, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o
Município e o prefeito de Esperantinópolis, Raimundo Jovita Bonfim.
No pedido, foi fixado o prazo de cinco dias para o pagamento de todo o
funcionalismo com vencimentos em atraso, sob pena de multa diária por
descumprimento, a ser imposta em regime de solidariedade ao prefeito e
ao Município, no valor de R$ 5 mil por servidor.
A fim de assegurar a efetividade da medida, o MPMA requereu à Justiça
o bloqueio das contas municipais referentes ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e
royalties no limite de 60%.
Autor da ação, o promotor de Justiça Xilon de Sousa Júnior, titular
da Promotoria de Esperantinópolis, também pediu que seja expedido ofício
à Secretaria de Administração municipal para que fosse apresentada a
folha de pagamento e a real situação salarial, discriminando,
individualmente, os servidores com vencimentos atrasados e o valor que
lhes é devido.
ENTENDA O CASO
Segundo o promotor, a Ação Civil foi motivada pela reclamação de
servidores que denunciaram ao Ministério Público os constantes atrasos
nos salários, que chegam a três meses ou mais.
No dia 15 de outubro do ano passado, foi realizada uma reunião com a
presença do prefeito Raimundo Jovita e assessores, em que ficou acertado
o compromisso do Município em regularizar o pagamento dos vencimentos
atrasados até o dia 31 de dezembro de 2015.
Encerrado o prazo, o compromisso não foi cumprido, sem que o prefeito
justificasse, concretamente, os motivos. "Fez apenas referências
genéricas à crise econômica que assola o país, sem juntar qualquer
documentação que comprovasse a diminuição efetiva das receitas
municipais", informou o promotor Xilon de Sousa Júnior.
O membro do Ministério Público acrescentou, ainda, que, documentos
juntados ao procedimento instaurado, comprovam que o município de
Esperantinópolis vem recebendo normalmente os repasses de recursos que
lhe são devidos, como FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, entre outros. "Não
havendo, portanto, razões plausíveis para o atraso no pagamento do
salário dos servidores", concluiu.
Esperantinópolis fica localizada a 325km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
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