A
Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, em 24
de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra Francisco Xavier Silva Neto, ex-prefeito de
Cajapió (Termo Judiciário da Comarca). A ação baseia-se na desaprovação
das contas do Município, relativas ao exercício financeiro de 2010, pelo
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
O
julgamento das contas apresentadas pela Prefeitura de Cajapió transitou
em julgado em julho de 2014. O TCE responsabilizou pessoalmente o
ex-gestor, atribuindo a ele débito de R$ 1.094.204,40, além de ter
aplicado multa de R$ 199.620,44. Como os valores não foram pagos aos
cofres do Município e do Estado, o Ministério Público do Maranhão, além
de acionar o ex-prefeito por improbidade, provocou as Procuradorias
Gerais do Município e do Estado a formular ações de execução forçada.
Entre
as irregularidades encontradas estão o encaminhamento da prestação de
contas incompleta, a manutenção de valor excessivo em caixa além da
ausência e irregularidades em processos licitatórios. O prejuízo aos
cofres do Município de Cajapió supera os R$ 2,5 milhões.
“Diante
da ausência dos devidos processos licitatórios, que serviriam para
comprovar a realização de despesas, não é possível afirmar se as verbas
em questão foram, de fato, empregadas para atender aos fins aos quais se
destinavam ou mesmo se esses recursos foram aplicados para atender a
qualquer outra finalidade pública”, observa, na ação, a promotora de
justiça Alessandra Darub Alves.
O
Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Francisco Xavier
Silva Neto por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades
como a perda da função pública e dos valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos,
pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição
de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público
pelo prazo de cinco anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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